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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008045-07.2025.8.13.0223

ID: 328733109

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008045-07.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5008045-07.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Bem de Família Legal] AUTOR: GENOVEVA ROSA FERNANDES GUZMAN CPF: 364.278.616-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Genoveva Rosa Fernandes Guzman, qualificada nos autos, ajuizou embargos de terceiro contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno. Narra que é viúva do sócio administrador da pessoa jurídica executada (SOMASA Indústria e Comércio Ltda) nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Afirma que o imóvel objeto da penhora no referido processo, identificado como sendo o apartamento de matrícula nº 92.546, situado à Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro, Divinópolis, é o único bem de sua propriedade e constitui sua residência habitual. Sustenta que o referido bem possui natureza jurídica de bem de família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade conferida pela Lei Federal nº 8.009/90. Aduz que a constrição foi determinada em execução fiscal movida exclusivamente contra a pessoa jurídica devedora, da qual seu falecido esposo era sócio, e que não há fundamento legal para a penhora do imóvel residencial do cônjuge supérstite. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a suspensão da eficácia do ato de penhora e dos atos de expropriação, por meio da concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Com a inicial vieram documentos. O juízo indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada, o TJMG não atribuiu efeito suspensivo e a parte autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Inicialmente, anote-se o recolhimento das custas no sistema. O art. 674, do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez dispõe o art. 678, "caput", que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Cuida-se de pedido liminar formulado nos presentes embargos de terceiro, por meio do qual a embargante busca a suspensão do ato constritivo lançado sobre imóvel de sua propriedade e/ou dos atos e expropriação, sustentando tratar-se de bem de família. A pretensão liminar merece acolhimento parcial, ao menos em juízo de cognição sumária. Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” O diploma em questão estabelece regra de ordem pública, com o nítido escopo de proteger o direito fundamental à moradia e assegurar a dignidade da entidade familiar. Trata-se de proteção conferida ao imóvel destinado à residência da família, independentemente de sua constituição ou da natureza da dívida executada, excetuando-se apenas as hipóteses expressamente previstas no art. 3º da referida lei, as quais, a priori, não se aplicam ao caso dos autos. A análise da documentação juntada à petição inicial revela indícios relevantes de verossimilhança quanto à alegação de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da embargante. Consta nos autos fatura de energia elétrica, comprovante de correspondência bancária, IPTU e certidão de propriedade, todos indicando o endereço da Rua Amazonas, nº 532, apto 201, Centro – local objeto da penhora. Tal conjunto probatório revela, ao menos em tese, a configuração do bem como bem de família, atraindo a proteção legal da impenhorabilidade. Não se vislumbra, nesta fase inaugural, qualquer indício de que a dívida cobrada se enquadre nas exceções legais que autorizariam a penhora do bem de família, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8.009/90, sendo que, o reconhecimento ou não da impenhorabilidade na forma pleiteada é matéria afeita ao mérito. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os atos de constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 92.546, até ulterior deliberação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação de execução fiscal de nº 0105738-91.2016.8.13.0223. Apense-se de forma eletrônica todos os processos conexos: 5008048-59.8.13.0223; 5008047-74.2025.8.13.0223; 5008045-07.2025.8.13.0223; 5008041-67.2025.8.13.0223; 5008043-37.2025.8.13.0223; 5008044-22.2025.8.13.0223 e 5008042-52.2025.8.13.0223, mantendo-se o primeiro como referência. Nos termos do art. 679, do CPC, intime-se a parte embargada para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-23.2019.8.13.0027

ID: 300539350

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-23.2019.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PAULO DE MATOS

Intimação

Advogados:

THAIS VALERIANO DE OLIVEIRA

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FREDERICO RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008045-23.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 RÉU: JOAQUIM PAULO DE MATOS CPF: 698.798.186-87 DECISÃO Vistos, Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano (art. 151, VI da CTN c/c art. 921, inciso III, VI e §1º, do Código de Processo Civil), para oportunizar o recebimento do débito uma vez que se encontra com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. De modo a evitar o congestionamento do elevado acervo processual da vara, e considerando que a determinação de arquivamento com baixa não acarretará a prescrição da obrigação, nos termos do art.921, § 4º do CPC, sendo inexistente qualquer prejuízo para as partes, determino que seja suspenso e arquivado o processo, com aplicação do Provimento 301 do TJMG. Nesse sentido, confira-se o decidido pelo Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O parcelamento firmado ocasiona o arquivamento administrativo do feito, sem baixa na distribuição, sendo facultada a reativação no caso de descumprimento. (...) (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.012737-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2020, publicação da súmula em 22/01/2020). Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento, informando se houve a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, findo do qual, será presumida a quitação, com as consequências legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Eloy Clovis De Loretto Lima e outros x Rudinei Orliczek e outros

ID: 281756875

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-51.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELOY CLOVIS DE LORETTO LIMA GILBERTO LUIZ ALVES IEDA REGINA LIMA DUARTE SILVIO ALVES

Polo Passivo:

RUDINEI ORLICZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA NARAMOTO DA SILVA

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FERNANDO PASIN MARGONARI

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ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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GUILHERME DETTMER DRAGO

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ARTUR LEANDRO REIMANN

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Apelação Cível Nº 5008045-51.2022.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória APELANTE : SILVIO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ADRIANA NARAMOTO DA SILVA (OAB RS098821) APELANTE : ELOY CLOVIS DE LO…

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Processo nº 5008045-60.2024.8.13.0637

ID: 314020288

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008045-60.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5008045-60.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: ELOISA CARVALHO GUIMARAES CPF: 309.326.616-53 RÉU: TEREZINHA DE CARVALHO GUIMARAES CPF: 468.801.516-04 DECISÃO Vistos. 1 – Considerando o disposto no art. 753, do CPC, determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, para tanto, nomeio como perito oficial, a profissional qualificada, e fixo seus honorários em R$ 560,62. Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: (35)3341-7919 1.1- Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. 1.2- Após, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias proceder com o depósito judicial do numerário referente aos honorários periciais. 3- Em 05 (cinco) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, salvo se já constante nos autos. 4- Deverá o i. Perito responder aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos: A) O interditando é portador de alguma doença que o incapacite de reger sua pessoa e seus bens? B) Em caso positivo, qual a doença? C) A incapacidade é total ou relativa? D) A incapacidade é permanente ou temporária, seja parcial ou total? E) Em caso de incapacidade relativa, quais os atos que, em face da doença, está a parte impedida de realizar, por falta de discernimento? 5- Concito o Dr. Perito, para melhor elucidação, esclarecer qualquer outra situação que, a seu entendimento, se mostre pertinente. 6- Ainda, o laudo pericial deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§2º, do art. 753, do CPC). 7- Após a juntada do laudo, ouvir as partes, em 15 (quinze) dias. 8- Concomitantemente, objetivando imprimir maior celeridade no feito, determino, desde já, a realização de ESTUDO SOCIAL, com a apresentação do relatório no prazo de 30 dias. 9- Em seguida, abra-se vista ao IRMP e ao Curador Especial. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, 28 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Pedro Wollmann x Elemar Henrique Kleber

ID: 314844334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-86.2023.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO WOLLMANN

Polo Passivo:

ELEMAR HENRIQUE KLEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNÃO LEAL MOHN

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LINEU ISMAEL SOUZA DE QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008045-86.2023.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PEDRO WOLLMANN ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) EXECUTADO : ELEMAR HENRIQUE KLEBER ADVOGADO(A) : LINEU ISMAEL SOUZA D…

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Medcosta Comercio De Produtos Medicos Eireli x Hospital De Caridade São Vicente De Paulo

ID: 318004184

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008045-10.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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FILIPE ALVES DA MOTA

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Carta Precatória Cível Nº 5008045-10.2023.8.21.0011/RS AUTOR : MEDCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI ADVOGADO(A) : FILIPE ALVES DA MOTA (OAB PR022945) RÉU : HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE D…

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