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Processo nº 5008867-41.2024.4.03.6302

ID: 327671249

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008867-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARYANI MARIS DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON MURILO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN TOSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO LEVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade dada a ausência de limitação ou redução funcional. Inicialmente, recebo o recurso inominado interposto porquanto tempestivo e formalmente em ordem. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige, como regra, o preenchimento de três requisitos: a) incapacidade para a atividade habitual; b) qualidade de segurado; c) carência. A carência é dispensada no caso de auxílio-acidente e das moléstias enumeradas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991. O grau de incapacidade determina o tipo de benefício. Assim sendo, desde que preenchidos os demais requisitos, a incapacidade para as atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. A incapacidade total e permanente, por sua vez, permite o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez. Já a incapacidade parcial e permanente pode gerar auxílio-acidente. Para concessão de qualquer um dos benefícios por incapacidade, portanto, mostra-se imprescindível que haja restrição para as atividades habituais. No caso dos autos, a perícia médica judicial não constatou a incapacidade laborativa da parte autora, cabendo destacar o seguinte trecho do laudo (ID 324225467): "DISCUSSÃO: A autora é portadora de neoplasia maglina de mama direita diagnosticada em 2020, quando foi submetida a tratamento cirúrgico, quimioterapia e radioterapia. A doença está controlada e sem atividade desde o término do tratamento. A autora queixa-se de dores no braço direito devido ao procedimento cirúrgico realizado. Está em tratamento para dor crônica com medicamentos e tem histórico de realização de bloqueio anestésico neste membro para controle da dor, sendo o último realizado em 01/2024. Apresentou relatórios médicos informando sobre o histórico de tratamento da neoplasia de mama, sobre o diagnóstico de tendinopatia e bursite em ombro direito e dor crônica neste membro. Não há evidências de agudização do quadro dentro do período analisado. Ao exame físico pericial direcionado para o membro superior direito, não foram constatadas assimetrias em relação ao esquerdo, o trofismo muscular e força estão preservados, há discreta redução de mobilidade para elevar acima de 60 graus, sem outras alterações. Considerando-se as informações apresentadas, não há elementos indicando a presença de incapacidade laborativa. A autora apresenta dor crônica sem repercussões funcionais significativas para a atividade laboral habitual exercida. [...] QUESITOS DO JUÍZO: 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não há incapacidade laborativa. [...] 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). [...] 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não há incapacidade laborativa. [...] 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não há como afirmar." A propósito, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do laudo que, ao que se indica, foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo apta a determinar sua nulidade. Também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Reputo ainda desnecessária a realização de nova perícia, de elaboração de quesitos ou de prestação de esclarecimentos adicionais, uma vez que não se nota qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Ressalte-se que a incapacidade atestada por médico assistente da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes. Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento do benefício por incapacidade, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual Desse modo, do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora. Em consequência, os fundamentos da sentença recorrida devem ser mantidos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008867-41.2024.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ARYANI MARIS DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622-N, ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862-N, JEFERSON MURILO DOLCI - SP440800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5008867-88.2023.4.04.7000

ID: 300770089

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008867-88.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLI WALECKI STIPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008867-88.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLI WALECKI STIPP ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS…

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Processo nº 5008867-70.2021.8.21.0010

ID: 293090750

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008867-70.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETTON INDUSTRIA MECANICA LTDA JOAO LUIZ CITTON NILO ANTONIO BETIOL

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS SEBBEN KAPPES

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VÉRA TERESINHA SEBBEN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008867-70.2021.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO : NILO ANTONIO BETIOL ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SEBBEN KAPPES (OAB RS068094) ADVOGADO(A) : VÉRA TERESINHA SEBBEN (…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Alexander Leal Pereira

ID: 314969706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008867-81.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALEXANDER LEAL PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LUIZ FERNANDO LIMA GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008867-81.2024.8.21.0037/RS (originário: processo nº 50088678120248210037/RS) RELATOR : ROBERTO SBRAVATI APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5008867-08.2011.4.04.7001

ID: 336737424

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-08.2011.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA JANDELLE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA

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CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-08.2011.4.04.7001/PR EXECUTADO : AGRICOLA JANDELLE LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ADVOGADO(A) : ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA (OA…

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Processo nº 5008867-29.2024.8.21.0022

ID: 308878424

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-29.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LEAL MARTIN LUCIANE SIQUEIRA BRIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VEIMAR SILVA DOS SANTOS

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FELIPE LEAL MARTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-29.2024.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVEIRA AUTOR : LUCIANE SIQUEIRA BRIAO ADVOGADO(A) : VEIMAR SILVA DOS SANTOS (OAB RS097159) A…

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Sthefane Moreira Lima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 328530914

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE CASTRO SANTOS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Jorge Antonio Remedi Guerra x Banco Do Brasil S/A

ID: 282243501

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008867-88.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO REMEDI GUERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008867-88.2022.8.21.0025/RS EMBARGANTE : JORGE ANTONIO REMEDI GUERRA ADVOGADO(A) : DANRLEI LEVANDOWSKI XAVIER (OAB RS119430) ADVOGADO(A) : ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOL…

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Processo nº 5008867-20.2016.4.04.7005

ID: 325996246

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008867-20.2016.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMOLIN CONFECCOES EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BURATTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008867-20.2016.4.04.7005/PR EXECUTADO : DALMOLIN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO BURATTO (OAB PR047784) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.14 da Portaria SEI PRCTB16 n.…

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Processo nº 5008867-11.2025.4.04.7003

ID: 334493921

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008867-11.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DA FONSECA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008867-11.2025.4.04.7003/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 268 do CPP, com a concordância do MPF (ev. 10), defiro o pedido da ofendida GISELE ALINE RODRIGUES ROQUE, formul…

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