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Processo nº 1001863-72.2025.8.26.0268

ID: 307762773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001863-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MORAES MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AGUILERA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001863-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nivaldo Moraes Melhado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, ex… Processo 1001863-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Nivaldo Moraes Melhado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da multa descrita na inicial perante o requerido, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF até 09.12.2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Após esta data, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º da EC113/2021. Concedo, ainda, a tutela de urgência, presentes os requisitos legais, para determinar o imediato cancelamento do protesto perante o autor, incumbindo à ré arcar com o pagamento das custas e emolumentos. Oficie-se. Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: SAMUEL AGUILERA LEITE (OAB 454481/SP)

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Processo nº 1002736-72.2025.8.26.0268

ID: 292291988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002736-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002736-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sirlei Gregorio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extingui… Processo 1002736-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sirlei Gregorio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), apostilando-se (caso necessário), bem como para condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com seus reflexos, sobre 13º e terço constitucional de férias, até a data de sua cessação pela revogação através da Lei Complementar 1.374/2022, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado, incidindo sobre os valores apurados correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação, parâmetros que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, data a partir da qual incide somente a SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 4000521-76.2025.8.26.0590

ID: 322271202

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-76.2025.8.26.0590/SP AUTOR : ZELIA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP351921) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com fulcro no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-76.2025.8.26.0590/SP AUTOR : ZELIA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB SP351921) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende à inicial e junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: - Comprovante de residência atualizado em seu nome, preferencialmente de conta de consumo (água, luz, telefone) e expedido nos últimos seis meses. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: ?O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP).? Assim, para apreciação eventual de pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade; f) declaração de hipossuficiência recente e devidamente assinada.

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Processo nº 2183359-45.2025.8.26.0000

ID: 303294761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2183359-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RIBEIRO GONçALVES JOãO BOSCO DE CARVALHO SOARES LEANDRO ARRUDA BAE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183359-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2183359-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itapecerica da Serra - Paciente: Leandro Arruda Bae - Impetrante: Amanda Ribeiro Gonçalves - Impetrante: João Bosco de Carvalho Soares - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2183359-45.2025.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Foro de Itapecerica da Serra 3ª Vara Impetrantes: Dra. Amanda R. Gonçalves e Dr. João Bosco de C. Soares Paciente: Leandro Arruda Bae Vistos. Habeas Corpus impetrado pela Defesa de Leandro Arruda Bae, em que se alega ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva e atipicidade da conduta, postulando a concessão de liminar para imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a revogação da prisão cautelar. Examinados os autos de n. 1501286-24.2025.8.26.0628, nele vimos que a r. deliberação do MM Juiz 'a quo' está suficientemente fundamentada (fls. 31/34 destes autos). Recorrentemente tem-se prestigiado a palavra da mulher, alvo de violência doméstica, ou que assim alegue. E, no caso, há notícias de que o próprio paciente, ao ser ouvido na Delegacia, confessou ter procurado a vítima com frequência, com o objetivo de tratar de partilha de bens e tentar a reconciliação no relacionamento (fl. 6, origem). Ademais, verifica-se que as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos de n. 1500443-72.2025.8.26.0268 (vide fls. 21/22 destes autos) continuam em pleno vigor, não sendo revogadas automaticamente pela promoção de arquivamento, pelo Ministério Público, do inquérito policial a elas vinculado, como bem destacado pelo MM Juiz 'a quo' (vide fl. 32). Data vênia, justifica a providência impugnada a existência de risco para mulher em situação de violência doméstica, especialmente quando noticiado o descumprimento recorrente de medidas protetivas, tal como assim documentado no processo e, inclusive, presenciado pelos agentes policiais que atenderam a diligência e asseveraram que o increpado encontrava-se em situação de flagrante descumprimento das medidas protetivas de urgência (vide declarações dos Policiais de fls. 7/9, origem). Incursões sobre a dinâmica fática, por sua vez, no caso concernentes à suposta ausência de dolo do increpado, demandariam amplo revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incompatível com o rito célere e estreito do remédio heroico (STJ, HC 243021 SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/08/2012). Prisão para fazer cessar riscos de recidivas, como também para preservar a incolumidade física da vítima, especialmente quando arrecadadas provas -a confirmar- de materialidade e de autoria. Indefiro, pois, a liminar e dispenso informações. Faça-se vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para seu r. parecer. Publique-se e intimem-se. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Amanda Ribeiro Gonçalves (OAB: 478440/SP) - João Bosco de Carvalho Soares (OAB: 357265/SP) - 10º Andar

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Processo nº 4000521-84.2025.8.26.0361

ID: 296885182

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIVALDO SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-84.2025.8.26.0361/SP AUTOR : WAGNER GERMANO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIVALDO SANTANA DOS SANTOS (OAB SP351560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante dos …

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Processo nº 4000521-94.2025.8.26.0196

ID: 316842690

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-94.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS DO LOTEAMENTO ESTANCIA TROPICAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA RENATA DA SILVA PUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-94.2025.8.26.0196/SP AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DE CHACARAS DO LOTEAMENTO ESTANCIA TROPICAL ADVOGADO(A) : ISABELA PEIXOTO DE ARAÚ…

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Processo nº 1001475-72.2025.8.26.0268

ID: 339034280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S. N. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a… Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modalidade citatória pretendida. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Todavia, a fim de dar maior efetividade à marcha processual e prestigiar os princípios da cooperação e da celeridade processual, autorizo que a serventia envie mensagem à parte requerida por meio do referido aplicativo apenas para fins informativos, comunicando a data, horário e meio de realização da audiência de conciliação designada, ressaltando-se que tal comunicação não terá os efeitos legais da citação (art. 240 do CPC). Após a realização da audiência, se não houver acordo, diga a parte requerente o que entender de direito para localização da parte requerida, ficando desde já deferida a pesquisa nos sistemas de praxe. Cumpra-se. - ADV: THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA (OAB 316028/SP), THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 316028/SP)

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Processo nº 4000521-13.2025.8.26.0320

ID: 314256845

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JFS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-13.2025.8.26.0320/SP AUTOR : JFS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LARA DE ALMEIDA LIMA (OAB MG225489) DESPACHO/DECISÃO Acolho os argumento…

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Processo nº 4000521-38.2025.8.26.0344

ID: 319149728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000521-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TSM COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS VILA REAL SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-38.2025.8.26.0344/SP EXEQUENTE : TSM COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS VILA REAL SOARES (OAB PR090127) SENTENÇA Este Juízo não tem competê… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000521-38.2025.8.26.0344/SP EXEQUENTE : TSM COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS VILA REAL SOARES (OAB PR090127) SENTENÇA Este Juízo não tem competência territorial para apreciar a questão, visto que a praça de pagamento estampada na nota promissória (evento 1, DOC6) é na Comarca de Ibiporã, PR e a competência relativa, no Juizado Especial Cível, pode ser reconhecida de ofício, conforme preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: ?A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis? (XVI Encontro ? Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo EXTINTO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o presente feito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se à baixa no sistema. ORIENTAÇÕES SOBRE INTERPOSIÇÃO DE recurso inominado: As guias de custas e taxas de processos distribuídos no eproc devem ser emitidas e pagas diretamente em tal sistema, conforme orientações disponibilizadas no Infoeproc nº 18, disponível na página https://www.tjsp.jus.br/eproc. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

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Processo nº 1001475-72.2025.8.26.0268

ID: 315544719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S. N. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA

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Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Emenda apresentada nos termos requeridos, prossiga-se. Nos termos do artigo 139, V, do CP… Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Emenda apresentada nos termos requeridos, prossiga-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 05 de agosto de 2025, às 16:00 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. Cite-se a parte requerida POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data dessa audiência, caso resulte infrutífera a conciliação e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 334 do CPC. Poderão constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do décimo parágrafo do artigo 334 do CPC. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Intime-se. - ADV: THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA (OAB 316028/SP), THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 316028/SP)

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