Resultados para "3000569-28.2023.8.06.0154" – Página 15 de 15

Municipio De Santa Quiteria x Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Santa Quiteria

ID: 320394951

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000272-03.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITERIA

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000272-03.2023.8.06.0160 - Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Municíp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000272-03.2023.8.06.0160 - Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Município de Santa Quitéria Apelado: Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Santa Quitéria Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação civil pública. Sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Quitéria. Décimo terceiro salário. Base de cálculo. Remuneração integral. Direito ao recebimento da diferença salarial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar ente municipal ao pagamento do décimo terceiro salário aos servidores substituídos, com incidência sobre a remuneração integral (verbas remuneratórias), bem como para condená-lo ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, prestações vencidas e vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 7º, inciso VIII, e 39, da CF, c/c 4º, 47 e 64, da Lei Municipal nº 81-A/1993, a gratificação natalina possui como base de cálculo a remuneração integral do servidor que, por sua vez, compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 4. No presente caso, constatado que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo dos décimos terceiros salários as remunerações mensais integrais dos servidores, mostra-se escorreita a sentença. IV. Dispositivo 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7° e art. 39°; Lei Municipal nº 81-A/1993, art. 4° e art. 47°, Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC/RN n. 3001544-32.2023.8.06.0160, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2025; AC n. 3000569-73.2024.8.06.0160, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2025; AC n. 3000330-06.2023.8.06.0160, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA em desfavor do ente municipal, julgou integralmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20493656): Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR que o requerido proceda ao pagamento do décimo terceiro salário aos servidores ADÍLIA PINTO MUNIZ CARDOSO, PIRES LOURENÇO, MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES DA SILVA, EDILENE BENDOR CLAUDINO, EMANUELE ELAYNE MACIEL DE OLIVEIRA, ERINEIDE GOMES DE OLIVEIRA, EULALIA ARAGÃO XEREZ, EUNICE PINTO MACIEL, GERMANA FARIAS ARAGÃO, GILDANILA FERREIRA DUARTE, HELENA SOARES DE MESQUITA, JOELMA FREITAS TIMBÓ DE MESQUITA, JOGIANE RODRIGUES DE LIMA, ANTONIA JUCIARA PARENTE CHAVES, APARECIDA BARROS LIMA SALES, MARIA DAS GRAÇAS COSTA LIMA, MARIA EUGENIA MUNIZ MAGALHÃES, FRANCISCA MARTINEZA RODRIGUES MELO, QUITÉRIA DE MARIA SOUSA DA SILVA, QUITÉRIA MIRIA BALBINO ALVES, REGINA NASCIMENTO DOS SANTOS, SILVANA BRANDÃO DE SOUSA, MARIA DE NAZARÉ RIBEIRO ALVES, com incidência sobre sua remuneração integral (verbas remuneratórias), bem como CONDENÁ-LO ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, prestações vencidas e vincendas, ressalvada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Sem honorários advocatícios, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), tendo em vista a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Em suas razões (id. 20493657), o ente municipal aduz, em síntese: i) a Lei Municipal n.º 081-A/93 veda expressamente a inclusão da gratificação natalina na base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária; ii) o art. 54, §2° da referida lei dispõe que as gratificações somente serão incorporadas ao vencimento nos casos e condições previstas em lei, de maneira que, na ausência de norma regulamentadora, a concessão do pagamento de diferenças salariais ofenderia o princípio da legalidade administrativa; iii) não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob argumento de isonomia, conforme a Súmula Vinculante n° 37. Em contrarrazões (id. 20493662), a apelada sustenta que a legislação de regência consigna que a gratificação natalina terá como base de cálculo a remuneração integral, a qual abrange as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, devendo manter-se incólume a sentença vergastada. É o relatório, no essencial. VOTO De início, consigno que deixo de abrir vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que não há interesse público primário que justifique sua intervenção, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet por meio de pareceres emitidos em processos análogos, envolvendo a mesma temática e município (ex vi processos n.º 3001544-32.2023.8.06.0160; 3001547-84.2023.8.06.0160). Em seguimento, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação, e passo a analisá-las em conjunto. A questão em discussãoA Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, garante a todos os ocupantes de cargos públicos em geral, efetivos ou comissionados, alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles o 13º (décimo terceiro) salário, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Da leitura do texto constitucional, depreende-se que o 13º salário constitui um direito fundamental de todo servidor público, que deve ser pago pela Administração, a cada ano, com base na sua remuneração integral, isto é, o vencimento do cargo, acrescido de outras vantagens pecuniárias expressamente previstas em lei. Nesse mesmo sentido, a Lei Municipal nº 81-A/1993, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria, prevê: Art. 4º - São direitos dos servidores municipais: […] VI - Décima terceira remuneração com base no vencimento integral ou no valor da aposentadoria. Art. 47 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Art. 64 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (destaca-se) Dentro dessa perspectiva, considerando o texto constitucional, a norma de regência local, e que o Município de Santa Quitéria não adotou como base de cálculo dos décimos terceiros salários as remunerações mensais integrais dos servidores, compreendo que as postulações contidas na inicial devem ser acolhidas. A propósito, trago à baila precedentes deste e. Tribunal de Justiça em situações semelhantes à tratadas nos autos, envolvendo a mesma temática e município: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NÃO CONHECIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo município de Santa Quitéria contra sentença que julgou procedente ação movida por servidores municipais, determinando o pagamento do décimo terceiro salário com base nas remunerações integrais, condenando ainda o município ao pagamento das diferenças da gratificação natalina e fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a base de cálculo do décimo terceiro salário deve considerar a remuneração integral do servidor público municipal, compreendendo remunerações e vantagens pecuniárias III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal (Lei nº 81-A/93) prevê que a gratificação natalina deve ser calculada sobre os pagamentos integrais do servidor, incluindo vencimentos de cargo efetivo e vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 4. As fichas financeiras demonstram que os valores pagos aos servidores não observaram a base de cálculo prevista na legislação, configurando diferença de dívida salarial. 5. Argumentos de insuficiência orçamentária municipal não prevalecem frente aos direitos assegurados aos servidores públicos, conforme importação importada do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30015443220238060160, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2025) (destaca-se) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NO VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR. CF/88 ART. 7º, XVII; ART. 39, § 3º. LEI MUNICIPAL 081-A/93, ART. 4º, VI; ART. 47, ART. 62, ART. 64, ART. 68. AUTOAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança que condenou o Município de Santa Quitéria à implantação e pagamento das parcelas vencidas e vincendas do décimo terceiro salário aos autores, tendo como base suas remunerações integrais, com a ressalva da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do décimo terceiro salário deve ter como base de cálculo a remuneração integral dos servidores públicos municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dos contracheques acostados aos autos afere-se que alguns adicionais, como o quinquênio e adicional de insalubridade, não foram incluídos na base de cálculo do décimo terceiro salário dos autores; direito que lhes assistia com base no art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º da Constituição Federal que confere aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário calculado com base em sua remuneração integral. 4. O adicional por tempo de serviço é devido como vantagem pecuniária aos servidores municipais à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, incidente sobre a remuneração, o qual deve integrar o décimo terceiro salário, conforme a inteligência do art. 4º, inciso VI, art. 47, art. 62, inciso III, e art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais de Santa Quitéria, Lei nº 081-A de 11 de outubro de 1993. 5. Não consta na Lei Municipal nº 081-A/93 nenhuma condicionante ou dependência de outra norma regulamentadora para pagamento do décimo terceiro com base na remuneração integral, cuja autoaplicabilidade decorre do comando constitucional. 6. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois estes autos não tratam de aumento de vencimentos de servidor sob o fundamento de isonomia, mas de pagamento das diferenças por verbas pagas a menor. 7. Segundo o entendimento do STJ, não podem ser alegadas limitações orçamentárias ou restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp 1601877/RN). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005697320248060160, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/03/2025) (destaca-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO NO CAPÍTULO QUE TRATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (APELAÇÃO CÍVEL - 30003300620238060160, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2024) (destaca-se) Salienta-se que a tese defensiva de que a norma garantidora do adicional por tempo de serviço não se caracteriza como norma auto aplicável não merece acolhimento, uma vez que da leitura do art. 68 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria é possível depreender os critérios para a concessão da referida vantagem, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, de sorte que se afigura prescindível lei específica para regularizar a sua incidência. Com efeito, se a municipalidade considerasse que tal norma não possui autoaplicabilidade, sequer efetuaria o pagamento do adicional por tempo de serviço aos seus servidores públicos, de modo que tal argumentação configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento. Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se trata de concessão de vantagem pecuniária a servidor público ou aumento de vencimentos, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a atuação do Poder Judiciário dá-se apenas no sentido de aplicar devidamente a legislação vigente sobre a matéria e garantir o direito já concedido à parte autora. Em verdade, o descumprimento da lei municipal e da Constituição Federal pelo Município de Santa Quitéria é que ocasionou o ajuizamento da ação pelos servidores prejudicados, não havendo que se falar em concessão de vantagem ou aumento de vencimento. Nesse contexto, compartilho do entendimento exarado na sentença proferida, que condenou o Município de Santa Quitéria ao pagamento do décimo terceiro salário aos servidores, com incidência sobre suas remunerações integrais, bem como ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, ressalvada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não foram fixados pelo juízo a quo, consoante disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Sampson Vilarouca De Freitas Leite x Thiago Barreira Romcy

ID: 275215037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-64.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 AUTOR: LUIZA DOS SANTOS GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL AJUIZADA por LUIZA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 0123504985377. Decisão de ID 130704769, acolheu o pedido de tutela de urgência, assim como, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 135955014. Em sede de preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o contrato objeto da controvérsia é um empréstimo consignado denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", formalizado mediante assinatura eletrônica via internet, o que requer a inserção de dados pessoais e a utilização de senha correspondente. Réplica à contestação juntada no ID 136349404. Instadas a fase de provas, apenas a parte autora manifestou-se. É sucinto o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A. PRELIMINARES A.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. A.2. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Alega o requerido que a autora não acostou aos autos os extratos bancários que comprovam a realização dos descontos em sua conta bancária. Todavia, não lhe assiste razão, eis que a requerente juntou de id. 129487007 do INSS que prova a cobrança da parcela ora impugnada. Ademais, a juntada ou não desses extratos é matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dasuposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos telas do contrato em discussão (ID 135955014), extrato de conta corrente ID 135955016 e demonstrativo do crédito (ID 135955017). Destaca-se que os prints de tela apresentados pela parte promovida possuem presunção relativa de veracidade, no entanto, caberia à parte promovente a impugnação específica deste, ou seja, sua desconstituição, por meio da demonstração de incongruências no seu conteúdo que vão além de mero elementos formais, mas que se atentam ao seu conteúdo. Porém limitou-se a sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenha sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização)daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de empréstimos via internet é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação o empréstimo pelo requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Barbalha x Maria Auristela Vieira

ID: 320368916

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000569-36.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA AURISTELA VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEILSON FERNANDES SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000569-36.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000569-36.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADA: MARIA AURISTELA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por meio da qual foi reconhecido seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com condenação à implantação em folha e ao pagamento dos valores retroativos desde 10 de março de 2022, acrescidos da Taxa SELIC. A sentença também estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação, em razão da iliquidez da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade da autora configura insalubridade em grau máximo, ensejando o pagamento do respectivo adicional; (ii) fixar o termo inicial do pagamento do adicional, considerando o conteúdo do laudo pericial e os precedentes aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois foi tempestivo, adequado e apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. 4. A legislação municipal (Lei Complementar nº 002/2022) prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que laboram em condições insalubres, com percentuais escalonados conforme o grau de exposição. 5. O laudo técnico emprestado da Justiça do Trabalho conclui pela insalubridade em grau máximo (40%), diante da ausência de fornecimento de EPIs adequados e da exposição contínua a agentes biológicos, químicos e físicos, em ambientes como banheiros e áreas de circulação pública. 6. A jurisprudência do STJ veda a retroatividade do pagamento do adicional a períodos anteriores à realização da perícia técnica, fixando como termo inicial a data do laudo pericial, em 12 de maio de 2022. 7. A ausência de contraprova técnica por parte do Município afasta a tese de inexistência de insalubridade, sendo ineficaz a alegação genérica de que o contato com agentes nocivos é inerente ao cargo. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II; 373, II; 496, § 3º; LC Municipal nº 002/2022, arts. 61 a 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.672.712/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª T., j. 19.02.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.148.065/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 24.02.2025; STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª S., j. 11.04.2018; TJCE, ApCiv nº 30004050820238060043, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª CDP, j. 28.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Barbalha em face de sentença (id. 19360469) proferida pela Juíza de Direito Carolina Vilela Chaves Marcolino, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Maria Auristela Vieira em desfavor da referida Municipalidade, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Dessa forma, por tudo o acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Por se tratar de sentença ilíquida, tem-se que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Na apelação (id. 19360472), o ente municipal argui, em suma, que: I) o contato com poeiras, fungos, bactérias, sabão, água sanitária e detergente no ambiente de trabalho é intrínseco ao desempenho das funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; II) não é suficiente, para fins de concessão de adicional de insalubridade, a comprovação pela demandante do contato com os referidos micro-organismos, substâncias e produtos químicos durante a execução de seu ofício, porquanto faz-se necessária que a situação relatada interfira em sua saúde, o que não restou demonstrado nos autos; III) é impossível a configuração de insalubridade para o mero contato com produtos de limpeza; IV) a promovente não está exposta a qualquer produto químico o qual garantiria a insalubridade pela mera exposição ao citado material; V) de acordo com a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, para fins de caracterização do direito ao adicional requestado, além da comprovação por laudo pericial da insalubridade, é imprescindível que a atividade da postulante esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; VI) nesse contexto, a suplicante não faz jus à vantagem requerida, seja em grau máximo, médio ou mínimo. Pugna pelo provimento do recurso. Devidamente intimada para contra-arrazoar, a autora manifestou-se no id. 19360476, postulando a manutenção da sentença, por meio do desprovimento da apelação. Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público em 08.04.2025. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista a ausência de dialeticidade recursal, por meio de parecer da Dra. Francisca Idelária Pinheiro Linhares (id. 19674241). Voltaram-me os fólios conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO O Município de Barbalha é isento do recolhimento de preparo (art. 5º, I, da Lei n° 16.132/2016). Quanto à tempestividade, verifico que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, conforme art. 219 do CPC. Em relação ao cabimento, a hipótese se enquadra na previsão do art. 1009 do CPC. Ainda quanto à admissibilidade do recurso, verifico que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, mesmo que de forma suscinta, tendo o ente municipal elencado os argumentos pelos quais entende que a demandante, ao desempenhar seu ofício de Auxiliar de Serviços Gerais, não está exposta a um ambiente de trabalho insalubre. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[...] a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença." (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). Presentes os requisitos de admissão, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito da autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais dos quadros de servidores do Município de Barbalha, à percepção de adicional de insalubridade calculado com base em perícia emprestada da Justiça do Trabalho. O tema é disciplinado pelo art. 7º, XXIII, da Carta Magna, segundo o qual, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público, verbis: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No Município de Barbalha, o adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 002/2022 (id. 19360455), que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos daquela Municipalidade. Veja-se: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais perigosos ou penosos, exercendo suas atividades em serviço não perigoso e não penoso, sem prejuízo de sua remuneração, devendo a Secretária a que estiver subordinada, prover ambiente salubre e com condições que permitam o exercício das suas atribuições com o mínimo de exposição ao risco. Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. §1º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica. §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. §3º - Aos servidores ocupantes do cargo de vigia será pago adicional de periculosidade no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. Verifica-se, da leitura dos dispositivos normativos reproduzidos, a possibilidade de pagamento da gratificação de insalubridade àqueles que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. A legislação municipal estabelece claramente os percentuais de gratificação de insalubridade, divididos em máximo, médio e mínimo, sendo respectivamente de 40%, 20% e 10%. Da análise do laudo técnico juntado aos fólios (id. 19360451), observa-se a seguinte conclusão: "Pelo exposto, apurou este perito que os profissionais substituídos não recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, hábeis e suficientes à diminuição dos riscos a saúde, como na sua atividade de Auxiliares de Serviços Gerais, garantindo a prevenção, manutenção e conservação do Almoxarifado Central, executando a limpeza, higienização de banheiros salas de aula e de todo o entorno, é considerada insalubre pelo contato com lixo urbano (Resíduos Sólidos de várias espécies, oriundos de banheiros, entre outros), agentes de natureza física, química, ergonômica, de acidentes e biológica, atendendo a reclamante o que consta na NR 15 e seus anexos da portaria 3.214/78 do MTE, caracterizando ambiente de trabalho INSALUBRE em grau máximo (40%)." Ou seja, há conclusão pericial de que a promovente está exposta a condições insalubres, em grau máximo (40%), em seu ambiente de trabalho, considerando a ausência de utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), como uniforme apropriado, boné, luvas, óculos incolores, máscara facial com válvula e calçado adequado, além de estar em contato constante com bactérias, fungos e vírus, por exemplo. Tendo em vista o laudo pericial anexado e a legislação municipal, denota-se que a autora, ao exercer as atividades laborais em condições insalubres, classificadas em grau máximo, tem direito à percepção do adicional requestado no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, possuindo como termo inicial para o seu pagamento a data em que foi realizada a perícia, em 12.05.2022. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.672.712/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025 - grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARBALHA (LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 002/2022). COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de cobrança ajuizada por servidores públicos municipais de Barbalha/CE no cargo de auxiliar de serviços gerais, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com efeitos retroativos a março de 2022. Sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o Município à implantação do adicional e ao pagamento dos atrasados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do adicional e seus efeitos retroativos, à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame necessário foi reconhecido, em conformidade com o art. 496 do CPC, dado o caráter ilíquido da condenação. 4. Constatou-se, com base em laudo pericial válido, que os servidores atuam em condições insalubres, justificando o adicional em grau máximo. A legislação municipal (LC nº 002/2022) e a NR 15 do MTE foram aplicadas como fundamento normativo. 5. Em observância à jurisprudência do STJ (Tema nº 905), o pagamento do adicional de insalubridade deve ser contado a partir da data de elaboração do laudo pericial, afastando retroatividade além desse marco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença reformada parcialmente para estabelecer o termo inicial do adicional de insalubridade na data do laudo pericial, com aplicação dos índices de atualização conforme o Tema nº 905 do STJ e a EC nº 113/2021. 7. Honorários advocatícios devidos pelo Município fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos servidores públicos que atuam em condições insalubres, constatadas por laudo técnico. 2. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data de elaboração do laudo pericial, vedada a retroatividade anterior ao laudo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, art. 496, § 3º; Tema nº 905 do STJ; LC nº 002/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.04.2013. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30004293620238060043, Relator(a): Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025 - grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha/CE contra sentença que o condenou à implantação do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do salário mínimo, em favor da autora, servidora pública, na função de auxiliar de serviços gerais, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade exercida pela autora configura insalubridade em grau máximo, ensejando o pagamento do adicional correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico pericial produzido em processo trabalhista conexo foi admitido como prova emprestada, com fundamento no art. 372 do CPC, e garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo apto a embasar a decisão. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público e de grande circulação, com manuseio de lixo e exposição a agentes biológicos, enquadra-se nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78, caracterizando insalubridade em grau máximo. 4. A exposição a agentes nocivos inerente à função de auxiliar de serviços gerais não afasta, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, considerando que tal benefício visa compensar os riscos à saúde do trabalhador. 5. A ausência de contraprova técnica apresentada pelo ente municipal inviabiliza o acolhimento da tese de inexistência de insalubridade ou do não atingimento dos limites de tolerância previstos pela NR-15. 6. O enquadramento das atividades da autora na insalubridade de grau máximo encontra respaldo no laudo técnico pericial, bem como na legislação municipal (Lei Complementar nº 002/2022), e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30004050820238060043, Relator(a): Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/01/2025 - grifei) Vale destacar que o ente público não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, pois não apresentou contraprova técnica a qual afastasse as conclusões do laudo pericial emprestado, limitando-se a arguir que o contato com poeiras, fungos, bactérias, sabão, água sanitária e detergente no ambiente de trabalho é intrínseco ao desempenho das funções do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. No tocante aos consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, por cuidar-se de matéria de ordem pública, consigna-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Desse modo, como acertadamente registrou a Juíza a quo, a SELIC deve incidir no caso concreto. Por fim, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, §4º, II, CPC, como bem decidiu a Magistrada singular. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença apenas para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data de realização da perícia, em 12.05.2022. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercia Do Nascimento Vitor x Fabio Frasato Caires

ID: 310370356

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000569-57.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA DO NASCIMENTO VITOR

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERCIA DO NASCIMENTO VITOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000569-57.2025.8.06.0154 AUTOR: MARIA KRISNIELLE PEREIRA ALMEIDA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes MARIA KRISNIELLE PEREIRA ALMEIDA e BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 150577166, que inverteu o ônus da prova. Consta na petição inicial (ID 150566632) que a autora recebe benefício previdenciário sob o nº 1485743718. Alega que fez uma análise detalhada dos seus extratos bancários e descobriu que havia uma contratação ativa desde dezembro de 2019 de cartão de crédito, referente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Explicou que desconhece contratação e que já descontaram R$ 3.022,72. Por fim, solicita nulidade do contrato nº 148574371800042020, restituição em dobro e danos morais. Em sede de contestação (ID 158195161), preliminarmente alegou ausência de pretensão resistida, prescrição, decadência e litigância de má-fé. No mérito, alegou contratação válida do cartão de crédito consignado e realização de saques. Relatou que existe gravação comprobatória da celebração do contrato, demonstrando de forma inequívoca a contratação. Ademais, requereu a improcedência dos pedidos do autor. Audiência sem acordo ID 158285979. Sem réplica à contestação. Inicialmente, em sede de preliminares, o requerido suscitou a ausência de pretensão resistida, considerando que não houve tentativa de solução de conflitos por meios administrativos. Contudo, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não há que se falar em exigência de utilização da via administrativa necessariamente antes de recorrer à via judicial. Afasto a preliminar de prescrição ventilada pela parte ré, por se tratar de análise de contrato com prestações sucessivas, a partir da narrativa autoral. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidas as cobranças feitas pela demandada à parte autora decorrentes de contrato de cartão de crédito, devendo-se aferir se houve defeito na prestação do serviço. Quanto à prejudicial de decadência, o banco BMG S/A pleiteia o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, I, do CDC, de modo que o prazo para reclamar o vício na prestação do serviço de fácil constatação seria de 30 (trinta) dias. Não obstante, no caso dos autos, em se tratando de defeito na prestação do serviço não se submeter ao regime decadencial, deve incidir a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, nesse sentido também é o entendimento do TJCE, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIADE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETO. NÃO VERIFICAÇÃO. FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTA AUTORA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE DECLARARA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 29 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00142622420178060128 CE0014262-24.2017.8.06.0128, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:29/09/2020) grifei Assim sendo, tendo em vista que os descontos continuam ocorrendo, não há se falar em decadência e prescrição. Da mesma forma, a requerida apresentou pedido suscitando a preliminar de litigância de má-fé em razão da suposta alteração da realidade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Para caracterizar a litigância de má-fé exige-se prova inequívoca de seu elemento subjetivo, previstos no art. 80, do CPC, sob pena de configurar óbice indireto ao acesso ao judiciário e afronta ao art. 5º XXXV, da CF/88. No presente caso, no entanto, não ficou evidenciado que a autora teve o intuito de induzir o juízo a erro. Sendo assim, não se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé, que pressupõe dolo, interesse de fraudar em juízo. Ultrapassadas as preliminares e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito. A controvérsia reside na verificação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e na existência de vício de consentimento alegado pela autora. O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, o termo de adesão que comprova a contratação do cartão de crédito consignado e os comprovantes de pagamentos realizados diretamente para a conta bancária da autora. No mérito, o requerido colacionou aos autos os termos de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, no qual está assinados pela autora junto com os documentos pessoais do demandante (ID 158195162 e 158195164), duas TED (ID 158195163) e faturas do cartão de crédito (ID 158195165). Primeiramente destaca-se que no caso em análise tem-se como fato incontroverso a existência de relação contratual entre a autora e a instituição ré. Aplicando o ensinamento de Pontes de Miranda ao caso concreto, a lide está centrada na sua validade e eficácia do contrato entre o autor e o requerido. O requerente tem como sua tese central que desconhecia contratação, e que desde 2019 sofre com os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a parte promovida alega que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e que as cobranças ocorreram de forma legal. Destaca que a autora contratou livremente a adesão ao cartão de crédito consignado. Aponta a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais. Analisando a prova documental, é possível constatar que o autor de fato firmou contrato válido, na qual optou pela realização de dois saques dos valores disponibilizados ID 158195163: 1) Data: 11/02/2019 - Valor: R$ 853,10 (OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) 2) Data: 12/12/2023 - Valor: R$ 494,53 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS Verifico que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o contrato de cartão de crédito nº 5259 1858 1714 2261. Ainda, referido negócio possui o código de adesão (ADE) nº 54655386, que originou o código de reserva de margem (RMC) junto ao benefício previdenciário nº 1485743718. Ressalto que a contratação está acompanhada dos documentos pessoais da autora. Ora, observe-se que, o autor se quer apresentou réplica à contestação. Logo, a ausência de impugnação ou demais esclarecimentos aos documentos trazidos junto a contestação, mostra-se crucial ao deslinde da ação. Ou seja, a autora assumiu a responsabilidade prevista nos termos que se vê juntado na ID 158195164. Pelas cláusulas dispostas no contrato, tem-se especificada a forma de pagamento, inclusive com menção à reserva de margem para fins de garantia do pagamento mínimo do valor sacado. Ao analisar as assinaturas, percebe-se uma similaridade entre elas (ID 158195164): ASSINATURA CNH DA AUTORA (ID 150566637): Diante disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que alega ter experimentado, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, uma vez que o requerente firmou o contrato, tal como demonstrado pelas faturas e documentos acima indicados. Informo, que as operações com adesão de cartão de crédito consignado são regulamentas pela Instrução Normativa nº 28, do INSS, prevê a norma: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art.58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; II - a instituição financeira poderá cobrar até R$ 15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes. Parágrafo único. O valor previsto no inciso II do caput poderá ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do ano anterior. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). Ressalto que a contratante poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, é o que prevê o artigo 17-A, IN nº 28/2008, diz o texto legal: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Assim no tocante aos pedidos formulados nesta demanda, a improcedência, repita-se, é o que se impõe, pois, o promovente firmou, de livre e espontânea vontade, o contrato discutido, ao contrário do que alegou nesta ação, enquanto o promovido cumpriu como que lhe cabia, disponibilizando ao consumidor as quantias por ele solicitadas, cabendo o reclamante, em contrapartida, efetuar o pagamento das parcelas atinentes aos serviços que efetivamente contratou. Da análise dos documentos que instruíram os autos, não se justifica a declaração de inexistência da relação jurídica, pois é indiscutível que a requerente efetivamente contratou. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgamento de casos análogos: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Alegada Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação Comprovada. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Neuma de Matos Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato e indenização por danos morais em face do Banco PAN S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e na existência de vício de consentimento alegado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. 4. O banco réu apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação, incluindo Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão, Saque do Limite do Cartão Consignado, Dossiê de Contratação e Comprovante de Transferência. 5. O contrato eletrônico atende aos requisitos de validade e segurança, contendo dados de geolocalização e registro de assinatura digital, afastando a tese de vício de consentimento. 6. Assim, demonstrada a inexistência de fraude ou vício de consentimento, não há que se falar em nulidade contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença mantida incólume. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200184-71.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) grifei APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTENCIA/NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Antonio Fernandes da Silva em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araçoiaba que julgou improcedente o pleito autoral na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTENCIA/NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada contra Banco BMG S.A. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cinge-se o mérito em verificar a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade RMC. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadram os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça ao disporem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Da análise dos autos, o banco juntou aos autos "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" devidamente assinados, acompanhado dos documentos pessoais. Ainda, notadamente, verifica-se que o apelante utilizou o cartão de crédito reiteradas vezes para realizar compras em estabelecimentos comerciais, demonstrando assim, conhecimento do contrato firmado entre as partes e a modalidade de cartão de crédito consignado. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelado, confere-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, havendo acerto na sentença objurgada que reconheceu a validade da contratação. Assentadas essas premissas, conclui-se que o conjunto probatório constante no encarte processual indica que a contratação do cartão de crédito consignável foi regular, isto é, não há evidências de fraude. Tem-se que a parte autora manifestou seu pleno consentimento em relação às cláusulas presentes no contrato, não sendo crível que, após assinado o contrato, não tenha tomado conhecimento de que estava formalizando contrato de cartão de crédito consignado, até mesmo porque é possível verificar, da análise da documentação acostada, que tal modalidade de empréstimo bancário está escrito em negrito e em letras maiúsculas no título das cédulas de contrato bancário e termos de adesão e autorização. Ante a regularidade dos descontos no benefício previdenciário do recorrente, não há que falar na ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, tampouco em dano moral indenizável e repetição do indébito. Isto posto, irretocável a sentença atacada. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200442-26.2023.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 10/06/2025) grifei Dessa feita, é evidente que não há procedência para o pedido autoral, visto que demonstrada a regularidade da contratação e a clareza do termo contratual assinado pela Requerente. No mesmo sentido, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a ideia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do autor, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Quanto às formalidades para a avença, entendo que estas foram atendidas, uma vez que não restou demonstrada a presença de algum vício de consentimento. Na hipótese dos autos, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados em benefício da parte autora. Caberia à autora demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Desta feita, declaro legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes, configurada à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo descabido os pleitos formulados na inicial. Salienta-se que a ação intentada pela autora não pode ser utilizada com sucedâneo para o distrato do contrato em caso de arrependimento da promovente. Não havendo ato ilícito, não há também que se falar em danos materiais tampouco danos morais, motivo pelo qual julgo improcedentes também esses pedidos. As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado desta sentença. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em todos os seus termos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim, 26 de junho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000569-19.2024.8.06.0081

ID: 278319452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-19.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI PORTELA MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiai… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Izaias Pereira em face do Banco do Brasil. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em sua conta em nome do requerido referentes aos contratos: nº 141872203, no valor de R$ 1.751,68; nº 141849939, no valor de R$ 8.411,43, nº 131381811, no valor de R$ 1.079,56, nº 131381808, no valor de R$ 1.919,56 e nº 130483912, no valor de R$ 1.214,40, porém assevera que não celebrou os negócios objetos da demanda. Requer seja concedida a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e ao final a confirmação da liminar, declarando-se a nulidade ou a inexistência dos contratos objeto da demanda, bem como indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 126114682 a 126927283. Na decisão de ID 127041695, indeferiu-se a liminar. Em sua contestação (ID 137056022), o requerido alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que os empréstimos realizados são oriundos de operações de portabilidade realizada de outros bancos, não havendo qualquer ilícito por parte do requerido. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID 137056024 a 137056940. Audiência de conciliação de conciliação sem êxito, ante a ausência de acordo entre as partes (ID 137113156). Réplica em ID 137213692, oportunidade em que o promovente reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando inclusive o próprio comportamento processual das partes nesse sentido. Rejeito a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Superadas as questões prévias, passa-se, pois, ao exame do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o autor como consumidor por equiparação, porquanto alega ser vítima de serviço defeituoso nos moldes do art. 17 do CDC. Cuida-se de ação declaratória c/c pretensão indenizatória decorrente de supostos contratos irregulares de empréstimos (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte de Uniformização entende que o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, hipóteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, é cediço que a comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido." (STJ - 4ª T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413). Na sistemática da lei consumerista, um produto ou serviço pode ser defeituoso (arts. 12 a 17 do CDC) ou possuir vício de adequação (arts. 18 a 25 do CDC). Por sua vez, o art. 29 do CDC, estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 ao 44 do CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante declare que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do microssistema protetivo. Segundo a parte requerente, esta jamais firmou os negócios jurídicos ora impugnados junto ao banco demandado, e, quanto a esse aspecto, lhe seria impossível produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria celebrado os referidos pactos. Tal encargo caberia à empresa ré. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que sofreu desconto indevido em sua conta, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora desses descontos, não podendo alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR SERIA SÓCIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO SUMULAR N. 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90) [...] 3. Conquanto a instituição financeira afirme que as partes celebraram validamente o contrato de abertura de conta referente à pessoa jurídica, da qual o apelado seria sócio, e outros pactos dele decorrentes, tal alegação não restou minimamente comprovada, haja vista que o banco não trouxe aos autos nenhum documento, tampouco demonstrou qualquer indicativo de que o apelado tenha assinado ou anuído a qualquer avença perante o banco. 4. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" […] (TJ-DF 07030730320198070001 DF, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Débito em conta corrente e resgate de aplicações em CDB - Alegação de ausência de requerimento ou autorização para a realização das transações - Ônus da prova pertencente ao Banco réu (artigo 333, II, do revogado Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu - Transações irregulares - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - APL: 00172446120138260009 SP 0017244-61.2013.8.26.0009, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017). Convém sublinhar que, considerando a relação jurídica de direito material posta em discussão, a natureza do fato probando e o regramento processual de distribuição do ônus da prova aplicável, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta, como se ilustra nos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. 2. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. 3. A inversão do ônus da prova, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do autor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a parte ré apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor […] Em que pese a contratação estar desacompanhada do comprovante da transferência dos valores - TED - à parte autora caberia comprovar o não recebimento dos valores, anexando aos autos o extrato bancário no período correspondente à transação. Mas não o fez. 5. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo insurgente […] (TJCE, Apelação Cível - 0021503-55.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/07/2020, data da publicação: 22/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO CLIENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA QUE O VALOR FINANCIADO REVERTEU EM PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO, QUE DEVERIA SER LIBERADO AO CLIENTE POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO […] (TJ-PR - APL: 00048720820208160173 Umuarama 0004872-08.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). Na espécie, a parte autora apresenta comprovação de que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, conforme espelho de consulta em ID 126114687. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade dos contratos ensejadores desses descontos, consoante regramento de distribuição do ônus da prova acima exposto. Nada obstante, o réu não juntou os instrumentos negociais assinados pela parte autora, deixando de desincumbir-se do seu encargo probatório. Ademais, o demandado não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade dos negócios na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor. Desse modo, fica claro que o réu deixou de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe de comprovar a existência e a validade dos instrumentos negociais objetos da ação, bem como não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados. No presente caso, os danos materiais se evidenciam ante os descontos indevidos realizados pelo banco, conforme aludido extrato de consulta do INSS. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em apreço, entendo que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade das relações contratuais, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Os danos extrapatrimoniais, a seu turno, estão demonstrados pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerados ao consumidor, que, por causa estranha à sua vontade, sofreu sucessivos descontos em sua remuneração, sendo privado injustamente de importantes verbas alimentares, indispensáveis à sua subsistência digna. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Ademais, deve-se observar eventual pluralidade de ações ajuizadas pelo autor com causa de pedir e pedido similares ajuizadas neste Juízo, de modo que o montante deve ser modulado para evitar o enriquecimento sem causa e inibir eventuais demandas de natureza predatória à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da regra de vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC e do art. 884 do Código Civil. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pelo autor, verifica-se que deve ser acolhido diante do novo quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300, caput e § 3º, do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a nulidade das contratações; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de resguardar a verba alimentar da parte autora, que é imprescindível à sua subsistência digna e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade dos negócios objetos da demanda - contratos sob os nsº 141872203, 141849939, 131381811, 131381808 e 130483912 e determinar seus consequentes cancelamentos com o fim dos descontos correspondentes; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das parcelas descontadas, sobre os quais incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data dos efetivos descontos, e juros de mora calculados conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao mesmo período, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento, sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. (3) condenar o réu ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto) na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela provisória pleiteada para que o requerido no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão dos descontos atinentes aos negócios objetos desta ação. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intimem-se os sucumbentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, façam seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000569-19.2024.8.06.0081

ID: 278319397

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-19.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiai… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Izaias Pereira em face do Banco do Brasil. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em sua conta em nome do requerido referentes aos contratos: nº 141872203, no valor de R$ 1.751,68; nº 141849939, no valor de R$ 8.411,43, nº 131381811, no valor de R$ 1.079,56, nº 131381808, no valor de R$ 1.919,56 e nº 130483912, no valor de R$ 1.214,40, porém assevera que não celebrou os negócios objetos da demanda. Requer seja concedida a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e ao final a confirmação da liminar, declarando-se a nulidade ou a inexistência dos contratos objeto da demanda, bem como indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 126114682 a 126927283. Na decisão de ID 127041695, indeferiu-se a liminar. Em sua contestação (ID 137056022), o requerido alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que os empréstimos realizados são oriundos de operações de portabilidade realizada de outros bancos, não havendo qualquer ilícito por parte do requerido. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID 137056024 a 137056940. Audiência de conciliação de conciliação sem êxito, ante a ausência de acordo entre as partes (ID 137113156). Réplica em ID 137213692, oportunidade em que o promovente reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando inclusive o próprio comportamento processual das partes nesse sentido. Rejeito a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Superadas as questões prévias, passa-se, pois, ao exame do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o autor como consumidor por equiparação, porquanto alega ser vítima de serviço defeituoso nos moldes do art. 17 do CDC. Cuida-se de ação declaratória c/c pretensão indenizatória decorrente de supostos contratos irregulares de empréstimos (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte de Uniformização entende que o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, hipóteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, é cediço que a comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido." (STJ - 4ª T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413). Na sistemática da lei consumerista, um produto ou serviço pode ser defeituoso (arts. 12 a 17 do CDC) ou possuir vício de adequação (arts. 18 a 25 do CDC). Por sua vez, o art. 29 do CDC, estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 ao 44 do CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante declare que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do microssistema protetivo. Segundo a parte requerente, esta jamais firmou os negócios jurídicos ora impugnados junto ao banco demandado, e, quanto a esse aspecto, lhe seria impossível produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria celebrado os referidos pactos. Tal encargo caberia à empresa ré. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que sofreu desconto indevido em sua conta, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora desses descontos, não podendo alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR SERIA SÓCIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO SUMULAR N. 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90) [...] 3. Conquanto a instituição financeira afirme que as partes celebraram validamente o contrato de abertura de conta referente à pessoa jurídica, da qual o apelado seria sócio, e outros pactos dele decorrentes, tal alegação não restou minimamente comprovada, haja vista que o banco não trouxe aos autos nenhum documento, tampouco demonstrou qualquer indicativo de que o apelado tenha assinado ou anuído a qualquer avença perante o banco. 4. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" […] (TJ-DF 07030730320198070001 DF, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Débito em conta corrente e resgate de aplicações em CDB - Alegação de ausência de requerimento ou autorização para a realização das transações - Ônus da prova pertencente ao Banco réu (artigo 333, II, do revogado Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu - Transações irregulares - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - APL: 00172446120138260009 SP 0017244-61.2013.8.26.0009, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017). Convém sublinhar que, considerando a relação jurídica de direito material posta em discussão, a natureza do fato probando e o regramento processual de distribuição do ônus da prova aplicável, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta, como se ilustra nos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. 2. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. 3. A inversão do ônus da prova, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do autor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a parte ré apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor […] Em que pese a contratação estar desacompanhada do comprovante da transferência dos valores - TED - à parte autora caberia comprovar o não recebimento dos valores, anexando aos autos o extrato bancário no período correspondente à transação. Mas não o fez. 5. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo insurgente […] (TJCE, Apelação Cível - 0021503-55.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/07/2020, data da publicação: 22/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO CLIENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA QUE O VALOR FINANCIADO REVERTEU EM PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO, QUE DEVERIA SER LIBERADO AO CLIENTE POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO […] (TJ-PR - APL: 00048720820208160173 Umuarama 0004872-08.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). Na espécie, a parte autora apresenta comprovação de que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, conforme espelho de consulta em ID 126114687. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade dos contratos ensejadores desses descontos, consoante regramento de distribuição do ônus da prova acima exposto. Nada obstante, o réu não juntou os instrumentos negociais assinados pela parte autora, deixando de desincumbir-se do seu encargo probatório. Ademais, o demandado não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade dos negócios na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor. Desse modo, fica claro que o réu deixou de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe de comprovar a existência e a validade dos instrumentos negociais objetos da ação, bem como não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados. No presente caso, os danos materiais se evidenciam ante os descontos indevidos realizados pelo banco, conforme aludido extrato de consulta do INSS. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em apreço, entendo que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade das relações contratuais, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Os danos extrapatrimoniais, a seu turno, estão demonstrados pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerados ao consumidor, que, por causa estranha à sua vontade, sofreu sucessivos descontos em sua remuneração, sendo privado injustamente de importantes verbas alimentares, indispensáveis à sua subsistência digna. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Ademais, deve-se observar eventual pluralidade de ações ajuizadas pelo autor com causa de pedir e pedido similares ajuizadas neste Juízo, de modo que o montante deve ser modulado para evitar o enriquecimento sem causa e inibir eventuais demandas de natureza predatória à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da regra de vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC e do art. 884 do Código Civil. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pelo autor, verifica-se que deve ser acolhido diante do novo quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300, caput e § 3º, do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a nulidade das contratações; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de resguardar a verba alimentar da parte autora, que é imprescindível à sua subsistência digna e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade dos negócios objetos da demanda - contratos sob os nsº 141872203, 141849939, 131381811, 131381808 e 130483912 e determinar seus consequentes cancelamentos com o fim dos descontos correspondentes; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das parcelas descontadas, sobre os quais incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data dos efetivos descontos, e juros de mora calculados conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao mesmo período, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento, sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. (3) condenar o réu ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto) na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela provisória pleiteada para que o requerido no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão dos descontos atinentes aos negócios objetos desta ação. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intimem-se os sucumbentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, façam seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000569-19.2024.8.06.0081

ID: 278319433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-19.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA SAUDE BEZERRA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiai… Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja PROCESSO: 3000569-19.2024.8.06.0081 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Izaias Pereira em face do Banco do Brasil. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em sua conta em nome do requerido referentes aos contratos: nº 141872203, no valor de R$ 1.751,68; nº 141849939, no valor de R$ 8.411,43, nº 131381811, no valor de R$ 1.079,56, nº 131381808, no valor de R$ 1.919,56 e nº 130483912, no valor de R$ 1.214,40, porém assevera que não celebrou os negócios objetos da demanda. Requer seja concedida a tutela antecipada para a suspensão dos descontos e ao final a confirmação da liminar, declarando-se a nulidade ou a inexistência dos contratos objeto da demanda, bem como indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 126114682 a 126927283. Na decisão de ID 127041695, indeferiu-se a liminar. Em sua contestação (ID 137056022), o requerido alega preliminarmente impugnação a justiça gratuita. No mérito, aduz que os empréstimos realizados são oriundos de operações de portabilidade realizada de outros bancos, não havendo qualquer ilícito por parte do requerido. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID 137056024 a 137056940. Audiência de conciliação de conciliação sem êxito, ante a ausência de acordo entre as partes (ID 137113156). Réplica em ID 137213692, oportunidade em que o promovente reiterou os termos da inicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando inclusive o próprio comportamento processual das partes nesse sentido. Rejeito a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção. Superadas as questões prévias, passa-se, pois, ao exame do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o autor como consumidor por equiparação, porquanto alega ser vítima de serviço defeituoso nos moldes do art. 17 do CDC. Cuida-se de ação declaratória c/c pretensão indenizatória decorrente de supostos contratos irregulares de empréstimos (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ, consoante, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte de Uniformização entende que o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, de sorte que, mesmo para os contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalização mensal é vedada, ainda que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, hipóteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, é cediço que a comissão de permanência é lícita quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ), ou, ainda, com os juros moratórios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido." (STJ - 4ª T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413). Na sistemática da lei consumerista, um produto ou serviço pode ser defeituoso (arts. 12 a 17 do CDC) ou possuir vício de adequação (arts. 18 a 25 do CDC). Por sua vez, o art. 29 do CDC, estabelece que, em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Capítulo V, do Título I, do CDC (artigos 29 ao 44 do CDC). Destarte, ainda que a parte reclamante declare que não tenha firmado nenhum contrato com a parte reclamada, aplicam-se ao presente caso as diretrizes do microssistema protetivo. Segundo a parte requerente, esta jamais firmou os negócios jurídicos ora impugnados junto ao banco demandado, e, quanto a esse aspecto, lhe seria impossível produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria celebrado os referidos pactos. Tal encargo caberia à empresa ré. Ressalte-se ainda que, nos moldes da súmula nº 479 do STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias." Assim sendo, uma vez acostado lastro probatório mínimo do direito pleiteado pelo autor, capaz de emprestar verossimilhança e consistência às suas alegações de que sofreu desconto indevido em sua conta, cabe ao fornecedor demonstrar a existência e a validade da base jurídica ensejadora desses descontos, não podendo alegar fraude para eximir-se de sua responsabilidade, visto que se cuida de simples fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir sua responsabilidade, como se observa adiante: APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR SERIA SÓCIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO SUMULAR N. 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90) [...] 3. Conquanto a instituição financeira afirme que as partes celebraram validamente o contrato de abertura de conta referente à pessoa jurídica, da qual o apelado seria sócio, e outros pactos dele decorrentes, tal alegação não restou minimamente comprovada, haja vista que o banco não trouxe aos autos nenhum documento, tampouco demonstrou qualquer indicativo de que o apelado tenha assinado ou anuído a qualquer avença perante o banco. 4. A fraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula n. 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" […] (TJ-DF 07030730320198070001 DF, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Débito em conta corrente e resgate de aplicações em CDB - Alegação de ausência de requerimento ou autorização para a realização das transações - Ônus da prova pertencente ao Banco réu (artigo 333, II, do revogado Código de Processo Civil), do qual não se desincumbiu - Transações irregulares - Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido (TJ-SP - APL: 00172446120138260009 SP 0017244-61.2013.8.26.0009, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 03/04/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017). Convém sublinhar que, considerando a relação jurídica de direito material posta em discussão, a natureza do fato probando e o regramento processual de distribuição do ônus da prova aplicável, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta, como se ilustra nos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso apelatório que se controverte acerca da verificação da existência ou não da contratação de empréstimo em consignação contraído pelo recorrente junto à instituição financeira apelada. 2. Aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor. 3. A inversão do ônus da prova, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do autor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a parte ré apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor […] Em que pese a contratação estar desacompanhada do comprovante da transferência dos valores - TED - à parte autora caberia comprovar o não recebimento dos valores, anexando aos autos o extrato bancário no período correspondente à transação. Mas não o fez. 5. Sob esses elementos, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de cinzelar a responsabilidade da instituição bancária recorrida, não subjazendo, na presente hipótese, suporte probatório apto a amparar a pretensão formulada pelo insurgente […] (TJCE, Apelação Cível - 0021503-55.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/07/2020, data da publicação: 22/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA PELO CLIENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA QUE O VALOR FINANCIADO REVERTEU EM PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO, QUE DEVERIA SER LIBERADO AO CLIENTE POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO […] (TJ-PR - APL: 00048720820208160173 Umuarama 0004872-08.2020.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021). Na espécie, a parte autora apresenta comprovação de que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, conforme espelho de consulta em ID 126114687. Diante disso, portanto, caberia ao banco comprovar a existência e a validade dos contratos ensejadores desses descontos, consoante regramento de distribuição do ônus da prova acima exposto. Nada obstante, o réu não juntou os instrumentos negociais assinados pela parte autora, deixando de desincumbir-se do seu encargo probatório. Ademais, o demandado não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados Desse modo, restando evidenciada a contratação fraudulenta, afigura-se a nulidade dos negócios na forma do art. 166, VI, do Código Civil e constata-se que os descontos feitos na remuneração do requerente são indevidos, devendo a instituição financeira ser responsabilizada por todos os prejuízos gerados ao consumidor. Desse modo, fica claro que o réu deixou de desincumbir-se do encargo probatório que lhe cabe de comprovar a existência e a validade dos instrumentos negociais objetos da ação, bem como não logrou demonstrar nenhuma causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual se configura sua responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), independente, portanto, de dolo ou culpa, de modo que deve a instituição financeira arcar com os danos gerados. No presente caso, os danos materiais se evidenciam ante os descontos indevidos realizados pelo banco, conforme aludido extrato de consulta do INSS. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica pois a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em apreço, entendo que a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022). Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade das relações contratuais, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Os danos extrapatrimoniais, a seu turno, estão demonstrados pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerados ao consumidor, que, por causa estranha à sua vontade, sofreu sucessivos descontos em sua remuneração, sendo privado injustamente de importantes verbas alimentares, indispensáveis à sua subsistência digna. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Ademais, deve-se observar eventual pluralidade de ações ajuizadas pelo autor com causa de pedir e pedido similares ajuizadas neste Juízo, de modo que o montante deve ser modulado para evitar o enriquecimento sem causa e inibir eventuais demandas de natureza predatória à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da regra de vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 5º e 6º do CPC e do art. 884 do Código Civil. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória feito pelo autor, verifica-se que deve ser acolhido diante do novo quadro probatório desenhado na forma do art. 296 do CPC. Com efeito, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada referente à obrigação de fazer pleiteada (art. 300, caput e § 3º, do CPC): (1) a probabilidade do direito se constata ante o juízo de certeza (fundado em cognição exauriente) por meio do qual se atesta a nulidade das contratações; (2) o perigo do dano se observa ante a necessidade premente de resguardar a verba alimentar da parte autora, que é imprescindível à sua subsistência digna e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão fica evidente na medida em que há clara possibilidade de retorno à situação jurídica anterior. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade dos negócios objetos da demanda - contratos sob os nsº 141872203, 141849939, 131381811, 131381808 e 130483912 e determinar seus consequentes cancelamentos com o fim dos descontos correspondentes; (2) condenar o requerido a devolver ao autor o valor das parcelas descontadas, sobre os quais incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), desde a data dos efetivos descontos, e juros de mora calculados conforme a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária correspondente ao mesmo período, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento, sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e em dobro quanto a eventuais descontos posteriores. (3) condenar o réu ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto) na forma das súmulas nº 54 e 362 do STJ. Concedo a tutela provisória pleiteada para que o requerido no prazo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão dos descontos atinentes aos negócios objetos desta ação. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, na proporção de 50% para o autor e 50% para o réu, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intimem-se os sucumbentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, façam seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Romario De Castro Pereira x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 260935002

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-12.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000569-12.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Tarifas] AUTOR: NASARENO DE SOUZA BRAGA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais por Ato Ilicíto e Repetição de Indebíto ajuizada por Nasareno de Sousa Braga em face do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a parte autora alega que ao consultar os seus extratos bancários recentes, percebeu que desde 24/02/2021, foram realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário por parte do requerido, intitulado CESTA B.EXPRESSO 1, VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 1 e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, de modo que não foi solicitado nenhum dos referidos serviços. Em decisão de ID 112729490 foi deferido a justiça gratuita. Devidamente intimado para apresentar sua defesa, a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 136740163), sendo que, após o transcurso do prazo legal para apresentar sua defesa, a parte requerida apresentou sua contestação, conforme petição de ID 142684583. As partes foram intimadas sobre o anúncio do julgamento antecipado do mérito, bem como sobre o interesse de produzirem outras provas, contudo nada apresentaram ou requererem (ID 150528695). É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 - DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA Como relatado, a requerida foi devidamente citada para apresentar sua defesa (ID 133706058), contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID 136740163), sendo que, só após o prazo legal, anexou sua contestação (ID 142684583). Pois bem, é pacífico o entendimento que a apresentação de defesa fora do prazo legal, não deve ser apreciada, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C . RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Sendo intempestiva a contestação apresentada fora do prazo legal, dela não se pode conhecer. 2 . O prazo para a apresentação da contestação tem início a partir da data da juntada do comprovante de aviso de recebimento quando a citação for pelo correio. Inteligência do artigo 231, inciso I do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 20319150920188260000 SP 2031915-09.2018.8.26 .0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 17/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2018) Sendo assim, reconheço a revelia da parte requerida e aplico-lhe os efeitos materiais e processuais na forma do art. 344 do CPC. 2.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Explica-se. Na situação em análise, caberia o promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto não apresentou qualquer documento comprobatório da regularidade da avença. Sendo assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3 . É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). (grifei). Do mesmo modo é o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito. 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais (...) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Por sua vez, a parte autora demonstrou a realização do desconto em sua conta, tendo apresentado o extrato bancário (ID 112607640/112607637). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é a medida que se impõe, uma vez que não houve a comprovação de que a parte autora realizou a contratação de seguro. Deste modo, inexistindo comprovação nos autos de que o contrato foi celebrado entre as partes, que daria validade ao desconto efetuado na conta do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. 2.2.2 - DA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO No caso em tela, verifica-se a demonstração da falha do serviço prestado, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade entre conduta e prejuízo, sendo dispensada a prova de culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, já que derivados os fatos de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, em análise ao entendimento jurisprudencial, é possível observar que o direito à devolução em dobro é devido quando tais descontos ilegais ocorrerem a partir do dia 30/03/2021, conforme entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). (...) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, desprovendo o do promovido e provendo em parte o da autora, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, os valores descontados da conta do autor, a título de "CESTA B.EXPRESSO 1, VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 1 e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" deve ser devolvida de forma simples e, de forma dobrada partir da data de 30.03.2021. 2.3 - DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação dos serviços, como no presente caso, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art.14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil. In casu, houve desconto de valores da conta do autor sem sua concordância, é nesta conduta, por certo censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) No mais, não há que se falar em desconto de valor ínfimo, uma vez que foi descontado diversos valores, que somados, resultam em quantia significante para um aposentado, que certamente, até pela idade da parte autora (63 anos), faz falta para as mais diversas despesas inerentes a esta idade. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO . DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO EM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando os promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 912,90 (novecentos e dezenove reais e vinte centavos), a título de danos materiais, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento que não existiu dor, vexame e constrangimento suficiente para lastrear a respectiva condenação. 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar se as promovidas/apeladas devem ser condenadas a título de danos morais, em razão de descontos indevidos na conta-salário da parte autora/apelante, referente a suposto contrato de seguro . 3. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, causando danos ao autor/apelante, visto que os requeridos não conseguiram comprovar a suposta contratação do seguro, bem como a anuência dos descontos, ônus que lhes competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC) . 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 5. Pois bem. Definida a nulidade do contrato em questão e o dever de restituição - inclusive não há insurgência nestes pontos, cumpre examinar o pedido de danos morais. 6 . Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos indevidos em sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual em questão. 7. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0205949-73.2023.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DAS COBRANÇAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO CABÍVEL. VALOR MANTIDO POR TEREM SIDOS ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO. IMPROCEDENTE. BANCO APELANTE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de inexistência do Contrato de Seguro intitulado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Na origem, a ação foi julgada procedente neste ponto, desta feita o promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos inaugurais. 2. Contrato de Seguro considerado inexistente, em virtude de o Banco Apelante não ter juntado cópia do mesmo, caracterizado o dano moral in re ipsa, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora. Valor arbitrado pelo juiz singular mantido, pois a quantia estipulada no valor de R$2.000,00 não extrapola o valor arbitrado por esta Corte, não cabendo assim redução do quantum arbitrado pelo Juiz Singular. 4. Sobre a repetição de indébito, o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021, autorizada a devolução de valores em dobro; aos descontos indevidos antes desta data, a devolução deverá ocorrer de forma simples. 5. Banco apelante não comprovou a transferência de qualquer quantia referente ao Seguro declarado inexistente, para a conta da apelada, não cabendo assim a compensação. 6. Recurso conhecido e dado provimento em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cívil: 0200053-75.2022.8.06.0133 Nova Russas, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1a Câmara Direito Privado) Assim, a indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pela parte autora, bem como os recentes parâmetros jurisprudenciais colacionados acima, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência da relação contratual entre as partes, determinando a nulidade dos descontos "CESTA B.EXPRESSO 1, VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 1 e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO"; B) Condenar o demandado com a devolução de forma simples e, a partir de 30.03.2021 de forma dobrado (indébito) dos descontos efetuados a título de"CESTA B.EXPRESSO 1, VR. PARCIAL CESTA B.EXPRESSO 1 e TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", e respeitado a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido do IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024; C) Condenar o demandado ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; D) Condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes