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Processo nº 5192456-47.2021.8.21.7000

ID: 312202201

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192456-47.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIZA DO PRADO GELLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192456-47.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0809591-47.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA MARI…

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Processo nº 5009905-43.2025.8.13.0223

ID: 281920833

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5009905-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009905-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ELIZABETE DA CUNHA LIMA CPF: 774.374.706-91 RÉU: GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE CPF: 443.704.076-72 Vistos. 1. Aprecio, na oportunidade, o pedido liminar formulado na peça de ingresso. Nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a concessão de liminar para desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, no prazo de 15 (quinze) dias, sem a oitiva da parte contrária, está subordinada ao preenchimento de dois requisitos básicos, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel e que a ação de despejo tenha como fundamento exclusivo um dos motivos elencados nos incisos I a IX do § 1º do citado dispositivo. No caso em apreço, trata-se da hipótese prevista no inciso IX da referida lei, onde resta possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias, sempre que a ação de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento do aluguel e demais encargos da locação, desde que o contrato não contenha quaisquer das garantias previstas na lei do inquilinato. Na presente situação, entendo ser plausível a concessão da liminar vindicada pelo requerente, eis que o contrato acostado não contempla quaisquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei, vindo o fundamento da ação recair sobre falta de pagamento dos valores advindos da locação. Assim, com fincas no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1.991, defiro a liminar pretendida pela parte autora, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de despejo compulsório. Desde já defiro a ordem de arrombamento, conforme previsto no art. 846, do CPC, deferindo, ainda, caso necessária, a requisição de força policial. 2. Condiciono, contudo, a efetividade de tal medida à prestação de caução, em 05 (cinco) dias, nos termos do referido dispositivo legal, através do depósito em dinheiro do valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel. 3. Para o caso de purgação da mora fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito descrito na inicial. 4. Considerando o art. 314 do Provimento nº 355/2018, bem como a Portaria nº 411/2015 que dispõem acerca da inutilização dos documentos físicos referentes aos processos que tramitam eletronicamente, determino, desde já, a intimação da parte interessada para que, em 45 dias, retire documentos físicos que digitalizados e inseridos no Sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, sob pena de descarte. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5009905-07.2025.8.24.0039

ID: 317471412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009905-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE CAMARGO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB SC028134) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009905-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE CAMARGO (OAB SC028134) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o ESTADO DE SANTA CATARINA, no prazo de 15 dias (prazo material1), providencie o medicamento FORXIGA 10mg (Dapagliflozina), para a parte autora JACQUELINE NEUMANN STUART DE CARVALHO, na quantidade e pelo prazo indicado pelo(a) médico(a) assistente, incluindo custo ambulatorial, caso haja, sob pena de sequestro de valores para aquisição particular da medicação. Como contracautela, deverá a parte autora apresentar receituário atualizado para retirada da medicação a cada 90 (noventa) dias. Comunique-se o inteiro teor da presente decisão através do e-mail judicial@pge.sc.gov.br, conforme PORTARIA GAB/PGE 007/21. O medicamento deverá ser retirado e aplicado em local a ser indicado pelo réu no mesmo prazo para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2. CITE(M)-SE o MUNICÍPIO DE LAGES/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar defesa. 3. Defiro a gratuidade de justiça postulada. 4. ANTECIPO a realização de prova técnica/pericial e nomeio perito na pessoa do médico Dr. Youssef Elias Ammar (CRM/SC 19.571, youssef.ammar@hotmail.com), especialista em medicina do trabalho e com especialização em perícias médicas, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Para realização do ato, designo o dia 21/08/2025 às 10h45min, no Fórum da Comarca de Lages/SC. O perito deve esclarecer: i. Se os medicamentos são adequados ao tratamento da enfermidade.ii. Se os medicamentos são imprescindíveis para o tratamento.iii. Se os medicamentos têm registro na ANVISA.iv. Se os medicamentos são fornecidos pelo SUS para a doença do autor.v. Caso negativo, se é possível a substituição por alguma alternativa fornecida pelo SUS.vi. Se a parte autora já utilizou as alternativas fornecidas pelo SUS para o protoloco dessa enfermidade de forma eficaz.vii. Qual o protocolo clínico do SUS para a enfermidade em questão e o motivo pelo qual a parte autora não está submetida ao tratamento fornecido pelo SUS.viii. Existe análise do CONITEC acerca do tratamento postulado? Qual a recomendação desse órgão?ix. Qual a conclusão do perito acerca da medicação solicitada? x. Outras informações que o perito entender necessária para justificar a concessão judicial da medicação, ou sua inviabilidade. FIXO os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019. O pagamento dar-se-á nos moldes da Resolução CM n. 5/2019. Saliento que, cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários (de medicamentos que já usou e que faz uso atualmente) e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Advirto que a ausência injustificada no ato implicará presunção de que não tem mais interesse no fornecimento do medicamento. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal da parte, em decorrência da idade avançada ou estado de saúde, autorizo, desde já, que compareça um familiar e/ou representante legal, munido dos documentos acima solicitados. 5. INTIMEM-SE as partes da prova designada, e para, querendo, apresentarem parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Vindo aos autos o laudo pericial/técnico, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5009905-71.2024.4.04.7107

ID: 308604481

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-71.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO VAZ DA SILVA MARTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MENEGAT BIONDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO VAZ DA SILVA MARTIN ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO VAZ DA SILVA MARTIN ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou nesta ação o seguinte pedido: "... reconhecimento do labor desempenhado nos períodos de 01/01/2015 a 31/01/2015, 01/03/2015 a 31/03/2015, 01/07/2015 a 31/07/2015, 01/08/2015 a 31/08/2015, 01/01/2016 a 30/04/2016, 01/06/2016 a 30/06/2016, 01/08/2016 a 31/08/2016, 01/10/2016 a 31/10/2016 e 01/12/2016 a 31/12/2016 como contribuinte individual, na condição de ministro de confissão religiosa e/ou membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, cujo cômputo fica condicionado ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a ser realizado na via administrativa..." Instada a informar as competências sobre as quais pretendia o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, veio aos autos na petição inserida evento 26, PET1 dizer que pretendia a indenização do periódo de 01/08/2001 a 28/02/2005. Como requerido, o INSS expediu a guia ( evento 34, GPS1 ). A parte autora não efetivou o pagamento e peticionou ( evento 39, PET1 ) dizendo que: "... o segurado somente irá indenizar o período necessário para implementar tempo para concessão da aposentadoria por tempo de contribição." Contudo, não declinou qual seria esse lapso temporal embora já tivesse sido dado oportunidade à parte para especificar referidos períodos. Assim, intime-se a parte autora, pela última vez, para que no prazo de 05 (cinco) dias, diga de forma clara se pretende efetivamente recolher as contribuições e, caso positivo, especificar quais seriam as contribuições, sob pena de sua inércia ser interpretada como desinteresse no pagamento da guia GPS. Fica ainda advertida de que, uma vez especificado o período, não é cabível, após emitida a guia, a sua alteração, em especial porque já foi mais de uma vez possibilitado o esclarecimento pela parte autora do que efetivamente é buscado em juízo. Especificado o período, intime-se o INSS, pela CEAB, para expedição de guia GPS no período expressamente declarado pela parte. Deverá a parte ser intimada, também, para que acompanhe a juntada da nova guia aos autos e realize o recolhimento até o vencimento da obrigação, comprovando documentalmente a medida em até 5 (cinco) dias após o vencimento, a fim de se evitar nova expedição de guias. Eventual silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse no recolhimento. Vencidos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5009905-43.2025.8.13.0223

ID: 295970052

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO Nº Processo: 5009905-43.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5009905-43.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ELIZABETE DA CUNHA LIMA CPF: 774.374.706-91 RÉU: GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE CPF: 443.704.076-72 Vistos. 1. Considerando o requerimento da caução fidejussória, através da apólice de seguro judicial, trago à colação do entendimento firmado pelo c. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.(...) 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013).5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda.6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.(...)11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia.12. Recurso especial provido.(REsp 1.838.837/SP, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020). Dessa forma, defiro a prestação da caução através da garantia fidejussória. 1.1. Diante disso proceda a intimação da parte autora para proceder a juntada da apólice de seguro, há qual deverá assegurar o valor de 03 (três) meses de alugueis, acrescido ao valor do débito o percentual de 30%, no prazo de 05(cinco) dias. 2.Após cumpra-se o que couber da r. decisão de ID n° 10458793202 Cumpra-se Divinópolis, data registrada pelo sistema Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Porfirio Gilberto Terra Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 331580276

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-26.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BONOTTO

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-26.2022.8.21.0029/RS AUTOR : PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-26.2022.8.21.0029/RS AUTOR : PORFIRIO GILBERTO TERRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vitos. A questão posta à análise cinge-se a definir sobre a possibilidade de levantamento da suspensão processual, anteriormente determinada em virtude do julgamento do IRDR nº 70084650589 (Tema 28 do TJRS), frente aos argumentos de urgência e celeridade processual trazidos pela parte autora. Inicialmente, cumpre ressaltar a importância e a finalidade do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tal mecanismo processual foi concebido como um instrumento fundamental para a gestão de litígios de massa, visando conferir tratamento isonômico e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a mesma questão de direito, repetida em inúmeros processos. A suspensão dos feitos individuais, prevista no artigo 982, inciso I, do CPC, é medida essencial para a eficácia do sistema, pois assegura que a tese jurídica a ser firmada pelo Tribunal seja aplicada uniformemente a todos os casos análogos, evitando decisões conflitantes e promovendo a eficiência e a previsibilidade da atividade jurisdicional. No caso em apreço, a matéria de fundo – qual seja, a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado e a configuração de danos morais – enquadra-se perfeitamente no escopo do Tema 28, razão pela qual a suspensão do feito foi corretamente determinada, em estrita observância à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no âmbito do referido incidente. A aplicação de uma tese jurídica que ainda está pendente de análise pelos Tribunais Superiores representaria um risco considerável à segurança jurídica. A eventual modificação da tese poderia resultar em uma sentença proferida neste feito que, ao final, estaria em dissonância com o precedente vinculante definitivo, gerando a necessidade de futuras e complexas medidas processuais para a sua adequação. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 66, DOC1 e, por conseguinte, mantenho a suspensão do presente processo , nos exatos termos da decisão proferida no evento 54, DOC1 , até que sobrevenha o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº70084650589 (Tema 28 do TJRS). Intimem-se. Dils. Legais.

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Processo nº 5009905-72.2025.4.02.0000

ID: 331464503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009905-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5009905-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WILLIAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5009905-72.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WILLIAM FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAM FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado nos autos da ação cautelar antecedente ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Postula o agravante, em sede recursal, a concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da questão nº 22 da prova objetiva do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como para determinar a imediata reserva de vaga no curso de formação, assegurando sua permanência nas fases subsequentes do certame. Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade. Em análise perfunctória, entendo que a decisão não merece reforma. No caso em tela, não se verifica, em juízo preliminar próprio das tutelas de urgência, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, firmou tese em repercussão geral (Tema 485) no sentido de que " não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ", admitindo, excepcionalmente, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. Todavia, a simples alegação de desconformidade com o edital ou de vícios nas questões da prova não é, por si só, suficiente para caracterizar a excepcionalidade que justifique a intervenção do Judiciário, notadamente em sede de cognição sumária. Impõe-se, para tanto, a demonstração inequívoca de erro material grave ou de flagrante ilegalidade, o que, em juízo preliminar, não se evidencia nos fundamentos expostos pelo agravante, sendo indispensável, ao menos, a instauração do contraditório prévio. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5009905-45.2025.4.03.0000

ID: 317374488

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009905-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO, CANDELARIA LEMOS, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, SAMUEL MOLINA DE SOUZA e MARIA HELENA SILVA DE FARIA contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, proferido nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0000803-66.2015.4.03.6004, que afastou a aplicação do art. 17, § 10-D, da Lei 14.230/21, do caso concreto. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1199) “circunscreve-se especificamente às normas de natureza substantiva mais gravosas e ao novo regime prescricional, não alcançando as regras de natureza processual, como a do art. 17, § 10-D”. Afirmam que a ratio decidendi do STF reside na proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e da segurança jurídica em relação a alterações que venham a agravar a situação do réu ou modificar prazos decadenciais em curso. Todavia, o art. 17, § 10-D, da LIA, possui natureza eminentemente processual ao veicular regra de procedimento para a instrução e julgamento da ação, determinando a necessária individualização da imputação em um único tipo legal. Argumentam que a contestação fora ofertada quando já estava em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, de modo que o dispositivo deve ser respeitado pelo juízo. Pugna pela reforma da decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela. Intimado, o Ministério Público Federal ofereceu contraminuta no id 323301602. O custos legis ofertou parecer no id 323787690. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009905-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CANDELARIA LEMOS, MARIA HELENA SILVA DE FARIA, SAMUEL MOLINA DE SOUZA, MARCIO JOSE PIMENTA NECO, NAME ANTONIO FARIA DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (RELATOR): Na origem, tem-se ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05.08.2015 contra 22 (vinte e duas) pessoas, entre físicas e jurídicas, imputando-lhes prática de atos caracterizaram enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação de princípios que regem a Administração Pública (art. 11). As pessoas que figuram no polo ativo do presente agravo de instrumento foram citadas e apresentaram contestação no ano de 2024, quando já estava em vigor as alterações provocadas pela Lei 14.230/2021, razão pela qual postularam a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/92. Confira-se, a propósito, trecho da contestação de id 347152256 (identificação referente aos autos de origem): II.2. INÉPCIA DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 17, § 10-D, DA LEI 8.429/92 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021) A Lei n.º 14.230/2021 trouxe profundas alterações à Lei n.º 8.429, de 02/06/1992, de ordem material e adjetiva, notadamente quanto à exigência da comprovação do dolo para todas as figuras de improbidade e regras para a tipificação legal das condutas imputadas aos agentes. Dentre as inovações, verifica-se o § 10-D, do inciso I, do novo art. 17, que estabelece o procedimento comum para a ação de improbidade, com o seguinte teor: (...) Da descrição das condutas imputadas aos requeridos é possível verificar que estas consubstanciam-se em atos de rotina administrativa afeitas aos respectivos cargos, não obstante as conjecturas ilações de ilicitudes baseadas no depoimento da servidora Mirelle, não havendo na inicial a descrição de uma conduta específica de cada requerido, correspondente a uma irregularidade indicada em cada processo licitatório, e sua tipificação correspondente. Foram os fatos reputados ilícitos relatados num conjunto de condutas, e, posteriormente, apresentada a tipificação desse conjunto de condutas, no art. 9º, caput, II, art. 10, VIII, e art. 11, V, da Lei 8.429/92. Contudo, como se infere do referido art. 17, § 10-D, na inicial deve ser indicado apenas um tipo para cada ato de improbidade, ou seja, não poderá haver imputação ao réu em mais de um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, pelo mesmo ato, assim entendidos os caputs e incisos. E, em que pese a oportunidade de adequar a ação ao novo regramento jurídico processual, o Parquet deixou de individualizar a conduta de cada réu e tipificá-la, nos moldes do referido § 10-D, mantende a imputação genérica de improbidade ao conjunto de fatos, indicando para esses conjuntos de fatos os tipos do art. 9, caput, II, art. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92. Com efeito, Excelência, a inicial é inepta, sendo os pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, I, § 1º, IV, do CPC, e art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, porquanto não poderão ser os requeridos processados e condenados pela prática de ato de improbidade administrativa mediante diversas tipificações, ante expressa vedação legal. O pedido foi objeto de análise pelo juízo a quo, que afastou a pretensão dos réus, ora agravantes, nos seguintes termos (id 357583429, da origem): Em relação ao artigo 17, § 10-D, já houve manifestação da Corte Especial do STJ de que deve ser considerado o fato de que não há determinação do STF para aplicação retroativa das disposições nele constantes (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1819704 / MG, Corte Especial, j. 27/06/2023, DJe 03/07/2023): (...) Soma-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 7236, possui voto do relator Min. Alexandre de Moraes, proferido em 16/05/2024, direcionando o julgamento para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17, § 10-D, da LIA, ainda pendente de decisão final pelo colegiado. Assim, analisando a evolução da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a aplicabilidade das alterações trazidas para a LIA, não vislumbro espaço para a incidência da regra da tipicidade única no caso em apreço, de modo que o feito segue com base na tipificação dos atos de improbidade administrativa descrita na inicial, sobre a qual os réus vêm se defendendo ao longo do feito. O entendimento firmado pela decisão agravada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. O art. 17, §10-D, acrescentado à lei de improbidade administrativa pela Lei 14.230/2021, em razão de seu conteúdo processual, não retroage para situações já consolidadas, como o protocolo de uma demanda seis anos antes de sua entrada em vigor. O Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiárias às ações por improbidade administrativa, é impositivo ao pontuar a irretroatividade de leis processuais e a obediência ao princípio do tempus regit actum. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. O oferecimento da petição inicial ocorreu no ano de 2015, muito tempo antes da vigência da Lei 14.230/2021. Por conseguinte, não há como se tachar de inepta uma petição, pugnando pela sua readequação a uma norma que não existia à época de sua protocolização em juízo, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Cuida-se de entendimento que encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, consoante se evidencia do recente aresto abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO XII E ART. 10, CAPUT, E INCISO I, DA LEI n. 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRETROATIVIDADE. TEMA N. 1199 DO STF. e ART. 11, CAPUT, E INCISO I, DA MESMA LEI. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 17 § 10-D DA LIA. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A imputação da prática de ato de improbidade administrativa, com as alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/21, passou a exigir a constatação de dolo específico na conduta do agente, como se observa pela redação do § 2º do art. 1º da Lei n. 8.429/92. E, conforme a orientação do STF trazida no Tema de Repercussão Geral n. 1.199, é possível a aplicação desta inovação aos processos em curso, respeitando-se a coisa julgada. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram a presença do dolo específico, o que afasta a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, quanto às condutas tipificadas no art. 9º, caput e inciso XII e no art. 10, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. 3. Nos termos da jurisprudência firmada por este Tribunal, em razão da vigência da Lei n. 14.230/2021, a condenação com base em violação a princípios administrativos, nos termos do art. 11, caput, e incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, exige, além do dolo específico, que a conduta se enquadre em alguma daquelas previstas nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso concreto. 4. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o art. 17, § 10-D da Lei n. 8.429/1992, acrescido pela Lei n. 14.230/2021, possui natureza processual, motivo pelo qual não procede a pretensão de que seja aplicado retroativamente. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para afastar a condenação tão-somente no tocante ao art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/1992, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem, a fim de que promova a redução proporcional das penas. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.725.566/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Por fim, há de se consignar que nada impede que o juízo, por ocasião da prolação da sentença, se entender ser o caso de condenação, fazer a subsunção dos fatos típicos aos moldes da determinação contida no art. 17, § 10-D, da LIA. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 – ART. 17, § 10-D – IRRETROATIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, afastou a aplicação do art. 17, § 10-D, introduzido pela Lei 14.230/2021, à ação ajuizada no ano de 2015. II. Questão em discussão. – Decidir se o dispositivo invocado possui aplicação retroativa. III. Razões de decidir. – Não é inepta a inicial ajuizada no ano de 2015 que não observa dispositivo legal inserido no ordenamento jurídico muito tempo depois. – Caso em que o art. 17, § 10-D, da Lei 12.230/21 foi inserido na lei de improbidade administrativa seis anos após o ajuizamento da ação, não podendo retroagir sob pena de ofensa aos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídicas. – O entendimento firmado pela decisão agravada encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e em consonância com o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7236. IV. Dispositivo. – Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5009905-38.2007.8.21.0001

ID: 329779869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-38.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES BOHRER ANTONIO CIR TORRES LANNES ANTONIO JOAQUIM SANTIAGO COELHO AVELINO LUIZ ZAT VENEY LUIZ GELLER VERA LUCIA MUNOZ TORRES VICTORIO LUIZ TURCONI VIDAL FARIA FERREIRA WERNER HEINZ LOEWENHAUPT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : WERNER HEINZ LOEWENHAUPT ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS01151… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009905-38.2007.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : WERNER HEINZ LOEWENHAUPT ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VICTORIO LUIZ TURCONI ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VERA LUCIA MUNOZ TORRES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VENEY LUIZ GELLER (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : AVELINO LUIZ ZAT (Sucessão) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EXEQUENTE : ANTONIO JOAQUIM SANTIAGO COELHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : ANTONIO CIR TORRES LANNES ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ALVES BOHRER (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) EXEQUENTE : VIDAL FARIA FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 284 - 01/07/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento

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Processo nº 5009905-96.2025.8.21.0004

ID: 322996071

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009905-96.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA TEIXEIRA CARBALLO DOMINGO CARBALLO MUSLERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DOMINGO CARBALLO MUSLERA ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) AUTOR : ALICIA TEIXEIRA CARBALLO ADVOGADO(A) : LUIS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009905-96.2025.8.21.0004/RS AUTOR : DOMINGO CARBALLO MUSLERA ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) AUTOR : ALICIA TEIXEIRA CARBALLO ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, XXXII, da Ordem de Serviço n.º 01/2024 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé, bem como considerando que a concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação acerca da alegada situação de hipossuficiência financeira, evidenciando a parte requerente da benesse que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE PRODUTO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073133829, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 12/04/2017)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, em que pese a parte recorrente informar receber renda mensal inferior a 5 salários-mínimos vigentes, o seu patrimônio é incompatível com a concessão do benefício. Declaração de Imposto de Renda na qual consta que a recorrente possui bens imóveis e móveis, além de valores monetários, descaracterizando, a toda evidência, a condição de hipossuficiência econômica alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 70071638696, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017)" Diante disso, intimo a parte autora para, em 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade judiciária, conforme art. 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1. contracheque/pró-labore dos últimos 03 meses; OU 2. declaração completa de imposto de renda; OU 3. comprovação de isenção do imposto (declaração esta que pode ser obtida pelo link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); Intimação eletrônica agendada.

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