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Processo nº 1006028-25.2025.8.26.0637

ID: 305648141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006028-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1006028-25.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - - A.P.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de… Processo 1006028-25.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - - A.P.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos, com requerimento de tutela para fixação dos alimentos provisórios proposta por A.D.S., representado por sua mãe A.P.D.S., em face de R.M.C., qualificados nos autos. Valorou a causa e juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 28/29. DECIDO. Após análise da documentação carreada, conclui-se que não foram trazidos aos autos indícios de prova capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado. Não há nenhum elemento documental que dê lastro à sustentação inaugural ao ponto de ensejar a fixação dos alimentos provisórios, mesmo porque a obrigação alimentar é de natureza irrepetível e sua fixação depende de indícios de prova mínimos da existência de vínculo de parentesco, o que não ocorreu até o presente momento, pelo que conveniente o contraditório e a realização de exame pericial, sem prejuízo de nova análise se colacionado novos documentos. Assim, indefiro o requerimento de tutela para fixação dos alimentos provisórios, a autorizar a aplicação do disposto pelo artigo 300,§3º, do CPC. Em reforço: "Ação de investigação e reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos Indeferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios Ausência de indícios mínimos do relacionamento amoroso de curta duração e da suposta paternidade atribuída ao requerido Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da realização da prova técnica já determinada Questão que poderá ser reexaminada oportunamente com a vinda de novos elementos de convicção Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2114802-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). Considerando-se o grau de litigiosidade da questão de fato, a qual envolve tutela declaratória, geralmente suscetível de apuração por meio de prova pericial, a qual poderia ser feita fora dos autos, sem indicativos de consenso a respeito, determino a citação do requerido, para apresentar, em querendo, resposta, cujo prazo fluirá após a juntada do(s) mandado(s) citatório(s) nos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a qualificação completa do requerido (RG, CPF, Filiação, etc). Tratando-se de interesse de incapaz, cujo preceito ético-jurídico deve ser de pronto tutelado, antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, a remessa do caso ao IMESC, para a realização de exame de DNA, notando-se que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se o requerido para apresentação dos quesitos com a contestação, assim como o autor para apresentação dos quesitos, aguardando-se, quanto ao mais, notícia sobre o agendamento da perícia em comento. Intime(m)-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP)

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Processo nº 4001000-39.2025.8.26.0309

ID: 330456030

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001000-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP (caso ainda não tenha sido feito) . Int. 18/07/2025

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J. G. B. Dos S. S. x J. Dos S. S.

ID: 322415738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000720-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

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EVERTON DOS SANTOS CALIXTO

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Processo 0000720-25.2025.8.26.0637 (processo principal 1004144-05.2018.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.G.B.S.S. - J.S… Processo 0000720-25.2025.8.26.0637 (processo principal 1004144-05.2018.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.G.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Fls. 113 e seguintes: A consulta ao Renajud já se encontra às fls.88. Quanto aos requerimentos de bloqueio da CNH e passaporte, dispõe o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" É princípio basilar de hermenêutica jurídicaaquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.E, como se vê, no dispositivo legal supra, a palavra "necessárias" tem sua crucial relevância. E, assim, as medidas que podem ser determinadas pelo juiz para assegurar o cumprimento da ordem judicial hão de ser necessárias para tanto. No caso dos autos, o requerimento apresentado pelo(a) exequente é deveras genérico, fundado apenas e tao somente no insucesso das medidas executivas anteriormente adotadas. O deferimento das medidas requeridas [no caso, bloqueio do passaporte e de da CNH do(a) executado(a)] seria possível apenas se restasse provada a correlação havida entre elas e o não cumprimento da obrigação exequenda. E isso, com efeito, não se verifica no caso em concreto, até porque não há sequer indícios de ocultação de bens. Aplicar as medidas requeridas seria mera punição pelo fato do executado não ter bens, o que juridicamente não se pode admitir. A interpretação e aplicação do disposto no artigo 139, IV, do CPC há de ser feita, portanto, com total respeito à dignidade da pessoa humana e amparada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em reforço: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Decisão que indefere bloqueio de CNH, cartões de crédito e apreensão de passaporte. Atos executivos atípicos. Insurgência da exequente. Descabimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Ocultação de bens. Não configuração. Recurso não provido. 2. Ocultação de bens não se confunde com inexistência de bens. O fato de o devedor não ter bens penhoráveis não justifica, de per si, que sejam interditados sua CNH, seu passaporte e seus cartões de crédito. Esse tipo de medida é cabível (adequação) quando, constatando-se ocultação, destina-se a compelir o devedor a desencobrir bens propositalmente encobertos; é preciso que haja fortes elementos indicativos de que o devedor tem bens, mas os encobre; do contrário, será mera punição pelo fato de não ter bens, de ser pobre, ou estar pobre." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235990-34.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO tais requerimentos. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP), EVERTON DOS SANTOS CALIXTO (OAB 364085/SP)

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Processo nº 4001000-60.2025.8.26.0011

ID: 309969355

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001000-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FUMIO ODANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON VIEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-60.2025.8.26.0011/SP AUTOR : LUCIANO FUMIO ODANI ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA NUNES (OAB SP196648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001000-60.2025.8.26.0011/SP AUTOR : LUCIANO FUMIO ODANI ADVOGADO(A) : EDSON VIEIRA NUNES (OAB SP196648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora. Assim, apenas na hipótese de que estes não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los em 05 dias. Deverão constar nos autos, necessariamente, todos os comprovantes de pagamentos, notas fiscais, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam. Recebo a inicial. Cite-se e intime-se o(s) réu(s) a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação respectiva, sob pena de revelia. A contagem inicia-se da data do recebimento da carta ou mandado e não da juntada do AR aos autos , devendo ele indicar, na defesa, seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso. Oportunamente, designe-se audiência de conciliação. Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato. O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento. Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção. As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato . No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato. Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência. O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência do autor determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência do réu, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em até 48 horas da data da sua realização, deverão entrar em contato com o Cejusc, através do email cejusc.pinheiros@tjsp.jus.br .

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Processo nº 1006028-25.2025.8.26.0637

ID: 291548471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1006028-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1006028-25.2025.8.26.0637 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - A.S. - - A.P.S. - Vistos. O presente pedido de Reconhecimento de Paternidade c.c. Alimentos deve ser distribuído a um… Processo 1006028-25.2025.8.26.0637 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - A.S. - - A.P.S. - Vistos. O presente pedido de Reconhecimento de Paternidade c.c. Alimentos deve ser distribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca, considerando que a criança não está em situação de risco, de abandono ou irregular, já que informado na inicial que a guarda de fato é desempenhada por sua genitora, recebendo os cuidados adequados. De acordo com o artigo 98 do ECA, somente processos envolvendo crianças e adolescentes em atual situação de risco é que devem ser distribuídos privativamente para a Vara da Infância. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda com pedido de tutela antecipada distribuída para a Vara da Infância e Juventude de Diadema. Remessa para uma das Varas de Família e Sucessões da comarca. Devolução dos autos à vara especializada. Impossibilidade. Ausência de situação de risco atual que justifique o deslocamento da competência para a justiça menorista. Criança que está sob a proteção e os cuidados de seu genitor. Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0023685-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Conflito estabelecido entre o MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana e o MMº Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Piracicaba, em ação de regulamentação de guarda de menor sob responsabilidade do avô paterno, atribuída por termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar - Conforme artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece-se a competência da ação de acordo com o local de residência dos pais ou responsáveis, e na ausência destes, o local onde a criança ou adolescente está - No caso, ausência de indícios ou evidências que sinalizem situação de risco ao menor, a justificar a prevenção e tramitação da ação pelo Juízo da Infância e Juventude, pois constata-se que a disputa subjacente ressoa uma contenda familiar relativa à guarda, caracterizando matéria tipicamente do Direito de Família, a qual deve ser julgada pela 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana - Observância, além do mais, do disposto no artigo 43 do CPC - Criança que residia com o avô paterno na Comarca de Americana, na época da propositura da ação - Situação que prevalece, nada obstante as alterações fáticas ou jurídicas subsequentes, no caso, a negativa de pedido de guarda provisória pelo avô e a mudança de domicílio da criança, em razão da decisão proferida pelo MMº Juiz da Vara da Família - Competência estabelecida no momento da propositura da ação se mantém inalterada - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo Suscitante, 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Americana, para processar e julgar a ação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013529-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Ademais, a súmula 69 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que "Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco". Como não é o caso, determino seja o procedimento entregue ao Distribuidor para distribuição livre a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP)

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A. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316541737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500340-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500340-25.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500340-25.2025.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: A. A. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Acórdão com o relator, que fica vencido quanto à aplicação da medida socioeducativa e quanto à fixação das medidas de proteção. Vencido também, nos mesmos termos, o 3º juiz. Declara voto vencedor o 2º juiz. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) SABER SE HÁ PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA DO QUE A INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO ADOLESCENTE E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COM INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DAS TESTEMUNHAS. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM RESPALDO LEGAL, POR SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E DE ADOLESCENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA, OBSERVADA A SÚMULA N° 492 DO STJ.5. LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, E FIXAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO E INCLUSÃO EM PROGRAMAS DE AUXÍLIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO. 2. A INTERNAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER APLICADA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. 3. A LIBERDADE ASSISTIDA É PROPORCIONAL E ADEQUADA QUANDO O ADOLESCENTE É PRIMÁRIO E O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.069/1990, ARTS. 101, 118, 119 E 122; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E §4º; LEI Nº 7.210/1984, ART. 112, §5º; LEI Nº 12.594/2012, ART. 35, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 09/08/2011; STJ, AGRG NO HC Nº 856.671/SP, REL. M. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 59; STJ, SÚMULA Nº 492. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006222-25.2025.8.26.0637

ID: 295782899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006222-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CARRILHO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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Processo 1006222-25.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Cristina Carrilho Gonçalves - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a… Processo 1006222-25.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Cristina Carrilho Gonçalves - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Processo nº 4001000-39.2025.8.26.0309

ID: 310472638

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001000-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP Assunto: Compromisso EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) ATO ORDIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP Assunto: Compromisso EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 26/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1006707-25.2025.8.26.0637

ID: 306155393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006707-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006707-25.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006707-25.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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Processo nº 1006125-25.2025.8.26.0637

ID: 291505422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006125-25.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006125-25.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006125-25.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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