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Processo nº 4000169-45.2025.8.26.0291

ID: 333505432

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-45.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA ALVES TOMIOSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-45.2025.8.26.0291/SP AUTOR : MARLY APARECIDA ALVES TOMIOSSO ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos…

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Processo nº 1002481-20.2025.8.26.0655

ID: 327072426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002481-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. A. B. DE O. P. M. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002481-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.B.O. - - P.M.B.O. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento… Processo 1002481-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.B.O. - - P.M.B.O. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento ( 30% ) do salário líquido do réu, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em meio ( 1/2 ) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 22 de outubro de 2025, às 14h40min, que ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams. 4) Concedo à autora o prazo de 5 ( cinco ) dias para que informe nos autos: (i) e-mail's de todos os participantes ( patrona, autora e eventuais testemunhas ), para os quais serão encaminhados convites ( link de acesso que permitirá o ingresso no ato ) - e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição ( art. 455, § 2º, do CPC ). Isso deverá ser informado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 7) As partes e testemunhas que não tiverem meios de acessar o aplicativo Teams poderão participar da audiência a partir das dependências do Fórum deste Juízo ( 3° andar, sala 07 ). Esse juízo deverá ser informado com a antecedência de 3 ( três ) dias. 8) Expeça-se mandado urgente para citação e intimação do réu quanto aos alimentos provisórios fixados. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com o réu, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso o réu não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 ( cinco ) dias úteis ANTES da audiência ( o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara - varzeapta2@tjsp.jus.br ). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. 9) Em caso de recusa de conciliação pelas partes, na própria audiência será oferecida defesa e realizada a instrução e julgamento do feito, ouvindo-se as testemunhas apresentadas pelas partes, independentemente de rol prévio. 10) O comparecimento da representante legal do autor deverá ser providenciado pela patrona subscritora da petição inicial. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP)

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Processo nº 4000169-93.2025.8.26.0663

ID: 306910704

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-93.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE DA COSTA GISELE KENNEDY NASCIMENTO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-93.2025.8.26.0663/SP AUTOR : GISELE KENNEDY NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA (OAB RJ242532) AUTOR : ANDERSON HENRIQUE …

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Processo nº 4000169-60.2025.8.26.0189

ID: 331635892

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fernandópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTICA DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA URIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-60.2025.8.26.0189/SP AUTOR : OTICA DOMINGOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA URIAS NASCIMENTO (OAB SP467964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a previsã…

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Raissa Sayuri Kudo x All Nippon Airways Co., Ltd e outros

ID: 339336907

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000169-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SAYURI KUDO

Polo Passivo:

ALL NIPPON AIRWAYS CO., LTD LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

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VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000169-39.2025.8.26.0099/SP AUTOR : RAISSA SAYURI KUDO ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG131845) RÉU : ALL NIPPON AIRWAYS CO., LTD ADVOGADO(…

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Processo nº 1002190-20.2025.8.26.0655

ID: 304225903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002190-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002190-20.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplem… Processo 1002190-20.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 4000169-69.2025.8.26.0477

ID: 303963954

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-69.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inexist…

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Processo nº 4000169-07.2025.8.26.0045

ID: 308014417

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-07.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIELLO PEREIRA MARISA RITA RIELLO DEPPMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA GANDRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-07.2025.8.26.0045/SP EXEQUENTE : MARCIA RIELLO PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELA GANDRA PEREIRA (OAB SP489522) EXEQUENTE : MARISA RITA RIELLO DEPPMAN ADVOGADO…

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Processo nº 4000169-70.2025.8.26.0315

ID: 320827601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Laranjal Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-70.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-70.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-70.2025.8.26.0315/SP EXEQUENTE : LARANJAL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite a parte executada, por meio de carta postal, para que, no prazo de três (03) dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito. No mesmo ato da citação postal, ficará a devedora intimada que, no prazo de quinze (15) dias úteis e, garantida a execução, poderá opor embargos, na forma dos artigos 914 e seguintes, do Código de Processo Civil/15. Consignar na missiva o disposto no artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil/15, ou seja, no prazo para oferta de embargos, reconhecendo o crédito do credor e, comprovando, documentalmente, o depósito de 30% (trinta por cento), do valor da execução, o devedor poderá requerer que seja permitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Caso requerido, providencie a serventia, a expedição de certidão para eventual averbação premonitória, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15 e, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se, posteriormente, nos autos do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Tratando-se de execução definitiva de título judicial e, se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. Intimem-se.

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Processo nº 4000169-69.2025.8.26.0477

ID: 301831965

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000169-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-69.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849) SENTENÇA Vistos. Dispensado rela… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000169-69.2025.8.26.0477/SP EXEQUENTE : PAMELA ROBERTA BOTTONI RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES (OAB SP249849) SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante tenha a autora ajuizado a demanda nesta Comarca, verifica-se que há no termo de confissão de dívida cláusula de eleição de foro, elegendo o Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - São Paulo/SP como o competente para dirimir qualquer questão em razão deste contrato. E, nos termos do Enunciado nº 89, do FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais, firmou-se entendimento de que ?a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis?. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, por ser este juízo incompetente para o processamento do feito, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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