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Processo nº 5005547-97.2020.8.13.0647

ID: 258886367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005547-97.2020.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA TEOFILO REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5005547-97.2020.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: JANAINA TEOFILO REZENDE ALVES CPF: 052.986.656-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu, no id 10423433304, o levantamento da suspensão do feito e consequente prosseguimento da demanda que versa sobre o recebimento de valores do FGTS em razão de vínculo administrativo precário. Fundamento e decido. Os recursos cadastrados sob os números RE 1410677, RE 1410637 e RE 1410656 foram recebidos no Supremo Tribunal Federal e inicialmente registrados à Presidência. Posteriormente, foi determinada a livre distribuição aos ministros. O RE 1410677 e o RE 1410637 já foram julgados com aplicação dos temas 916 e 551 em conjunto. No entanto, não houve nenhuma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a afetação da matéria ao rito da repercussão geral, própria da formação de precedentes qualificados, não havendo tese fixada na matéria. Com relação ao RE 1410656, encontra-se pendente de análise pelo relator Min. Nunes Marques. Desse modo, é possível que ainda ocorra a afetação da matéria ao rito da repercussão geral, motivo pelo qual o Grupo não está finalizado, subsistindo ativa, portanto, a suspensão. Por fim, releva esclarecer que, enquanto um Grupo de Representativos estiver na situação “Aguardando Pronunciamento do Tribunal Superior”, o precedente ainda está em formação e, em razão disso, poderá ocorrer a vinculação do Grupo a alguma controvérsia ou tema. Nesse sentido, o prosseguimento das ações antes da finalização definitiva do Grupo, ou da formação do precedente qualificado, poderá ocasionar em quebra da isonomia e da segurança jurídica, retrabalho a todos os envolvidos e ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos, prejudicando o funcionamento racional do sistema de precedentes. Por todo o exposto, MANTENHO a suspensão deste processo até que seja finalizado/haja o trânsito em julgado do Grupo Representativo n° 22. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 7

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Processo nº 5001570-62.2020.4.03.6127

ID: 306079918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001570-62.2020.4.03.6127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA

Ofício de transferência eletrônica

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001570-62.2020.4.03.6127 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LATICINIOS… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001570-62.2020.4.03.6127 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA - SP223661 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2765 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conversão em renda da importância de R$60.693,75 (sessenta mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), disponível na conta judicial nº 2765.635.00001225-0, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001570-62.2020.4.03.6127, em que são partes EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 e EXECUTADO: LATICÍNIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA - CNPJ: 02.499.459/0002-98, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código de recolhimento: 80123-2 TCFA; número de referência: 02027.000955/2017-06; Competência: mês em que realizada a conversão em renda (mm/aaaa); Vencimento: dia em que for realizada a conversão em renda (dd/mm/aaaa); CNPJ do contribuinte: 02.449.549/0002-98; UG/GESTÃO: 193034/19211; Valor do principal: 100,00% do valor a ser convertido em renda; Valor total: 100,00% do valor a ser convertido em renda. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal

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Processo nº 5001570-03.2024.8.13.0342

ID: 305499216

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISIO HEALTH COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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Processo nº 5001570-42.2022.8.13.0093

ID: 306252107

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-42.2022.8.13.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYA RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 TE…

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Processo nº 5001570-29.2023.8.13.0086

ID: 309279175

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2023.8.13.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA BIONDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI MARCUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru…

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Processo nº 5001570-74.2020.8.13.0105

ID: 308154025

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-74.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELEUSA REMUALDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMO TADEU DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5001570-30.2022.4.03.6309

ID: 294293203

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-30.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-30.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ELOIZA DE JESUS LIMA …

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Processo nº 5001570-37.2023.8.13.0439

ID: 294351726

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-37.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5001570-49.2024.4.03.6183

ID: 278685632

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARONIL FAUSTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-49.2024.4.03.6183 AUTOR: VARONIL FAUSTINO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 5001570-80.2024.8.13.0090

ID: 274956119

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-80.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAUNA E REGIAO LTDA. - SICOOB CENTRO-OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAZIELLE GUEDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SILVA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, …

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