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Processo nº 3000671-75.2025.8.06.0220

ID: 317145651

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-75.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000671-75.2025.8.06.0220 AUTOR: EDVANIA JODARK ASTH DIAS YAMAGUCHI REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDVANIA JODARK ASTH DIAS YAMAGUCHI contra a GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagem aérea junto à ré, GOL Linhas Aéreas, para viagem no dia 17 de abril de 2025, com o intuito de passar a Páscoa com a família em Curitiba/PR, partindo de Fortaleza/CE com conexão em São Paulo/SP. Contudo, o voo inicial sofreu atraso, o que resultou na perda da conexão e na chegada ao destino final com nove horas de atraso, às 08h20 do dia seguinte. A autora afirma não ter recebido qualquer assistência da companhia aérea durante o transtorno, sendo realocada apenas no voo do dia seguinte, sem justificativa adequada. Sustenta que o episódio lhe causou frustração, prejuízo emocional e danos morais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida para manifestação. Contestação apresentada pela parte ré no Id.162515419, na qaual defende que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão da espera por tripulação técnica, o que impossibilitou o cumprimento do horário previsto. Alega que não houve falha na prestação do serviço, pois a autora foi devidamente reacomodada no voo subsequente e recebeu a assistência devida conforme a Resolução nº 400 da ANAC. Sustenta que não há responsabilidade civil da empresa, tampouco comprovação de dano moral, destacando que o simples atraso não gera, por si só, direito à indenização. Argumenta ainda pela incompetência territorial do juízo, ausência de pretensão resistida e impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada no Id. 163053951. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Incompetência territorial A preliminar deve ser rejeitada. A autora demonstrou residência nesta comarca e o embarque ocorreu em Fortaleza/CE, o que atrai a competência local nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. II.2) Ausência de pretensão resistida Também não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida. Trata-se de relação de consumo e, nos termos da jurisprudência consolidada, o simples descumprimento contratual já configura resistência à pretensão autoral, sendo desnecessária a tentativa de composição extrajudicial. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito. Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, restou incontroverso que houve atraso no voo inicial, que implicou na perda da conexão e na chegada da autora ao destino final com mais de 9 horas de atraso. A ré atribui o atraso à ausência de tripulação, fato classificado como caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, entende que falhas operacionais internas não afastam o dever de indenizar. Ainda que tenha havido reacomodação, a assistência prestada não foi suficiente para evitar os transtornos experimentados pela autora. Trata-se de falha na prestação do serviço, o que, por si só, em hipóteses como a dos autos, gera o dever de compensação por danos morais. Ademais, o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.558.086/SP). Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem os nossos Tribunais Pátrios firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora (Marilza Leôncio de Macêdo), em face da sentença proferida às fls. 130/132 pelo d. juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, movida em face de TAP - Air Portugal. 2. Cinge-se o mérito recursal em apurar se a impossibilidade de embarque em voo internacional da consumidora decorreu de overbooking e se este fato tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. 3. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não tem o condão, por si só, de configurar dano moral. Contudo, tratando-se de impossibilidade de embarque por overbooking, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que prescinde de prova, configurando-se dano in re ipsa. 4. In casu, restou incontroverso que a autora e sua genitora não conseguiram embarcar para Fortaleza, em virtude da ausência de vagas no voo, razão por que foram acomodadas num hotel e somente no dia seguinte foram realocadas em outro voo, de modo que somente chegaram a Fortaleza às 15:20hs do dia 18.11.2006, isto é, um dia depois do previsto. 5. Restando demonstrado nos autos que o atraso de quase um dia decorreu de overbooking, impõe-se que seja paga à consumidora a indenização moral que pleiteia. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de a requerida ter prestado assistência material à consumidora, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado a compensar o transtorno e o prejuízo experimentado pela autora, ora apelante. 7. Recurso conhecido e provido. (...)(TJ-CE - AC: 00332642220078060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço. Com efeito, o atraso de, aproximadamente, 9 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastam-se as preliminares de incompetência territorial e ausência de pretensão resistida e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a empresa ré, Gol Linhas Aéreas S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, vez que esta declarou hipossuficiência e não possui meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, conforme Id.152853178. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto por advogado, sendo recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau. Decorridos os prazos legais sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000671-75.2025.8.06.0220

ID: 317145692

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-75.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000671-75.2025.8.06.0220 AUTOR: EDVANIA JODARK ASTH DIAS YAMAGUCHI REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por EDVANIA JODARK ASTH DIAS YAMAGUCHI contra a GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagem aérea junto à ré, GOL Linhas Aéreas, para viagem no dia 17 de abril de 2025, com o intuito de passar a Páscoa com a família em Curitiba/PR, partindo de Fortaleza/CE com conexão em São Paulo/SP. Contudo, o voo inicial sofreu atraso, o que resultou na perda da conexão e na chegada ao destino final com nove horas de atraso, às 08h20 do dia seguinte. A autora afirma não ter recebido qualquer assistência da companhia aérea durante o transtorno, sendo realocada apenas no voo do dia seguinte, sem justificativa adequada. Sustenta que o episódio lhe causou frustração, prejuízo emocional e danos morais, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida para manifestação. Contestação apresentada pela parte ré no Id.162515419, na qaual defende que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, em razão da espera por tripulação técnica, o que impossibilitou o cumprimento do horário previsto. Alega que não houve falha na prestação do serviço, pois a autora foi devidamente reacomodada no voo subsequente e recebeu a assistência devida conforme a Resolução nº 400 da ANAC. Sustenta que não há responsabilidade civil da empresa, tampouco comprovação de dano moral, destacando que o simples atraso não gera, por si só, direito à indenização. Argumenta ainda pela incompetência territorial do juízo, ausência de pretensão resistida e impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada no Id. 163053951. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Incompetência territorial A preliminar deve ser rejeitada. A autora demonstrou residência nesta comarca e o embarque ocorreu em Fortaleza/CE, o que atrai a competência local nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95. II.2) Ausência de pretensão resistida Também não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida. Trata-se de relação de consumo e, nos termos da jurisprudência consolidada, o simples descumprimento contratual já configura resistência à pretensão autoral, sendo desnecessária a tentativa de composição extrajudicial. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo à análise do mérito. III) Questões de mérito. Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, restou incontroverso que houve atraso no voo inicial, que implicou na perda da conexão e na chegada da autora ao destino final com mais de 9 horas de atraso. A ré atribui o atraso à ausência de tripulação, fato classificado como caso fortuito interno, não excludente de responsabilidade. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, entende que falhas operacionais internas não afastam o dever de indenizar. Ainda que tenha havido reacomodação, a assistência prestada não foi suficiente para evitar os transtornos experimentados pela autora. Trata-se de falha na prestação do serviço, o que, por si só, em hipóteses como a dos autos, gera o dever de compensação por danos morais. Ademais, o dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.558.086/SP). Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem os nossos Tribunais Pátrios firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora (Marilza Leôncio de Macêdo), em face da sentença proferida às fls. 130/132 pelo d. juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, movida em face de TAP - Air Portugal. 2. Cinge-se o mérito recursal em apurar se a impossibilidade de embarque em voo internacional da consumidora decorreu de overbooking e se este fato tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. 3. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não tem o condão, por si só, de configurar dano moral. Contudo, tratando-se de impossibilidade de embarque por overbooking, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que prescinde de prova, configurando-se dano in re ipsa. 4. In casu, restou incontroverso que a autora e sua genitora não conseguiram embarcar para Fortaleza, em virtude da ausência de vagas no voo, razão por que foram acomodadas num hotel e somente no dia seguinte foram realocadas em outro voo, de modo que somente chegaram a Fortaleza às 15:20hs do dia 18.11.2006, isto é, um dia depois do previsto. 5. Restando demonstrado nos autos que o atraso de quase um dia decorreu de overbooking, impõe-se que seja paga à consumidora a indenização moral que pleiteia. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de a requerida ter prestado assistência material à consumidora, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado a compensar o transtorno e o prejuízo experimentado pela autora, ora apelante. 7. Recurso conhecido e provido. (...)(TJ-CE - AC: 00332642220078060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço. Com efeito, o atraso de, aproximadamente, 9 horas foi exacerbado, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastam-se as preliminares de incompetência territorial e ausência de pretensão resistida e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a empresa ré, Gol Linhas Aéreas S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados da citação. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, vez que esta declarou hipossuficiência e não possui meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, conforme Id.152853178. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto por advogado, sendo recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau. Decorridos os prazos legais sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000671-60.2025.8.06.0031

ID: 320781562

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000671-60.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000671-60.2025.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000671-60.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCA SABINO DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS conforme petição inicial e documentos anexos. Alega a parte autora que vem sofrendo deduções em sua conta bancária, especificamente, em seu benefício do INSS, decorrentes de serviço bancário/ empréstimos/ cartão de crédito consignado não contratados. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de centenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos de empréstimo consignado, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor, com simples anexação de certidão emitida pelo portal online "Meu INSS". Compulsando atentamente a petição inicial, constato que foram protocolados nesta Comarca 22 (vinte e duas) ações com a mesma parte ativa e o mesmo banco requerido (Banco Bradesco S/A), conforme certidão retro/pesquisa no PJe, além de se tratar de processos da mesma natureza, em que foram alterados apenas os números dos contratos. Nessas demandas se intenta a inversão do ônus da prova e se espera que o pleito seja acolhido sob a consideração de que a parte demandada não apresentou provas em sentido contrário aos seus relatos. Os fundamentos utilizados ficam por conta da alegação de inexistência de relação jurídica contratual, de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. Tal fato indica, a meu ver, que possivelmente se trata de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que sejam protocoladas diversas ações com o mesmo autor e requerido, ao invés de apenas uma ação contra o mesmo banco indicando todos os contratos impugnados, o que me faz crer, nesta fase inicial de análise, que tal conduta poderá até mesmo trazer prejuízos à parte autora, na medida em que necessitará participar de diversas audiências e atos processuais, por vezes presencialmente caso necessário, quando poderia participar apenas uma ou poucas vezes. Da mesma forma, traz significativos prejuízos aos trabalhos desta Vara, na medida em que a Secretaria necessitará se mobilizar para realizar a confecção de diversos expedientes ao invés de uma única vez, o que impacta na eficiência e produtividade da Vara, prejudicando, em última análise, os jurisdicionados. Tal conduta, no meu entender, vai de encontro ao princípio da Cooperação estampado no artigo 6º do CPC, que preconiza que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, na qual determina aos juízes e tribunais "que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (item 5, Anexo B). Dentre as medidas processuais cabíveis, a lista exemplificativa prevê expressamente as seguintes hipóteses de atuação do magistrado: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Com efeito, o Tribunal de Justiça cearense passou a acolher a adoção de medidas para combater o fenômeno da denominada "litigância abusiva", validando as exigências recomendatórias, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS SIMILARES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora com o fim de reformar sentença prolatada pelo douto Juiz da Vara Única da Comarca de Capistrano, o qual, nos autos de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, por vislumbrar prática predatória, decidiu pelo indeferimento da inicial e extinção do feito diante do abuso do direito de demandar. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de decidir: Em pesquisa realizada no sistema E-SAJ, verificou-se que a autora ajuizou 23 (vinte e três) ações similares contra instituições financeiras, alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além de indenização. Ao meu ver, a prática deliberada de fracionamento de demandas, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios ¿adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça¿ (Art. 1º). IV. Dispositivo: Sentença extintiva ratificada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200175-57.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Aqui, não se pode olvidar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos coma inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Diante de tal panorama, entendo que a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara. Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa. DISPOSITIVO Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes e diligências necessárias. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Thais Angeloni Fontenele x Daniela Bezerra Moreira Alves e outros

ID: 278386597

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000671-34.2022.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES HEBERT ASSIS DOS REIS WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HEBERT ASSIS DOS REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3492.8058. PROCESSO N°. 3000671-34.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: OSVALDO JANERI FILHO RECLAMADO: SEU IMOVEL SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA OSVALDO JANERI FILHO ingressou com a presente AÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em desfavor de SEU IMOVEL SERVICOS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA , todos qualificados nos autos, o autor relata que celebrou contrato de intermediação para locação de imóvel situado na Av. Recreio, nº 180, casa 13, Fortaleza/CE. No contrato, ficou ajustado que a imobiliária faria jus à comissão de 10% sobre o valor mensal do aluguel, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e ao valor equivalente a um mês de aluguel na assinatura do contrato. Afirma o autor que os repasses mensais, que deveriam corresponder a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com os descontos da comissão já realizados, foram realizados em valores inferiores ou, em alguns meses, sequer efetuados. Narra que, ao questionar a colaboradora da promovida, foi informado de que os valores estavam sendo retidos para cobrir despesas de manutenção do imóvel. No entanto, conforme cláusula contratual expressa, tais custos seriam de responsabilidade exclusiva do locatário. Aponta divergências entre os valores devidos e os efetivamente repassados, resultando em um suposto prejuízo de R$ 4.592,04 (quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustenta, ainda, ter notificado a ré extrajudicialmente, por e-mail, para rescindir o contrato e requerer o ressarcimento dos valores, sem obter resposta. Requer o pagamento da apropriação indébita e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, ID: 83496653, a requerida esclarece que o contrato discutido é o de administração de imóveis (e não o de locação, como se pretende fazer crer), e que suas obrigações foram cumpridas nos moldes pactuados, inclusive quanto ao repasse de valores, que, conforme cláusula contratual, é calculado sobre todos os encargos da locação (aluguel, IPTU e condomínio), e não apenas sobre o valor do aluguel. Aponta ainda que os repasses ocorreram dentro do prazo contratual (até o dia 10 do mês subsequente), sendo que eventual atraso no mês de abril/2022 decorreu do fato de o dia 10 ter recaído em um domingo. Quanto às despesas de manutenção, a ré afirma que os serviços foram previamente autorizados pelo autor por meio de mensagens e devidamente realizados, tratando-se de reparos em virtude de infiltrações causadas por chuvas - portanto, defeitos anteriores à locação, cuja responsabilidade é do locador, conforme o art. 22, IV, da Lei do Inquilinato. Rebate-se ainda o pedido de danos morais, sustentando-se que a autora não demonstrou qualquer conduta ilícita da administradora, tampouco dano psíquico concreto que ultrapasse meros dissabores do cotidiano. Por fim, aponta-se que não houve prova de que eventual negativação do autor tenha decorrido de ato da requerida, sendo desproporcional e descabida qualquer pretensão indenizatória neste sentido. Requer a total improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, ID: 84780400, o autor impugna as mensagens de WhatsApp apresentadas pela ré, por estarem fora de contexto e sem ordem cronológica, além de não comprovarem autorização para os serviços realizados. Ressalta que não houve envio prévio de orçamentos para aprovação, conforme seria obrigação da administradora. Alega que as taxas e encargos da locação foram contratualmente atribuídos ao locatário, não tendo sido recebidos pelo proprietário. Assim, não podem compor a base de cálculo para a cobrança da comissão. Impugna também o contrato apresentado pela ré, por ausência de sua assinatura, o que o torna nulo por falta de manifestação de vontade. Diante disso, reitera que a ré não comprovou suas alegações e que se apropriou indevidamente de valores pertencentes ao autor, motivo pelo qual reitera a procedência integral dos pedidos. Audiência de conciliação restou infrutífera, ID: 81030760 Audiência de instrução, ID:130836971 , por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º, §2º, da Resolução nº 314 do CNJ e da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Compareceram à audiência as partes: o autor Osvaldo Janeri Filho, acompanhado de sua patrona, Dra. Thais Angeloni Fontenele (OAB/CE 25.695), e a promovida, Seu Imóvel Serviços e Administração de Negócios Imobiliários Ltda - ME, representada por seu sócio Luís Cláudio França de Oliveira Segundo, acompanhado de seu patrono, Dr. Hebert Assis dos Reis (OAB/CE 17.614). A audiência foi destinada à oitiva de testemunhas. A parte autora não apresentou testemunhas. A parte ré apresentou duas testemunhas: Vitória Araújo Cunha e Jonathan Silva de Souza. Ambos declararam não possuir amizade íntima, inimizade, parentesco com as partes ou interesse direto no desfecho da causa. Apesar de manterem vínculo empregatício com a parte ré, prestaram compromisso legal de dizer a verdade e responderam de forma objetiva e coerente aos questionamentos formulados. As contraditas apresentadas pela parte autora foram analisadas, sendo acolhidas como meras alegações de suspeição decorrentes do vínculo profissional, mas não suficientes para afastar a credibilidade dos depoimentos prestados, motivo pelo qual foram consideradas como testemunhas regulares para fins de instrução probatória. Decido. MÉRITO A controvérsia central nos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela administradora dos valores de aluguéis repassados ao proprietário, ora autor, sob a justificativa de cobrir despesas com reparos de infiltrações no imóvel locado. A análise do contrato celebrado entre as partes, em especial a Cláusula Quinta, demonstra que ficou estabelecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre todos os valores que venham a ser recebidos pelo proprietário/possuidor, incluindo expressamente aluguéis, ônus de impontualidade e encargos pagos pelo locatário, tais como IPTU, taxas de condomínio, água, luz e outras despesas ordinárias ou extraordinárias do imóvel. Com base nas informações extraídas da planilha de repasses e nos documentos juntados, verifica-se que os descontos realizados pela administradora a título de honorários respeitaram os limites e condições estipuladas contratualmente. A cobrança de tais percentuais encontra amparo nas disposições contratuais firmadas entre as partes, não se vislumbrando, quanto a este ponto, qualquer ilicitude ou vício de vontade que possa macular a validade da cobrança. Assim, afasta-se a alegação de que tais valores tenham sido descontados de forma irregular, uma vez que decorrem do contrato livremente pactuado e vigente durante o período questionado. Do exame dos autos, observa-se que, de acordo com os documentos acostados, especificamente a planilha financeira, foram realizados cinco descontos mensais de R$ 200,00 e um desconto único de R$ 1.200,00, totalizando o montante de R$ 2.200,00, relativos à obra de reparo de infiltrações estruturais no imóvel administrado. A cláusula terceira do contrato, acostada sob o ID 83496659, estabelece de forma expressa que cabe ao PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR manter o imóvel em boas condições de habitabilidade, sempre que necessário, inclusive fora do intervalo entre as locações, não recaindo sobre o LOCATÁRIO o ônus da reparação, exceto quando demonstrada a sua culpa pela deterioração. No presente caso, o dano consistiu em infiltrações estruturais, detectadas somente com o início do período chuvoso, conforme confirmado pela segunda testemunha ouvida em juízo, a qual esclareceu que os vícios foram ocultos e somente se tornaram evidentes com as chuvas, afastando-se, portanto, qualquer culpa do locatário. Dessa forma, os reparos realizados, além de necessários, eram de responsabilidade do autor, de modo que os descontos não configuram conduta ilícita por parte da administradora, mas sim atuação diligente para manter a habitabilidade do imóvel. É certo que, conforme alegado na réplica, a administradora não comprovou o envio prévio de orçamento para anuência do proprietário. Contudo, tratando-se de benfeitoria necessária e urgente, cuja execução evita a deterioração do bem e viabiliza sua contínua locação, a exigência formal da prévia autorização não pode ser usada como fundamento autônomo para o ressarcimento, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa por parte do proprietário, que teve seu imóvel valorizado com a reforma, sem ter arcado com seus custos - o que contraria o disposto no art. 884 do Código Civil. Neste cenário, não há ilicitude nos descontos realizados, tampouco descumprimento contratual relevante por parte da administradora. Pelo contrário, sua atuação deu-se no sentido de preservar o imóvel e assegurar sua condição de locação, dentro da boa-fé contratual. Superada essa questão, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais, que deve ser apreciado com cautela. O autor sustenta que os descontos indevidos em seus recebimentos mensais configuraram abalo moral, afetando sua segurança financeira. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrado nenhum abalo significativo à dignidade, à honra ou à imagem do promovente, tampouco prova de que a conduta da requerida tenha ultrapassado os meros dissabores do cotidiano das relações contratuais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por danos morais, salvo se for acompanhado de circunstâncias excepcionais que provoquem humilhação, sofrimento profundo ou exposição vexatória, o que não é o caso dos autos. Os descontos realizados, embora sem prévia autorização, se deram em valores específicos, claramente lançados em planilha, com relação direta a serviço efetivamente prestado no imóvel do autor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA . DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1932682 RJ 2021/0109604-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, trata-se de relação negocial entre partes capazes e assistidas por profissionais da advocacia, o que naturalmente pressupõe a possibilidade de solução pela via contratual e judicial, sem que isso configure abalo moral indenizável. Não se extrai dos autos qualquer narrativa ou prova de que o autor tenha sido privado de sua subsistência, exposto publicamente ou submetido a situação de humilhação social ou profissional em razão da conduta da ré. O mero aborrecimento decorrente da forma como se deu a comunicação (ou ausência dela) sobre a obra não supera o patamar de dano moral, o que afasta a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, a prudência judicial recomenda que a banalização dos danos morais seja evitada, pois sua finalidade não é servir de compensação por desentendimentos ou falhas de comunicação entre contratantes, mas sim proteger a esfera mais íntima da dignidade humana, o que não se vislumbra no presente caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000671-92.2024.8.06.0064

ID: 325294102

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 3000671-92.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOTTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000671-92.2024.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)POLO ATIVO: MASTER-SE… Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000671-92.2024.8.06.0064 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)POLO ATIVO: MASTER-SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA DOS SANTOS - SP194766 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:RODRIGO MOTTA DOS SANTOS - SP194766 FINALIDADE: Intimar o(s) RODRIGO MOTTA DOS SANTOS - SP194766 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "MASTER SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. A autora alega que, em 12 de julho de 2023, firmou o contrato nº 2023.07.12.02.001-SMS com o município réu para a locação de equipamentos hospitalares destinados ao Hospital Abelardo Gadelha da Rocha e ao Hospital e Maternidade Santa Terezinha. O contrato inicial de 60 dias, no valor de R$ 156.260,00, foi aditado em 16/08/2023, prorrogando-se a vigência até 23/10/2023 e majorando o valor global para R$ 312.520,00. Sustenta que o réu adimpliu apenas uma parcela do contrato, no valor de R$ 55.900,00, e que, mesmo após o término da vigência contratual em 23/10/2023, não devolveu os equipamentos locados, apesar das diversas tentativas de solução amigável por e-mails e notificação extrajudicial. Diante do esbulho possessório, requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso (R$ 256.620,00) e ao pagamento de aluguéis mensais de R$ 78.130,00 desde a data do esbulho até a efetiva devolução dos bens. Com a exordial veio os documentos de id 80111546/80111562. O pedido liminar foi postergado para após o contraditório, sendo determinado apenas a citação do promovido, tudo conforme decisão de id 89694821. O pedido liminar foi indeferido em primeira instância, com a decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento, sob o fundamento da prevalência do direito à saúde da coletividade(id 104059958) . O Município de Caucaia, embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Posteriormente, este juízo decretou a revelia do réu, ressalvando a inaplicabilidade de seus efeitos materiais contra a Fazenda Pública(id 130577614). É o relatório. Decido. I- Do Julgamento Antecipado da Lide. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de outras provas. Inicialmente, cumpre registrar que, apesar da revelia do Município de Caucaia, não se aplica o seu principal efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC). No entanto, a ausência de contestação não exime a Fazenda Pública de seu ônus probatório, nem impede que os fatos narrados na inicial sejam considerados provados pelos documentos que a acompanham. II- Do Mérito. A parte autora logrou comprovar a existência da relação jurídica por meio do contrato de locação nº 2023.07.12.02.001-SMS e seu termo aditivo, bem como a propriedade dos equipamentos através das notas fiscais de aquisição. O contrato de locação findou em 23 de outubro de 2023. A partir desta data, a posse dos equipamentos pelo Município tornou-se precária e injusta. As diversas notificações enviadas pela autora, e não respondidas pelo réu, constituíram o Município em mora quanto à sua obrigação de restituir os bens. Os contratos nascem para serem cumpridos, como aduz o princípio não escrito do pacta sunt servanda, decorrente da autonomia da vontade privada das partes. Ao cobrar o prejuízo que teve em razão dos equipamentos não devolvidos, a parte apenas age em regular exercício de direito, consagrado no art. 188, I, do Código Civil, não cometendo ato ilícito. Nessa linha de raciocínio, o instituto da proibição do venire contra factum proprium estabelece a vedação ao comportamento contraditório, resguardando a boa-fé objetiva dos contratantes, bem como o cumprimento dos seus deveres anexos (informação, cooperação, lealdade, equidade, entre outros). Segundo o art. 582 do Código Civil: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Assim, há expressa autorização legal para que se cobre aluguel até a coisa ser restituída à parte, como já estabelecido. O Superior Tribunal de Justiça, em situação similar, seguiu esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS NÃO PAGOS E BENS NÃO RESTITUÍDOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS BENS ALUGADOS. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e sobre a obrigação de o locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanece na posse dos equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 4. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569, IV, do CC/2002. 5. Se não restituir a coisa, uma vez notificado para fazê-lo, o locatário pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575 do CC/2002). 6. Hipótese em que o locatário deixou de pagar os aluguéis e, extinto o contrato, também deixou de restituir os equipamentos locados, apesar de notificado para tanto, cabendo-lhe, assim, o pagamento, não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso até a efetiva devolução dos bens. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.975.930/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Ainda, é mister destacar que mesmo que não haja uma previsão expressa no contrato para a situação ocorrida, torna-se necessário arbitrar indenização por perdas e danos, para evitar o enriquecimento ilícito do requerido A permanência na posse dos equipamentos, sem amparo contratual, caracteriza o esbulho possessório, autorizando a medida de reintegração de posse, conforme o art. 560 do CPC. Quanto ao pedido de perdas e danos, este se divide em duas partes: o saldo devedor do contrato e os aluguéis devidos pelo período de esbulho. O saldo devedor do contrato, no montante de R$ 256.620,00 (R$ 312.520,00 - R$ 55.900,00), é devido, uma vez que o réu não apresentou prova de quitação, ônus que lhe incumbia. Ademais, a não devolução dos bens após o término do contrato privou a autora de utilizar e dispor de sua propriedade, gerando o dever de indenizar pelo período de ocupação indevida. Nos termos do art. 555, I, do CPC, é lícito cumular o pedido possessório com o de perdas e danos. O valor do aluguel mensal, fixado em R$ 78.130,00 com base no próprio contrato, mostra-se razoável como parâmetro para a indenização mensal devida desde a data do esbulho (23/10/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos. Sobre o assunto, trago a tona os seguintes entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICENTES PARA CARACTERIZAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA POR PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART . 932, IV,, DO CPC/2015.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00490300420208190000 202000256694, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 24/07/2020, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BEM MÓVEL - ROMPIMENTO DO PACTO POR CULPA DA COMODATÁRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALTA DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO - MORA - PAGAMENTO DE ALUGUERES - OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI- DESNECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula nº 481, do STJ)- Demonstrada, por meio de documentos idôneos, a impossibilidade do pagamento das custas e dos honorários advocatícios pela Requerente da benesse, é mister o deferimento do pleito - Nos termos do art. 582, do Código Civil, durante a mora do Comodatário é devido o pagamento de alugueres em favor do Comodante - Por decorrer de previsão legal, o ressarcimento é exigível independentemente de ter sido objeto de prévia estipulação contratual .(TJ-MG - AC: 10000150511822002 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO DE BEM MÓVEL. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR . OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO DETERMINANDO . AUSÊNCIA DE RESTIUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ÔNUS DO COMODATÁRIO. VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO PELA COMODANTE . REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso porausênciadeinteresserecursal, se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo apelante já foi acolhida na sentença . 2. Em se tratando de comodato por prazo determinado, se a parte comodante não anuiu com a prorrogação do contrato, manifestando expressamente a intenção de ver o bem móvel restituído, por meio da expedição de notificação extrajudicial, impõe-se a condenação do comodatário ao pagamento do aluguel pelo período que ficou na posse do equipamento após o término do comodato. 3. Tendo a autora apresentado, de maneira suficiente, elementos que comprovam o direito alegado, e não se desincumbindo o réu do ônus probatório que lhe cabia, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art . 373, inciso II, do CPC), mister a manutenção da sentença que condenou o requerido a pagar aluguel à requerente, desde a data do término da vigência do comodato. 4. O valor do aluguel devido pela posse precária do bem, exercida após o término do prazo previsto no contrato de comodato, pode ser arbitrado unilateralmente pela parte comodante, devendo ser observada, todavia, a boa-fé objetiva. 5 . Inviabiliza-se a redução do valor do aluguel arbitrado unilateralmente pela parte comodante, se esta se baseou em nota fiscal referente a locação de equipamento hospitalar idêntico para outra fundação pública e se o comodatário não apresentou qualquer documento que justifique a sua fixação em quantia inferior. 6. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJ-DF 07422884920208070001 1615542, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/10/2022). IV - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: DETERMINAR a expedição do mandado de reintegração de posse em favor da autora, MASTER SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, de todos os bens móveis listados no Contrato nº 2023.07.12.02.001-SMS e seu aditivo, a ser cumprido em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAUCAIA ao pagamento de R$ 256.620,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte reais), referente ao saldo devedor do contrato, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública a partir da citação. CONDENAR o MUNICÍPIO DE CAUCAIA ao pagamento de aluguel mensal, a título de perdas e danos, no valor de R$ 78.130,00 (setenta e oito mil, cento e trinta reais), a incidir desde a data do esbulho (23 de outubro de 2023) até a data da efetiva devolução dos bens, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, mês a mês. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

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Francisca Fernandes Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 297984587

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000659-91.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo nº 3000659-91.2024.8.06.0092 Apelante: Francisca Fernandes da Silva Apel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Processo nº 3000659-91.2024.8.06.0092 Apelante: Francisca Fernandes da Silva Apelado: Banco Bradesco S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Fernandes da Silva, contra a sentença, (ID nº 19048926), proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Independência, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, Processo nº 3000659-91.2024.8.06.0092 ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a inicial nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO. - Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. - Elejo o processo nº 3000657-24.2024.8.06.0092 como a ação principal, para fins de interposição de recursos referentes às demandas correlatas.- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.- Desde já, fica a parte alertada que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). - Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões e posterior remessa ao E. TJCE. - Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - Independência/CE, datado e assinado digitalmente." Em suas razões, ID 19048929 insurge-se a parte requerente alegando ter a sentença sido proferida de forma errônea, a seu ver, visto que o processo em questão não se enquadra no instituto da conexão, por possuir causa de pedir e pedidos semelhantes e não os mesmos que as demais ações, tendo contratos, valores e datas distintas das demais ações. Pugnou pela anulação do julgado e retorno dos autos ao 1º grau para o devido andamento do feito. Sem pagamento de custas por ser beneficiária da gratuidade judiciária. É o relatório. DECIDO Em sede de juízo de admissibilidade, observa-se todos os elementos necessários para o processamento e desenvolvimento válido do recurso de apelação cível, devendo, dessa forma, ser conhecido. Cumpre salientar que, no presente caso, aplica-se, por analogia, o enunciado de súmula nº 568 do STJ, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas contra a mesma instituição financeira. O juízo processante enumerou tais demandas como sendo 3000657-24.2024.8.06.0092, 3000658-09.2024.8.06.0092, 3000659-91.2024.8.06.0092, 3000660-76.2024.8.06.0092, 3000662-46.2024.8.06.0092, 3000664-16.2024.8.06.0092, 3000663-31.2024.8.06.0092, 3000667-68.2024.8.06.0092, 3000668-53.2024.8.06.0092, 3000669-38.2024.8.06.0092, 3000671-08.2024.8.06.0092, 3000672-90.2024.8.06.0092, 3000675-45.2024.8.06.0092, 3000676-30.2024.8.06.0092 e 3000677-15.2024.8.06.0092. De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não obstante a similitude entre as partes, a causa de pedir e os pedidos, a parte autora preferiu protocolar processos distintos contra a mesma parte promovida, cada um discutindo um determinado contrato, ao invés de concentrar todos os pleitos em uma única demanda. Nesse sentido, fundamentou o juízo a quo: "Vale destacar que para cada contrato foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e a causa de pedir deveriam estar concentradas em uma única demanda, sobretudo tendo em vista que envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano é único. Ressalta-se que se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso. - Assim, afirmo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais." Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, o que entendo não merecer qualquer reparo. Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual. A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, em vez de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos. O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados. Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva. Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019) Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo cinco ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita. Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando o Promovente Apelante como consumidor e o Banco Apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que o autor ajuizou 15 (quinze) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra diferentes instituições financeiras, muitas delas contra o banco Apelado, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. A sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, com exposição clara do d. juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. De mais a mais, constata-se nesta e. Corte a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do Autor/Apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0200260-40.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) G.N. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais. Nessa perspectiva, a Parte Autora alega que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo não contratado. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugna pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 3. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA AUTORA: 38 (TRINTA E OITO) AÇÕES NA COMARCA DE QUIXERAMOBIM: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, a saber: 38 (trinta e oito) na Comarca de Quixeramobim, todas ajuizadas no dia 30.03.22, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro enfatiza que o Advogado merece reprimenda. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023).G.N. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 27 LIDES SEMELHANTES. 16 PENDENTES DE JULGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. VALOR EXACERBADO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BANCOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. DEMANDA TEMERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Valderlania Maria Dos Santos que, irresignada com a Sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na existência de litigância predatória, usada como fundamento para reunião do presente processo com mais 15 semelhantes (mesma autora e mesmo patrocínio, causas de pedir e pedidos idênticos, mas contra bancos diversos), e de consequente julgamento improcedente das lides. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o objetivo de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, como enfatizou o magistrado, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos, em datas próximas, reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É realmente de se estranhar a existência de 27 ações, com 16 pendentes de julgamento na Comarca, contra bancos distintos, alegando a autora (patrocinada pelo mesmo advogado), genericamente, inexistência de relação jurídica contratual, e requerendo a devolução de valores descontados de contas correntes e folha de pagamento, e ainda pedindo indenização por danos morais, que totaliza o valor global de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 6. Assim visto, a decisão recorrida mostrou-se prudente, firme e bem fundamentada, demonstrando que o uso predatório da jurisdição, na espécie, cinge-se à circunstância de que a mesma autora nega genericamente relações jurídicas, fazendo pedidos de exibição de documentos e gravações, e, sob esse manto, pede a devolução de valores descontados de contas correntes e folha de pagamento, associada a pedidos condenatórios de indenização por danos morais. 7. De fato, a pretensão autoral restou descortinada, amoldando-se perfeitamente na situação prevista no pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, arts. 43-46, que, no entanto, manteve e aperfeiçoou o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) 8. Quanto à reunião de processos com espeque no art. 55, §3º, do CPC, igualmente agiu de forma correta o magistrado, tendo em vista a necessidade clara de se evitar decisões conflitantes em situações semelhantes, como é o caso dos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) G.N. Ressalte que a demanda 3000657-24.2024.8.06.0092 já se encontra julgada nesta Corte, sob a relatoria do Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - que, em decisão monocrática datada de 27/03/2025, também manteve o indeferimento, tendo os autos já sido devolvidos à origem. Ante o exposto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 9 / 9 1

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Processo nº 3000671-74.2024.8.06.0070

ID: 310712733

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000671-74.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 3000671-74.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: ANTONIO JOSE TELES DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar de antecipação de tutela proposta por ANTONIO JOSE TELES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora narra que compõe o quadro de magistério da rede pública municipal de ensino, sendo admitida após concurso público, com nomeação em 20/08/2002. Todavia, alega que o ente municipal não está pagando o adicional constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 92 da Lei Municipal nº 486/2002 e inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, defendendo, ainda, que o adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do servidor. Requer, portanto, a implantação do cálculo corretamente, a fim de receber os valores que entende serem devidos (R$ 10.996,40), referente aos anos de 2019/2024. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do ente demandado em id nº 85844366. Contestação no id nº 88834505, onde a parte ré alega a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, defende que o referido adicional é exclusivo para docentes em regência de classe, ou seja, aqueles que estejam trabalhando em sala de aula e que a parte autora não faz jus ao pedido. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e a improcedência do pedido. Réplica no id nº 105346431, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para especificação de outras provas que desejasse produzir, o promovido nada requereu. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento e fichas financeiras (ids nº 132368635 e 85520649). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 6/5/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 6/5/2019. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento do adicional de um terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores integrantes da rede municipal de Crateús. A legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos durante o recesso escolar, conforme o art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, in verbis: Art. 92 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Ainda, o art. 93 do mesmo estatuto trata do abono pecuniário, que consiste na conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. Vejamos: Art. 93 - Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. Registre-se que o art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39, § 3º, da CF, a seguir: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há que se concluir, pois, que os referidos dispositivos legais devem ser interpretados de maneira ampliativa, e não restritiva, do que exsurge cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A matéria já se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, como se observa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO,1 Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA, DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. 1. Da Preliminar de Nulidade 1.1. Preliminarmente, o ente municipal suscitou que o juízo primevo proferiu decisão ultra petita, na medida em que "desconsiderou o adequado e tempestivo pagamento do 1/3 (terço) constitucional sobre os 30 dias de férias (...)" 1.2. Ocorre que, não consta dos autos provas de que a municipalidade adimpliu o terço constitucional durante o lapso temporal não prescrito, pois a única prova apresentada pela parte autora se refere apenas aos junho/2014. Ademais, o ente público sequer apresentou contestação. 1.3. Assim, o magistrado sentenciante prestou a jurisdição devida, quando reconheceu qual o período de férias que serviria de base para calcular o adicional requestado, devendo as parcelas eventualmente adimplidas serem subtraídas por ocasião da liquidação do julgado. 1.4. Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito 2.1. O cerne da questão consiste em examinar se a apelada, professora do Município de Jaguaruana, faz jus ao abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação local para a categoria. 2.2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008: "O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;"(...). 2.3. Não merece acolhida o argumento do recorrente de que citada norma local padece de irregularidade, por ter sido editada em ano eleitoral. Diferente do que pontuou o apelante, não se trata de aumento da remuneração de servidores, mas da instituição do plano de carreira dos profissionais do magistério municipal. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Jaguaruana atende à imposição da Lei nº 11.738/2008. 2.4. Vale dizer que, no caso concreto, não se questiona o exercício da regência de classe pela recorrida, o que evidencia seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2.5. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 2.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre retocar a sentença de ofício, para acrescentar no dispositivo acerca dos consectários legais decorrentes da condenação que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, determina-se a observância à EC nº 113/2021. (Apelação Cível - 0050155- 97.2021.8.06.0108, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 21/09/2022, publicado em: 21/09/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N º 174/2008 . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA D A S NORMAS CELETISTA S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. - Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021). A despeito do requisito de ser professor em regência de classe, ou seja, que trabalha em sala de aula, a parte autora juntou aos autos documentação em que há comprovação de seu cargo e de sua lotação, Cargo: PROF PEB III POS-GRAD; Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB (id. 132368635). Contudo, da análise da documentação carreada junto à inicial, em que pese a argumentação da parte autora, não é cabível o pagamento do adicional pleiteado, justamente pelo não atendimento à norma legal, art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, que prevê expressamente o adicional para os profissionais do magistério em regência de classe. No caso dos autos, foi paga ao servidor Gratificação de Direção Escolar, do que se conclui que a parte autora não atua em sala de aula, exercendo, em verdade, uma atividade de direção, chefia e/ou assessoramento. Logo, como principal requisito para a aquisição do direito a 45 dias de férias por docentes é a comprovação da atuação em sala de aula - afinal só gozam de 45 dias de férias docentes em sala de aula, conforme a Lei 486/2002 - a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ressalta-se, mais uma vez, que existem docentes em diversos cargos, não necessariamente presentes em sala de aula, sendo necessária a comprovação de sua presença. Dessa forma, a mera titularidade do cargo não garante, por si só, o direito aos 45 dias de férias. A comprovação da atividade em sala de aula é imprescindível, visto que a situação funcional do servidor pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o direito discutido é considerado subjetivo, condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais. Logo, em que pese os fatos e provas acostados aos autos pela parte autora, conclui-se que esta não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, improcedentes, dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora. - Da litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, alegada pelo requerido, verifica-se que não houve a comprovação de tal fato. Sabe-se que, em uma relação jurídico-processual, em que as partes devem atuar em cooperação e com a observância da boa-fé, há a busca de defesa de seus interesses, servindo os referidos princípios como norte para se não se cometam exageros em nome da ampla defesa. Analisando os autos, não se pode dizer que houve má-fé pela parte promovente, pois ausente malícia ou dolo processual que pudesse justificar a sua penalização, uma vez que utilizou dos meios processuais cabíveis à defesa dos seus interesses e invocou teses compatíveis com os fatos alegados. Portanto, não há que se falar em condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que não está presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Processo nº 3000671-74.2024.8.06.0070

ID: 310712829

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000671-74.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 3000671-74.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: ANTONIO JOSE TELES DE SOUSA Polo passivo: MUNICIPIO DE CRATEUS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido liminar de antecipação de tutela proposta por ANTONIO JOSE TELES DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE CRATEÚS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora narra que compõe o quadro de magistério da rede pública municipal de ensino, sendo admitida após concurso público, com nomeação em 20/08/2002. Todavia, alega que o ente municipal não está pagando o adicional constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, com base no art. 92 da Lei Municipal nº 486/2002 e inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, defendendo, ainda, que o adicional constitucional de férias deve ser calculado sobre a remuneração do servidor. Requer, portanto, a implantação do cálculo corretamente, a fim de receber os valores que entende serem devidos (R$ 10.996,40), referente aos anos de 2019/2024. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação do ente demandado em id nº 85844366. Contestação no id nº 88834505, onde a parte ré alega a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, propriamente dito, defende que o referido adicional é exclusivo para docentes em regência de classe, ou seja, aqueles que estejam trabalhando em sala de aula e que a parte autora não faz jus ao pedido. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé, e a improcedência do pedido. Réplica no id nº 105346431, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para especificação de outras provas que desejasse produzir, o promovido nada requereu. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes. Passo a analisar as questões preliminares/prejudiciais suscitadas pelo promovido. - Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, na exordial, a parte autora discrimina as obrigações que pretende controverter, trazendo aos autos os extratos de pagamento e fichas financeiras (ids nº 132368635 e 85520649). Assim, observou integralmente o disposto nos arts. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tendo sido igualmente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, o que possibilita o amplo exercício do contraditório por parte da ré. Ademais, os pedidos não são genéricos, uma vez que a parte autora especificou sua pretensão na inicial, permitindo, assim, o amplo contraditório. - Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei) No presente caso, a ação foi proposta em 6/5/2024, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 6/5/2019. Superadas tais questões, passo para a análise do mérito. 2.1. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de pagamento do adicional de um terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores integrantes da rede municipal de Crateús. A legislação municipal confere aos professores da rede municipal o direito a férias no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a serem distribuídos durante o recesso escolar, conforme o art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, in verbis: Art. 92 - Os docentes em regência de classe terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Ainda, o art. 93 do mesmo estatuto trata do abono pecuniário, que consiste na conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito. Vejamos: Art. 93 - Independente de solicitação, será pago ao profissional do magistério um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de 30 (trinta) dias, por ocasião das férias. Registre-se que o art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional, coletiva ou regulamentar, conforme amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátrias. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário (art. 7º, XVII, CF) foi estendido aos servidores públicos, conforme o disposto no art. 39, § 3º, da CF, a seguir: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há que se concluir, pois, que os referidos dispositivos legais devem ser interpretados de maneira ampliativa, e não restritiva, do que exsurge cabível o pagamento do abono constitucional sobre a totalidade das férias. A matéria já se encontra pacificada tanto no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, quanto na Excelsa Corte de Justiça, como se observa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL - LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão "vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. (STF -ADI 2964, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, DJe-167 DIVULG31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019). EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF ARE 858997, AgR, Relaor(a): Min. MARCO AURÉLIO,1 Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA, DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABONO DE FÉRIAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO LAPSO DE FÉRIAS. VERBAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021. 1. Da Preliminar de Nulidade 1.1. Preliminarmente, o ente municipal suscitou que o juízo primevo proferiu decisão ultra petita, na medida em que "desconsiderou o adequado e tempestivo pagamento do 1/3 (terço) constitucional sobre os 30 dias de férias (...)" 1.2. Ocorre que, não consta dos autos provas de que a municipalidade adimpliu o terço constitucional durante o lapso temporal não prescrito, pois a única prova apresentada pela parte autora se refere apenas aos junho/2014. Ademais, o ente público sequer apresentou contestação. 1.3. Assim, o magistrado sentenciante prestou a jurisdição devida, quando reconheceu qual o período de férias que serviria de base para calcular o adicional requestado, devendo as parcelas eventualmente adimplidas serem subtraídas por ocasião da liquidação do julgado. 1.4. Preliminar rejeitada. 2. Do Mérito 2.1. O cerne da questão consiste em examinar se a apelada, professora do Município de Jaguaruana, faz jus ao abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação local para a categoria. 2.2. A teor do art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008: "O período de férias anuais do cargo de professor será: I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;"(...). 2.3. Não merece acolhida o argumento do recorrente de que citada norma local padece de irregularidade, por ter sido editada em ano eleitoral. Diferente do que pontuou o apelante, não se trata de aumento da remuneração de servidores, mas da instituição do plano de carreira dos profissionais do magistério municipal. Ressalte-se que a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Professores de Jaguaruana atende à imposição da Lei nº 11.738/2008. 2.4. Vale dizer que, no caso concreto, não se questiona o exercício da regência de classe pela recorrida, o que evidencia seu direito de usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 2.5. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. Assim, forçoso reconhecer o direito da apelada de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias. 2.6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre retocar a sentença de ofício, para acrescentar no dispositivo acerca dos consectários legais decorrentes da condenação que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). 3. Apelo conhecido e desprovido. De ofício, determina-se a observância à EC nº 113/2021. (Apelação Cível - 0050155- 97.2021.8.06.0108, Rel. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 21/09/2022, publicado em: 21/09/2022). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL N º 174/2008 . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA D A S NORMAS CELETISTA S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito ao percebimento do adicional de férias tem previsão no art. 7º, XVII, CF, sendo estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 2. A Lei nº 174, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaruana, prevê, em seu art. 49, férias anuais de 45 dias para os professores. 3. O parágrafo único do art. 49 da Lei nº 174/2008 discorre que tais férias de 45 dias serão distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme interesse da escola e de acordo com o calendário anual, não ficando em nenhum momento especificado que o período adicional de 15 dias, ora pleiteado, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição, não se tratando, pois, de mero recesso, como argumenta o Município de Jaguaruana. 4. Trata-se, pois, da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal. 5. As parcelas retroativas devem ser restituídas na forma simples, e não em dobro, porquanto se trata de demanda relativa a servidora estatutária, descabendo a incidência de normas celetistas. - Precedente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Procedência parcial dos pedidos autorais. Incidência do adicional de férias sobre o período legal de 45 dias, e pagamento das diferenças pleiteadas na forma simples respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de juros e correção monetária consoante o REsp 1495146/MG. Percentual de verbas honorárias a ser fixado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJ-CE. Relatora: Tereza Neumann Duarte Chaves. Data do julgamento: 07.04.2021. 2ª Câmara Direito Público. Data de publicação: 07.04.2021). A despeito do requisito de ser professor em regência de classe, ou seja, que trabalha em sala de aula, a parte autora juntou aos autos documentação em que há comprovação de seu cargo e de sua lotação, Cargo: PROF PEB III POS-GRAD; Órgão: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDEB (id. 132368635). Contudo, da análise da documentação carreada junto à inicial, em que pese a argumentação da parte autora, não é cabível o pagamento do adicional pleiteado, justamente pelo não atendimento à norma legal, art. 92 da Lei Municipal nº 486/02, que prevê expressamente o adicional para os profissionais do magistério em regência de classe. No caso dos autos, foi paga ao servidor Gratificação de Direção Escolar, do que se conclui que a parte autora não atua em sala de aula, exercendo, em verdade, uma atividade de direção, chefia e/ou assessoramento. Logo, como principal requisito para a aquisição do direito a 45 dias de férias por docentes é a comprovação da atuação em sala de aula - afinal só gozam de 45 dias de férias docentes em sala de aula, conforme a Lei 486/2002 - a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ressalta-se, mais uma vez, que existem docentes em diversos cargos, não necessariamente presentes em sala de aula, sendo necessária a comprovação de sua presença. Dessa forma, a mera titularidade do cargo não garante, por si só, o direito aos 45 dias de férias. A comprovação da atividade em sala de aula é imprescindível, visto que a situação funcional do servidor pode se alterar ao longo do tempo. Assim, o direito discutido é considerado subjetivo, condicionado à demonstração do cumprimento dos requisitos legais. Logo, em que pese os fatos e provas acostados aos autos pela parte autora, conclui-se que esta não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo se desincumbido do ônus comprobatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE.1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ.2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito(inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora.3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido.(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp n. 30.441/MG, rel. Ministro Humberto Martins, j. 25/10/2011, DJe de 4/11/2011.) Assim, não há como prosperar a pretensão autoral, improcedentes, dessa forma, os pedidos formulados pela parte autora. - Da litigância de má-fé No que tange à litigância de má-fé, alegada pelo requerido, verifica-se que não houve a comprovação de tal fato. Sabe-se que, em uma relação jurídico-processual, em que as partes devem atuar em cooperação e com a observância da boa-fé, há a busca de defesa de seus interesses, servindo os referidos princípios como norte para se não se cometam exageros em nome da ampla defesa. Analisando os autos, não se pode dizer que houve má-fé pela parte promovente, pois ausente malícia ou dolo processual que pudesse justificar a sua penalização, uma vez que utilizou dos meios processuais cabíveis à defesa dos seus interesses e invocou teses compatíveis com os fatos alegados. Portanto, não há que se falar em condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista que não está presente nenhuma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com os cumprimentos de praxe. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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Francisca Fernandes Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320020774

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000667-68.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000667-68.2024.8.06.0092 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA FERNANDES DA S… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000667-68.2024.8.06.0092 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no Id 18183876, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento de demandas similares, configura nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55 do Código de Processo Civil, permitindo-se ao magistrado "exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" (Tema 1198 do STJ). 4. Ocorre que, no caso em apreço, a ação judicial foi extinta imediatamente, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora quanto à possibilidade / necessidade de reunir os processos indicados, ou, se fosse o caso, demonstrar os motivos pelos quais a situação retratada não configuraria fracionamento indevido de ações. 5. No contexto dos autos, é evidente que a sentença vai de encontro ao princípio da não surpresa, pois, sem prévia intimação da parte autora ou determinação de emenda da inicial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, baseando-se em motivos e fundamentos em relação aos quais a parte requerente deveria ter se pronunciado, mesmo se tratando de matéria que pudesse ser decidida de ofício. Dito isso, a extinção do processo caracterizou inequívoco error in procedendo, devendo ser anulada a sentença, com a consequente determinação dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, para lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Fernandes da Silva, objetivando a nulidade da sentença proferida no Id 18183876, pelo MM. Juiz Marcelo Veiga Vieira, da Vara Única da Comarca de Independência, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., por ausência de interesse de agir, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC. Nas razões recursais (Id 18183879), a promovente aduz, em síntese, que: (i) a causa de pedir e os pedidos nas referidas ações divergem, tendo em vista que se trata de contratos diferentes, não sendo o caso de reuni-las por não haver conexão; e (ii) consiste em cerceamento de defesa a não apreciação das ações. Face ao narrado, requer a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para reprocessamento do feito. Contrarrazões no Id 18183881. Manifestação da d. Procuradoria de Justiça no Id 20345245, no sentido de que a presente demanda não reclama a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita postulado pela recorrente, o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 e arts. 98 e 99 do CPC. Em sequência, registro que os demais pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. 2 - Mérito recursal O cerne da controvérsia reside em saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da inicial, por ausência de interesse de agir, em razão de fracionamento de demandas similares, configura nulidade por error in procedendo. Ao compulsar os autos, verifica-se que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender ausente o interesse de agir por fracionamento indevido das ações, tendo em vista que a parte autora ajuizou 15 (quinze) processos distintos contra a mesma instituição financeira. Fundamentou o nobre magistrado sentenciante que: [...] para cada contrato foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e a causa de pedir deveriam estar concentradas em uma única demanda, sobretudo tendo em vista que envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano é único. Ressalta-se que se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso., de modo que não há nenhuma necessidade/utilidade no fracionamento de tais demandas. Assim, afirmo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais. Desse modo, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº 3000657-24.2024.8.06.0092, 3000658-09.2024.8.06.0092, 3000659-91.2024.8.06.0092, 3000660-76.2024.8.06.0092, 3000662-46.2024.8.06.0092, 3000664-16.2024.8.06.0092, 3000663-31.2024.8.06.0092, 3000667-68.2024.8.06.0092, 3000668-53.2024.8.06.0092, 3000669-38.2024.8.06.0092, 3000671-08.2024.8.06.0092, 3000672-90.2024.8.06.0092, 3000675-45.2024.8.06.0092, 3000676-30.2024.8.06.0092 e 3000677-15.2024.8.06.0092. Ademais, a parte autora carece de interesse processual ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra os mesmos demandados serem concentradas em um único processo, para a análise objetiva e satisfatória da eventual caracterização do dano moral. Para além disso, vislumbra-se que o fragmento de demandas contra a mesma parte acarreta violação ao contraditório, por dificultar de maneira demasiada o exercício de defesa e ao princípio processual civil da eficiência e duração razoável do processo. [Grifos no original] De fato, a fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55 do Código de Processo Civil, permitindo-se ao magistrado "exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". (Tema 1198 do STJ). Ocorre que, no caso em apreço, a ação judicial foi extinta imediatamente, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora quanto à possibilidade / necessidade de reunir os processos indicados, ou, se fosse o caso, demonstrar os motivos pelos quais a situação retratada não configuraria fracionamento indevido de ações. No contexto dos autos, é evidente que a sentença vai de encontro ao princípio da não surpresa, pois, sem prévia intimação da parte autora ou determinação de emenda da inicial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, baseando-se em motivos e fundamentos em relação aos quais a parte requerente deveria ter se pronunciado, mesmo se tratando de matéria que pudesse ser decidida de ofício. Confira-se a fundamentação correspondente no Código de Processo Civil: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". A propósito, em ações em que os juízes e Tribunais identifiquem indícios relevantes de litigância abusiva, a recomendação é que se determine a emenda à exordial, para oportunizar às partes que demonstrem que as ações não são infundadas e que não há abuso de demandar. Nesse sentido, a Recomendação CNJ nº 159, de 23.10.2024, e a Recomendação nº 01/2021 do NUMOPEDE/CGJ/TJCE, e ainda o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ, que fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Portanto, o respeito à ampla defesa e ao contraditório deve ser privilegiado, sob risco de obstar, equivocadamente, o acesso à justiça. Seguindo a mesma linha de raciocínio, vejamos entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ASSUNTO. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de não fazer ajuizada por condomínio em face de massa falida de construtora, visando impedir a constituição de novos gravames sobre imóvel de sua propriedade. 2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, sem oportunizar prévia manifestação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia reside em saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sem prévia intimação da parte autora, configura nulidade por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extinção do processo sem a intimação prévia da parte autora viola o art. 10 do CPC, que impede a prolação de decisão sem oportunizar manifestação sobre questão de ofício. 5. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a nulidade de decisões que surpreendam as partes, reforçando o dever de colaboração e diálogo processual. 6. A ausência de contraditório prévio compromete a ampla defesa e pode alterar o resultado do julgamento, razão pela qual se impõe a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, garantindo à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre a alegada perda de interesse de agir. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual sem prévia intimação da parte autora para se manifestar. 2. A vedação à decisão surpresa impõe ao juízo o dever de oportunizar o contraditório antes de decidir questões de ofício". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.743.765/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/12/2021; TJCE, AI 0626794-69.2020.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, DJ 03/02/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 02 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0168295-91.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. JULGAMENTO DO FEITO SEM O PRÉVIO ANÚNCIO E SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ¿DECISÃO SURPRESA¿. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Agravo de instrumento interposto contra o decisum de Primeiro Grau que julgou procedente o Incidente de Remoção de Inventariante originário e, em face da alta animosidade recíproca entre os herdeiros, nomeou um inventariante dativo para o exercício do munus. II. Defende o Agravante que a decisão merece reforma parcial, alegando a desnecessidade de nomeação de um inventariante dativo no caso. Sustenta que seu relacionamento com os demais herdeiros não é eivado por contendas e que é capaz de exercer o encargo, sobretudo por ser filho e herdeiro direto do de cujus. III. (i) Afere-se, dos autos, que foi efetuado um julgamento repentino do incidente, sem que se tenha dada prévia oportunidade às partes no que pertine à produção probatória. (ii) Constata-se a prolação de ¿decisão surpresa¿, havendo-se tolhido o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e violado o princípio da cooperação. (iii) A necessidade de consagração do direito positivado na norma do art. 5º, LV, da CR/88 repercute não apenas no dever de se oportunizar adequadamente a manifestação das partes, mas também de assegurar a produção das espécies probatórias relevantes ao deslinde do feito. (iv) A ausência de intimação da parte para manifestar-se sobre a produção das provas eventualmente necessárias e/ou pertinentes é inegavelmente prejudicial ao exercício do seu direito à ampla defesa, o que restou mais evidente em desfavor do Agravado, que não teve a oportunidade de demonstrar a possibilidade de manutenção de sua investidura no encargo de inventariante da ação sucessória em apreço. (v) A condução do processo deve guardar observância aos princípios da boa-fé e da cooperação, no intuito de se alcançar uma prestação jurisdicional efetiva e justa. Para tanto, é imprescindível que sejam assegurados, de forma inequívoca, os meios necessários à concretização do devido contraditório e da ampla defesa, para que não se dê ensejo a eventuais nulidades de cunho legal e/ou constitucional. (vi) Impõe-se a cassação ex officio da decisão agravada e o retorno do feito à fase de instrução, para que as partes sejam devidamente intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas no incidente e advertidas do julgamento antecipado do feito em caso de inércia. IV. Decisão cassada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular de ofício a decisão agravada e, como consequência, declarar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Agravo de Instrumento - 0630939-32.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) [Grifei] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata o caso de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda à parte autora; e (ii) se o ajuizamento de diversas ações contra a mesma parte, sobre o mesmo assunto, configura abuso de direito autorizador da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda, viola o comando expresso do art. 321 do CPC, que determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve intimar o autor para emendá-la ou completá-la no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. 4. Assim, a oportunidade de emenda da inicial não só constitui um direito da parte autora, como também é um procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 6. Além disso, é importante ressaltar que a eventual conexão entre ações similares não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC para a extinção da ação sem julgamento do mérito, pois, na verdade, se trata de causa de reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC, e não de extinção da ação. 7. Verifica-se, portanto, que a petição está lastreada em documentos que evidenciam minimamente a pretensão deduzida e a causa de pedir, razão pela há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito por indeferimento da inicial, sobretudo quando não há qualquer indicação de vício a ser sanado e de oportunidade para emenda, como no caso dos autos; e a causa de nulidade da sentença por violação aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, bem como do direito de defesa e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 7° e 9° do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30009163320258060173, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/06/2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por JOÃO LEITE DO NASCIMENTO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A sentença indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ausência de documentos essenciais, sem conceder prazo para emenda. A parte autora, ora Apelante, alega que apresentou os documentos necessários, que não há conexão entre as ações indicadas pelo Juízo a quo, e que foi violado seu direito à emenda da inicial conforme o art. 321 do CPC. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 321 do CPC diante da ausência de intimação da parte autora para emendar a petição inicial; (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo, com base em ausência de documentos e possível conexão com outras ações, é válida à luz dos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indeferimento da petição inicial, sem a prévia concessão de prazo para correção ou complementação, contraria o disposto no art. 321 do CPC, que impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para sanar vícios formais, sob pena de nulidade da decisão. 4. A decisão recorrida afronta também o art. 10 do CPC, que veda decisões-surpresa e impõe a necessidade de oportunizar manifestação das partes sobre os fundamentos adotados pelo juízo. 5. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que a ausência de intimação para emenda da petição inicial configura vício insanável que acarreta a nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 6. A exigência de apresentação de documentos como comprovante de residência emitido em nome do autor, extratos bancários de período ampliado, tentativa de solução administrativa prévia, entre outros, excede os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC e constitui excesso de formalismo, desprovido de amparo legal. 7. A existência de outras ações envolvendo partes e objetos distintos não configura, por si só, abuso do direito de ação ou litigância predatória, não havendo obrigatoriedade de cumulação, nos termos do art. 327 do CPC. 8. Eventual conexão entre ações não autoriza a extinção do feito, mas sim a sua reunião para julgamento conjunto, conforme art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000350220258060094, Relator(a): FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/06/2025) [Grifei] Desse modo, a extinção do processo caracterizou inequívoco error in procedendo, devendo ser anulada a sentença, com a consequente determinação dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 3 - Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela promovente, para lhe DAR PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Enzo Miguel Pereira Batista e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320159682

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000671-71.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL PEREIRA BATISTA SAMANTA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE CRATO

Intimação

Advogados:

CAROLINE MOREIRA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADALGIZA ARRAIS DE FARIAS VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000671-71.2024.8.06.0071 COMARCA: CRATO - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: E. M.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000671-71.2024.8.06.0071 COMARCA: CRATO - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: E. M. P. B. RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF/88. RE Nº 855.178/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793. CRIANÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO ALTISTA (TEA). FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL PEDIÁTRICA COM BOBATH. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 45 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III, da CF/88; 2. Insta observar, acerca da solidariedade dos entes federados em demandas desse jaez, que o art. 23, II, da Carta Magna prevê a título de competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, consequentemente pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos, independente de qual seja este; 3. Nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral, Tema 793, firmara a tese jurídica no sentido de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro"; 4. In casu, em se tratando de criança e adolescente, o art. 227 da CF/88 garante a sua proteção integral e absoluta, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.063/90), em seus artigos 3º, 4º, 7º, 11 e 14, conferem proteção às crianças e adolescentes prioridade integral e absoluta e estabelecem que é dever do Poder Público assegurar a proteção aos seus direitos, garantindo-lhes o devido acesso à rede de serviços de saúde para efetivação do direito à vida e à saúde, a fim de que gozem de oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento; 5. Na espécie, E. M. P. B., menor impúbere, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica com Bobath, tendo sido reconhecido em ações judiciais ajuizadas em face do Estado do Ceará e do Município de Crato o direito a 12 (doze) sessões por mês, porém, os entes públicos promovidos estão em débito junto à Clínica Fisio Terapias, impondo-se ratificar o édito sentencial; 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, colimando reformar sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Crato/CE, que julgou procedente de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por E. M. P. B., representado por sua genitora SAMANTA BATISTA, condenando o MUNICÍPIO DE CRATO e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, a pagarem o débito que o promovente possui junto à Clínica Fisio Terapias. Nas razões recursais do ESTADO DO CEARÁ (ID nº 19565364), aduz que o tratamento de Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica com Bobath pertence à Política de Atenção Básica (PAB) sendo de responsabilidade somente do Município de Crato fornecê-lo. Diz que a solidariedade dos entes da federação se refere à obrigação de organizarem o sistema público de saúde e respeitarem as obrigações impostas pela legislação, obrigando-se cada ente público à consecução daquilo a que se propôs, não sendo incumbência do Estado do Ceará fornecer o serviço buscado pelo autor. Sustenta que o descumprimento da obrigação de fornecer as sessões de Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica com Bobath é do MUNICÍPIO DE CRATO. Defende que o demandante poderá requerer autorização judicial para a execução da obrigação por terceiro, como também inexiste a comprovação da urgência/emergência do caso e hipossuficiência econômica do autor. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente apelatório, reformando-se a sentença, a fim de julgar improcedente a lide. Inobstante intimado, o MUNICÍPIO DE CRATO nada apresentou ou requereu. Contrarrazões do autor, requestando o desprovimento do apelo (ID nº 19565369). A matéria posta a destrame prescinde de intervenção do Órgão Ministerial, à luz do preceituado no art. 178 do CPC. A hipótese sub examine não se trata de remessa oficial, nos moldes preconizados no art. 496, § 4º, II, do CPC. É o relatório, no essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, posto que atendidos os requisitos legais atinentes à espécie (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). In casu, E. M. P. B., representado por sua genitora SAMANTA BATISTA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face do MUNICÍPIO DE CRATO e do ESTADO DO CEARÁ, sob fundamento de que a criança possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de 12 (doze) sessões mensais de Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica com Bobath, tendo referido direito reconhecido nas ações judiciais nº 0005382-49.2019.8.06.0071; 0051994-74.2021.8.06.0071; 0203377-65.2022.8.06.0071; e 3001347-53.2023.8.06.0071, que tramitaram na 2ª Vara Cível da Comarca de Crato. Portanto, na presente demanda busca o promovente que o MUNICÍPIO DE CRATO e o ESTADO DO CEARÁ saldem débito de 12 (doze) meses de serviços prestados pela Clínica Fisio Terapias. Na sentença, o magistrado julgou procedente a lide, condenando o MUNICÍPIO DE CRATO e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, solidariamente, a pagarem o débito que o promovente possui junto à Clínica Fisio Terapias. Irresignado, somente o ESTADO DO CEARÁ aviou apelatório. Pois bem, incensurável o édito sentencial. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art. 6º1 da Magna Carta, representando consequência constitucional da dignidade da pessoa humada, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º, III2, da CF/88. Insta observar, acerca da solidariedade dos entes federados em demandas desse jaez, que o art. 23, II, da Carta Magna prevê a título de competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município zelar pela saúde, consequentemente pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos, independente de qual seja este. Calha a transcrição do dispositivo em alusão, in verbis: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - (omissis) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (grifei) Acresça-se, ainda, ser o entendimento dominante do STF e do STJ que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, de maneira que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia do acesso à medicação ou tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral, Tema 793, firmara a tese jurídica no sentido de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Eis ementa de referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ( RE nº 855.178 RG / SE, Pleno STF, rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/3/2015 - negritei) Opostos embargos de declaração em face do precedente em referência, a Excelsa Corte Constitucional apesar de rejeitá-los, apresentou esclarecimentos quanto à tese firmada, passando a constar o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (EDcl no RE nº 855.178 RG / SE, Pleno STF, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, TP/STF, DJ 16/4/2020 - negritei) Logo, pela leitura detida do paradigma, constata-se que houve um aprimoramento quanto à tese da solidariedade, posto que embora tenha sido mantida para fins de formação do polo passivo, certo é que a ordem para o efetivo cumprimento do decidido deverá ser direcionada pelo magistrado a quem administrativamente definido como responsável pela disponibilização do medicamento/exame/tratamento/cirurgia, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde público, determinando o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nesse trilhar, a responsabilidade pelo tratamento determinado na sentença deverá seguir critério constitucionais de descentralização e hierarquização do sistema de saúde público, porém, porventura o Município esteja arcando sozinho com o ônus financeiro na presente demanda, deverá o Estado do Ceará ressarci-lo, nos moldes preconizados pelo STF, no RE nº 855.178/SE, em sede de repercussão geral, Tema 793, fato que corrobora com a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE CRATO e do ESTADO DO CEARÁ. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente afastou qualquer dúvida quanto à abrangência da responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis (federal, estadual e municipal), garantindo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente (art. 11, ECA). Impende destacar, também, que esta egrégia Corte Estadual editou o verbete sumular nº 45, corroborando com a obrigatoriedade do Poder Público fornecer tratamento ou medicação não disponibilizados na rede pública de saúde, desde que registrado no órgão competente, vejamos: Súmula 45 TJCE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde. Nesse contexto, nos termos do que prevê o art. 196 da Lei Maior, os Entes da Federação devem instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado e, também, realizar o exame da suficiência da política pública para assegurar o conteúdo mínimo de proteção que o princípio constante no direito fundamental de acesso à saúde exige. Comentando o direito à proteção e promoção da saúde, temos a doutrina de prol de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero3, ipsis litteris: É no âmbito do direito à saúde que se manifesta de forma mais contundente a vinculação do seu respectivo objeto (no caso da dimensão positiva, trata-se de prestações materiais na esfera da assistência médica, hospitalar etc.) com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. A despeito do reconhecimento de certos efeitos decorrentes da dignidade da pessoa humana mesmo após a sua morte, o fato é que a dignidade atribuída ao ser humano é essencialmente da pessoa viva. O direito à vida (e, no que se verifica a conexão, também o direito à saúde) assume, no âmbito desta perspectiva, a condição de verdadeiro direito a ter direitos, constituindo, além disso, pré-condição da própria dignidade da pessoa humana. Para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível. Calha destacar, ainda, que o acesso à saúde, consoante dito, é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes e o da reserva do possível. Destarte, a saúde constitui um direito individual indisponível, que impacta na dignidade e na vida, de forma que a Carta Magna e a legislação ordinária criaram obrigação juridicamente vinculante de prestar sua assistência, sendo proscrito à Administração Pública se esquivar do cumprimento mediante justificativas fulcradas em juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade). A prestação da assistência à saúde pelo ente público engloba, não só as políticas públicas, mas também o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos, exames e de procedimentos cirúrgicos, garantindo os meios necessários para a manutenção da vida dos cidadãos. Corroborando como esposado, o Brasil é signatário de Tratados Internacionais, verbi gratia, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovado pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 226/1991, promulgado pelo Decreto nº 591/1992. No mesmo sentido, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 (Protocolo de San Salvador), adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, aprovado pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo nº 56/1995, promulgado pelo Decreto nº 3.321/1999. No que pertine à limitação orçamentária, a reserva do possível, em linhas gerais, regula/limita a possibilidade e a extensão da atuação estatal no que se refere à efetivação de alguns direitos sociais e fundamentais, tais como o direito à saúde, condicionando a prestação do Estado à existência de recursos públicos disponíveis. De origem alemã, seu conceito foi construído doutrinariamente dispondo, em apertada síntese, "que os direitos já previstos só podem ser garantidos quando há recursos públicos." Nesse sentido, em demanda desse jaez, o Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Entrementes, trata-se de pensamento equivocado, pois a necessidade de previsão orçamentária para realização de despesas públicas é regra dirigida essencialmente ao administrador, não ao juiz, que pode deixar de observar o preceito para concretizar uma outra norma constitucional, através de uma simples ponderação de valores, inocorrendo malferição ao princípio da separação de poderes. Destarte, a revisão dos atos administrativos pertinente à legalidade é função judicial típica, bem assim às normas orçamentárias ou ao princípio da reserva do possível, porquanto no ordenamento jurídico pátrio inexiste direito revestido de caráter absoluto, ocorrendo, na espécie ora analisada, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida/saúde de um lado e, do outro, a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida/saúde. Nesse sentido, calha destacar a relevante e norteadora decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello do STF, ao apreciar a PET 1.246-SC, verbis: (…) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana (20). Portanto, como ficou demonstrado, "o simples argumento de limitação orçamentária, ainda que relevantes e de observância indispensável para a análise da questão, não bastam para limitar o acesso dos cidadãos ao direito à saúde garantido pela Constituição Federal" (21). Convém, ainda, acerca da reserva do possível, citarmos julgado proferido pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Fortaleza, Dr. George Marmelstein Lima, nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, no qual cita a doutrina de Duciran Van Marsen Farena, expressis verbis: As alegações de negativa de efetivação de um direito social com base no argumento da reserva do possível devem ser sempre analisadas com desconfiança. Não basta simplesmente alegar que não há possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; é preciso demonstrá-la. O que não se pode é deixar que a evocação da reserva do possível converta-se em verdadeira razão de Estado econômica, num AI-5 econômico que opera, na verdade, como uma anti-Constituição, contra tudo o que a Carta consagra em matéria de direitos sociais. Inexiste, outrossim, violação ao princípio da isonomia na concessão do pleito autoral, senão vejamos. O princípio da igualdade, previsto expressamente na Carta Magna, art. 5º, caput, I, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, expressão aristotélica assaz conhecida. No sentido material ou substancial, a igualdade significa o desejável tratamento equânime de todos os homens, proporcionando-lhes idêntico acesso aos bens da vida, já no formal, dirige-se imediatamente ao legislador e mediatamente aos seus aplicadores. Na espécie, percebe-se que a presente demanda visa exatamente garantir a escorreita aplicação do referido princípio, porquanto a criança E. M. P. B. possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), necessitando de 12 (doze) sessões mensais de Fisioterapia Neurofuncional Pediátrica com Bobath. Destarte, denota-se que a sentença atende exatamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata de forma desigual aqueles que se encontram em situação de desigualdade, impondo-se atenção diferenciada do Poder Público e do ordenamento jurídico, suficiente à manutenção da saúde, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior. Ademais, anoto que a criança possui condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que lhe permite gozar de absoluta prioridade no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, tais como o de saúde pública, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia (art. 4º, parágrafo único, do ECA). Convém destacar que as normas constitucionais definidoras dos diretos sociais, incluso aí o direito à saúde, a despeito de serem normas programáticas, possuem aplicabilidade imediata, à luz do disposto no art. 5º, § 1º da CF, posto que o STF, em virtude das inúmeras demandas desse jaez, ocasionando, diante disso, a chamada judicialização da saúde, passou a reconhecer a saúde como direito subjetivo fundamental, exigível, portanto, em juízo, e não mais como direito enunciado de modo eminentemente programático. Assim, hermenêutica diversa, transformaria a norma programática em alusão em mera promessa constitucional inconsequente. Por fim, os critérios de comprovação da urgência/emergência do caso e hipossuficiência econômica do autor já foram devidamente enfrentados nas ações judiciais nº 0005382-49.2019.8.06.0071; 0051994-74.2021.8.06.0071; 0203377-65.2022.8.06.0071; e 3001347-53.2023.8.06.0071, afigurando-se vedado revolver sua análise, sob pena de subversão da legislação processual civil e do ordenamento jurídico. Nesse sentido, seguem julgados deste TJCE: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A PACIENTE MENOR HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II DA CF/88 E TEMA Nº 793 DO STF. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Inteligência do art. 496, inciso I do CPC/15. 2. Cinge-se a controvérsia na análise da possibilidade de se exigir do ente público o fornecimento de fraldas geriátricas em razão da necessidade pelo estado de saúde enfrentado pela parte autora. 3. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos do art. 196 da CF/88, encontrando-se previsto no art. 6º da CF/88, atrelado ao princípio fundamental à vida digna, contido no art. 1º, inciso III do mesmo diploma. Na qualidade de direito fundamental, as normas do direito à saúde possuem aplicabilidade imediata. 4. No caso, extrai-se do laudo médico que o autor, menor de idade, é portador da Síndrome de Dravet, que consiste em uma encefalopatia epilética com degeneração neurológica. A documentação trazida aos autos, em especial os receituários e laudos médicos, é suficiente para demonstrar a necessidade das fraldas requeridas judicialmente. Tais documentos gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade da paciente, não tendo sido impugnados pelo promovido. Há de se observar, ainda, a evidente hipossuficiência econômica da parte autora. 5. Nesse contexto, correto o entendimento exarado na sentença que condenou o ente público ao fornecimento de fraldas como forma de efetivação do direito à saúde. Precedentes do TJCE. 7. No entanto, há de ser realizado acréscimo pontual no julgado a quo, pois, tendo sido concedida medida judicial de prestação continuativa, é imprescindível que o jurisdicionado promova a renovação periódica da prescrição médica, a fim de comprovar a permanência da necessidade da prestação determinada, conforme Enunciado n° 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 6. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária avocada conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar a necessidade de renovação periódica da prescrição médica. (Apelação Cível - 0800032-93.2022.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE ABRIGAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL CARACTERIZADA COM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, COM FINS TERAPÊUTICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01.No presente caso, o cerne da questão controvertida consiste em averiguar a possibilidade de determinação do abrigamento compulsório pelo Município de Sobral de pessoa deficiente, Sr Paulo Victor Ripardo de Sousa, sem nenhuma autonomia e com alto grau de vulnerabilidade, necessitando de cuidados especiais. 02. O que se observa das alegações da parte recorrente ao se insurgir contra a decisão vergastada, é que não lhe assiste razão na insurgência, posto que o acolhimento e a proteção das pessoas com deficiência encontram amparo e fundamento no art. 203, IV da Constituição federal e nos arts. 3° , X, 8° e 31 da Lei n° 13146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo inegável o direito à proteção integral e seu acolhimento em residências inclusivas através do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) quando a pessoa com deficiência não disponha de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Destarte, nitidamente se percebe que a medida liminar encontra amparo no art. 203, IV da Constituição Federal e nos arts. 3° , X, 8° e 31 da Lei n° 13146/2015. 03. Com base em tais premissas, é dever incontestável do Estado, portanto, garantir o direito à saúde de todos, pelo que não havendo a sua efetivação, cabe ao cidadão, negativamente afetado, exigir imediatamente o seu cumprimento em juízo, especialmente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública de saúde, mas a sua completa ausência ou cumprimento insuficiente. 04. Dessa forma, incumbe ao Poder Judiciário garantir, in casu, o direito à saúde da parte autora, ora agravada, devendo ser repelido qualquer iniciativa que contrarie tal preceito fundamental. 05. Desse modo, considerando que o direito à saúde não constitui uma faculdade do Poder Público, mas um dever inconteste, óbices administrativos são inoponíveis ao direito em discussão, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da isonomia e da separação dos poderes. 06. Entendo, portanto, maior probabilidade no direito alegado pela parte autora, ora agravada, do que probabilidade de provimento do recurso interposto pela municipalidade agravante. 07. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0636377-44.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA CAVIDADE BUCAL (CID 10.CO2). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. LAUDOS MÉDICO E NUTRICIONAL QUE ATESTAM A NECESSIDADE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 855.178/SE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com o fim de reformar decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela autora e determinou o fornecimento pelo Município de Aracati-CE e pelo Estado do Ceará de dieta enteral nutricionalmente completa líquida, normacalórica (densidade calórica de 1,2 kcal/ml), hiperproteica pronta para uso, bem como frascos descartáveis enterofix, seringas e equipo macrogotas. 2. In casu, verifica-se que a agravada foi diagnosticada com recidiva de Neoplasia Maligna de Língua (CID 10.CO2), encontrando-se acamada e alimentando-se exclusivamente por meio de Sonda Nasoenteral, tornando-se necessário o fornecimento de "dieta enteral nutricionalmente completa líquida, normacalórica (densidade calórica de 1,2 kcal/ml), hiperproteica pronta para uso.", além de frascos descartáveis enterofix, seringas e equipo macrogotas, conforme se verifica a partir do Laudo Nutricional de fls. 08/09 dos autos de origem (docs. ID nº 53590268), não dispondo de condições financeiras para custear o tratamento. 3. Firmou-se na jurisprudência pátria, a partir do RE nº 855.178/SE, que o fornecimento de tratamento médico para pessoas hipossuficientes é um dever do Estado e solidária é a responsabilidade entre os entes da Federação, havendo a hipótese de litisconsórcio passivo do tipo facultativo, cabendo à parte escolher contra qual ente público deseja litigar, tendo demandado, no caso destes autos, contra o Estado do Ceará e contra o Município de Aracati, ora agravante. 4. No que concerne a ofensa à reserva do possível, a simples alegação de insuficiência de recursos não pode servir para legitimar a omissão do Estado quanto ao dever de assegurar ao cidadão o mínimo existencial, assim compreendido como conjunto de prestações materiais e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna, especialmente na área da saúde, sendo necessária a comprovação da não disponibilidade de recursos do ente público, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Ademais, cumpre observar que a pretensão autoral se mostra razoável e não está além da capacidade econômico-financeira do Município de Aracati. 5. Em relação a tese de afronta ao princípio da separação dos poderes, o sistema normativo constitucional submete ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, a atribuição de formular e de implementar políticas públicas quando os entes públicos competentes, por sua conduta omissiva, vierem a comprometer a eficácia dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal, de modo que a negativa de fornecimento da alimentação especial e dos insumos pleiteados configura ato ilegal e abusivo que afronta o princípio constitucional da dignidade humana (arts. 1°, III, CFRB/88), consubstanciado, na espécie, no direito à vida. 6. A decisão agravada, de igual modo, não afronta a isonomia, tendo em vista que determina a adoção de medidas pelo Poder Público para efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde, e não a concessão de um privilégio individual em detrimento da coletividade, haja vista que a Constituição Federal, do mesmo modo que elenca que os iguais devem ser tratados igualmente, também assegura que os desiguais devem ser tratados de maneira diferente, na medida da desigualdade de cada indivíduo. 7. Por fim, quanto a tese de descabimento da imposição de multa ao ente público, o STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015). Precedentes. 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento - 0621357-42.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/06/2023, data da publicação: 21/06/2023) A jurisprudência dos Tribunais pátrios não discrepam desse entendimento: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde menor . Dever do Estado em sentido lato. Solidariedade dos entes federados. Tratamento Multidisciplinar. Tratamento com Psicopedagogia e Neuropsicologia . TEA. Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso provido . A responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, logo, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. Do que foi estabelecido pelo Plenário do STF, no julgamento do tema 793, compete à autoridade judicial apontar a quem cabe, conforme as regras de repartição de competências o cumprimento da obrigação, a fim de possibilitar o ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro, no entanto, a solidariedade permanece hígida, podendo qualquer dos Entes ser demandado e cobrado. Em se tratando de criança e adolescente, o art . 227 da CF/88 garante a sua proteção integral e absoluta, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.063/90), em seus artigos 3º, 4º, 7º, 11 e 14, conferem proteção às crianças e adolescentes prioridade integral e absoluta e estabelecem que é dever do poder público assegurar a proteção aos seus direitos, garantindo-lhes o devido acesso à rede de serviços de saúde para efetivação do direito à vida e à saúde, a fim de que gozem de oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento. Na hipótese, deve ser reformada a sentença para determinar a integral disponibilização de tratamento para a criança altista, com todos os profissionais que lhe foram indicados . Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008964-53.2023.822 .0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70089645320238220005, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 26/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS . INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DO APELADO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO . DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO PACIENTE. PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 E DA LEI Nº 12 .764/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na Súmula nº 469 do STJ, possibilita a concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. 3 . Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25/10/2016, DJe 07/11/2016; AgRg no AREsp 708 .082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016) e do TJRN (Agravo De Instrumento, 0813237-70.2022 .8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) .4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0836383-80.2019 .8.20.5001, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) EX POSITIS, conheço da apelação cível, mas para lhes negar provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. Impende a majoração dos honorários de sucumbência recursais para 15% (quinze por cento), conforme estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifei) 2Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (omissis) III - a dignidade da pessoa humana; (grifei) 3Curso de Direito Constitucional, editora RT. 2ª edição, 2013, pág. 589.

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