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Processo nº 5006927-69.2023.4.03.6304

ID: 276449275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006927-69.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006927-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE TADEU DA SILVA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006927-69.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE TADEU DA SILVA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA - SP485460 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação anulatória ajuizada pela parte autora JOSÉ TADEU DA SILVA SIQUEIRA em face da UNIÃO, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre verbas rescisórias em demissão sem justa causa de funcionário sob a estabilidade CIPA. Sustenta que o valor recebido se trata de indenização, pelo que não haveria incidência de imposto de renda. Citada, a UNIÃO contestou sustentando a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas. Mérito. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 153, inciso III, que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o qual, conforme § 2º do mesmo artigo, será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Já o seu artigo 146, III, “a”, diz caber à lei complementar a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na própria Constituição. Fazendo as vezes de lei complementar a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) previu, quanto ao imposto sobre a renda, que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º. Na hipótese da receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (grifei) Outrossim, o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal determina que qualquer isenção relativa a imposto, taxa ou contribuição somente poderá ser concedida mediante lei específica. Em decorrência, havendo acréscimo patrimonial ocorre a materialização da hipótese de incidência prevista para o imposto de renda, dando azo ao fato jurídico gerador de obrigação tributária (fato gerador), a menos que exista previsão de isenção exatamente para esse fato. Veja que esse acréscimo patrimonial é de cunho econômico, não tendo relação com o patrimônio imaterial do contribuinte. Assim, eventual ingresso pecuniário em decorrência de agravo ao patrimônio imaterial do contribuinte caracteriza fato gerador de imposto de renda, por ter ocorrido disponibilidade econômica, mediante acréscimo do seu patrimônio material. Lembre-se que a Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, V, prevê a isenção somente para a “indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.” Nesse contexto, a vantagem paga como forma de indenizar pela quebra da estabilidade, tem, como o próprio nome diz, caráter eminentemente indenizatório. Portanto, o pagamento em questão não configura renda, nem possui natureza salarial, sendo nítido o objetivo de reparar o dano efetivamente sofrido pela perda do emprego do detentor de estabilidade provisória. Em suma, em sendo a importância percebida em decorrência de quebra de estabilidade tendo, pois, natureza indenizatória, não se sujeita à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A retenção do imposto de renda na fonte é incidência de caráter provisório, de sorte que o tributo devido só se perfaz com a declaração de ajuste anual, portanto, o prazo para se postular a restituição de eventual indébito tributário só tem início com a entrega da aludida declaração. Prescrição afastada. 2. Tratando-se de valores retidos em maio/2009 e que deveriam constar da declaração ajuste do referido período-base, exercício de 2010, por certo não decorreu o prazo prescricional para o contribuinte questionar a referida tributação. 3. A verba rescisória destinada ao pagamento de indenização por quebra da estabilidade provisória de membro da CIPA não se sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0013501-44.2014.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) *** TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A tributação do Imposto de Renda – IR decorre da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário em virtude ou de proventos de qualquer natureza ou de renda (fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos), nos termos do art. 43, do CTN. - Além das isenções expressamente previstas em lei, tem a jurisprudência firmado entendimento pela não tributação, sob tal rubrica, dos ganhos fruídos em tom de recompensa, de cunho indenizatório. - O C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, no sentido que os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - O conjunto probatório demonstra que o autor recebeu por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, o valor de R$ 375.087,93, sendo que desse valor, R$ 276.124,67 foi recebido a título de "estabilidade". - As verbas de natureza remuneratória estão devidamente discriminadas no termo de rescisão, já a parcela oriunda da quebra de estabilidade, não foi um valor recebido como contraprestação de serviço prestado, mas sim, uma compensação pelo que o empregado deixará de receber com a ruptura do contrato, com a finalidade de minorar as consequências nefastas da perda do emprego. - Inconteste que a verba em discussão não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos à parte autora e que não seriam exercidos em razão da demissão havida, em um claro contexto de demissão incentivada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005596-11.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) *** TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A verba rescisória destinada ao pagamento de indenização por quebra da estabilidade provisória de membro da CIPA não se sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002519-07.2016.4.03.6130, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2020, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020) **** TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DA UNIÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010275-35.2022.4.03.6303, Rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 30/04/2025) No caso dos autos, contudo, faltam documentos que amparem os pedidos iniciais do autor. Deveras, não foram apresentados documentos que demonstrem que o autor era membro da CIPA. No termo de rescisão de contrato de trabalho juntado não há qualquer indicação a respeito. Com efeito, o TRCT demonstra apenas que foi desligado da empresa BRASIMET PROCESSAMENTO TERMICO LTDA em 12.04.2023, e que foram descontados os valores de R$6.560,52 referente a IRPF, e de R$190,33(cento e noventa reais e trinta e três centavos) retido na fonte. A rubrica "87 Indenização Recebida" não permite, isoladamente, aferir a natureza da verba. Assim, não há como se comprovar que o desligamento do autor se deu durante o período em que era empregado CIPA. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de maio de 2025.

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Processo nº 5010275-95.2025.8.13.0134

ID: 308668156

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROGERIO RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5010275-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 771.387.676-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Cuidam os autos de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada em face do INSS, onde a parte autora alega que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. A parte autora relata que o seu benefício foi indeferido. Requer tutela provisória de urgência para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O Código de Processo Civil estabelece no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo. No caso dos autos, a parte autora pretende receber benefício de aposentadoria por invalidez sob o argumento de que está incapacitada para suas atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, dispõe: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”. In casu, muito embora a parte autora tenha trazido prova documental indicando os seus problemas de saúde, no meu modesto entender, tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Ora, não se pode perder de vista que a parte autora fez perícia médica junto ao réu, sendo certo que a perícia previdenciária também foi feita por profissional de medicina. Decorre daí um confronto de opiniões entre o médico do receituário apresentado pela parte autora e o médico do INSS. Nesse diapasão, não há como dar prevalência à opinião do médico apontado pela parte autora em detrimento dos médicos do INSS. Necessário no caso em tela a realização de uma perícia médica, elaborada por profissional equidistante das partes, para que seja esclarecido se a parte autora está ou não incapacitada para o trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REESTABELECEU O BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). O documento produzido pelo INSS tem veracidade presumida, pelo que, divergindo as informações deste em relação aos documentos particulares, se faz inviável o deferimento da medida antecipatória, demandando a questão maior dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144698-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021). Grifo deste Julgador Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência. Prosseguindo, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16, que as “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, CRM: 637-67, e-mail wallacearaujofernandes@gmail.com. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 25/07/2025 às 14:15 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial e, se for o caso do estudo social. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5010275-52.2019.4.03.6105

ID: 260704522

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010275-52.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010275-52.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARLENE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010275-52.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARLENE FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por MARLENE FERREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. A decisão de ID nº 20249770 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID nº 21252693. Os autos vieram conclusos, tendo sido proferida sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual (ID nº 31263434). A parte autora interpôs recurso de apelação (ID nº 32685453). Pelo despacho de ID nº 32687108 a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos e determinada a citação da ré e a subsequente remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Citada, a ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID nº 33118051). Os autos foram remetidos ao Tribunal para apreciação do recurso de apelação da autora, ao qual foi dado provimento pelo acórdão de ID nº 55695404, com a reforma da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da tramitação. O acordão transitou em julgado (ID nº 55695423). Os autos retornaram a esta Vara, dando-se ciência às partes, sendo determinada a citação da ré para contestar o feito (ID nº 55698101). Citada, a ré contestou o feito (ID nº 57667869). A autora se manifestou em réplica (ID nº 57872400). Pelo despacho de ID nº 76949390 foi determinada a intimação da ré para informar quanto à validade do contrato celebrado com a autora. A ré que o contrato permanece válido (ID nº 83372895). Pela decisão de ID nº 244265559 foram afastadas as preliminares de arguidas pela ré e deferido o pedido da autora de inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. A ré requereu a produção de prova pericial (ID nº 244524938). A autora requereu a produção de prova pericial (ID nº 246963662). Pela decisão de ID nº 284983070 foi deferido o pedido de produção de prova pericial e nomeado perito. A ré indicou assistente técnico e formulou quesitos (ID nº 286699662). A autora formulou quesitos e nomeou assistente técnico (ID nº 288529266). O perito apresentou proposta de honorários (ID nº 290721662). A ré impugnou a proposta de honorários periciais (ID nº 291357656). Pela decisão de ID nº 324321882 foi nomeado novo perito. O perito apresentou proposta de honorários (ID nº 289793625). A ré impugnou os honorários (ID nº 291073456). Pela decisão de ID nº 305642491 foram fixados os honorários periciais. A ré juntou comprovante de pagamento dos honorários (ID nº 331772349). Sobreveio informação de que a perícia não foi realizada, por não ter acesso ao imóvel na data e honorário agendados (ID nº 343148253). A parte autora requereu a desistência da ação (ID nº 344500633). Intimada, a ré concordou com o requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora (ID nº 348765304). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando o requerimento de desistência da ação, formulado pela parte autora, e a anuência da ré, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. No caso dos autos, foi designada a perícia, arbitrado honorários periciais e atribuída à CEF a obrigação antecipá-los para viabilizar a produção da prova. A ré comprovou o recolhimento de tais verbas no ID nº 331772349. Designada a perícia, o perito informou nos autos que deixou de vistoriar o imóvel, tendo em vista que a parte autora não se encontrava no local (ID nº 343148253). É fato que para a análise da existência dos vícios construtivos alegados na petição inicial, mostra-se imprescindível a realização da perícia técnica. No entanto, a produção de tal prova restou preclusa em virtude da ausência da parte autora no imóvel no dia agendado, sem qualquer justificativa (art. 223 do CPC). Apesar de o ônus da prova ter sido invertido na decisão de saneamento e organização do processo, a preclusão da prova pericial decorreu de omissão da parte autora, razão pela qual devem os pedidos serem julgados improcedentes, uma vez que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Pelo princípio da causalidade e com fundamento no artigo 93 do CPC, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das despesas processuais, aí incluída os honorários periciais, custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista que a perícia deixou de ser realizada por desídia da parte autora e como não houve requerimento da ré para a realização dessa prova quando intimada do resultado da visita pericial, de rigor a devolução dos valores depositados pela ré. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, considero adequado fixar os honorários periciais no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a título de reembolso de despesas e o tempo despendido para realização da diligência frustrada por fato da parte, devendo ser requisitado o pagamento no sistema AJG. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, julgando o feito EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da ré, no importe de 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Requisite-se os honorários periciais no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), via AJG, nos termos supramencionado. Diante do acima decidido, intime-se a ré a, no prazo de 10 dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para devolução do valor total depositado a título de honorários periciais no ID nº 343148253. Informados os dados, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total depositado no ID nº 343148253 seja depositado na conta bancária a ser indicada pela ré, de sua titularidade, a título de devolução do valor depositado como honorários periciais. Deverá a CEF comprovar as operações nos autos, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010275-50.2025.8.08.0000

ID: 316242592

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010275-50.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FLORENTINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE DUBBERSTEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010275-50.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VITOR FLORENTINO DA ROCHA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010275-50.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VITOR FLORENTINO DA ROCHA COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL Advogado do(a) PACIENTE: DENISE DUBBERSTEIN - ES29210 DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR FLORENTINO DA ROCHA em face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que, nos autos da Execução Penal nº 2000433-31.2021.8.08.0035 (ID 14513766), homologou a falta grave imputada ao reeducando. Sustenta a impetrante, em síntese, que (i) a decisão que homologou o PAD nº 034/2025 não apresenta menção nominal à conduta do paciente, tampouco descreve ações específicas que justifiquem a aplicação da sanção disciplinar de forma pessoal; e (ii) a sanção aplicada com base no corte de cabelo fora dos padrões da unidade não encontra respaldo legal ou normativo. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade do PAD nº 034/2025, afastando-se os efeitos da sanção disciplinar. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre ressaltar que os Tribunais Superiores entendem que se deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema processual, não se admitindo a impetração em substituição a recurso próprio ou ação autônoma, como aparenta ser o caso dos autos. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção” (STJ, AgRg no HC n. 817.496/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 19.06.2023). Vale explicitar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento da Corte Suprema, passou a inadmitir o uso descomedido do remédio constitucional em comento. A propósito, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no 'resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade' (…). (STJ, AgRg no HC nº 711127 SP 2021/0391378-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 22.02.2022) - destaquei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de informar e instruir corretamente o mandamus, com as informações e os documentos necessários ao devido exame da quaestio. II – O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. III - Não merece ser conhecido o habeas corpus na hipótese em que se verifica, dentro dos limites cognitivos do mandamus, que nada mais se pretende do que a reiteração dos pedidos anteriormente delineados em outro habeas corpus, não tendo sido acostado qualquer elemento novo a ensejar uma alteração das circunstâncias empíricas, aptas a respaldar uma revisão do decreto prisional. (…) Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC nº 437.522/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, J. 07.06.2018) - destaquei Outro não é o posicionamento deste Sodalício: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão – Agravo de Execução (art. 197, da LEP) –, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade. 3. Não se mostra teratológica ou flagrantemente ilegal a situação do paciente, não havendo sequer demonstração de que as questões suscitadas no presente writ tenham sido submetidas à apreciação do Juiz da Execução Penal, incidindo em indevida supressão de instância. 4. Inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para o exame de questões afetas à execução da pena, em consonância com o parecer ministerial, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do presente writ. 5. Preliminar de não conhecimento acolhida. (TJES, HCCrim nº 5008321-03.2024.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, Data: 20.08.2024) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de agravo em execução, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência. Havendo previsão de recurso contra decisões proferidas em sede de execução penal, qual seja, o agravo (artigo 197 da LEP), não há que se admitir a propositura deste remédio constitucional como substitutivo. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade latente a ser concedida de ofício, eis que de acordo com os documentos que instruem o PAD, o apenado assumiu a propriedade de droga encontrada na unidade prisional, circunstância suficiente, por si só, a obstar a concessão do livramento condicional pelo não atendimento ao requisito subjetivo necessário à concessão da benesse. (TJES, HCCrim nº 5006726-37.2022.8.08.0000, Rel. Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Data: 25.10.2022) - destaquei Na hipótese vertente, observa-se que o paciente encontra-se preso definitivamente e pleiteia a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução. A Lei de Execuções Penais é clara ao estabelecer em seu art. 197 que “das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Ao analisar os autos, ao menos em sede de cognição sumária, inexiste manifesta ilegalidade que poderia fazer com que, mesmo não sendo a via adequada, eventualmente a ordem fosse dada de ofício. No caso, extrai-se da análise dos autos que o agravante supostamente praticou faltas apuradas no PAD nº 034/2025, consistente em desrespeito e desacato a servidor da Unidade Penitenciária, caracterizadas como de natureza grave, conforme o art. 50, inc. VI, c/c art. 39, inc. II, ambos da LEP. Calha registrar que a sanção aplicada não foi aplicada “com base no corte de cabelo fora dos padrões da unidade”, mas sim no desrespeito e no desacato a servidores da Unidade Penitenciária. Outrossim, consta expressamente do PAD que o paciente estava envolvido no fato apurado (ID 14513769). Ressalto que o STJ já determinou, ao julgar casos semelhantes, que os depoimentos dos agentes penitenciários possuem presunção de legitimidade e veracidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE/USO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a conduta do sentenciado amolda-se à previsão contida no art. 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, que estabelece constituir falta disciplinar de natureza grave a posse/uso de aparelho celular. 2. De fato, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. 3. Registre-se que firmou-se neste Tribunal orientação jurisprudencial de que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (HC n. 391.170/SP, Rel. Ministro. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC n. 334.732/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016. 4. A pretensão de reconhecimento da atipicidade demanda profunda incursão em matéria fática, o que é vedado em habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 671045/GO 2021/0170027-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 15.06.2021) – destaquei Portanto, constata-se que o agravante violou os deveres impostos no inciso VI do art. 50 da Lei de Execução Penal, consistente em inobservar os deveres previstos no inciso II do art. 39, da mesma lei, além de desobedecer e desacatar ordem dos agentes penitenciários, o que constitui falta grave, não prosperando a tese absolutória argumentada pela defesa. Ademais, é importante destacar que o Agravo de Execução Penal já foi devidamente interposto pela defesa, sendo inclusive recebido pela autoridade coatora (ID 14513767). Além disso, ao analisar os autos executórios, observa-se que o próprio agravo contém o pedido de efeito suspensivo, o que reforça o entendimento de que a questão já está sendo devidamente tratada no âmbito do recurso apropriado. Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Abram-se vistas os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, volvem os autos conclusos. Vitória/ES, 03 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Larissa Dimas Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298387592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010275-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DIMAS BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTANA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010275-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LARISSA DIMAS BARBOSA CPF: 011.774.796-30 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por LARISSA DIMAS BARBOSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., por meio da qual pugna pela condenação da ré a indenizá-la no importe de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais e morais, tendo em vista o cancelamento do voo previsto para partir de Belo Horizonte/MG, em 25/01/2024, com destino à Uberlândia/MG, sem aviso prévio. Argumenta a autora que não recebeu a devida assistência material, sendo realocada em itinerário desvantajoso que acrescentou uma conexão em Campinas/SP, além de ter sido cobrada uma taxa para ser realocada em voo que partiria diretamente ao seu destino final, às 08:55 horas do dia seguinte, mesmo havendo disponibilidade neste voo para realocação gratuita, o que gerou danos passíveis de indenização. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sob ID 10431308194, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base no IRDR – Tema 91 deste Tribunal. No mérito, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave, configurando motivo de força maior, o que ensejaria a excludente de responsabilidade civil. Aduziu, ainda, que forneceu à requerente a devida assistência material e que não houve comprovação dos alegados prejuízos ou danos sofridos pela requerente que ensejem a reparação pretendida, impugnando, também, a natureza da cobrança da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais). A requerente impugnou os termos da contestação em ID 10432158172, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial e rebatendo a preliminar suscitada. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Superada a preliminar, e presentes os pressupostos e condições da ação, bem como não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, cuja controvérsia resume-se à responsabilização da ré sobre os danos morais e materiais evocados pela autora ante o cancelamento do voo, o atraso na chegada ao destino, a alegada falha na prestação de assistência material e a cobrança indevida de taxa para reacomodação. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente foi a consumidora final fática e econômica dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifico ser incontroverso que a requerente adquiriu passagem aérea com partida de Belo Horizonte/MG e destino a Uberlândia/MG, programado para o dia 25/01/2025, com decolagem às 22h50min e chegada prevista para 00h25min do dia 26/01/2025, conforme cartão de embarque de ID 10396346064. É igualmente incontroverso o cancelamento do referido voo, comunicado à autora já no aeroporto e consequente reacomodação em voo com itinerário Belo Horizonte – Campinas (partida 08h05, chegada 09h20 do dia 26/01) e Campinas – Uberlândia (partida 14h40, chegada 15h45 do dia 26/01), conforme IDs 10396345020 e 10396341434. Posteriormente, no dia 26/01, a autora conseguiu ser reacomodada em voo direto à Uberlândia, com partida às 08:55 horas, mediante o pagamento de uma taxa adicional de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme cartão de embarque de ID 10396346364 e comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084. A autora ainda produziu prova por meio de vídeo (ID 10396341087), a título de comprovação de que o voo em que finalmente embarcou não estaria lotado, demonstrando que a primeira reacomodação foi realizada de forma prejudicial propositalmente, além de ter sido indevidamente cobrada por uma taxa que entende indevida. Tal fato (cancelamento) implicou um atraso de aproximadamente 10 (dez) horas em relação ao horário originalmente previsto para chegada, sustentando a ré que o cancelamento decorreu de “manutenção emergencial não regular”. Entretanto, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não trazer aos autos qualquer elemento robusto e específico que comprovasse a natureza imprevisível e inevitável da manutenção a ponto de caracterizar força maior, tampouco a impossibilidade de oferecer uma reacomodação mais célere ou em condições idênticas às originalmente pactuadas, sem ônus adicional. A mera alegação genérica, desacompanhada de documentos técnicos detalhados, não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade, tratando-se, em regra, de risco inerente à atividade empresarial. No que concerne à assistência material, a autora alega que não lhe foi oferecida hospedagem, apesar da situação de pernoite decorrente do cancelamento do voo original (que partiria às 22h50) e da reacomodação apenas para a manhã seguinte. A ré, em contestação, afirma genericamente ter prestado as assistências cabíveis, mas não comprova especificamente o fornecimento de hospedagem ou alimentação adequada à espera. A Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 27, III, prevê o serviço de hospedagem em caso de pernoite para atrasos superiores a 4 horas. Ademais, a cobrança da taxa de R$150,00 para realocação em voo direto, que inicialmente fora informado como indisponível, também se mostra indevida, pois esta, em caso de cancelamento, deve ser gratuita na primeira oportunidade disponível, seja em voo próprio ou de terceiro, ou em voo do próprio transportador em data e horário de conveniência do passageiro, conforme art. 28 da Resolução nº 400 da ANAC. A autora comprovou o pagamento da taxa (IDs 10396335508 e 10396341084), enquanto a ré não logrou êxito em desconstituir-se da alegação de que a taxa foi para a remarcação, limitando-se a afirmar que tal valor seria para despacho de bagagem ou assento especial genericamente. Dessa forma, concluo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que entendo que a ré deve ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a ausência de assistência material suficiente para amenizar os transtornos causados, além de constatados danos à materialidade da autora em decorrência destes fatos. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. À vista disso, a requerente anexou aos autos comprovantes de pagamento de IDs 10396335508 e 10396341084, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referentes à realocação para o voo direito para Uberlândia/MG, que partiu às 08:55 horas, tendo como data e hora de emissão do comprovante o dia 26/01/2025, às 06:47 horas, condizendo com os fatos narrados na inicial. Referido documento demonstra que a autora teve despesas diretas e comprovadas em razão do cancelamento do voo original e consequente realocação. A perda da fruição desses valores, que foram despendidos em razão da conduta da ré, configura dano material direto e comprovado. Desta forma, a requerida deve ser compelida a indenizar a requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), referente à taxa de reacomodação cobrada indevidamente, ora supracitada. Com relação aos danos morais, considerando as particularidades do caso, entendo que os transtornos causados ultrapassam o mero aborrecimento, pelo que deve a ré ser condenada a indenizar os danos sofridos pela requerente, uma vez comprovada a falha na prestação de seus serviços ante os fatos narrados na presente ação. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), aplicando-se juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil); condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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Agada Fritzen e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319782827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0500020-32.2013.8.24.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGADA FRITZEN ALBANO NATALICIO KOELLN ALOISIO MICHELS ALOYSIO JOAO BRAUN ALVINO EDVINO KIPPER ANDRE HENTGES ARTENIO INACIO MEIER AURI SCHOELER BRUNO AFONSO RAUSCH CELSO ROHDEN ELO SEHN ERNESTO JOSE SCHNEIDER FLAVIO JACO LAUSCHNER FRIDHOLDO JACOB JAEGER GERNOT ALIBIO DILL HILDO ANTONIO STURMER IDA WELTER IRINEU JOSE HOFER IRMA HANZEN ISIDORO PAULI IVO SWAROWSKY JAIR ANTONIO BIEGER JOSE ALBERTO DILL JOSE ANSELMO RAMBO JOSE ORLANDO KUHN LUCILA DILL MARIA KIRST MARIA SALETE WELTER URNAU MICHELE LUFT MILTO ROQUE HAAS NESTOR FRANCISCO RAMBO NILTON NERI STULP ODILLO AFFONSO MUELLER PAULO ARSENIO ARNHOLD PEDRO HECK PRIMO SUZIN REGINA GAUER ROBERTO DEHLANO ROMEU OTO LUFT RONALDO AFONSO WELTER ROQUE PAULI TARCI MARIA SCHNEIDER TEOBALDO FLACH VALDEMAR SCHOENHALS WERNER STULP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500020-32.2013.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PEDRO HECK ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : JOSE ALBERTO DILL ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500020-32.2013.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PEDRO HECK ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : JOSE ALBERTO DILL ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : JOSE ORLANDO KUHN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : LUCILA DILL ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : MARIA KIRST ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : MARIA SALETE WELTER URNAU ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : MICHELE LUFT ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : MILTO ROQUE HAAS ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : NESTOR FRANCISCO RAMBO ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : NILTON NERI STULP ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ODILLO AFFONSO MUELLER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : PAULO ARSENIO ARNHOLD ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : AGADA FRITZEN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : PRIMO SUZIN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : REGINA GAUER (Representante) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ROBERTO DEHLANO ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ROMEU OTO LUFT ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : RONALDO AFONSO WELTER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ROQUE PAULI ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : TARCI MARIA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : TEOBALDO FLACH ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : VALDEMAR SCHOENHALS ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : WERNER STULP ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : JAIR ANTONIO BIEGER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : IRMA HANZEN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ALBANO NATALICIO KOELLN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ALOYSIO JOAO BRAUN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ALOISIO MICHELS ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ALVINO EDVINO KIPPER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ANDRE HENTGES ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ARTENIO INACIO MEIER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : AURI SCHOELER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : BRUNO AFONSO RAUSCH ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : CELSO ROHDEN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ELO SEHN ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : ERNESTO JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : FLAVIO JACO LAUSCHNER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : FRIDHOLDO JACOB JAEGER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : GERNOT ALIBIO DILL ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : HILDO ANTONIO STURMER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : IDA WELTER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : IRINEU JOSE HOFER ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ISIDORO PAULI (Representante) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : IVO SWAROWSKY ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXEQUENTE : JOSE ANSELMO RAMBO ADVOGADO(A) : CÁSSIO ANDRÉ PREDEBON (OAB SC017151) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por IRMA HANZEN e LUDIMILLER HAAS, em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte autora. Intimado a informar o inventariante ou sucessores, o procurador do autor não se manifestou. O Código de Processo Civil, havendo o falecimento do autor, a sucessão se dará pelo espólio ou herdeiros: Art. 313. Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse caminho ainda, conforme prescreve o Código Civil, o óbito extingue o mandato: Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; Isso posto, a morte da pessoa natural exime o patrono de regularizar o polo ativo da demanda. Assim sendo, tendo em vista que no supracitado art. 313 do CPC há a previsão de intimação do espólio pelos meios que o Magistrado reputar mais adequados, é cabível a citação por edital. É nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES. EDITAL. 1. Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Nesse diapasão, correta a decisão agravada ao determinar a expedição de edital de intimação dos herderios, uma vez que sequer há nos autos a certidão de óbito dos autores falecidos, com informação dos nomes dos sucessores dos de cujus. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5010275-65.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) Ante o exposto: a) Promova-se a intimação por edital do espólio/herdeiros da parte autora, na forma preconizada pelo art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de ampla circulação (Código de Processo Civil, art. 257, parágrafo único). Consigne-se no edital a advertência de que o descumprimento do prazo ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 313, §2º, inc. II do Código de Processo Civil. b) Havendo o decurso do prazo de intimação sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5080827-74.2019.4.02.5101

ID: 297905279

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080827-74.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN AIRLINES INC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EME… Apelação Cível Nº 5080827-74.2019.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : AMERICAN AIRLINES INC (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB SP269140) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS A DESTEMPO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há algum vício no processo administrativo que aplicou multa em face da recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça – STJ possui o entendimento de que a multa aplicada em decorrência da prestação de informações intempestivas sobre carga transportada não envolve matéria eminentemente tributária, mas, sim, o controle da saída de bens econômicos do território nacional, de forma que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp 1999532, Rel. Min. REGINA HELENA, DJE 15.5.2023. 3. Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP , sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1293), reafirmou o referido entendimento e fixou as seguintes teses: (i) incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; (ii) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 2147578, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJE 27.3.2025. 4. Não se ignora que, em recente decisão, o Órgão Especial desta Corte Regional estabeleceu que, embora o tema se situe em zona cinzenta, as Turmas Especializadas em matéria tributária são as competentes para apreciar os casos envolvendo a aplicação de multa e os supostos registros de dados fora do prazo regulamentar previsto no SISCOMEX. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5000283-66.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJF2R 21.3.2025. 5. No entanto, considerando que o entendimento do STJ foi fixado por meio da sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, verifica-se seu efeito vinculante, na forma do art. 927 do CPC/2015, o qual prevê expressamente a vinculação dos precedentes, dispondo que deverão ser obrigatoriamente observados pelos juízes e tribunais: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 6. Ademais, o Órgão Especial desta Corte Regional asseverou, em outros julgamentos, como, por exemplo, no Conflito de Competência nº 5009602-29.2023.4.02.0000, que eventual descumprimento do dever de prestar informações das mercadorias no SISCOMEX não detém índole tributária e a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, de maneira que deve ser reconhecida a competência desta Turma Especializada para processar e julgar o feito. Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, DJF2R 3.6.2024. 7. Conforme já decidiu esta Corte Regional, as responsabilidades do transportador e do agente de carga equiparam-se, em razão da aplicação dos arts. 37, § 1º e 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37-1966, de maneira que ambos possuem a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo que forem fixados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010275-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJF2R 12.4.2024; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5052722-53.2020.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 1.2.2022. 8. No caso dos autos, nota-se que as provas indicam que a recorrente desenvolveu perante a Administração Tributária e Aduaneira as atividades típicas relacionadas às obrigações dos transportadores estrangeiros, possuindo, assim, a obrigação de prestar informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, nos termos do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66. Na hipótese, a apelante foi autuada em razão dos registros de dados de embarque intempestivos, a teor do disposto nos arts. 37 e 39, II, da IN/SRF 28/1994. 9. No que concerne à prestação de informações após o prazo, observa-se que tal situação encontra-se prevista no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 c/c o art. 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a simples ausência de prestação de informação no prazo regulamentar sobre a mercadoria transportada internacionalmente é suficiente para caracterizar a infração, porquanto as mesmas são importantes em virtude do interesse do controle fiscal e do gerenciamento dos órgãos públicos quanto ao comércio exterior. 10. A jurisprudência desta Corte sobre o tema em questão é no sentido de que a prestação de informações sobre a operação de carga à Autoridade Fiscal após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, não consubstancia a figura da denúncia espontânea da infração, supostamente apta a afastar a penalidade nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei 37-1966 ou do art. 138 do Código Tributário Nacional, na medida em que tal obrigação se revela autônoma e de natureza formal não tributária, razão pela qual se aplica a norma pertinente ao pagamento do tributo. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0042114-28.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAUTO DA SILVA, DJF2R 18.3.2019. 11. Além disso, "a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1817679/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2019. 12. A recorrente alega também que os prazos previstos no art. 22, IN da RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899 de 29 de dezembro de 2008, tornaram-se vigentes somente a partir de 1º de abril de 2009 e o suposto fato gerador ocorrera em 15.07.2008, sendo, portanto, patente a ilegalidade da autuação. 13. No entanto, em que pese o art. 50 da IN RFB n° 800/2007 estabelecesse que os prazos de antecedência previstos no art. 22 da referida instrução normativa somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, o parágrafo único, II, do dispositivo normativo supracitado determinava que o disposto no caput não iria eximir o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005197-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.7.2024; TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 0012483-10.2011.4.02.5101, Juiz Fed. Convocado ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJF2R 3.6.2019. 14. Não cumpridos os prazos estabelecidos nas normas supramencionadas quanto à prestação de informações sobre os dados de embarque da empresa recorrente, mostra-se justificada a imposição de multa pela autoridade fiscal. Em nenhum momento do processo a apelante negou que teria prestado as informações exigidas pela legislação a destempo, contudo, sustenta que as prestou de forma espontânea poucos dias após o prazo determinado pela alfândega e muitos anos antes de qualquer fiscalização, e que por isso a multa teria caráter meramente arrecadatório. 15. Sobre o quantum de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser pago pela apelante, com efeito, não se vislumbra qualquer irregularidade, eis que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração tem previsão expressa no já mencionado art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. Conforme apontado na sentença, “não há falar em multiplicidade de punição pelo mesmo fato, sendo descabida a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no tocante ao valor da multa, a qual fora aplicada dentro dos limites legais”. 16. Não se vislumbra qualquer nulidade no processo administrativo e tampouco consistência nas alegações da apelante que suportem a reforma da sentença vergastada. 17. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5031104-48.2025.4.04.7000

ID: 299326637

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031104-48.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SALETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATIANE SALETE DE ALMEIDA em face de ato do Diretor de Gestão de Pessoas do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR, para: (i) afastar a exigência de não ter mantido contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como requisito para contratação da Impetrante. Em outras palavras, deve ser determinado que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ (IFPR) não obste a contratação da Impetrante em razão do contrato temporário anteriormente firmado com o IFSC, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência pacífica dos Tribunais; (ii) ordenar o regular prosseguimento do processo de contratação; (iii) se os pedidos anteriores forem indeferidos, a suspensão da convocação de outros candidatos aprovados no Processo Seletivo e consequente impedimento de contratação de outra pessoa no lugar da impetrante até o julgamento;" Na inicial, a impetrante afirma que foi aprovada e classificada em 1º lugar no Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia regido pelo Edital nº 23/2025 do Instituto Federal de Educação do Paraná - campus Colombo, e, iniciado o processo administrativo para a sua contratação, foi comunicada acerca da impossibilidade de prosseguimento, pois ainda não decorridos 24 meses desde o fim do contrato com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Argumenta que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluída do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para que se determine à impetrada a sua contratação como professora substituta. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e instruiu os autos com documentos pertinentes à negativa de contratação. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, os documentos que constam dos autos comprovam que (i) a impetrante foi aprovada no processo seletivo regulamentado pelo Edital nº 23/2025 do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR para o cargo de professor substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia, no campus de Colombo/PR ( OUT5/evento1 ) e, (ii) convocada para apresentar os documentos necessários, foi comunicada de que sua contratação não seria possível, em razão de vínculo nos 24 meses anteriores com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, conforme o artigo 9º, III da Lei nº 8745/1993 e previsão no Edital nº 23/2025 ( OUT3/evento1 , OUT4/evento8 ). O encerramento do vínculo com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC no dia 29/05/2025 é incontroverso, e está comprovado documentalmente ( OUT4/evento8 , p. 45). No que se refere à contratação por tempo determinado, o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 determina: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Trata-se de norma que tem como finalidade evitar contratações temporárias sucessivas, não incidindo quando se tratar de instituições distintas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. ÓRGÃO DIVERSO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5015707-11.2023.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/07/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR . INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial já manisfestado por ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável a quarentena para o caso de contratação temporária de professor por instituições diferentes , no sentido de que "O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.", em REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 13/03/2018. (TRF4 5071319-37.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Assim, há plausibilidade do direito invocado. Nada obstante, verifico que a impetrante foi beneficiada pelo deferimento de tutela de urgência e sentença de procedência nos autos de Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5001597-13.2023.4.04.7000, para fins de afastar o óbice do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e autorizar a sua contratação pelo Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba ( DESPADEC1/evento4 e SENT1/evento22, processo 5001597-13.2023.4.04.7000/PR ). Conforme consulta àqueles autos, não há comprovação da efetiva contratação da impetrante e, em fevereiro de 2024, a 1ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença para restabelecer a vedação, decisão que transitou em julgado ( VOTO1 , ACOR2/evento 42 , evento 49, autos nº 5001597-13.2023.4.04.7000). De toda sorte, fica desde já consignado que, caso o vínculo com o Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba tenha sido efetivado, os fundamentos acima expostos para afastar a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não serão aplicáveis . De outro norte, o perigo de dano está configurado, pois a exclusão da candidata tem como consequência lógica a convocação do próximo candidato ou candidata da lista de aprovados. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino à autoridade impetrada que retome o processo de contratação da impetrante para o cargo de professor substituto da área de conhecimento Ciências Sociais/Sociologia, na qual foi aprovada, abstendo-se de considerar que o vínculo anterior mantido com o IFSC no período de 03/02/2025 até 29/05/2025 caracteriza o impedimento previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/93 e na norma do Edital a ele referente, efetivando sua contratação, caso não exista outro impedimento . 3. Intime-se a impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para que preste informações e comprove o cumprimento da liminar, no prazo de 10 dias. 4.1. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09, encaminhe-se ao MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias. 6 . Por fim, registre-se para sentença.

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Processo nº 5010275-57.2025.4.03.6100

ID: 306880930

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010275-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WB MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010275-57.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WB MARKETING DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MOURAO DUTRA DE OLIVEIRA - SP461125 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WB MARKETING DIGITAL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e, no qual busca, em apertada síntese, a concessão de ordem para suspender a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL no que se refere à fruição do benefício fiscal de alíquota zero instituído pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até 18.3.2027 (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE), afastando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal e garantindo-se o direito à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Subsidiariamente, seja respeitado o princípio da anterioridade (anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e a anterioridade nonagesimal quanto ao PIS, Cofins e CSLL), conforme art. 150, III, “b” e “c” e §1º e art. 195, §6º, todos da Constituição Federal, contado a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 da Receita Federal, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento (5011176-89.2025.4.03.0000), sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela. A União Federal requereu seu ingresso no feito. A autoridade coatora apresentou suas informações. O Ministério Público Federal se manifestou nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso da União no polo passivo do feito, com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que indeferiu a liminar, não se apresentou qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (02/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, a aplicação da anterioridade geral para o IRPJ e nonagesimal para a CSLL, PIS e COFINS. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário." Deste modo, considerando-se que a natureza do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo de plano, entendendo-se este como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória, de rigor a confirmação das razões do indeferimento da medida liminar, com a conseguinte denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Comunique-se à Exma. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento nº 5011176-89.2025.4.03.0000, do teor da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5009583-44.2025.4.04.7001

ID: 275171853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009583-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR SCHUARTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PAULO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009583-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : FABIO CESAR SCHUARTZ ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009583-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : FABIO CESAR SCHUARTZ ADVOGADO(A) : JEAN PAULO PEREIRA (OAB PR077832) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIO CESAR SCHUARTZ em face de ato do DIRETOR ACADÊMICO - INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - CAPANEMA , objetivando a concessão da segurança destinada a afastar o impedimento de o Impetrante ser empossado no cargo de professor substituto do IFPR/PR com base no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, em razão de ter tido contrato de trabalho com a UTFPR/PR rescindido há menos de 24 meses. Narra o Impetrante que, apesar de ter obtido aprovação em concurso em primeiro lugar, sua contratação como Professor Substituto do IFPR/PR foi obstada pela Autoridade Impetrada sob o argumento de existência de vedação legal decorrente de sua atuação anterior como Professor Substituto na UTFPR/PR, encerrada no dia 17/09/2024. Afirma que a interpretação dada pela Autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93, que veda nova contratação temporária do mesmo agente antes de decorridos 24 meses da contratação anterior, é equivocada, uma vez que no caso concreto não se trata de recontratação pela mesma instituição de ensino. São distintas as instituições de ensino contratantes. Menciona que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 meses previsto na norma. Requer a concessão de medida liminar para o fim de afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e também no Edital do concurso, sob o argumento de que sua não contratação imediata pode implicar na convocação do próximo candidato classificado, bem como em razão da natureza alimentar dos rendimentos advindos com a contratação. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, o Impetrante requer, inclusive liminarmente, que seja afastado o impedimento de ser empossado no cargo de professor substituto do IFPR/PR, óbice esse que foi oposto pela Autoridade Impetrada com base no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, porquanto o Impetrante já teve um contrato de trabalho anterior com a UTFPR/PR rescindido há menos de 24 meses. Vejamos. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, o Impetrante comprovou sua aprovação em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado para a contratação de professor substituto na área de informática ( evento 1, OUT9 ). Ainda que não tenha sido juntada a decisão administrativa de indeferimento, ela é suprida pela apresentação de comunicado da Autoridade Impetrada informando a impossibilidade de nomeação e posse do Impetrante no cargo para o qual foi aprovado em razão da existência da vedação legal estabelecida no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, porquanto o Impetrante teve um contrato de trabalho anterior com a UTFPR/PR rescindido há menos de 12 meses ( evento 1, DEC10 ). A existência desse contrato de trabalho anterior não é questionada pelo Impetrante. Ele, todavia, afirma que isso não pode ser óbice à sua contratação pelo IFPR, pois o contrato anterior que foi rescindido há menos de 24 meses era mantido com ente diverso, qual seja, a UTFPR. Não há dúvida, portanto, que a causa impeditiva para contratação do Impetrante consubstancia-se no requisito estabelecido pelo inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993 e pelo item 2.2 do Edital do certame ( evento 1, EDITAL8 ), qual seja: que o candidato não tenha mantido vínculo com a Administração Pública nos últimos 24 meses. O inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 dispõe que: "Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: ... III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, no RE 635648 (Tema 403 de Repercussão Geral), da seguinte maneira a cerca da constitucionalidade do referido dispositivo legal: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO AMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB. Precedentes. 2. A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa . 3. Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4. Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório ” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017) Tese Firmada É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Nada obstante, em que pese a constitucionalidade da previsão legal, entende-se que a vedação retromencionada deve incidir apenas nos casos em que a nova contratação, antes do decurso do prazo de 24 meses, se dá na mesma instituição de ensino. Assim, a regra não se aplica aos casos em que se trate de contratos de trabalho com instituições distintas, pois o objetivo da vedação é impedir que uma contratação que deve ser em sua essência temporária acabe se tornando definitiva mediante sucessivas recontratações (o que não ocorre quando o novo contrato é feito com outra entidade). Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI N.º 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 2. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Tema 403 do STF. 3. Tal limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária . 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5004444-12.2024.4.04.7110, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. ÓRGÃO DIVERSO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5015707-11.2023.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/07/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) O próprio Supremo Tribunal Federal adota a mesma linha de entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. TEMA 403. INAPLICABILIDADE AO CASO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 403, da repercussão geral, ao fundamento de que o transcurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato anterior, para nova admissão em cargo de professor temporário, não é exigido na hipótese em que a nova contratação ocorrer em instituição diversa. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 635.648-RG (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 403), fixou a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.” 3. A impossibilidade de se concorrer a uma nova vaga para cargo temporário de professor, antes do interstício de vinte e quatro meses contados do término do contrato anterior, deve ser aplicada no âmbito da mesma instituição de ensino, o que não ocorreu na hipótese destes autos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1383986 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 10-08-2022 PUBLIC 12-08-2022) Assim, considerando que o vínculo anterior mantido pelo Impetrante se deu em instituição diversa (UTFPR/PR), não há vedação para sua contratação pelo IFPR/PR. Portanto, afastado o óbice apresentado na seara administrativa, tendo em vista que a exclusão do candidato/impetrante tem como consequência lógica a convocação do próximo candidato(a) da lista de aprovados, bem como considerando o risco de dano irreparável consistente na perda da vaga para o cargo de docente temporário, conclui-se que se fazem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. 3. DECISÃO. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que, caso não exista outro impedimento , a Autoridade Impetrada retome o processo de contratação do Impetrante para o cargo de Professor Substituto do IFPR/PR, para o qual foi aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo Edital 46/2025, devendo abster-se de considerar que o vínculo anterior mantido com a UTFPR/PR e encerrado em julho de 2024 caracterize o impedimento previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/93 e no item 2.2 do Edital do certame. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada sobre a medida liminar e para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica (AGU) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Concedo ao Impetrante o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 8. Intimem-se (a Autoridade Impetrada, com urgência, pelo meio mais expedito).

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