Resultados para "3021330-54.2023.8.06.0001" – Página 15 de 18

Banco Honda S/A. x Carlos Windemberg Rocha Da Silva

ID: 291051633

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032579-65.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

CARLOS WINDEMBERG ROCHA DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3032579-65.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3032579-65.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: CARLOS WINDEMBERG ROCHA DA SILVA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra Carlos Windemberg Rocha da Silva, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor para cumprir determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindível para a citação válida do réu e o regular prosseguimento da ação. 4. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para cumprir a determinação judicial, o que não ocorreu dentro do prazo assinalado, tendo se mantido inerte até a prolação da sentença. 5. Consigna-se que jurisprudência do TJCE e do STJ é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses do art. 485, IV, do CPC, não se exige intimação pessoal da parte autora para fins de extinção do processo. 6. O comprovante de pagamento das custas foi juntado apenas após a sentença, sendo intempestivo e ineficaz para evitar a extinção do feito. 7. A sentença está em conformidade com o entendimento consolidado nos tribunais pátrios, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 223, 239, 290, 321, 485, IV e § 1º; Resolução TJCE nº 23/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201171-52.2023.8.06.0133, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, j. 31/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0273530-42.2022.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 10/07/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0223462-54.2023.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 15/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0229977-08.2023.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 15/05/2024; TJCE, Agravo Interno nº 0201130-98.2023.8.06.0064, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 22/05/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Honda S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Carlos Windemberg Rocha da Silva, extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Conforme a fundamentação de sentença, a instituição financeira autora deixou de recolher as custas da diligência do oficial de justiça no prazo assinalado, resultando na extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o desacerto da sentença, a qual alega ser "DESPROPORCIONAL e irrazoável, beneficiando e incentivando conduta maliciosa do réu", uma vez que cumpriu devidamente todas as determinações do Juízo original, recolhendo as custas necessárias para o desenvolvimento da ação. Assim, pugna pelo provimento do recurso para que seja desconstituída a decisão a quo (ID nº 17529845). Sem contrarrazões, ante a ausência de citação da parte demandada. Quanto à Procuradoria Geral de Justiça, registro que não encaminhei os autos ao Órgão Ministerial porque o interesse público que obriga a intervenção do Parquet deve estar relacionado com o interesse geral da coletividade, vinculado a fins sociais e às exigências do bem comum (ref. STJ, Resp 1199244/2011). Como a hipótese conforma tão somente questão processual e não havendo interesse de incapaz, a manifestação meritória do Ministério Público é despicienda e sua dispensa, neste particular, está positivada no inciso VII do art. 932 c/c art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, razão pela qual conheço da Apelação Cível passando a analisá-la. Compulsando os autos, verifico que o apelante intenta a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia a cumprir a determinação do Id. 17529826. Referido ato judicial determinou ao autor, por intermédio do seu patrono, que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas para realização de diligência de oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. Contudo, este quedou-se inerte, manifestando-se nos autos apenas para a interposição deste recurso. A sentença terminativa é acertada, vez que se faz necessário o pagamento das custas de diligências do oficial de justiça, para que seja efetivada a determinação da penhora e a citação do devedor, atos imprescindíveis à continuidade do feito, o qual possui rito especial pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Todos esses atos apenas são alcançáveis por meio da diligência do oficial de justiça. A realização desse serviço judiciário exige o pagamento da taxa judiciária correspondente, a qual não foi recolhida. Assim, foi oportunizado à Instituição autora/apelante que contornasse o defeito processual dentro de prazo determinado, tendo transcorrido o prazo sem sua manifestação idônea. O art. 2°, da Resolução n° 23/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJE em 17/10/2019, estabelece a necessidade de que essas taxas sejam recolhidas em momento prévio à distribuição do feito ou à prática do ato processual. Veja-se o que expressa o referido dispositivo, transcrito a seguir: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. A desobediência às normas acima acarreta prejuízos à parte interessada, pois o mérito de sua pretensão não será apreciado. Ademais, o pagamento das taxas é requisito para que se possa custear as diligências do oficial de justiça, refletindo nos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", (485, IV, do CPC). Trata-se de meio para que ocorra a regular citação do réu, como anunciado no art. 239, do CPC, que constitui requisito imprescindível para a validade do processo. De outro giro, a sua ausência obsta o prosseguimento da demanda impactando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a impossibilidade de cumprimento do ato citatório pelo Oficial de Justiça impede a consecução dos atos processuais necessários ao andamento do feito. Nesse mesmo sentido, colho da jurisprudência deste Tribunal os julgados abaixo colacionados, para efeito de argumentação: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, CONQUANTO INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA JUNTADA POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto, ou desacerto, da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 c/c 321, caput e parágrafo único, do CPC, bem como art. 485, I, do CPC, uma vez a parte autora, regularmente intimada para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial, não o fez. 02. Analisando detidamente os autos, evidencia-se que o juízo a quo determinou a emenda à inicial, com a apresentação dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de diligências do oficial de justiça (vide despacho à fl. 44). 03. Ocorre que, embora devidamente intimado, o aqui apelante não comprovou o recolhimento das aludidas custas dentro do prazo processual estabelecido, obstando o andamento processual e, por conseguinte, legitimando o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito. 04. Impende frisar que o art. 290 do CPC é bastante assertivo ao consignar: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ¿ 05. Não se olvida que as custas foram recolhidas e apresentadas aos autos (vide fls. 52/59), no entanto, tal diligência ocorreu de forma intempestiva, inexistindo qualquer justificativa plausível para somente ter sido apresentada a documentação pertinente após a sentença. 06. Nesse cenário, agiu com acerto o juízo primevo, demonstrando, quanto à atividade judicante, completa legalidade e observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda. 07. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0201171-52.2023.8.06.0133; Relatora: CLEIDE ALVES DE AGUIAR; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; julgamento: 31/07/2024; Data de publicação: 31/07/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INVIABILIZANDO A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata se de Recurso de Apelação Cível interposta por Banco Itaucard S.A contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485 do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 150, publicado no dia 10 de abril de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 153, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 157/160. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz indispensável para a citação válida do réu. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0273530-42.2022.8.06.0001; Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (fls. 1/7), em desfavor de GABRIEL BARROSO NETO, visando reformar decisão proferida por esta relatoria (fls. 109/117), que, nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovido, ora agravante, negou provimento recurso. 2. A controvérsia recursal se trata sobre a revisão da decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora/agravante, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada no sentido de comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. 3. Caracterizada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo (art. 485, IV, do CPC), uma vez que a parte agravante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, comprovar o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. O recolhimento das custas após o fim do prazo e da prolação da sentença de extinção do processo não afasta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 223 do CPC e Enunciado nº 129 do FPPC). 6. Verificada a inércia da parte autora no cumprimento da determinação de recolher as custas de diligência do oficial de justiça, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, não merece reforma a decisão que manteve a sentença recorrida, pois corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. 7. Decisão unipessoal em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0201130- 98.2023.8.06.0064; Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2024; Data de publicação: 22/05/2024) Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, pois o autor, por meio de seu causídico, foi instado a recolher as custas, no entanto, manteve-se inerte. Ressalte-se também que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora (art. 485, § 1º, do CPC), porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ao passo que no caso em liça se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. No mesmo sentido, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia (certidão de fl. 152) para cumprir o despacho de fl. 149, que determinou que o autor comprovasse o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. 2. Registre-se que a ordem do Julgador de origem tem como fundamento a Lei estadual nº 16.132/2016, item IX, da Tabela III de Custas Processuais. Ademais, é ônus das partes proverem as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do art. 82 do CPC. 3. Assim, verificando-se que a parte apelante não comprovou que realizou o devido pagamento das custas processuais, tem-se a regular extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse contexto, conforme inteligência do inciso III e do §1º do artigo 485, do CPC, não se exige a prévia intimação pessoal da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0223462-54.2023.8.06.0001; Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de publicação: 15/05/2024) [Grifo Nosso] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E PREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Cinge-se a controvérsia a verificar se o Juízo a quo agiu adequadamente ao determinar a extinção do presente feito sem resolução de mérito por não terem sido atendidos aos requisitos básicos de desenvolvimento da causa relacionados no art. 485 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a Apelante foi intimada conforme despacho de f. 164 para comprovar o pagamento de custas de oficial de justiça e não o fez tempestivamente. A parte autora tem obrigações básicas para o deslinde da ação como o fornecimento de informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo a ser apreendido e pagamento das custas aplicáveis, que são elementos imprescindíveis para o regular desenvolvimento de toda e qualquer ação. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A falta ou a inconsistência desses dados configura vício prejudicial ao prosseguimento do feito e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora. Ainda, é importante destacar que a extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, sequer demanda prévia intimação da parte para se manifestar, conforme se depreende do parágrafo único de dito artigo, que limita a aplicabilidade de tal requisito aos casos previstos nos incisos II e III. Apelação conhecida e não provida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0229977-08.2023.8.06.0001; Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de publicação: 15/05/2024) [Grifo Nosso] Consigno que a guia de recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça (ID. nº 17529837 e ID. nº 17529838) foi emitida e paga em 03/12/2024, portanto, após a prolação da sentença ora enfrentada, sendo intempestivo e ineficaz para evitar a extinção do feito. Dessa forma, verificando a negligência da parte autora, ora apelante, no cumprimento da determinação de recolher as custas necessárias ao andamento do feito, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a decisão unipessoal recorrida. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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Processo nº 3009496-54.2023.8.06.0001

ID: 309164632

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3009496-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3009496-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCELA BASTOS CAVALCANTE RECORRIDO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3009496-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARCELA BASTOS CAVALCANTE RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME RARA DENOMINADA CAT EYE SYNDROME. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA LABORAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUPERADA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 98, §3° DA LEI Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO DA NOVA LEI ESTADUAL Nº 19.116/24. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço o presente Recurso Inominado, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (id.19073890) que pretende a reforma da sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (id.19073869), que julgou improcedente o pedido autoral consistente em pedido de determinação de redução de carga horária do servidor público requerente na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada estipulada, passando de 40h para 20h por semana, sem prejuízo nos seus vencimentos. Contrarrazões recursais (id.19073893) rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pela improcedência do recurso. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O cerne da presente questão cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à redução de carga horária em 50% em decorrência de tratamento a que se submete sua filha menor, diagnosticada com síndrome rara denominada Cat Eye Syndrome, tetrassomia do braço longo do cromossomo 22 (22q11.1q11.21), microftalmia, microtia, deficiência visual e auditiva. Sabe-se que um dos fundamentos basilares da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, que se encontra expressa no inciso III do Art. 1º da CF/88. Ainda, entre os objetivos estruturais da nossa Carta da República está a construção de uma sociedade livre, justa, igualitária e a redução das desigualdades sociais, abertamente defendidos conforme o art. 3º. Por fim, quanto às suas relações internacionais, a nossa República rege-se, entre outros, pela prevalência dos direitos humanos, consoante o Art. 4º da Constituição Federal. Nesse viés, a Organização das Nações Unidas (ONU), tendo como alicerce os princípios da Declaração Universal, editou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, expandindo a tutela dos direitos humanos na seara internacional. A referida Convenção foi assinada e ratificada pelo Brasil, passando a ter o status de Emenda Constitucional por força do §3º, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, promulgada no plano interno por meio do Decreto nº 6.949/2009. Ao dispor acerca das obrigações gerais dos Estados Membros, o decreto é patente ao versar sobre o comprometimento para assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Consoante prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal, é garantido ao menor com deficiência o convívio com sua família, o direito à educação, formação, e, também, os deveres da família e do Estado de sua guarda e cuidado, conforme se extrai do art. 227 da Carta Magna. E, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, deve o legislador prover a proteção integral ao menor, priorizando as condições dignas de existência e todos os direitos individuais que são a eles incumbidos, como se extrai dos arts. 3º e 4º. Com o fim de tornar uma sociedade mais acessível e inclusiva, foi sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 13.146, de julho de 2015, que busca efetivar os direitos das pessoas com deficiência, pautados no art. 23 da Constituição Cidadã de 1988, cujo art. 8º prevê o dever conjunto do Estado, da sociedade e das famílias para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Além disso, a Lei n. 12.764/2012, estabeleceu diretrizes para consecução da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a considera pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Finalmente, é de se destacar que se aplica, ao caso concreto, o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, estampado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, no Estado do Ceará, as Leis n. 11.160/85 e 9.826/74 permitem apenas o direito à redução na jornada de duas horas diárias para aos pais servidores com filhos excepcionais. Não obstante isso, considerando a evolução da legislação no que diz respeito aos direitos da pessoa com deficiência a fim de dar o adequado tratamento à questão, a jurisprudência vinha aplicando, por analogia, o art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, ante a ausência de legislação estadual que atenda às necessidades e peculiaridades do caso. Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual no tema 1097, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade de votos, pelo direito à redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. Com a decisão, restou assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal, sendo legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023) Assim, segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator no recurso, é plenamente legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, vez que a falta de legislação infraconstitucional não pode servir para justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes previstas na convenção citada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que também entende pela aplicação da Legislação dos Servidores Públicos Federais, e pela possibilidade da redução de 50% da carga horária: TJCE - Apelação Cível - 052088-22.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022; TJCE - Apelação Cível - 0051986-03.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022. Ainda, no julgamento da Reclamação 69.300/CE, em 03/09/2024, o STF, no voto do Ministro Dias Toffoli, negou seguimento à reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará contra acórdão desta Turma Recursal que concedeu redução de 50% da jornada de trabalho de servidor estadual, por ser pai de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista com Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade associado, aplicando-se para tanto o art. 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/1990. No voto, foi mantida o entendimento de harmonia entre a decisão recorrida e o Tema nº 1097, bem como pela ausência de teratologia quanto à aplicação da tese da Suprema Corte, vez que a decisão buscou garantir o princípio do melhor interesse da criança, constitucionalmente garantido pelo art. 227 da Constituição Federal. Por último, a fim de superar a omissão legislativa, recentemente foi sancionada e publicada, em 16/12/2024, a Lei Estadual n. 19.116/24, que previu definitivamente jornada especial de trabalho a servidores da Administração Pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, em consonância com a jurisprudência firmada. Na referida lei, ficou assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da carga horária, observada os requisitos do art. 2º. No caso dos autos, entendo que restou devidamente comprovada a necessidade da redução de carga horária para acompanhamento do tratamento da filha menor da servidora, diagnosticado com síndrome Cat Eye Syndrome, tetrassomia do braço longo do cromossomo 22 (22q11.1q11.21), microftalmia, microtia, deficiência visual e auditiva. Conforme laudos médicos (ID 19073847 e 19073848), a menor necessita de acompanhamento multidisciplinar de forma continuada também com terapia ocupacional, para trabalho e desenvolvimento nas atividades da vida diária integração sensorial 2x por semana; Fisioterapia visual diariamente, fonoaudióloga para estimulação da comunicação verbal e comunicação não verbal e suas diferentes partes 3x por semana, e terapia ABA, entre outras prescrições. Assim, como se percebe, a criança necessita de grande disponibilidade de tempo dos pais para a efetividade do tratamento. Portanto, em virtude desses fatores e de toda a normativa de proteção supracitada, com aplicação da Lei n. 19.116/24, justifica-se a necessidade de redução da carga horária do recorrente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da jornada atual, sem prejuízo nos seus vencimentos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente ação determinando ao Estado do Ceará a redução da carga horária, da servidora Marcela Bastos Cavalcante , em 50% (cinquenta por cento), sem redução de seus vencimentos e sem compensação de horários por tempo indeterminado. Sem custas e honorários ante o provimento do recurso. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Igor Pompeu Andrade Gurgel x Arthur Sampaio Sa Magalhaes e outros

ID: 290852135

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0249070-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR POMPEU ANDRADE GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0249070-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA RIBAMAR REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos Moral e Material aforada por Francisco Pereira Ribamar em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pelas razões expostas na inicial. Narra que recebe benefício previdenciário, e que percebeu uma redução no valor recebido, impactando diretamente no seu sustento familiar, momento em que verificou no seu extrato a existência de descontos referentes a um empréstimo consignado que afirma desconhecer. Realça que desconhece tal contratação, razão pela qual buscou este juízo, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e da prioridade na tramitação, a citação da ré, bem como a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da ausência de relação jurídica, com a consequente anulação do contrato, a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores descontados, bem como no pagamento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários. Inicial de ID 123601085 veio acompanhada dos documentos de ID's 123601078 a 123601084. Despacho de ID 123598872 intima a parte autora para em até 15 dias emendar a inicial, esclarecendo e identificando valores referentes ao pedido de reparação por danos materiais. Petição autoral de ID 123600325 informando que o contrato de n° 5807670, no valor de R$ 693,36 (seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), está para ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, disponibilizando o valor da causa de R$ 10.693,36 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). Decisão de ID 123600327 concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, ao passo que remete os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada a audiência de conciliação. Em sua contestação, de ID 123600339, o Banco defende a regularidade na contratação, tendo em vista que a parte autora contratou empréstimo de n° 0005807670, no importe de R$ 353,19 (trezentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos). Esclarece que o depósito do importe de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) foi realizado na conta de titularidade do requerente, de n° 000070572, agência de n° 0237. Defende a ausência de abusividade contratual, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que confirme o recebimento do valor pago pelo banco réu a parte autora. Documentos acostados aos ID's 123600340 a 123600350. Réplica à contestação de ID 123600354 rebate a tese arguida na contestação, ao passo que reitera os pedidos trazidos na exordial. Termo de Audiência de ID's 123600355 a 123600357 registra que as partes não transigiram. Decisão de ID 123600362 determina a intimação das partes para informarem se desejam produzir provas além das já apresentadas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para sentença, ocasião em que a parte ré se manifestou requerendo a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que confirme o crédito no valor referente ao contrato em discussão, consoante petição de ID 123600364. Despacho de ID 123600365 determina que seja certificado o término do prazo de publicação de ID 123600361. Certidão de ID 123600366 certifica o decurso de prazo da publicação de ID 123600361 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Decisão de ID 123600370 determina a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe acerca do efetivo repasse do valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), pelo banco réu, para a conta bancária de n° 000070572 e agência 0713, confirmando, ainda, se a titularidade da referida conta é da parte autora. Ofício de ID 123601075 informando que foi verificado o depósito na conta do autor através de TED bancária no valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), na data de 20/09/2018, tendo como remetente o Banco Banrisul. Despacho de ID 132064229 intima as partes para no prazo de 5 dias manifestarem acerca do ofício de ID 123601075. Petição da ré de ID 132319359 pugnando pelo regular prosseguimento do feito, com a improcedência da ação. Certidão de ID 135164546 certifica o decurso de prazo das intimações de ID 132064229 e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Nessa perspectiva, a Súmula 297 do STJ também prevê a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, pelo que pacífica sua utilização na demanda sob exame. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, referente a contratação de empréstimo consignado e a consequente responsabilidade da instituição financeira ré em reparar os danos materiais e morais. Sobre o tema, tem-se que o artigo 429, II do CPC imputa à parte ré o ônus da prova acerca da regularidade do termo contratual: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Destarte, por imposição legal, o ônus da prova é da parte ré, tendo em vista constituir matéria de defesa, concernente à regularidade do termo contratual firmado perante uma de suas diversas agências ou filiais, conforme o disposto ao art. 373, Inc. II, c/c 429, II, ambos do CPC. Da análise da prova produzida, infere-se dos autos a assinatura do autor no instrumento contratual de adesão a cédula de crédito bancário, bem como os documentos pessoais apresentados na ocasião da referida contratação, conforme ID's 123600346 a 123600348, ainda, o crédito no valor de R$ 341,62 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), disponibilizado pela ré na conta da parte autora, conforme TED de ID 123600343 e ofício do Banco Bradesco, onde o autor possui conta bancária, demonstrando o efetivo repasse da quantia, na data de 20/09/2018, tendo como remetente o banco Banrisul, consoante ID 123601075. Na hipótese, verifica-se que as disposições estão bem delineadas no instrumento contratual, sendo possível verificar, ainda, que a assinatura constante no referido documento é semelhante àquelas dos documentos pessoais do promovente, apresentados na inicial, conforme os ID's 123601078, 123601080, 123601083 e 123601084. Deste modo, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, deixando de atender ao disposto no art. 373, I, do CPC, uma vez que não comprovou a existência de elementos de fraude na contratação, ao passo que a parte ré fez prova da anuência do autor e o seu interesse em contratar. Nesse contexto, os documentos trazidos pela promovida evidenciam que a parte autora se beneficiou do contrato, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização, notadamente à míngua de comprovação de qualquer dano a ser reparado. Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar de forma a efetiva a contratação pelo demandante, bem como o depósito do valor pactuado junto à conta dele, resta ausente a obrigação de ressarcimento dos descontos efetuados, eis que contratualmente previstos, inexistindo, ainda, obrigação de indenizar. Desta forma, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA QUE NÃO PRETENDE REVISAR OS TERMOS CONTRATUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM ADERIR À AVENÇA. PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE E DOS TERMOS CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS MÍNIMOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR EM QUITAR MENSALMENTE O CONSUMO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07282137720198020001 Maceió, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) (G.N) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 3016577-54.2023.8.06.0001

ID: 281379196

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3016577-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

Intimação

Advogados:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANTAS RIGAUD ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença a qual julgou procedente o pleito autoral, condenando os requeridos a concederem o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga aos médicos residentes, a contar da data 02/03/2020 a 29/08/2022. Em suas razões recursais, o embargante, em síntese, defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade. Alega a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Lei nº 6.932/81. É um breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo previsão do parágrafo único, do supracitado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município. Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado. No que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica, em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei. Ademais, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei. Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça). Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargante é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3016577-54.2023.8.06.0001

ID: 281379126

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3016577-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

Intimação

Advogados:

SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO: 3016577-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LUISA DANTAS RIGAUD ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO CONSISTENTE NA FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Estado do Ceará em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, mantendo a sentença a qual julgou procedente o pleito autoral, condenando os requeridos a concederem o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga aos médicos residentes, a contar da data 02/03/2020 a 29/08/2022. Em suas razões recursais, o embargante, em síntese, defende que, por força do princípio da moralidade, a vantagem somente seria devida aqueles que comprovassem não possuir moradia no local de desempenho da atividade. Alega a necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Lei nº 6.932/81. É um breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração são espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade precípua aclarar ou integrar qualquer decisum judicial que padeça de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais, como exige o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo previsão do parágrafo único, do supracitado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, ainda, incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Em relação às omissões alegadas pelo Estado do Ceará, conforme constou da decisão embargada, a lei assegura que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia aos médicos residentes, não constando mitigação, em lei, do direito em relação àqueles que residissem no mesmo Município. Não se verifica prova de que tenha sido disponibilizada, à parte requerente, o alojamento adequado, no decorrer da residência, razão pela qual cabe a conversão em pecúnia da vantagem, como determinado por este colegiado. No que se refere ao argumento de que a parte autora não teria seguido o Regulamento de Moradia para os Residentes dos Programas de Residência Médica, em especial no que se refere ao procedimento para requerimento administrativo do benefício, tais disposições regulamentares não podem constituir barreira ao pagamento do auxílio-moradia, uma vez que não é exigência prevista em lei. Ademais, é cediço que os atos administrativos que visam regulamentar normas gerais não podem extrapolar os limites da lei, impondo condições não prevista em lei. Portanto, conforme constou do acórdão, a alegação do embargante esbarra esbarra em preceito constitucional (princípio da inafastabilidade da justiça). Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão dos embargante é ver as teses que defenderam acolhidas, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode as partes embargantes, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Assim, o presente recurso não atende os pressupostos insculpidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e no tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC). Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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F. C. D. M. x R. M. D. O.

ID: 317112224

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0280304-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. C. D. M.

Polo Passivo:

R. M. D. O.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARTHE MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280304-54.2023.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0280304-54.2023.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: G. C. A. D. S. REQUERIDO: W. L. D. M. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se Ação de Regulamentação de Guarda c/c pedido de suspensão de visitas proposta por G. C. A. D. S., em favor de sua filha menor Luna Abreu de Morais, em face de Williame Lima de Moraes, já devidamente qualificados nos autos. A promovente afirma que sofreu violência física e psicológica pelo requerido durante todo o período de relacionamento, inclusive quando estava grávida da menor, tendo sido agredida até enquanto a menor estava em seu colo. Relatou a autora que, após todos esses acontecimentos, foi instaurado um processo criminal, que tramitou no 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, sob o nº 0203957-05.2023.8.06.0025, em que o requerido foi condenado e preso em regime fechado. Dessa forma, busca a regulamentação da guarda unilateral da filha em seu favor, com a suspensão do direito de visitas do genitor. Em despacho de ID 14739763, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a designação de audiência de mediação e conciliação, com a intimação e citação das partes. Realizada a audiência de conciliação, cujo termo se encontra em documento de ID 147397651, as partes chegaram a um entendimento tão somente quanto à guarda da menor, mas não transigiram quanto à convivência paterno-filial. Ouvida, a representação ministerial opinou pela homologação do ajuste celebrado em parecer de ID 147397656. Em decisão interlocutória de ID 147397660, este juízo, em julgamento parcial de mérito, homologou o acordo de vontades celebrado entre as partes. A parte promovida apresentou resposta, em peça contestatória de ID 147397661, na qual concorda apenas com a suspensão temporária da convivência com sua filha, enquanto estiver cumprindo pena no regime fechado e/ou semiaberto, ao argumento de que a ação criminal que o condenou não demonstra que o mesmo teve qualquer conduta inadequada em relação à sua filha. Em réplica de ID 147397671, a parte autora reitera os argumentos e pedidos iniciais. Em decisão de ID 147402276, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse em produção de outras provas ou apresentação de alegações finais. Em despacho de ID 147402284, foi determinada a audiência de instrução, cujo termo se encontra em documento de ID 147402320, na qual não foram produzidas provas, restando a parte autora intimada a apresentar alegações finais. Alegações finais da parte autora em documento de ID 147402318 e da parte requerida em peça de ID 147403477. Ouvida a respeito, em parecer de ID 147403481, a representação ministerial opinou pela procedência da demanda, com a suspensão do direito de visitas do genitor, tendo em vista o contexto de violência doméstica em que a criança esteve inserida,. É o breve Relatório. Decido. Como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, o exercício da guarda e convivência dos pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo destes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a reguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Ainda sobre a modalidade da guarda, dispõe o Código Civil brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: ... § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No mesmo alinhamento o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a regularização da posse de fato de crianças e adolescentes, verbis: Art. 33 do ECA. Omissis. § 1º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. O objetivo do ordenamento, portanto, é proporcionar à criança e ao adolescente, dentre outras, uma ambiência familiar saudável, assegurando-lhes, assim, um desenvolvimento regular, o que exige do responsável o exercício de tal munus com eficiência. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros... Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prevê sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, embora não exista divergência quanto à forma de regulamentação da guarda e fixação de residência da menor, na medida em que os litigantes concordam com a modalidade unilateral, o que já foi objeto de acordo entre as partes, homologado por este juízo, nos termos da decisão de ID 147397660, que ora ratifico; não resta a este juízo outra cognição possível de se alcançar senão pelo provimento da pretensão autoral no que concerne à suspensão de visitas paternas, haja vista a necessidade de proteção da menor, dada a situação do genitor, privado que está de sua liberdade, por cumprimento de pena decorrente de uma condenação. Vale ressaltar que a prática de atos de violência doméstica no contexto familiar em desfavor da promovente se evidencia pelo deferimento de medidas protetivas em favor da autora e prisão do requerido, conforme sentença prolatada e devidamente juntada aos autos em documento de ID 147403496, em que foi condenado a cumprir pena de 07(sete) anos e 05(cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Assevere-se que o próprio promovido concorda com a suspensão da convivência paterno-filial enquanto está preso, por considerar o ambiente prisional inadequado e insalubre para a menor, que possui tenra idade, conforme afirma em contestação ( ID 147397661). Quanto ao mais, observa-se na sentença proferida a constatação de que, além de agressões físicas à genitora da menor quando esta se encontrava tão somente com um mês de vida, ainda houve ameaça de morte e cárcere privado, tendo sido constatada pelo juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher uma personalidade agressiva, perversa e vingativa do requerido. Posto isso, em conformidade com o acervo probatório acostado aos autos e considerando o contexto de violência doméstica em que a criança esteve inserida, julgo, por esta sentença, procedente a pretensão autoral para, acolhendo o parecer ministerial, determinar a suspensão do direito de visitas do genitor pelo tempo em que o promovido permanecer recolhido em unidade prisional, sem prejuízos de posterior permissão de convivência de forma gradual e sob supervisão de pessoa da confiança da genitora, sem pernoite, o que deve ser tratado, porém, em ação autônoma revisional de guarda e regulamentação de convivência. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no sistema. FORTALEZA, 1 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3034231-54.2023.8.06.0001

ID: 259213381

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA VINICIUS LUIS MARIM LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS LUIS MARIM LOPES

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001 Assunto [Entidades Sem Fins Lucrativo… 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3034231-54.2023.8.06.0001 Assunto [Entidades Sem Fins Lucrativos, Liminar] Classe CAUTELAR FISCAL (83) Requerente REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA Requerido MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pela Associação Brasileira de Educação e Assistência - ABEA em face do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer ao autor, o direito de gozar de imunidade tributária. Tutela provisória deferida - id. 71838148. O Município de Fortaleza, em contestação de id. 79865208, argumentou, em preliminar, a ocorrência de litispendência com o processo n° 3026147-64.2023.8.06.0001, bem como, ausência de interesse de agir. No mérito, a ausência de requisitos legais para o reconhecimento da imunidade pretendida. Réplica em id. 84980865. Em resposta ao despacho de id. 85329100, o promovido, em manifestação id 86579322, requereu que fossem fixados os pontos controvertidos para que, após, se passasse à indicação dos meios probatórios necessários. DECIDO. Em relação à alegação de litispendência com o processo n° 3026147-64.2023.8.06.0001, decido, prontamente, rejeitá-la, uma vez que os autores são diversos. Enquanto o ali indicado é a Associação Brasileira de Educação e Cultura - ABEC (CNPJ/MF sob nº 60.982.352/0001-11), a promovente destes autos é a Associação Brasileira de Educação e Assistência - ABEA (CNPJ n.º 61.059.838 / 0001-45). Entendimento diferente se faz quanto à análise da preliminar de ausência de interesse de agir. O ente publico informa que a autora requereu a imunidade do IPTU no ano de 2003, não tendo requerido, administrativamente, a renovação. Nos termos do art. 435, do Regulamento do Código Tributário Municipal, a validade da imunidade é de cinco anos, verbis: Art. 435. O ato de reconhecimento da imunidade tributária deverá indicar o termo inicial da sua aplicação e será válido por 5 (cinco) anos, contado da data do despacho. Diante da ausência de renovação, foi enviada carta, com aviso de recebimento, ao endereço do imóvel objeto desta ação (id. 79865211), dando ciência da necessidade de renovação da imunidade concedida. Em que pese a cientificação, o contribuinte não efetuou nenhuma medida para que a renovação fosse concedida, motivo pelo qual, a imunidade foi cancelada. Na notificação, a Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN esclareceu que o imóvel não está sendo utilizado para funcionamento de templo religioso, e sim, de uma instituição de ensino, de modo que a imunidade deverá ser requerida com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal (Instituição de Educação/Assistência Social), acompanhada dos documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional. A tributação é atividade imanente e de suma importância, relacionada ao fim do Estado de promover a satisfação das necessidades e realização dos objetivos comuns da coletividade. A primordialidade da exação fiscal é fator de subsistência da própria sociedade, motivo pelo qual, nas palavras de Carlos Maximiliano, "É um direito soberano o de lançar impostos e taxas para custear as despesas com os serviços públicos" ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - Ed. in Livraria Freitas Bastos, 3ª edição, 1941, pág. 388). Todavia, a experiência acumulada ao longo dos séculos demonstrou que, pela necessidade de incentivar certos ramos sociais, ou mesmo de protegê-los, mister impor algumas limitações ao poder estatal de lançar impostos. Fixaram-se, assim, os casos de imunidade, obstativos da instituição de impostos pelos entes estatais, na medida em que excluem o próprio fato gerador. A Constituição Federal os acolhe no art. 150, IV, com a previsão de imunidade às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (Grifei) Entendeu-se que, permitir ao legislador ordinário cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, significaria deixar de fomentar atividade vinculada à orientação política predominante. Contudo, a própria Carta Magna restringiu a imunidade ao condicionar, no caso, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ao cumprimento dos requisitos legalmente previstos, para controle pela Administração Pública. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) disciplinou quais requisitos são necessários para que essas entidades gozassem da imunidade, quais sejam: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. A exigência do processo administrativo fiscal de reconhecimento de imunidade não ofende o texto constitucional. A simples necessidade do requerimento não implica estar o legislador ordinário restringindo a vontade da norma suprema, exatamente, porque não se vislumbra objeção ao direito. O requerimento em nada afetará a imunidade em si, servindo apenas para atender ao indispensável e benéfico controle administrativo. A legislação municipal estabelece prazo razoável de validade (cinco anos), sujeitando o contribuinte a, após o decurso, requerer, administrativamente, a renovação do benefício. In casu, a requerente sequer provocou a Administração Pública, porquanto não ingressou com requerimento administrativo para que fosse reconhecida sua imunidade, o que, a meu ver, impossibilita a análise pelo Judiciário. Pontuo que a imunidade aqui tratada não é a religiosa, esta, consubstanciada em uma garantia constitucional de aplicação imediata, a qual não necessitaria de análise pela Administração, considerada, portanto, como incondicionada. A imunidade delineada nestes autos é referente às instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, as quais, nos termos da Constituição Federal, são condicionadas ao cumprimento dos requisitos legalmente previstos. Nesse contexto, é necessário a instauração do processo administrativo tributário quando o contribuinte se enquadra em uma das situações elencadas no rol do art. 150, VI, c, da CF/88, uma vez que, pela própria natureza não aplicável dessas imunidades no sistema tributário brasileiro, salvo prova em contrário, é legítima a sua cobrança. É pelo processo administrativo na Secretaria de Finanças que o contribuinte demonstra à Administração Pública, cumprir os requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, sendo fundamental para que o ente público possa reconhecer se é ou não o caso de aplicação do instituto da imunidade tributária. No caso, o requerimento administrativo funciona como instrumento preventivo e essencial ao intento de ação posterior por parte do beneficiado, sujeito passivo da relação tributária, caso a Administração Pública negue o reconhecimento da imunidade. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . REEXAME DE ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU . INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PLEITO DE IMUNIDADE COM FULCRO NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF/88. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 14 DO CTN . REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO FISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 . Trata-se de reexame de Acórdão proferido em sede de julgamento de Embargos de Declaração. O reexame se dá em razão do comando proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos epigrafados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que este Sodalício se manifeste sobre matéria articulada nos Embargos de Declaração opostos pela embargante, qual seja, a de que faz jus à imunidade tributária prevista nas alíneas b e c, inciso VI, do art. 150, da CF/88. 2 . A impetrante não demonstrou ser "templo de qualquer culto", denominando-se, desde a exordial, como ¿entidade de assistência social filantrópico-privada. Embora a autora tenha citado que a associação tem contribuição da Igreja Presbiteriana de Fortaleza (IPF), com essa organização religiosa não se confunde, até mesmo porque são formadas por instrumentos jurídicos distintos. Ademais, não trata o caso de litisconsórcio ativo, visto que há um só impetrante (Liga Evangélica), sendo certo que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. 3 . Quanto ao reconhecimento da imunidade tributária para as instituições de assistência social, o art. 14 do CTN estabeleceu condições cumulativas para gozo da imunidade na referida hipótese constitucional: (i) não distribuir patrimônios ou rendas, (ii) aplicar seus recursos integralmente no país e (iii) manter escrituração em livros revestidos das formalidades estabelecidas pela legislação. 4. Nessa hipótese, é indispensável propositura de prévio requerimento administrativo junto ao fisco a fim de obter o reconhecimento da imunidade tributária . Isso porque, diferente da imunidade aos templos de qualquer culto, onde o único requisito é ser unidade religiosa, aqui é obrigatório que a associação demonstre que está cumprindo todos os requisitos previamente estabelecidos pela lei tributária. 5. A documentação acostada pela impetrante não demonstra de forma cristalina que ela esteja ou não observando os três requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, em especial que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, porquanto inexistente qualquer documentação nesse sentido . 6. Ainda que a entidade tivesse colacionado aos autos toda a documentação exigida, nesta via, seria impossível a concessão da ordem pretendida, tendo em vista que, em tais hipóteses, é indispensável a instrução probatória para verificação do regular cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, o que não é admitido no âmbito do Mandado de Segurança. 7 . Em suma, os aclaratórios merecem ser acolhidos em parte, tão somente para sanar a omissão requestada, sem alterar o dispositivo do Acórdão embargado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração de nº . 0210250-44.2015.8.06 .0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos modificativos, nos exatos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de novembro 2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 0210250-44.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2023) Reconheço, portanto, a ausência de interesse de agir, EXTINGUINDO a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, c/c o art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora em custas, estas, já adiantadas, e em honorários, no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. Fortaleza, 21 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0200764-54.2023.8.06.0001

ID: 316130391

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200764-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0200764-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ERILDA BANDEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por ERILDA BANDEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) sempre teve a força física como instrumento do trabalho e exercia a profissão que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física, mas passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região dos membros e coluna; c) percebeu um aumento sensível naquele desconforto, tais como realizar movimentos, submeteu-se a uma bateria de exames, a fim de averiguar o seu quadro clínico procurou a orientação de médico especializado na área; d) o exame constatou que a autora possui bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática, síndrome cervicobranquial, cuja ocorrência se deu pelo labor; e) requereu o auxílio-doença e na realização da perícia médica do réu, apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando e foi afastada do labor, passando a receber o benefício do auxílio doença; f) a ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária, e tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Ao final requereu conversão do auxílio previdenciário em acidentário, conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, CTPS, procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato previdenciário, receituários médicos, resultados de exames, planilha de cálculos. O despacho de pág. 24 (ID 121007377) declarou a isenção de custas processuais. Na contestação de ID 121007382 foi alegado que: a) a pretensão autoral esbarra na decadência quanto à revisão do ato administrativo relativo ao NB 91/1347872911, com data de início 22/01/2005 e data de cessação 27/10/2005 sem a concessão de auxílio acidente, em face do transcurso de mais de 10 anos desde então; b) ainda que se entenda não haver decadência, imponente seria o reconhecimento da prescrição para impugnar o ato de indeferimento/cessação praticado em 27/10/2005, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; c) o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa, devendo ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Ao final requereu o reconhecimento da decadência e prescrição ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com extrato de dossiê previdenciário. A autora replicou, conforme petição de ID 121007388, sustentando que: a) mesmo após alta previdenciária, a parte autora ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida; b) os requisitos necessários para concessão do benefício, são a qualidade de segurado, a carência ao benefício e a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), e a autora preenche todos os requisitos; c) as condições sociais e pessoais da parte segurada devem ser levadas em consideração quando da análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quais sejam idade, limitações físicas, formação técnica e experiência profissional; d) o auxílio-acidente é um benefício pago a título de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões, passa a ter sua capacidade para o labor habitual reduzida, ainda que mínima, ou seja, não há incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade; e) o fato da parte autora ter retornado ao labor não é relevante. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 121007393), foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 157247971. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." De análise do laudo pericial de ID 157247971, o perito do juízo reconheceu que a autora sofre de epicondilite lateral de cotovelos e tendinopatia de glúteo médio a direita, mas a causa provável da doença é degenerativa. Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Levando isso em consideração, o ajuizamento de demanda para requerer benefício que não seja proveniente de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Estadual e, por conseguinte, ocasiona a inadequação da via eleita, conforme entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB Nº 31/522.732 .476-6. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO A SER REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INEPTO . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA . RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO, DE JULHO DE 1994 ATÉ A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA . PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11 .960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2 .022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E . STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS . ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 31/522.732.476-6 . NULIDADE DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, DECRETADA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO, NESTA PARTE. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 91/560 .189.859-2. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, PARA DECRETAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO . (TJ-SP - APL: 00068056720128260577 SP 0006805-67.2012.8.26 .0577, Relator.: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 14/04/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Recurso não conhecido no que respeita à atribuição de efeito suspensivo à apelação . Inadequação da via eleita. - Afastada a competência da Justiça Estadual, por não se tratar de simples restabelecimento de auxílio-acidente de natureza acidentária. - A questão está intimamente ligada à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício previdenciário comum a gerar repercussões na forma de cálculo deste, tendo em vista que a alteração promovida pela Lei nº 9.528/97 abrange o artigo 31 da Lei de Benefícios . - Vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que conferiu nova redação aos artigos 31 e 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91. - Inexistência de direito adquirido à cumulação dos benefícios em situação na qual, embora beneficiário de auxílio-acidente antes do advento da Lei nº 9 .528/97, a aposentadoria somente for concedida ao segurado sob a vigência desta. Mera expectativa de direito à percepção cumulada. - Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º . - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida . (TRF-3 - AC: 3254 SP 2006.03.99.003254-1, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 04/08/2008, OITAVA TURMA) Desse modo, constatada a inadequação da via eleita, verifica-se a ausência de interesse de do requerente, visto que a demanda deveria ter sido ajuizada na Justiça Federal, pois a competência Estadual se limita aos benefícios provenientes de acidentes de trabalho, pela hermenêutica do art. 109, I da CF/88. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada no comprovante de ID 156808737, para Dra. RENATA AMARAL DE MORAES, conta Banco do Brasil, agência 2925-4 conta corrente 143030-0, conforme ofício de ID 162957339. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0200764-54.2023.8.06.0001

ID: 316130541

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200764-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0200764-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ERILDA BANDEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por ERILDA BANDEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) sempre teve a força física como instrumento do trabalho e exercia a profissão que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física, mas passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região dos membros e coluna; c) percebeu um aumento sensível naquele desconforto, tais como realizar movimentos, submeteu-se a uma bateria de exames, a fim de averiguar o seu quadro clínico procurou a orientação de médico especializado na área; d) o exame constatou que a autora possui bursite, tendinite, tenossinovite, sinovite, síndrome do impacto, epicondilite, síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, síndrome de túnel do carpo, hérnia de disco, lombociatalgia, dorsalgia, dorsalgia, cervicalgia, ciática, lumbago com ciática, síndrome cervicobranquial, cuja ocorrência se deu pelo labor; e) requereu o auxílio-doença e na realização da perícia médica do réu, apresentou à perícia todos os exames, laudos e receitas médicas dos tratamentos e medicamentos dos quais estava se utilizando e foi afastada do labor, passando a receber o benefício do auxílio doença; f) a ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária, e tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Ao final requereu conversão do auxílio previdenciário em acidentário, conversão/concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou concessão de auxílio-acidente. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, CTPS, procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato previdenciário, receituários médicos, resultados de exames, planilha de cálculos. O despacho de pág. 24 (ID 121007377) declarou a isenção de custas processuais. Na contestação de ID 121007382 foi alegado que: a) a pretensão autoral esbarra na decadência quanto à revisão do ato administrativo relativo ao NB 91/1347872911, com data de início 22/01/2005 e data de cessação 27/10/2005 sem a concessão de auxílio acidente, em face do transcurso de mais de 10 anos desde então; b) ainda que se entenda não haver decadência, imponente seria o reconhecimento da prescrição para impugnar o ato de indeferimento/cessação praticado em 27/10/2005, ou seja, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; c) o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa, devendo ser mantido incólume o ato administrativo de indeferimento/cessação, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos. Ao final requereu o reconhecimento da decadência e prescrição ou a improcedência da demanda. A contestação foi instruída com extrato de dossiê previdenciário. A autora replicou, conforme petição de ID 121007388, sustentando que: a) mesmo após alta previdenciária, a parte autora ainda sofre com fortes dores e tem restrição no movimento de seus membros lesionados, comprometendo sua rotina e tendo sua capacidade laboral atingida; b) os requisitos necessários para concessão do benefício, são a qualidade de segurado, a carência ao benefício e a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), e a autora preenche todos os requisitos; c) as condições sociais e pessoais da parte segurada devem ser levadas em consideração quando da análise do pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, quais sejam idade, limitações físicas, formação técnica e experiência profissional; d) o auxílio-acidente é um benefício pago a título de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões, passa a ter sua capacidade para o labor habitual reduzida, ainda que mínima, ou seja, não há incapacidade laborativa, mas sim redução da capacidade; e) o fato da parte autora ter retornado ao labor não é relevante. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 38 - ID 121007393), foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 157247971. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91, "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." De análise do laudo pericial de ID 157247971, o perito do juízo reconheceu que a autora sofre de epicondilite lateral de cotovelos e tendinopatia de glúteo médio a direita, mas a causa provável da doença é degenerativa. Dispõe o art. 20 da Lei 8.213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Levando isso em consideração, o ajuizamento de demanda para requerer benefício que não seja proveniente de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Estadual e, por conseguinte, ocasiona a inadequação da via eleita, conforme entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB Nº 31/522.732 .476-6. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO A SER REALIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO STJ E SÚMULA 501 DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO INEPTO . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. APURAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART . 29, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99 C/C COM O ART. 3º DESTA ÚLTIMA NORMA . RENDA MENSAL INICIAL - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO PERÍODO EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO, DE JULHO DE 1994 ATÉ A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA . PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11 .960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9 .711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2 .022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009- INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E . STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS . ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 31/522.732.476-6 . NULIDADE DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, DECRETADA DE OFÍCIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO ACIDENTÁRIO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO, NESTA PARTE. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB Nº 91/560 .189.859-2. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR, PARA DECRETAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO . (TJ-SP - APL: 00068056720128260577 SP 0006805-67.2012.8.26 .0577, Relator.: Valdecir José do Nascimento, Data de Julgamento: 14/04/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Recurso não conhecido no que respeita à atribuição de efeito suspensivo à apelação . Inadequação da via eleita. - Afastada a competência da Justiça Estadual, por não se tratar de simples restabelecimento de auxílio-acidente de natureza acidentária. - A questão está intimamente ligada à possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com benefício previdenciário comum a gerar repercussões na forma de cálculo deste, tendo em vista que a alteração promovida pela Lei nº 9.528/97 abrange o artigo 31 da Lei de Benefícios . - Vedada a percepção conjunta do auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, a partir do advento da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que conferiu nova redação aos artigos 31 e 86, § 3º, da Lei nº 8.213/91. - Inexistência de direito adquirido à cumulação dos benefícios em situação na qual, embora beneficiário de auxílio-acidente antes do advento da Lei nº 9 .528/97, a aposentadoria somente for concedida ao segurado sob a vigência desta. Mera expectativa de direito à percepção cumulada. - Nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, § 5º . - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida . (TRF-3 - AC: 3254 SP 2006.03.99.003254-1, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 04/08/2008, OITAVA TURMA) Desse modo, constatada a inadequação da via eleita, verifica-se a ausência de interesse de do requerente, visto que a demanda deveria ter sido ajuizada na Justiça Federal, pois a competência Estadual se limita aos benefícios provenientes de acidentes de trabalho, pela hermenêutica do art. 109, I da CF/88. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada no comprovante de ID 156808737, para Dra. RENATA AMARAL DE MORAES, conta Banco do Brasil, agência 2925-4 conta corrente 143030-0, conforme ofício de ID 162957339. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3001097-70.2024.8.06.0043

ID: 295490370

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001097-70.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COELHO NORONHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIELA COELHO NORONHA

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YAN ALMINO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: barbalha.2civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3001097-70.2024.8.06.0043 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste em analisar se a Enel realizou cobrança indevida do consumo da unidade consumidora da parte autora e a eventual responsabilidade pelo ressarcimento de danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovida é concessionária de energia elétrica, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica prestadora de serviço público, respondendo objetivamente por eventuais danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Cumpre asseverar que se trata de tema sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verificados os requisitos necessários, há a facilitação da defesa do consumidor, o que inclui a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A hipótese dos autos versa sobre relação de consumo e a responsabilidade objetiva do apelante deve ser analisada à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso dos autos, a parte autora alega cobrança abusiva em suas contas de energia elétrica, considerando, conforme relatado, que os valores cobrados não correspondem ao uso diário de energia, pois todos os membros da família passam o dia fora. Sustenta que, entre os meses de fevereiro e outubro de 2024 o consumo máximo foi no mês de Abril com consumo total de 625 kW/h mensais, diferindo abruptamente do valor excessivo cobrado, chegando a R$ 1.385 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais) em janeiro 2024. A autora tentou resolver administrativamente, mas não obteve sucesso, pelo contrário, segundo relata na inicial, teve o fornecimento de energia suspenso em razão do não pagamento das faturas reclamadas. Diante do impasse com a Enel, não havendo resolução extrajudicial da demanda, a autora ingressou com a presente ação para declarar a inexistência dos débitos abusivos; obter indenização por danos morais; reaver valores pagos indevidamente através da repetição do indébito. Em contestação, a ENEL sustenta que os valores cobrados em fatura refletem o consumo real, sendo normal a variação de consumo em até 30%. Para que seja julgada procedente de inexigibilidade de faturas, deve: i) o consumo impugnado se mostrar muito discrepante do padrão de consumo; ii) a concessionária de serviço público não fornecer explicação razoável para tal aumento. No caso em tela, ambos os requisitos foram preenchidos. A fatura referente ao mês de janeiro/2024, consta consumo mensal de 1.276 KWh, tendo sido faturado o consumo no valor de R$ 1.385 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais). Todavia, os meses posteriores, subsequentes, quais sejam, fevereiro, março e abril de 2024, houveram registros de 577 KWh, 542 KWh, e 625 KWh seguindo com registro abaixo de 650 KWh, com penas variações entre si. Em 2024, portanto, observou-se um consumo atípico, com valor que divergiu significativamente dos padrões de consumo habitual da unidade consumidora. Em sua defesa, o requerido justifica de forma genérica o valor das faturas, atribuindo-o ao aumento do consumo de energia elétrica na unidade consumidora, sem, contudo, refutar de maneira específica a alegação da parte autora. Julgado procedente o pedido de inexigibilidade das cobranças a maior, deve-se ressaltar a possibilidade de refaturamento, uma vez que, em que pese o autor alegar que os valores cobrados são excessivos e não correspondem à realidade do consumo, este não comprovou que durante tal período houve interrupção da relação contratual, de modo que é exigível pela concessionária demandada, eventualmente, a tarifa média do fornecimento do serviço. Ressalto, no entanto, que a parte autora não logrou êxito em comprovar a negativação de seu nome pela dívida reclamada. Apesar de ser-lhe oportunizado fazer prova de tal circunstância, decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte, conforme demonstra a certidão de ID 152036380. Acrescento, por fim, que apesar de pleitear da restituição de dobro pela totalidade de valores pagos à demandada, não vislumbro que as faturas correspondentes aos meses de abril, maio e junho hajam destoado da média de consumo comum à unidade, pelo que entendo que a parte autora não obteve êxito em comprovar sua abusividade, comprovando, tão somente, que estavam as contas em atraso. Desse modo, deve-se julgar procedente o pedido de restituição em dobro. Nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...] (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. - 24. ed. - Rio de Janeiro: Atlas, 2024). No caso dos autos, a requerida não apresentou justificativa plausível para a oscilação apresentada no consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, restando configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono aos autos precedentes representativos da jurisprudência do TJCE, em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BRANCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE O AUMENTO NO VALOR OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor contra a Companhia Energética do Ceará (ENEL) visando anular o débito das faturas do mês de abril e maio de 2023, com vencimento em maio e junho de 2023. Inconformada, a parte promovida/apelante interpôs apelação buscando pelo total provimento do recurso no sentido de declarar indevida a desconstituição dos débitos em comento. II. Questão em discussão 2. Impossibilidade de desconstituição dos débitos. III. Razões a decidir 3. A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC e art. 37, §6º da CF/88. 4. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente independe de má-fé, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, bastando a caracterização da cobrança irregular. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso totalmente desprovido. 6. Sentença mantida. "1. Cabe à concessionária comprovar existência de defeito na prestação de serviço, a legitimidade da cobrança, não bastando a alegação de que o aumento do consumo pode ter sido causado por eventuais fugas de energia nas instalações internas do estabelecimento da autora sem a respectiva comprovação deste fato. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente por concessionária independe de má-fé, bastando a caracterização da cobrança irregular." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS; TJCE, Apelação Cível 0201545-67.2023.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (Apelação Cível - 0236363-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA E EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA PARTE RÉ E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança indevida de fatura de energia elétrica e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) analisar se a suspensão do fornecimento, em razão de débito indevido, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (iii) definir o valor adequado para a indenização. III. Razões de decidir 3. A fatura questionada apresenta um aumento expressivo e injustificado no consumo de energia elétrica da consumidora, sem que a concessionária tenha demonstrado a regularidade da cobrança ou a efetiva utilização do serviço. A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu após o ajuizamento da demanda e devido ao não pagamento do débito questionado, evidenciando que a concessionária não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, sendo a sua interrupção indevida considerada mais do que mero dissabor cotidiano, mas um dano moral presumido (in re ipsa). O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando a gravidade da falha, o impacto da suspensão indevida do serviço e os precedentes jurisprudenciais, é adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo 5. Recurso da concessionária ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR. (Apelação Cível - 0200326-14.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025). Diante disso, considerando o porte econômico da promovida, fixo o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, notadamente em razão tão somente da cobrança por débito indevido, uma vez que a parte autora não fez prova da negativação de seu nome. Consigne-se, por fim, que é direito da concessionária requerida a cobrança regular pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, por meio do refaturamento de faturas em que foram cobrados valores excessivos e não condizentes com o real consumo de energia elétrica da unidade consumidora. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a ação proposta para: I) Declarar a nulidade do débito referente à fatura de janeiro de 2024 da unidade consumidora de nº 59866636; III) Determinar o refaturamento da conta de energia elétrica do mês de janeiro de 2024, que demonstrou-se em desacordo com a realidade do consumo da unidade consumidora de nº 59866636; IV) Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente cobrado e efetivamente pago pela parte autora, a título de reparação por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. V) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem condenação em custas e em honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito NMST

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