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"5000766-86.2025.8.13.0346" - Resultados da Busca – Página 15 de 108

Processo nº 5000766-45.2025.8.08.0049

ID: 260020671

Tribunal: TJES Órgão: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-45.2025.8.08.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDREIA DA PENHA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANT…

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Processo nº 5000766-94.2023.8.13.0657

ID: 256074391

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-94.2023.8.13.0657

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LUIS DA SILVA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Juizado Especial da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Fir…

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Processo nº 5000766-35.2024.8.13.0342

ID: 257761934

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-35.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANITA DE PAULA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDEL VILELA ROSADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri…

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Processo nº 5000766-55.2024.4.03.6127

ID: 257505480

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5000766-37.2020.8.13.0710

ID: 331161550

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-37.2020.8.13.0710

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE PERES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5001066-81.2024.4.03.6138

ID: 292545888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001066-81.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FILIAL DA CEF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001066-81.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: MUNICIPIO DE GUAIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO OMOTO - SP120691 IMPETRADO: GERENTE DA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001066-81.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos IMPETRANTE: MUNICIPIO DE GUAIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO OMOTO - SP120691 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, COORDENADOR DE FILIAL DA CEF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B Advogado do(a) REPRESENTANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 Advogado do(a) IMPETRADO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 5001066-81.2024.4.03.6138 Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega ter obtido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) judicialmente e pede que a autoridade coatora seja compelida a celebrar convênios e contratos, independentemente de comprovação de regularidade previdenciária. Certificada a isenção de custas. Indeferida a liminar. Informações da autoridade coatora, em que alega ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela denegação da segurança. Manifestação do impetrante, em que requer reapreciação da tutela provisória. Mantido o indeferimento da tutela liminar. Manifestação do órgão de representação jurídica. Manifestação do MPF. É o relatório, no essencial. Fundamento. Decido. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a parte impetrante narra, na petição inicial, que pretende que a Caixa Econômica Federal seja compelida a aceitar Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP obtido pela Impetrante via decisão judicial, visando celebrar convênios e contratos. Dessa forma, a CEF faz parte das relações jurídicas objeto de impugnação pela parte impetrante, o que atrai a sua legitimidade passiva a fim de compor esta relação jurídico processual. Sem outras questões prefaciais, passo ao exame de mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo posto em xeque a partir de ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. O impetrante alega possuir CRP, que lhe foi assegurado nos autos do mandado de segurança nº 5000766-90.2022.4.03.6138 e que, portanto, é indevida a recusa da autoridade coatora em celebrar o Convênio nº 917210/2021. A sentença proferida no processo nº 5000766-90.2022.4.03.6138, conforme consulta ao sistema processual, determinou apenas que a União (CHEFE DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA) se abstivesse de exigir instituição de sistema de previdência complementar e majoração de contribuição previdenciária como condições para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bem como determinou a abstenção da exigência do CRP, sobretudo com base na EC 103/2019 (e Portaria nº 1.348/2019, da SEPRT/ME) como condição para a realização transferências voluntárias ao MUNICÍPIO DE GUAÍRA. Consignou-se, ainda, expressamente, que a decisão judicial não impunha a celebração de convênios ou empréstimos pela União, tampouco determinava a realização de transferências voluntárias, mas apenas afastava os óbices representados pela ausência do CRP, devendo ser verificado o cumprimento de outras exigências legais e constitucionais pertinentes. Dessa forma, a sentença proferida no mandado de segurança nº 5000766-90.2022.4.03.6138 sequer assegurou ao impetrante o direito de obter o CRP, tampouco garantiu a celebração de convênios ou contratos. De fato, apenas se concedeu a segurança para que a União se abstivesse de exigir a apresentação de CRP como condição para a realização de transferências voluntárias ao município. Nesse passo, o impetrante não obteve a concessão judicial de CRP através do processo 5000766-90.2022.4.03.6138. Ademais, o indeferimento da autoridade coatora para celebrar contrato visando pavimentação asfáltica foi motivado por ausência de apresentação de CRP válida e efetivação do contrato dentro do exercício de 2021 (ID 345904787). Nesse passo, a questão do Município de Guaíra ter obtido CRP válido nos autos de processo judicial é irrelevante para a solução do caso, visto que o impedimento para a conclusão do contrato com a CEF foi a falta de atendimento aos requisitos exigidos dentro do prazo estabelecido, que se encerrou em 12/2021. Destarte, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, de rigor a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem custas (art. 4º, inciso I da lei 9289/96) Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica). [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000766-17.2021.8.13.0091

ID: 306188954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-17.2021.8.13.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENAL SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 …

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Processo nº 5000766-51.2025.8.21.0027

ID: 302044573

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-51.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE TEREZINHA DA SILV STELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA DE ARAUJO PELLEGRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-51.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROSANE TEREZINHA DA SILV STELLO ADVOGADO(A) : VITORIA DE ARAUJO PELLEGRIN (OAB RS136399) ATO ORDINATÓRIO "...Com a aceitação, abre…

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Processo nº 5000766-34.2024.4.03.6134

ID: 305974944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-34.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - americ-se01-vara01@trf3.jus.br Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 MAN…

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Processo nº 5000766-22.2025.8.13.0335

ID: 299294416

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itapecerica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-22.2025.8.13.0335

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NALDIM ELIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapecerica / Juizado Especial da Comarca de Itapecerica Rua Antônio Ribeiro Avelar, 176, Oliveira Moraes, Itapecer…

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