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Processo nº 5010067-87.2024.4.04.7100

ID: 312671900

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-87.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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Apelação Cível Nº 5010067-87.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ICH ADMINISTRACAO DE HOTEIS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES S…

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Processo nº 5015596-37.2022.4.04.7107

ID: 276377503

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015596-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIR ANTONIO MOLON

Acórdão

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAMONA OTOBELLI MENDES

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Apelação Cível Nº 5015596-37.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : JACIR ANTONIO MOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMONA OTOBELLI MENDES EMENTA DI… Apelação Cível Nº 5015596-37.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : JACIR ANTONIO MOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAMONA OTOBELLI MENDES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. tempo rural. tempo especial. motorista de caminhão. categoria profissional. enquadramento. ruído. aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n.º 149 do STJ. 2. O cargo de motorista de caminhão exercido até 28/04/1995 é especial, em virtude da penosidade. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97; e, a partir de 19/11/2003, superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NEN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (tema 1.083 do STJ). 6. Preenchidos os requisitos, nos termos da legislação aplicável, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 7. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, majorar os honorários sucumbenciais e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003109-02.2025.8.13.0687

ID: 312391840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003109-02.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003109-02.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 RÉU: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 57.514.875/0001-29 DECISÃO INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pois, embora devidamente oportunizado, não comprovou, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira (ID 10481320534). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física, desde que comprovada a efetiva necessidade de sua concessão - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento: 05989894420238130000, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Pelo exposto, FICA a parte embargante INTIMADA para, querendo, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em igual prazo, DEVE a parte embargante, ainda, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida, seja na forma eletrônica (através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP) ou manual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, inciso I). Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP - BRASIL - VÍCIO NÃO SANADO. Uma vez verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A procuração assinada eletronicamente através de plataforma digital não cadastrada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil não se mostra válida. (TJMG - Apelação Cível: 5010067-53.2023.8.13.0079, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5010067-97.2023.4.04.7108

ID: 306948606

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-97.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS LOPES FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010067-97.2023.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : SERGIO LUIS LOPES FERRARI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. agregar fundamentos. EPIS. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - A utilização de Equipamentos de Proteção Individual é irrelevante para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. - A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização de EPIs ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos, nos termos fixados pelo STF no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555). - Sendo habitual e permanente a exposição a agentes químicos cancerígenos, a indicação de utilização de EPIs eficazes não é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. - Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010067-94.2019.4.02.5103

ID: 320341188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-94.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA JORGE MACHADO

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 30.656,39 (evento 44). Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Karine Simoes Mourao Fonseca x Flavio Henrique Da Fonseca e outros

ID: 329225939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010067-89.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SIMOES MOURAO FONSECA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA JANE DA PENHA ALMEIDA ORSINE E FONSECA

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PAULO MARCOS DE OLIVEIRA

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ENIOPAULO BATISTA PIERONI

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ENIO VIEIRA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010067-89.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: KARINE SIMOES MOURAO FONSECA CPF: 064.284.406-28 RÉU: FLAVIO HENRIQUE DA FONSECA CPF: 714.259.006-82 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo a organização do processo. A priori, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir se consubstancia na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do bem da vida pleiteado. Na hipótese dos autos, a autora alega exercer posse sobre o imóvel há longa data, de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Ainda que o réu sustente que tal posse derive de relação contratual, tal circunstância diz respeito ao mérito da causa, não impedindo, por si só, a análise da pretensão deduzida em juízo. É pacífico na jurisprudência que a verificação da existência ou não de posse ad usucapionem deve ser apreciada no mérito, após a instrução probatória adequada. A averiguação da natureza da posse (se em nome próprio ou por permissão/tolerância) exige dilação probatória, sendo incabível sua resolução em sede preliminar. Dessa forma, há pertinência entre a situação jurídica narrada e a tutela jurisdicional buscada, o que evidencia o interesse processual da parte autora, e assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu, por entender que se confunde com o mérito da demanda e exige instrução probatória. No mais, perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: Questões Fáticas Controvertidas Natureza da posse exercida pela autora: se decorre de mera tolerância/locação ou se há posse com animus domini. Tempo e condições da posse: se a autora exerce posse ininterrupta, pacífica e ostensiva desde 2011. Autenticidade e validade dos contratos de locação apresentados pelos réus. Separação de fato entre a autora e o ex-marido (irmão do réu): data e implicações quanto à natureza da ocupação do imóvel. Pagamentos de tributos e encargos pela autora e sua relevância como indício de domínio. Questões Jurídicas Controvertidas Possibilidade de configuração da usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02) à luz da alegada relação locatícia. Aplicabilidade do art. 1.208 do CC (posse por mera permissão ou tolerância) no caso concreto. Legitimidade ativa da autora diante da alegação de relação locatícia vigente até 2022. Relevância jurídica da separação de fato anterior ao divórcio formal para descaracterizar a posse derivada do ex-marido. Caracterização (ou não) de litigância de má-fé. Defiro a produção das provas requeridas, sendo a documental nos termos do artigo 435, CPC. Ante a conexão reconhecida com os autos 5008992-78.2024.8.13.0261, a audiência será realizada em conjunto, já estando designada naqueles autos, no dia 08/09/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5014529-37.2022.4.04.7107

ID: 308435060

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014529-37.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA.

Acórdão

Advogados:

SAMUEL HELMUTH BEHLING

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CHRISTIAN GUSTAVO FULBER

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RAUL KOCHHANN BERGESCH

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5014529-37.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA. (IMPETRANTE… Apelação/Remessa Necessária Nº 5014529-37.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPONENTES JOANETENSE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAUL KOCHHANN BERGESCH (OAB RS096721) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN GUSTAVO FULBER (OAB RS106868) ADVOGADO(A) : SAMUEL HELMUTH BEHLING (OAB RS110321) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (ICMS DIFERIDO). TEMA 1182/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a benefícios de ICMS (ICMS diferido) e compensar o recolhido indevidamente. Sentença concedeu a segurança. Apelação da União alega impossibilidade de aplicar o mesmo tratamento do crédito presumido aos benefícios negativos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os benefícios fiscais de ICMS, na forma de ICMS diferido, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL, e quais os requisitos para essa exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ, no Tema 1182, definiu que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (diversos do crédito presumido) exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 4. A LC 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, submetendo-se ao regramento do art. 10 da Lei 12.973/2014, que exige registro e depósito estabelecidos pela LC 160/2017, aplicáveis aos benefícios unilaterais do ICMS. 5. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais, não sendo possível reconhecer a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL. 6. A questão pode ser reexaminada em ação própria, com ampla possibilidade de produção de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/09. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Dado provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar o julgado e denegar a segurança. Tese de julgamento: A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o Tema 1182 do STJ, exige a comprovação dos requisitos contábeis do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das exigências de registro e depósito estabelecidas pela LC 160/2017. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 14.789/2023; LC 160/2017, arts. 3º e 10; CPC, art. 927, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5010067-24.2022.8.08.0048

ID: 276516521

Tribunal: TJES Órgão: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-24.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FERREIRA NASCIMENTO H. N. F. JULIETTE QUINTAO NETTO

Acórdão

Advogados:

RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010067-24.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: H. N. F. e outros (2) RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso. 3. É pacífico na jurisprudência que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). 4. Embargos de declaração rejeitados. Vitória, 05 de maio de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Emb. de Decl. na Apelação Cível n. 5010067-24.2022.8.08.0048 Embargante: H. N. F. Embargado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por H. N. F., menor impúbere representado por seus genitores, contra o acórdão de id. 10975649, de relatoria do Desembargador Substituto Aldary Nunes Júnior, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo, reformando a sentença de primeiro grau para determinar a submissão do autor à avaliação pela equipe do Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo – CREFES, a fim de verificar o preenchimento dos critérios exigidos para o fornecimento do tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, conforme recomendação técnica constante nos autos. Nas razões recursais de id. 11482239, o embargante alega, em síntese, que o acórdão é: (a) obscuro quanto à efetiva disponibilização do tratamento Therasuit associado à plasticidade do sistema nervoso; (b) contraditório, por reconhecer a condição experimental do método e, ao mesmo tempo, admitir sua inclusão em política pública estadual; (c) omisso sobre a obrigatoriedade do fornecimento contínuo do tratamento iniciado, bem como sobre os critérios técnicos e prazos para sua disponibilização; (d) contrário às provas constantes dos autos, que comprovariam a ineficácia de métodos fisioterapêuticos convencionais; e (e) desconsidera o melhor interesse do menor, violando o direito fundamental à saúde. Contrarrazões apresentadas no id. 11954707. Parecer da Procuradoria de Justiça no id. 12896979. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória, 04 de abril de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). As matérias relevantes para o julgamento foram devidamente analisadas, inexistindo vício autorizador do manejo dos aclaratórios, como se depreende da ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL – FISIOTERAPIA – MÉTODO THERASUIT – CARÁTER EXPERIMENTAL – JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARECER DO NAT-JUS ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SUBMISSÃO DO PACIENTE PARA AVALIAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o ente estatal disponibilize ao paciente o tratamento fisioterápico pelo método Therasuit, conforme recomendado pelos médicos assistentes, considerando o quadro clínico de Paralisia Cerebral Quadriplágica Espástica (CID G80.0). 2. Muito embora não se desconheça a existência de precedentes jurisprudenciais, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, que proclamam não ser o método Therasuit qualificado mais como experimental, por possuir registro na ANVISA, o referido entendimento encontra-se atualmente em dissonância com a mais recente orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem privilegiado as conclusões da Nota Técnica nº. 9.666, elaborada pelo NAT-Jus Nacional e do PARECER CFM Nº 14/2018, do Conselho Federal de Medicina, que apontam para a escassez de evidências científicas a respaldar o referido método, reputando-o como intervenção meramente experimental. 3. Não obstante, em Nota Técnica apresentada nos autos pelo Núcleo de Assessoria Técnica estadual, o referido órgão consignou que “A Secretaria de Estado de Saúde elaborou um projeto para implantação do Centro de Referência Neurofuncional no Centro de Reabilitação Física do Espírito Santo (CREFES), no qual está incluída a fisioterapia pelo método TheraSuit/PediaSuit mediante avaliação e preenchimento de determinados critérios para inclusão. Enquanto o projeto não é implantado, a equipe de fisioterapia do CREFES está habilitada a avaliar os pacientes com solicitação de tal método”. 4. Observa-se, portanto, que o Estado do Espírito Santo optou por incluir, voluntariamente, em sua política pública de saúde, o fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método Therasuit/Pediasuit, muito embora condicionado à avaliação dos pacientes para apuração do preenchimento dos critérios exigidos para a inclusão no programa. 5. No caso sub examine, o parecer técnico do NAT-Jus conclui recomendando que “o Requerente seja avaliado no CREFES, munido de laudo detalhado especificando os ganhos obtidos com as sessões realizadas de Therasuit, incluindo se o paciente já realizou também fisioterapia pelo método convencional e após esta avaliação seja determinada pela equipe daquele Centro de Reabilitação Física a necessidade do Therasuit para o caso em tela. Caso seja confirmada a indicação cabe a Secretaria de Estado da Saúde disponibilizar o procedimento”. 6. Considerando o contexto delineado nos autos, impõe-se a reforma parcial da sentença a fim de que seja observada a indicação técnica apontada no parecer do NAT-Jus. O voto condutor consigna que, embora o método Therasuit conte com registro na ANVISA, os pareceres técnicos de órgãos especializados, como o NAT-Jus Nacional e o Conselho Federal de Medicina, ainda o classificam como de natureza experimental. Por essa razão, a deliberação judicial impôs como condição para o fornecimento do tratamento a avaliação do paciente pela equipe do CREFES, conforme diretrizes técnicas constantes da Nota Técnica nº 241339/2024, em respeito à política pública já estruturada pelo Estado do Espírito Santo. Além disso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do melhor interesse do menor, ponderando-a com os limites impostos pelas políticas públicas e critérios técnicos estabelecidos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Sabe-se que “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Nesse viés, por entender que o recurso objetiva especificamente a revisão da conclusão alcançada no acórdão, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 05/05/2025 a 09/05/2025: Acompanho a E. Relatora. Sessão de 05 a 09.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 05.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5010067-09.2023.4.04.7202

ID: 297453186

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-09.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-09.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5010067-83.2024.4.03.6302

ID: 262900204

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-83.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TANIA REGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR - SP308568-A, MATHEUS GUSTAVO ALAN CHAVES - SP300821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TANIA REGINA ALVES propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a descrição e a análise da higidez relativa ao pedido de qualquer benefício por incapacidade deve ser realizada mediante prova técnica, a saber, perícia médica. Não há necessidade de oitiva de testemunhas e, por conseguinte, de realização de audiência para o deslinde da controvérsia de fato quanto a esse ponto. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença. - O laudo atesta que a periciada é portadora de artrose em joelhos, obesidade mórbida e hipertensão arterial. Conclui pela ausência de incapacidade laborativa. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. - Apelo da parte autora improvido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(grifos nossos) Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade do autor e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais sem qualquer restrição, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios por incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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