Resultados para "5009920-06.2022.8.13.0647" – Página 15 de 18

Camilo Ferreira Manzoli x Jose Alberto Louzada Marques

ID: 258151350

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-12.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO FERREIRA MANZOLI

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO LOUZADA MARQUES

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA CURCIO DESTEFANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROMANELLI KOETZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009920-12.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILO FERREIRA MANZOLI REU: JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009920-12.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILO FERREIRA MANZOLI REU: JOSE ALBERTO LOUZADA MARQUES = D E S P A C H O = 01) Inicialmente, declaro ciência ao recolhimento das custas prévias pela parte requerida, conforme comprovado no ID 48629339 e espelho em anexo. 02) Porém, de acordo com o art. 17 da Lei Estadual nº9.974/2013 (regimento de custas), quem possui obrigação legal em antecipar as custas prévias é a parte interessada na propositura da demanda, qual seja, a parte autora, esta que, no caso específico dos autos, está dispensada no recolhimento delas, na forma do art. 98, § 1º, inc. I do CPC, vez que está amparada pela gratuidade judiciária (vide despacho/mandado ID 17319584). 03) Ademais, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer ato judicial proferido, compelindo a parte requerida ao pagamento das custas iniciais, sendo que a decisão saneadora ID 46407309 se limitou apenas a indeferir a gratuidade judiciária requerida pela parte ré em sua defesa ID 23915127. Ou seja, a parte ré deverá antecipar o pagamento de eventuais despesas processuais superveniente ao processo e, em caso de procedência do pedido inicial, a parte requerida será condenada no pagamento das verbas sucumbenciais, como honorários e as custas finais, sem suspensão da exigibilidade de referidas obrigações. 04) Assim sendo, INTIME-SE a parte requerida, via DJEN, para ciência do presente despacho e, se quiser, requerer a restituição das custas pagas indevidamente, mediante preenchimento de formulário disponível no site da CGJ/ES (disponível aqui), que deverá ser apresentado junto ao Protocolo Geral do TJES e instruído com os documentos relacionados no art. 308 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES ((i) Qualificação e assinatura do requerente, acompanhada de cópia de documento de identificação, e quando se fizer representar por procurador, da procuração com poderes especiais para receber/dar quitação, de cópia do documento de identidade do outorgante ou, no caso de pessoa jurídica, de seus atos constitutivos; (ii) Apresentação pormenorizada das razões de fato e de direito que justifiquem a solicitação e, se necessário, documentos comprobatórios; (iii) Número do processo judicial e das guias das custas objeto de devolução; (iv) Especificação da conta bancária do beneficiário, com nome do banco, nome do correntista, número da conta, número da agência e CPF ou CNPJ; e (v) Telefone, e-mail e endereço para contato). 05) Outrossim, amparado no art. 370 do CPC, analisando as provas requeridas pelas partes após a decisão saneadora ID 46407309, momento oportuno para a especificação das provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), DEFIRO a produção de prova oral e documental suplementar. 06) Assim sendo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 13:30horas, para a qual as partes e seus respectivos advogados deverão ser INTIMADOS, pela forma usual. 07) Amparado no art. 385 do CPC, DETERMINO o comparecimento de ambas as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 389, CPC). 08) Considerando as circunstâncias relativas à lide, a relação entre as partes e o meio/natureza da prova a ser produzida, o ato será realizado de maneira EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº354/2020, ficando indeferidos desde já eventuais pleitos de participação via remota. 09) Amparado no art. 357, § 4º do CPC, FACULTO as partes o direito de arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º, CPC), cabendo as partes procederem à intimação das testemunhas que vierem a serem arroladas da data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão do meio de prova. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camilo Ferreira Manzoli x Jose Alberto Louzada Marques

ID: 258153897

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009920-12.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO FERREIRA MANZOLI

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO LOUZADA MARQUES

Intimação - Diário

Advogados:

DEBORA CURCIO DESTEFANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROMANELLI KOETZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009920-12.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILO FERREIRA MANZOLI REU: JOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5009920-12.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILO FERREIRA MANZOLI REU: JOSE ALBERTO LOUZADA MARQUES = D E S P A C H O = 01) Inicialmente, declaro ciência ao recolhimento das custas prévias pela parte requerida, conforme comprovado no ID 48629339 e espelho em anexo. 02) Porém, de acordo com o art. 17 da Lei Estadual nº9.974/2013 (regimento de custas), quem possui obrigação legal em antecipar as custas prévias é a parte interessada na propositura da demanda, qual seja, a parte autora, esta que, no caso específico dos autos, está dispensada no recolhimento delas, na forma do art. 98, § 1º, inc. I do CPC, vez que está amparada pela gratuidade judiciária (vide despacho/mandado ID 17319584). 03) Ademais, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer ato judicial proferido, compelindo a parte requerida ao pagamento das custas iniciais, sendo que a decisão saneadora ID 46407309 se limitou apenas a indeferir a gratuidade judiciária requerida pela parte ré em sua defesa ID 23915127. Ou seja, a parte ré deverá antecipar o pagamento de eventuais despesas processuais superveniente ao processo e, em caso de procedência do pedido inicial, a parte requerida será condenada no pagamento das verbas sucumbenciais, como honorários e as custas finais, sem suspensão da exigibilidade de referidas obrigações. 04) Assim sendo, INTIME-SE a parte requerida, via DJEN, para ciência do presente despacho e, se quiser, requerer a restituição das custas pagas indevidamente, mediante preenchimento de formulário disponível no site da CGJ/ES (disponível aqui), que deverá ser apresentado junto ao Protocolo Geral do TJES e instruído com os documentos relacionados no art. 308 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES ((i) Qualificação e assinatura do requerente, acompanhada de cópia de documento de identificação, e quando se fizer representar por procurador, da procuração com poderes especiais para receber/dar quitação, de cópia do documento de identidade do outorgante ou, no caso de pessoa jurídica, de seus atos constitutivos; (ii) Apresentação pormenorizada das razões de fato e de direito que justifiquem a solicitação e, se necessário, documentos comprobatórios; (iii) Número do processo judicial e das guias das custas objeto de devolução; (iv) Especificação da conta bancária do beneficiário, com nome do banco, nome do correntista, número da conta, número da agência e CPF ou CNPJ; e (v) Telefone, e-mail e endereço para contato). 05) Outrossim, amparado no art. 370 do CPC, analisando as provas requeridas pelas partes após a decisão saneadora ID 46407309, momento oportuno para a especificação das provas que pretendiam produzir para o deslinde da controvérsia (neste sentido: STJ - AgInt no AREsp nº840.817/RS, AgInt no REsp nº2.012.878/MG e AgInt no AREsp nº2.048.388/RS), DEFIRO a produção de prova oral e documental suplementar. 06) Assim sendo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025 às 13:30horas, para a qual as partes e seus respectivos advogados deverão ser INTIMADOS, pela forma usual. 07) Amparado no art. 385 do CPC, DETERMINO o comparecimento de ambas as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 389, CPC). 08) Considerando as circunstâncias relativas à lide, a relação entre as partes e o meio/natureza da prova a ser produzida, o ato será realizado de maneira EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução CNJ nº354/2020, ficando indeferidos desde já eventuais pleitos de participação via remota. 09) Amparado no art. 357, § 4º do CPC, FACULTO as partes o direito de arrolarem testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste, limitada ao número de 03 (três) testemunhas (art. 357, § 7º, CPC), cabendo as partes procederem à intimação das testemunhas que vierem a serem arroladas da data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão do meio de prova. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009920-02.2024.8.08.0024

ID: 306945131

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5009920-02.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5009920-02.2024.8.08.0024 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: GILENO GIACOMIN REQUERIDO: POLIANA GUASTI CASTRO GIACOMIN Advogado do(a) REQUERENTE: ALCIDES JOSE GIACOMIN JUNIOR - ES17674 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Modificação de Cláusula de Convivência ajuizada por GILENO GIACOMIN em face de POLIANA GUASTI CASTRO GIACOMIN. Narra o autor que foi estabelecida guarda compartilhada com residência dos menores na casa do genitor e convivência materna de forma livre, todavia a forma estabelecida para o regime de convivência não estaria dando certo, razão pela qual requereu sejam estabelecidas regras pormenorizadas para garantir a convivência materna justa com os menores PIETRO GUASTI GIACOMIN (DN: 14/12/2010 - id. 39621393) e JULIA GUASTI GIACOMIN (DN: 03/05/2016 - id. 39621391). Decisão de id. 39822894 estabeleceu regras para a convivência materna e designou audiência de conciliação. Audiência de id. 44810846 não foi possível a tentativa de conciliação em razão da ausência da requerida que foi regularmente citada e intimada conforme certidão de id. 44810846, pelo que foi aberto prazo para apresentar defesa. A requerida não se manifestou conforme certidão de id. 51504976. A parte autora não apresentou réplica. Parecer ministerial de id. 63084123 pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito, bem como pela procedência parcial dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. Tendo em vista que regularmente citada a requerida não apresentou defesa, DECRETO sua revelia, na forma do art. 344 do CPC. Apesar da ausência de efeitos materiais da revelia, dada a indisponibilidade do direito em litígio, entendo que restaram provados pelo autor os fatos articulados na inicial, por meio das provas aduzidas aos autos. Considerando a confissão ficta advinda da revelia, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, na forma 355 do CPC. No presente caso, o autor requereu a modificação das regras de convivência materna com os filhos, tendo em vista que a convivência estabelecida anteriormente de forma livre não estaria dando certo. Cumpre destacar que não há alegações ou documentos nos autos que desabonem algum dos genitores ao exercício pleno da parentalidade. Sendo assim, entendo que faz-se necessária fixação das regras a fim de garantir a manutenção dos laços afetivos, mas devendo-se considerar o estado de beligerância entre os genitores. Com isso, ante a inércia da requerida em apresentar defesa formal nos autos, entendo que esta matéria restou incontroversa. Deste modo, fixo a CONVIVÊNCIA materna da seguinte forma: a) A mãe poderá ter o filho em sua companhia em finais de semanas alternados, devendo buscá-los na sexta-feira na escola após o horário letivo, devolvendo-os no mesmo local, na segunda-feira, no início do horário letivo. b) A mãe poderá conviver com seus filhos todas as quartas-feiras, buscando-os na escola após o horário letivo, devolvendo-o na quinta-feira, no mesmo local, no início do horário letivo; c) Será beneficiado com os feriados prolongados, isto é, quando houver emenda com o final de semana, o genitor que tiver direito ao final de semana respectivo. d) O final de semana do Dia das Mães os filhos passarão com a mãe e no final de semana do Dia dos Pais com o pai, independente de estarem ou não, naquele fim de semana sob sua companhia, compensando-se nos finais de semana subsequentes caso o pai ou a mãe fiquem com os filhos dois finais de semana seguidos em razão dessa regra; e) Nos aniversários dos pais os filhos passarão com o homenageado; f) As férias escolares os filhos passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe; g) Natal dos anos pares com a mãe e dos anos ímpares, com o pai; h) Ano Novo dos anos ímpares com a mãe e dos anos pares, com o pai; i) poderão os genitores, em comum acordo, intensificarem ou reajustarem os dias e horários de convivência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral RESOLVENDO O MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de modificar a convivência materna nos moldes do foi exposto acima. Deixo de condenar a requerida em custas e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência de que esta verba somente será devida se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJ ESP 56/187, 62/45, 91/9, RT 520/125. INTIME-SE o autor, por seu advogado. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Vitória, data da assinatura eletrônica. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-47.2024.4.02.5118

ID: 291221250

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009920-47.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ARAUJO SANT ANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009920-47.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : RENATA DE ARAUJO SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ24446… RECURSO CÍVEL Nº 5009920-47.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : RENATA DE ARAUJO SANT ANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-03.2018.4.03.6000

ID: 310424622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009920-03.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAVAN DE CASTRO COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON RICARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCO SERROU CAMY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009920-03.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JAVAN DE CASTRO COIMBRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009920-03.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: JAVAN DE CASTRO COIMBRA Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, FERNANDA BARBOSA GUTIERREZ DA SILVA - MS8959-A, FERNANDO FRANCO SERROU CAMY - MS9200-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário ajuizada por Javan de Castro Coimbra em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício para inclusão dos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. A decisão fundamentou-se na inexistência de limitação do salário de benefício ao maior valor teto vigente na data da concessão, razão pela qual não haveria diferença entre o valor pago e o devido com a majoração dos tetos pelas ECs 20/98 e 41/2003. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação reiterando seu pedido inicial de revisão do benefício previdenciário para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, pleiteando a procedência de seu pedido. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Conforme laudo pericial contábil verifico que o benefício objeto de revisão foi concedido com salário de benefício fixado em $ 391.296,82, portanto superior ao menor valor teto (mvt) de $ 200.576,00, vigente na DIB em 04/04/1983, mas inferior ao maior valor teto (Mvt) de $ 401.152,00. A contadoria (id. 285422873) adotou como metodologia de cálculo o critério firmado no IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000 desta Corte no sentido de que só teria direito à revisão pelos novos tetos constitucionais aqueles cuja RMI tenha sido originalmente limitada ao maior valor teto, daí porque se entendeu que o autor não teria proveito econômico já que a sua RMI é inferior ao Mvt vigente na DIB. Entretanto, tal entendimento encontra-se superado em razão da tese firmada pelo e. STJ no Tema 1140: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Em outras palavras, têm direito à revisão aqueles cuja RMI tenha sofrido limitação desde o menor valor teto. Isto porque o art. 40 da LOPS, aplicável ao caso concreto, previa que a RMI seria calculada em 2 etapas. Na primeira o número equivalente ao menor valor teto seria considerado na sua integralidade como base de cálculo para apuração da RMI. Já na segunda etapa, seria acrescido a essa base de cálculo o valor de 1/30 (um trinta avos) a cada grupo de 12 contribuições, sucessivas ou não, que ultrapassasse 10 vezes a maior unidade salarial (menor valor teto). Por fim, o resultado da soma das 2 etapas seria limitado pelo maior valor teto se, por ventura, fosse maior. Note-se que há dupla limitação ao valor da RMI, uma no cálculo da primeira etapa e outra na soma das duas etapas. No caso em tela, a RMI do benefício do autor sofreu a primeira das limitações, razão pela qual o novo método de recálculo da RMI em 2 etapas, substituindo o menor valor teto pelo equivalente a metade de cada um dos novos tetos constitucionais, resulta em proveito econômico na medida em que se amplia o mvt considerado. Determino que para atualização do julgado seja observado o Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Por fim, ressalto que excepcionalmente o reconhecimento do direito à revisão em abstrato pode resultar, na prática, em valor zero quando, por exemplo, há pequena diferença de limitação, que é desde logo absorvida pelos reajustes subsequentes. Ante o exposto, nos termos do Art. 932, V, b do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação, conforme os fundamentos acima elencados. P. I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, 26 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-47.2025.4.03.6100

ID: 260620848

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009920-47.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009920-47.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADAIR PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009920-47.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ADAIR PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTA ALINE OLIVEIRA VISOTTO - SP290665-E IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R ADAIR PINHEIRO DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face de ato do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cujo objeto é implantação de benefício previdenciário (BPC). Narrou o impetrante que, em sede de recurso administrativo, foi determinada a realização de avaliação da deficiência e do grau de impedimento por meio de avaliação social e médica, o que até o presente momento não ocorreu. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar "a fim de que se determine que a autoridade coatora cumpra, imediatamente, a decisão da 27ª Junta de Recursos do CRPS, convocando-a para as perícias social e médica, fixando, desde já, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento". No mérito, requereu a concessão da segurança "reconhecendo-se o direito líquido e certo do Impetrante em ter cumprida, pelo INSS, a decisão proferida pela 27ª Junta de Recursos do CRPS". É o relatório. O impetrante requereu o BPC em 08/04/2022, conforme ID 360895197. Após o indeferimento do pedido e interposição de recurso, este foi julgado reconhecendo que "o motivo que ensejou o indeferimento do pedido não foi bem apropriado, devendo assim, o INSS convocar a Recorrente para a realização de avaliação da deficiência e do grau de impedimento por meio de avaliação social e avaliação médica. [...] Ressalto, que se restarem atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, o mesmo deverá ser implantado, sem necessidade do retorno do processo a essa Unidade Julgadora". O acórdão foi proferido em 31/10/23 (ID 360897101) e o último andamento do processo administrativo é de 18/05/2024 (ID 360895200). Inicialmente, registro que não obstante o entendimento veiculado em processos anteriores, os casos referentes à mora no cumprimento de decisões administrativas referentes à implantação de benefício previdenciário possuem contornos diversos dos demais casos, sobretudo diante da conclusão da fase decisória. O INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das decisões do CRPS, em razão do disposto no artigo 56, da Portaria n. 548 de 2011 do Ministério da Previdência Social: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. § 2º A decisão da instância recursal excepcionalmente poderá deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se após o julgamento pela Junta ou Câmara, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios, que ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado, dando-se ciência ao órgão julgador com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente e se exime do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e que seja dada ciência ao órgão julgador por meio do encaminhamento dos autos. Ainda que se considere o enorme volume de trabalho demandado dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, não é razoável a excessiva demora para operacionalizar o cumprimento da decisão administrativa. Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar "a fim de que se determine que a autoridade coatora cumpra, imediatamente, a decisão da 27ª Junta de Recursos do CRPS". 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-06.2023.4.03.6201

ID: 316693159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-06.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ANTONIO LORENCO PONCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-06.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-06.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO LORENCO PONCIO - MS22883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-79.2023.4.03.6306

ID: 325769928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-79.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-79.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-79.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MARCANTONIO - SP180586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-28.2022.4.03.6302

ID: 337261133

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-28.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO SANTOS DE AMORIM

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-28.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZENILDO SANTOS DE AMOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-28.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZENILDO SANTOS DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009920-91.2023.4.03.6302

ID: 337141915

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009920-91.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AVILA DINIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSYKA MAYRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-91.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATHEUS AVILA DINIZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009920-91.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MATHEUS AVILA DINIZ Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA MIRANDA FARIA - MG219297, JESSYKA MAYRA DA SILVA ALMEIDA - GO58182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes