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Processo nº 5009445-11.2024.4.03.6332

ID: 295966827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009445-11.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 5008766-71.2025.4.04.7100

ID: 300945093

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGHI RODRIGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREZA SUTIL GIOVANELLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-71.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAGHI RODRIGUES BITENCOURT ADVOGADO(A) : ANDREZA SUTIL DE LIMA GIOVANELLA SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo…

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Processo nº 5008766-75.2024.8.21.0059

ID: 297359766

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-75.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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RODRIGO PINTO NUNES

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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DEBORA SOUTO GASTAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-75.2024.8.21.0059/RS (originário: processo nº 50007397920198210059/RS) RELATOR : JULIANO PEREIRA BREDA EXECUTADO : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA SO…

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Vale Brasil Associacao De Mutuo Beneficios E Protecao Veicular x Arno Klettenberg

ID: 277774023

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-43.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALE BRASIL ASSOCIACAO DE MUTUO BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

ARNO KLETTENBERG

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

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ANDERSON ALVES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-43.2023.8.24.0054/SC RELATOR : JULIANA ANDRADE DA SILVA SILVY THOLL AUTOR : VALE BRASIL ASSOCIACAO DE MUTUO BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : RICARDO DI…

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Residencial Glaci Sofia x Arlindo Scalcon

ID: 276754847

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-87.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GLACI SOFIA

Polo Passivo:

ARLINDO SCALCON

Sentença

Advogados:

ANDREI BENITO NARDELLI

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MARITANIA FATIMA BATTISTELLA

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SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-87.2022.8.21.0013/RS AUTOR : RESIDENCIAL GLACI SOFIA ADVOGADO(A) : Andrei Benito Nardelli (OAB RS045400) ADVOGADO(A) : MARITANIA FATIMA BATTISTELLA (OAB RS060711)…

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Processo nº 5008766-91.2025.8.21.0010

ID: 323109734

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008766-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA VIEIRA LTDA WILLIAM MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KALEO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008766-91.2025.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50029840620258210010/RS) RELATOR : LUCIANA BERTONI TIEPPO EMBARGANTE : WILLIAM MOREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : KALEO SEMI ROD…

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Processo nº 5008766-48.2015.8.13.0145

ID: 262843484

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-48.2015.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5008766-18.2023.4.04.7108

ID: 332407480

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-18.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENECI FALEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008766-18.2023.4.04.7108/RS RELATOR : SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO REQUERENTE : MARIA GENECI FALEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIR…

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Processo nº 5005953-11.2024.4.03.6332

ID: 333279601

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005953-11.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005953-11.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005953-11.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566-A, PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005953-11.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566-A, PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005953-11.2024.4.03.6332 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SONIA REGINA DA SILVA SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566-A, PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATORIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. No recurso, insiste no direito ao benefício ao argumento de que a miserabilidade ficou comprovada. Sem contrarrazões. É a síntese do necessário. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício nos termos dos artigos 203 da Constituição Federal 20 da Lei 8.732/1993 e suas alterações posteriores. A sentença julgou o pedido improcedente em razão da ausência de prova da miserabilidade em razão dos seguintes motivos: " Em que pese a perícia social tenha concluído pela hipossuficiência da parte autora, o benefício pretendido anseia a análise do estudo socioeconômico como um todo. No caso concreto, o CNIS do esposo da autora (id 357985687) demonstra que o valor da aposentadoria recebido por ele gira em torno de R$3.777,73, valor este que destoa do quanto informado no laudo social (R$ 1.500,00). Desse modo, fica evidente que o valor da renda per capita familiar é superior a meio salário mínimo. Ademais, as fotografias que acompanham o laudo demonstram que a família vive em imóvel espaçoso, com razoáveis condições de vida. Diante destes fatos, resta consignado que a parte autora não cumpre o requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial requerido. Dessa forma, concluo que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa economicamente hipossuficiente. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na exordial.” Para a concessão do benefício é necessária prova de que a pessoa não tem condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua própria família. Em sua: prova da existência de miserabilidade, que não se confunde com pobreza ou dificuldades financeiras. Essa prova é feita analisando-se a renda familiar, as situações da moradia, os gastos efetuados e a presença ou não de pessoas com condições de prestar alimentos, nos termos da Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização, pois em havendo pessoa obrigada e com condições financeiras de prestar alimentos sem prejuízo do próprio sustento, resta descaracterizada a situação de miserabilidade que autoriza a concessão (PUR 5000001-67.2022.4.03.6317 - TRU3). A Turma Nacional de Uniformização tem o mesmo entendimento (PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300). Em se tratando de pessoa idosa, deve ser observado o artigo 34 da Lei 10.741/2003. O recurso não trouxe elementos que permitam afastar as conclusões da sentença. A casa da autora tem uma disposição física de sete cômodos divididos em duas salas, cozinha, quatro dormitórios e dois banheiros, reside com a autora o seu esposo, Jorge Felipe de Souza de 70 anos e seu filho, Pedro Henrique da Silva Souza de 17 anos. A renda vem da aposentadoria do seu marido, no laudo informa que ele recebe R$ 1.500,00, mas no CNIS demonstra que o valor da aposentadoria recebido por ele no mês da perícia social (09.24) era R$3.777,73: As despesas declaradas foram as seguintes: Nesses termos, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença de improcedência. O artigo 80, II, do CPC define como conduta de litigância de má fé alterar a verdade dos fatos. A parte autora, quando da perícia, afirmou que a renda familiar, consistente na aposentadoria de seu marido, é R$1.500,00 quando, na realidade, é R$ 3.777,00. Ao declarar renda familiar de metade da efetivamente praticou conduta definida como de litigância de má fé, motivo pelo qual deverá pagar a multa prevista no artigo 81 do CPC, que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no § 4º do artigo 98 do CPC, no sentido de que ser beneficiária da justiça gratuita não a exime do pagamento da multa. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra e mantenho a sentença tal como publicada. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento da multa prevista no artigo 81 do CPC, combinado com o artigo 80, II, do CPC, que fixo em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, observado o disposto no § 4º do artigo 98 do CPC, no sentido de que ser beneficiária da justiça gratuita não a exime do pagamento da multa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Vinicius Moraes Sott Dos Santos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 306547704

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAES SOTT DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008766-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS MORAES SOTT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO/DECISÃO Visto…

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