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Processo nº 5010355-26.2023.4.03.6315

ID: 281043264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-26.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010355-26.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010355-26.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICHARD DO NASCIMENTO BRIZOLLA Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE RODRIGUES DE PAULA GARCIA - SP461713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010355-81.2024.4.02.5001

ID: 338639734

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010355-81.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLAM FANCHIOTE DEL PUPPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL PEIXOTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIRO FIORI DURVAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010355-81.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : WANDERLAM FANCHIOTE DEL PUPPO ADVOGADO(A) : EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A) : CAIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010355-81.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : WANDERLAM FANCHIOTE DEL PUPPO ADVOGADO(A) : EMANUEL PEIXOTO JUNIOR (OAB ES038009) ADVOGADO(A) : CAIRO FIORI DURVAL (OAB ES033457) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida). Ao mesmo tempo , intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON ) , sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados 1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ) 2 . Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a). Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo. Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha ; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se . 1. ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2. Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/

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Processo nº 5010355-29.2025.8.24.0045

ID: 278642114

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010355-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORACI DAS GRACAS PRUDENCIO

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010355-29.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : DORACI DAS GRACAS PRUDENCIO DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010355-29.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : DORACI DAS GRACAS PRUDENCIO DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95). 3. Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. 77749979972 e 66513570930) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a. Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b. Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR. REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. 71008701062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019). E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4. Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5010355-29.2025.8.24.0045

ID: 278642150

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010355-29.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VARGAS DA LUZ

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010355-29.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : SERGIO VARGAS DA LUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010355-29.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : SERGIO VARGAS DA LUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada revel, nos moldes da Circular n. 108, de 05 de abril de 2024, para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se a parte executada de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não havendo pagamento voluntário, imperioso o acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, incidente nos feitos afetos ao juizado, conforme enunciado 97 do FONAJE, dispensada nova citação (art. 52, IV, da lei n. 9.099/95). 3. Aplique-se o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do CPC, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora (CNPJ/CPF n. 77749979972 e 66513570930) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do que segue. 3.a. Em virtude da revelia e em caso de bloqueio total ou parcial, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para a parte executada manifestar-se acerca do bloqueio e, na sequência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desde que garantido integralmente o juízo, contados da publicação do ato. 3.b. Decorridos in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte executada acerca da constrição, porque revel na fase de conhecimento, tem-se os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL ACERCA DA PENHORA REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CREDOR. REVELIA DECRETADA NA FASE DE COGNIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRS, Mandado de Segurança, n. 71008701062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 01-07-2019). E mais: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2161371-75.2019.8.26.0000, de Santos, Rel. Des. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.235279-0/001, de Belo Horizonte, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 24/08/2017). 4. Por fim, em sendo infrutíferas as diligências acima ou não contemplada a integralidade do débito, intime-se a parte exequente para indicação de bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5010355-68.2024.4.04.9999

ID: 276423801

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010355-68.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETI STEFFENS

Acórdão

Advogados:

JULIA SCHNEIDER FERNANDES

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DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES

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JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES

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PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5010355-68.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : MARIA GORETI STEFFENS ADVOGADO(A) : PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES (OAB RS0… Apelação Cível Nº 5010355-68.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : MARIA GORETI STEFFENS ADVOGADO(A) : PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES (OAB RS028408) ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. requisitos preenchidos. conversão em aposentadoria por invalidez. correção monetária e juros de mora. 1. São quatro os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 3. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada para o trabalho no momento da cessação administrativa do benefício previdenciário e/ou quando da DER, é devido o restabelecimento (concessão) do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o conjunto probatório associado às condições pessoais da parte demandante evidenciam que o(a) autor(a) não tem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional, tampouco se reinserir adequadamente no mercado de trabalho. 4.A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, dar parcial provimento, determinando a imediata implantação o do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5010355-43.2025.8.24.0008

ID: 337214917

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010355-43.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOREIRA BUCHEN PATRICIA KOERICH BUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5010355-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PATRICIA KOERICH BUSCH ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : GUILHERME MOREIRA BUCHEN ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEI… Procedimento Comum Cível Nº 5010355-43.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PATRICIA KOERICH BUSCH ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) AUTOR : GUILHERME MOREIRA BUCHEN ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 2. No prazo da contestação e da réplica, devem as partes dizer: (A) se tem interesse na composição judicial e, nesse caso, podem apresentar diretamente nos autos acordo devidamente assinado; (B) ou indicarem se querem seja designada data para audiência de conciliação/mediação e, nesse caso, devem informar os números de telefone celular e endereços de e-mail das partes e de seus procuradores para que, oportunamente, sejam encaminhados os links de acesso à plataforma da audiência virtual por meio de videoconferência e/ou aplicativo de WhatsApp; (C) indicarem as provas que desejam produzir e, sendo prova oral, apresentar o rol de testemunhas; (D) sendo requerida prova técnica, deverão as partes indicar quesitos e assistentes técnicos. 3. No caso de requerimento de designação de audiências de conciliação/mediação, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação da respectiva audiência, estando cientes de que incidirão no presente caso as normas da Portaria n. 18/2022. Desde já advirto as partes que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC. 4. Defiro, desde já, à critério do Oficial de Justiça, independentemente de pedido, a citação por meio do aplicativo Whatsapp . Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado e adimplemento das diligências correspondentes (se for o caso). 5. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010355-14.2025.8.08.0000

ID: 321335606

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010355-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IZABELLA GEORGIA NUNES BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010355-14.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Izabella Georgia Nunes Barbosa – OAB/ES nº 40.729, em benefício de LUCAS AZEVEDO DE VASCONCELOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Criminal de São Mateus/ES. Inicialmente, requer a impetrante a concessão do livramento condicional, em razão dos preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Forte nesses apontamentos, pugna pela concessão da medida liminar. Informações devidamente prestadas, conforme id nº 14589590. Pois bem. Relembro de imediato que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça somente admitem o habeas corpus como meio substitutivo ao recurso próprio cabível caso se observe flagrante ilegalidade, ocasião na qual será a ordem concedida de ofício: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal. (HC 206805 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL E DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POSSE DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.054/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Sem mais delongas, é este o caso apresentado nos presentes autos, não mais recepcionado pelos Tribunais Superiores, haja vista que o impetrante deixa de utilizar a via de impugnação própria, qual seja, o Agravo em Execução, já bem interposto pela defesa. Ademais, a decisão ora impugnada possui amparo legal e jurisprudencial, já que fundamentada no artigo 197 da Lei 7.210/84. Sobre o tema, trago à colação recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS EM PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 8 (OITO) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se do voto condutor do acórdão do recurso em sentido estrito interposto pela defesa (julgado há mais de oito anos) que, diversamente do alegado, a decisão de pronúncia não foi lastreada apenas em elementos do inquérito policial, mas também em prova judicialmente produzida, não se evidenciando violação do art. 155 do CPP. Desse modo, a revisão do entendimento exarado para despronunciar o ora agravante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível de ser realizado pela via do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 913.717/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Ressalto ainda, que o livramento condicional do paciente vem sendo periodicamente apreciado pelo juízo apontado como coator, conforme decisões proferidas em 17/12/2024, 26/06/2025 e 03/07/2025. Tendo a última e recente Decisão indeferido o pleito de livramento condicional, de acordo com as informações prestadas (id 14589590) no seguinte sentido: “[…] Verifica-se que o apenado, durante o cumprimento do regime aberto, foi preso em flagrante delito em 13/12/2023 pela prática de novo crime, ao qual, inclusive, foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, o que demonstra resistência ao fiel cumprimento da pena, inclusive porque já lhe foi concedida uma chance em liberdade.” Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO e não verifico constrangimento ilegal apto a conceder a ordem ex-officio. Dê-se ciência ao Impetrante e à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO

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Processo nº 5010355-54.2023.8.13.0223

ID: 329539384

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5010355-54.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO ANTONIO TIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA COSTA FERREIRA

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FELIPE MARCO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010355-54.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5010355-54.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RIVELINO ANTONIO TIAGO CPF: 886.869.816-15 RÉU: EDINA MORAIS CPF: 432.987.886-00 Sentença Vistos. Rivelino Antônio Tiago, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de despejo liminar c/c cobrança de alugueis em atraso e rescisão contratual em face de Édina Morais, também qualificada, alegando, em síntese, que é proprietário do imóvel descrito na inicial e locado à demandada por contrato verbal desde 24/09/2022, sendo que a mesma reside no imóvel sem nunca ter pago uma parcela do aluguel pactuado. Esclarece que o valor estipulado pelo aluguel correspondia, quando da propositura da demanda, o montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Diante da impossibilidade da resolução do impasse de forma amigável, requereu, portanto, a procedência da ação com a condenação da demandada ao pagamento dos aluguéis e demais encargos vencidos e não pagos, devidamente atualizados, além das custas processuais e honorário advocatícios de sucumbência. Com a peça de ingresso (ID n.º 9825972592), veio a documentação de ID n.º 9826003616 e seguintes. Fora indeferida a Justiça gratuita em desfavor do demandante, vide decisão de ID n.º 9850256350. Restou indeferida também a medida liminar perseguida pelo autor (ID n.º 9858448197). A ré foi devidamente citada (ID n.º 9876784496). Todavia, deixou o prazo transcorrer in albis e não se manifestou nos autos, consoante certidão de ID n.º 10119840682. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia em face da requerida (ID n.º 10136515526). Diante da necessidade deste Magistrado apreciar o suposto contrato verbal firmado entre as partes, fora deferida, de ofício, a produção de prova oral (ID n.º 10340479492). O demandante apresentou seu rol de testemunhas (ID n.º 10347482145). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID’s n.º 10402783818 e 10402756631), a parte autora, na pessoa de seu i. Patrono, disse que desistia da oitiva das ditas testemunhas arroladas. Os autos vieram conclusos. Eis, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. Inicialmente destaco que a questão discutida no presente feito encerra matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, a hipótese para o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil de 2015. Conste, por oportuno, que, regularmente citada (ID n.º 9876784496), a demandada não apresentou nenhuma resposta ao pedido inicial (ID n.º 10119840682), motivo pelo qual decreto sua revelia. Ocorre, porém, que a sistemática probatória trazida pelo CPC/2015 dispõe que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo do réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, motivo pelo qual o ônus da prova é atribuído à parte que faz cada alegação. Ademais, conste que a revelia é instituto processual capaz de promover a presunção relativa de veracidade das alegações autorais, não sendo hábil a destituir o autor de seu ônus probatório. No mesmo sentido entende o eg. TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - COMPRA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CLÁUSULAS - REPASSE DE FATURAMENTO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A revelia (art.344, do CPC) não resulta na procedência automática do pedido, haja vista que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante é relativa e, como tal, pode ser afastada se as alegações da parte autora não forem suficientes ao deferimento do pleito inicial (art. 345 CPC). - Muito embora evidenciada a ocorrência de revelia, seus efeitos não são absolutos e não afasta da parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Incumbia aos autores a efetiva comprovação de que no contrato celebrado com réu havia a previsão de que era sua obrigação repassar o faturamento auferido com o caminhão aos demandantes, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o que não foi feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.11.003624-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/0019, publicação da súmula em 15/02/2019) Partindo desta premissa, faz-se mister que, mesmo sendo a ré revel, caberia ao autor comprovar minimamente suas alegações, no caso dos autos, por ser verbal o contrato firmado, por meio de testemunhas, o que, apesar de oportunizado, não o fez, como exposto linhas atrás. Posto isso e, pelo que contém nos autos, encerro a fase preponderantemente cognitiva do presente procedimento e com base no artigo 487, I do CPC/2015, julgo improcedente o pedido inicial. Arcará o demandante com o recolhimento das custas alusivas à demanda. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas finais, se necessário, intimando-se o sucumbente para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. P. R. I. C. Arquivando-se os autos, oportunamente, com a devida baixa. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5010355-65.2023.4.03.6302

ID: 336881099

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010355-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LOISE GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010355-65.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISANDRO DUARTE VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010355-65.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISANDRO DUARTE VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LOISE GARCIA DA SILVA - SP266229 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014039-79.2025.8.21.0033

ID: 296125008

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014039-79.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENY TERESINHA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014039-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ENY TERESINHA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014039-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : ENY TERESINHA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, conforme consulta ao sistema eproc, que a procuração juntada no evento 1, DOC2 foi utilizada pelo procurador da autora para o ajuizamento de outras nove ações bancárias: processo 5014037-12.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012269-51.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012121-40.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5012003-64.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5010355-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5010075-78.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5009578-64.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008733-32.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5008731-62.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, por meio da imprensa, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , que apura a atuação de um grupo de advogados suspeito de falsificar procurações judiciais e contratar empréstimos em nome de terceiros, causando prejuízo a instituições financeiras mediante a propositura de ações judiciais fraudulentas. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, a parte-autora deverá esclarecer as razões pelas quais ajuizou dez ações em face da instituição financeira ré, informando o objeto de cada demanda. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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