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Processo nº 5008045-08.2025.8.21.0086

ID: 297899753

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-08.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDO PERCEVAL SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

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JULIANE SOARES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-08.2025.8.21.0086/RS REQUERENTE : HILDO PERCEVAL SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) ADVOGADO(A) : JULI…

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Processo nº 5008045-27.2022.4.04.7003

ID: 292941477

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-27.2022.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGH…

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Processo nº 5008045-16.2025.4.04.7102

ID: 322906176

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SIQUEIRA BOTTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MATEUS SIQUEIRA BOTTINO ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Havendo pedido de justiça g…

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Processo nº 5008045-57.2024.8.13.0056

ID: 322034959

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5008045-57.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA MARIANO COELHO S. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

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PIETRO JUAN BERNARDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Vara de Família, Sucessões e de Precatórias Criminais da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, …

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Processo nº 5008045-21.2025.4.03.6301

ID: 256490847

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

F. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

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FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTAN…

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Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

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THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

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THALES PEREIRA CASTRO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008045-98.2023.4.03.6201

ID: 298477085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SILVANA SILVA SUCESSOR: WYLLIAN CHRYSTIAN DE LIMA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica do exequente requerer a retenção de 30% do valor requisitado a título de honorários contratuais (ID 367703605). Decido. II. O precatório foi expedido sem o destaque de honorários, dado que o pedido foi realizado após o decurso do prazo para manifestação do teor dos ofícios requisitórios, momento em que a requisição de pagamento já havia sido expedida. Ressalta-se que o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, determina que o destaque de honorários advocatícios deve ser registrado na expedição da requisição de pagamento e, portanto, seu pedido deve ser anterior à expedição. Para tanto, deve a parte interessada requerer o destaque quando da manifestação quanto aos cálculos de liquidação e/ou do teor do requisitório. Registro que a exequente foi intimada dos cálculos de liquidação e do teor do requisitórios e, portanto, deveria neste momento ter discriminado os valores referentes ao destaque de honorários e juntado o respectivo contrato. III. Após as partes concordarem com os valores a serem requisitados os valores encontram-se aptos a serem requisitados, sendo que a expressa homologação, em caso de impugnação, não se trata de intimação da parte para requerer destaque, mas se trata sim de ordem para expedição do requisitório. De mais a mais, a ausência de destaque não impede que os causídicos requeiram os valores que entenderem de direito por outros meios. IV. Dito isto, indefiro o pedido da exequente. Advirto que a questão encontra-se preclusa, devendo eventual irresignação ser direcionada diretamente à Turma Recursal. V. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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