Resultados para "5009682-40.2023.4.04.7209" – Página 15 de 19

Alfredo Pimentel De Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 297353191

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-59.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PIMENTEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA ORLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA DE AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA DORNELES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BELZARENA LORENZONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA BOENO LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-59.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALFREDO PIMENTEL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-96.2023.4.03.6100

ID: 255869632

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-96.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009682-96.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI - SP105937 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009682-96.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI - SP105937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOSE CARLOS DOMINGOS DA SILVA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 291937207, houve determinação de recolhimento das custas processuais e de citação da ré, com posterior suspensão da tramitação do feito com o sobrestamento dos autos em secretaria, em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. A parte autora recolheu custas processuais (ID’s 294459104 e 294527045). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, o feito retornou a sua normal tramitação, sendo proferido o despacho ID 357204166 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Decorrido in albis o prazo para manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.”. Referido entendimento, corroborado pelo silêncio da parte autora quando indagada acerca de seu interesse no julgamento do feito (com a ressalva de que seu silêncio equivaleria ao desinteresse no julgamento do mérito desta ação), demonstra a perda de interesse na continuidade no presente feito. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse pela parte autora no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de qualquer manifestação da parte ré nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009682-91.2025.8.21.0086

ID: 306624542

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-91.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES TAIS SOUZA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-91.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MERCEDES TAIS SOUZA COUTO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à parte autora. Tra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-91.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MERCEDES TAIS SOUZA COUTO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula, liminarmente, o levantamento do registro negativo constante no banco de dados do SCR DO BACEN, sustentando a inexistência do débito, bem como ausente notificação prévia, providência prevista no art. 43, §2º, do CDC. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Como se vê, a parte autora está contestando a ausência da dívida, bem como a ausência de notificação que antecede ao registro reclamado. Na espécie, a falta de prévia comunicação a que refere o art. 43, §2º, do CDC, apenas poderá ser verificada pelo juízo após a angularização processual. Ainda que se considere que não se pode exigir a formalização de prova negativa, a inexistência do aviso permanece tão somente no campo das meras alegações, sendo necessário o estabelecimento do contraditório. Não existe probabilidade do direito, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário o estabelecimento do contraditório a fim de melhor aclarar os fatos arguidos na inicial. Assim, indefiro o pleito de urgência. Deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que em casos como o dos autos, via de regra, a conciliação resulta inexitosa, tornando dispendiosa e morosa a tramitação do processo. Ademais, no caso em tela, a autora expressou desinteresse na realização da audiência conciliatória. Cite-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-08.2025.4.04.7003

ID: 299698601

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-08.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA CAVALIERI MATERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-08.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-08.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025771-26.2022.8.24.0018

ID: 281921349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025771-26.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANIE MARCUSC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATRINE NAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) … RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Chapecó. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os RIs n. 5025738-36.2022.8.24.0018, da Primeira Turma de Recursos, n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos, e o RI n. 5026267-89.2021.8.24.0018, da Terceira Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à interpretação acerca do termo inicial do adicional de periculosidade. Ao final, pugnou pela "reforma [d]o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação, desconstituindo a sentença e determinando o afastamento do pagamento retroativo à lei e à data de elaboração do laudo pericial do adicional de periculosidade" ( evento 120, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização, resultando na publicação do Enunciado 52: Havendo previsão em legislação municipal específica, o marco inicial para o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que trabalhem com habitualidade em situações perigosas é a data de vigência da Portaria do MTE que reconheceu a atividade como perigosa, limitado ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. (Pedidos de Uniformização ns. 0301124-31.2017.8.24.0025/SC, 0301126-98.2017.8.24.0025/SC, sessão do dia 15.04.2024) No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ademais, os paradigmas apontados pelo recorrente não demonstram a existência de divergência atual entre as Turmas Recursais, pois são anteriores à edição do respectivo enunciado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-19.2025.8.21.0013

ID: 277777708

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-19.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEANCARLOS JOHANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS FORMICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009682-19.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GEANCARLOS JOHANN ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009682-19.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GEANCARLOS JOHANN ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto face ao MUNICÍPIO DE ARATIBA / RS. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o ente público executado para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias . Caso haja impugnação pela Fazenda Pública, vista à parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para decisão. Sem oposição, desde já, homologo o cálculo apresentado na exordial e determino a expedição de RPV ou PRECATÓRIO de natureza alimentar/comum, observados os valores abaixo discriminados. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo postulado, baixe-se, ante o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Ente Público Teto RPV Estado do Rio Grande do Sul 10 Salários-mínimos Município de Aratiba 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barra do Rio Azul 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barão de Cotegipe 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Campinas do Sul Valor do maior benefício do RGPS (Lei Municipal n.º 2.544/2019) Município de Cruzaltense R$ 8.000,00 (Lei Municipal n.º 1.167/2017) Município de Erechim Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 7.401/2023) Município de Itatiba do Sul 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 2.005/2017) Município de Jacutinga 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Mariano Moro 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.403/2007) Município de Paulo Bento 06 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.675/2017) Município de Ponte Preta 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Quatro Irmãos 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Severiano de Almeida Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 2.548/2010) Município de Três Arroios 10 Salários-mínimos (sem lei específica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009682-89.2024.8.08.0021

ID: 332383286

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009682-89.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009682-89.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: FLAVIO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Flavio Silva dos Santos. Concedida a medida liminar no ID 52446168, que determinou a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Expedido mandado para cumprimento da medida, este retornou infrutífero, uma vez que não foi localizado o bem e o requerido no endereço constante na inicial (ID 54868823). Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela realização de consultas aos sistemas judiciais informatizados, a fim de localizar o paradeiro do requerido e do bem (ID 64839089). Eis a sinopse do essencial. Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido. No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados ao requerido através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado, limitando-se a informar que pesquisas administrativas foram feitas e nenhuma informação foi encontrada. Tal afirmação é vaga e genérica, o que não demonstra uma busca efetiva. Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350). Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS). Vale destacar, no caso dos autos, que a exequente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente. Logo, indefiro o pleito de ID 64839094. Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço suficiente ao cumprimento da medida, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A. x Barbara Amaria De Paula Pires Rocha

ID: 338838569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009682-32.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMONT POSSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO SOARES E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009682-32.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5009682-32.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A) : LUIZ FABIO SOARES E SOUZA (OAB MG142734) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APLICATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada com base na teoria da asserção, diante das alegações da inicial e das provas juntadas (inclusive áudios das ligações), que indicam a atuação do banco demandado nas cobranças impugnadas. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, consistente na impossibilidade de acesso ao aplicativo do banco digital, mesmo após diversas tentativas da consumidora e orientações seguidas. 3. A cobrança de valores decorrentes de serviços não usufruídos, bem como a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, configuram prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira restou caracterizada, não tendo sido demonstrada qualquer excludente legal. 5. Reconhecimento da inexistência da dívida de R$ 332,42, com determinação de cessação das cobranças e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. dano moral que se opera in re ipsa. quantum indenizatório arbitrado de acordo com as funções pedagógica e ressarcitória e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros desta turma. 7. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. rejeição. SUPOSTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL FUNDADO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. 8. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000845-92.2023.8.24.0002

ID: 303659183

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000845-92.2023.8.24.0002

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENI ANA BRASSO BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA SANTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEIDI MARIA BRACHT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO : LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A) : LEIDI MARIA BRACHT (OAB S… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO : LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A) : LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Palma Sola. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os Recursos Cíveis n. 5002605-65.2022.8.24.0017 e n. 5002602-13.2022.8.24.0017, da Segunda Turma de Recursos e n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à (im)possibilidade de contagem do tempo de serviço temporário para fins de triênio aos servidores posteriormente efetivados por concurso público do Município de Palma Sola. Ao final, pugnou pela " a fixação de tese jurídica no sentido da impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado em caráter temporário (ACT) para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (triênios), salvo expressa previsão legal, em consonância com o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e da 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal, pelos seguintes fundamentos: • Expressa delimitação do âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores aos funcionários efetivos e comissionados (art. 2º da Lei nº 909/91); • Vinculação do adicional por triênio ao vencimento do cargo efetivo (art. 69 da Lei nº 909/91); • Ausência de previsão na Lei dos Temporários (Lei nº 1205/98); • Observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88); • Consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 551 " ( evento 72, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ''o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de pedido de uniformização nos autos n. 5002605-65.2022.8.24.0017, julgado pela Turma de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 16/06/2025, resultando na publicação do seguinte Enunciado: “Os integrantes do magistério público do município de Palma Sola que exerceram funções temporárias anteriormente à aprovação no concurso público fazem jus à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de triênio”. No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos ( evento 56, ACOR1 ) está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Nazare Coutinho Sant Ana x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 339179448

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-47.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NAZARE COUTINHO SANT ANA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação - Diário

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VALERIA FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5009682-47.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRA NAZARE COUTINHO SANT ANA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE - PR105729 DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 5 de março de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes