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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034179

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034184

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-50.2024.4.04.7204

ID: 320924842

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-50.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENIO BERGOSSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de intere… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-50.2024.4.04.7204/SC AUTOR : ENIO BERGOSSA ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1980 a 12/06/1981, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC); reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 07/03/1988 a 01/07/1988, extinguindo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC); afasto a preliminar de renúncia e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER que o demandante exerceu atividade especial - 25 anos - no interregno de 02/10/1979 a 15/04/1980; b) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER REAFIRMADA em 30/10/2024 (NB 209.967.483-8), com efeitos financeiros e juros de mora a partir de 26/01/2025, nos termos da fundamentação. Quanto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 233.740.380-1 (DER/DIB 26/03/2025) deve ser observada a tese firmada no Tema 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". c) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; e d) PAGAR os valores atrasados desde 26/01/2025. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício da parte autora no prazo padrão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação - DIP. Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, considerando o parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, que veda o recebimento em conjunto dos benefícios de Prestação Continuada da Previdência Social, Auxílio Emergencial e de Seguro-Desemprego, poderá:a) nos processos do Rito Comum, descontar tais valores quando da apresentação do cálculo por ocasião da execução do julgado, devendo anexar o comprovante de recebimento desses benefícios quando da juntada dos cálculos;b) nos processos do JEF, fica desde já intimado para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de recebimento de alguns dos benefícios acima referidos para posterior desconto pela Contadoria Judicial quando da elaboração do cálculo dos atrasados. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, Lei nº 8.906/94). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5010469-46.2018.4.03.6183

ID: 292544441

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-46.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: RAILDA NEVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAILDA NEVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Quanto à verba honorária advocatícia da fase de conhecimento, esclareça-se, já houve a requisição (e pagamento) dos valores integrais (id. n. 329610172); já no que pertine à verba honorária advocatícia da fase de execução, foram requisitados (e pagos) valores parciais (id. n. 329610172). Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial da fase de execução. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 363513175 e 365883991, em que se apurou o valor total de R$ 20.623,65 (05/2023). Defiro, ainda, o destaque de honorários contratuais no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, em favor da sociedade indicada (id. n. 367130596), conforme requerido. Expeça-se ofício requisitório: a) Total, no valor de R$ 18.748,77 (crédito principal), em favor da parte exequente, observado o destaque de honorários; b) Complementar, no valor de R$ 1.874,88 (honorários advocatícios sucumbenciais da fase execução). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-02.2023.4.04.7005

ID: 308731331

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-02.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BRAGA PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010469-02.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : PEDRO DAVI DA SILVA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) REQUERENTE : IRACI BRAGA (Tutor) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA BORGES (OAB PR110570) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5010469-09.2024.8.24.0075

ID: 281038202

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010469-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HABITARE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES

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BRUNA FARIAS ZABOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010469-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : HABITARE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HANDERSON RODRIGUES (OAB SC025630) ADVOGADO(A) : JOSE BRESSAN MARTINS JUNIOR (OAB SC030091) ADVOGADO(A) : BRUNA FARIAS ZABOT (OAB SC034676) ADVOGADO(A) : RODRIGO BULCAO VIANNA DOMINGUES (OAB SC039106) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, com reiteração da ordem por 30 dias. Determino a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser bloqueado o valor objeto da presente execução, a incidir sobre ativos financeiros existentes junto às casas bancárias do País em nome do devedor. Havendo o bloqueio de valores em excesso, desde já, fica determinado o desbloqueio da quantia excessiva. Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, por meio de procurador ou pessoalmente, não o tendo, para, em 05 dias, caso queira, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Na hipótese de citação/intimação para pagamento por edital, cumpra-se do mesmo modo, com prazo de publicação de 30 dias. Ultrapassado o referido prazo, com ou sem impugnação pelo executado, retornem os autos conclusos para os fins do art. 854, §§ 4º ou 5º, do CPC. Ainda, DEFIRO o pedido, a fim de determinar a consulta ao RENAJUD, visando identificar veículo (s) de propriedade do executado. Fica deferida, desde já, a restrição de transferência, de modo a cientificar terceiros da existência do presente feito, bem como para evitar eventual venda após a quitação de veículo alienado. Havendo veículo sem alienação fiduciária ou com restrição que não impeça a penhora, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar a localização do bem. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando como depositário o exequente ou quem este indicar. Sendo exitosa a constrição, cumpre inserir a restrição de penhora por meio do RENAJUD. Inexitosa ou insuficiente a tentativa a tentativa, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao INFOJUD, com acesso à DECRED, DOI, DIRPF/DIRPJ e DITR, objetivando a localização de bens da parte executada. Consigna-se que, quanto às declarações à Receita Federal acerca dos impostos devidos, fica limitada a busca aos três últimos exercícios. Nos termos da Circular n. 300, de 7 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, sobretudo diante do esgotamento de outros meios para localização de bens do devedor, ACOLHO o pleito formulado para consulta ao SNIPER, na busca de informações disponíveis. Com a resposta, indispensável a observância ao sigilo das informações, consoante Circular n. 312, de 21 de outubro de 2022, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. DEFIRO o pedido e determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte Exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. INDEFIRO o pleito formulado para a impenhorabilidade de bens, haja vista o contido na Circular nº 13/2022, da CGJ, de modo que cabe ao interessado diligenciar na busca de bens, mediante o pagamento de emolumentos. Colhe-se: Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. (TJSC/CGJ, Desembargador Dinart Francisco Machado, em 25/01/2022). Destaca-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO DO CREDOR CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO COM CARÁTER INVESTIGATIVO DA CNIB. RECLAMO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVANTE. MÉRITO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB QUE NÃO SE DESTINA A ATENDER AOS PEDIDOS DO CREDOR DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS DA CNIB ACESSÍVEIS AO CREDOR POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMPETENTES MEDIANTE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066061-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). A averbação premonitória, consoante pedido do evento 56, item 5, é ônus da parte interessada. A penhora de direitos do executado no contrato habitacional/alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (Contrato nº: 878770356881) é medida a ser analisada após ser esgotadas as providências acima. INTIME-SE.

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Processo nº 5010469-57.2025.4.03.6100

ID: 324178515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM - PR82331 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO (PGFN-3), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A BELEZA RENOVADA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, relacionados ao processo administrativo nº 13032.059101/2025-28 (CDAs nºs: 80 6 25 025322-40; 80 6 25 025348-89; 80 6 25 025310-06; 80 7 25 007201-51; e 80 2 25 020721-18), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir a adoção das providências necessárias à regularização contábil e fiscal. Alega a impetrante que foi surpreendida com a inscrição dos débitos em dívida ativa federal e, ao diligenciar junto à PGFN, apresentou requerimento administrativo para suspensão temporária da exigibilidade, justificando a necessidade de prazo exíguo para correção de inconsistências detectadas em sua escrituração fiscal. Sustenta que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de previsão legal, o que, segundo argumenta, configura violação ao direito líquido e certo de promover a autorregularização e à ampla defesa. Afirma que a manutenção da exigibilidade durante esse período compromete a eficácia da regularização pretendida, podendo ensejar a propositura de execução fiscal, protesto e outros meios de cobrança coercitiva, com prejuízos à continuidade de suas atividades comerciais. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, com fundamento na desproporcionalidade do indeferimento administrativo e nos princípios da ampla defesa, boa-fé e razoabilidade. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas conforme ID 361983879. Não concedida a medida liminar (ID 362092293). A União Federal requereu seu ingresso no feito. Informa a autoridade impetrada, ID 366734984, que o pedido de suspensão da exigibilidade formulado administrativamente foi indeferido com fundamento na ausência de previsão legal para tal medida, quando baseada exclusivamente na alegação de que a parte requerente está “adotando providências para regularização”. Ressalta que a legislação vigente não contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em mera intenção futura de regularização fiscal, razão pela qual o ato administrativo impugnado teria sido praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e em consonância com o interesse público. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da legalidade do ato administrativo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu pedido formulado pela impetrante para suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da exigibilidade de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser suspensa nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais não se encontra a mera alegação de que a contribuinte estaria “adotando providências para a regularização” de sua situação fiscal. Como bem expôs a autoridade impetrada, a legislação vigente não contempla qualquer hipótese que autorize a suspensão da exigibilidade com base em intenção futura de retificação contábil, inexistindo, portanto, suporte legal ao pleito administrativo formulado. Ao contrário do que sustenta a impetrante, o indeferimento do pedido de suspensão por ausência de previsão normativa não representa violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim exercício regular da legalidade estrita, princípio que rege a atuação da Administração Tributária. A observância desse princípio é especialmente rigorosa em matéria fiscal, dada a reserva legal exigida pelo art. 150, inciso I, da Constituição da República. Não há, nos autos, demonstração de irregularidade manifesta ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, tampouco comprovação de que o indeferimento tenha se dado de forma desarrazoada, arbitrária ou dissociada do ordenamento jurídico. A pretensão da impetrante, por mais compreensível sob o ponto de vista da conveniência empresarial, esbarra em limite objetivo e insuperável: a ausência de norma legal que autorize a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário com base unicamente na expectativa de regularização contábil futura. Inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010469-70.2014.8.21.0001

ID: 325726515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-70.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI KASPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-70.2014.8.21.0001/RS AUTOR : SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A) : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA (OAB RS012375) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-70.2014.8.21.0001/RS AUTOR : SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILNEI KASPER (OAB RS035681) ADVOGADO(A) : LUIZ CLEBER MARTINS DA SILVA (OAB RS012375) DESPACHO/DECISÃO 1 . SANDRA REGINA SILVA DA SILVA ingressou com a presente ação contra o MUNICÍPIO, objetivando o pagamento de valores retroativos a título de reposição salarial pela conversão dos vencimentos dos servidores municipais em virtude da URV (ev. 3.1, p. 2/10 ). Juntou procuração e documentos (ev. 3.1, p. 11/23 ). O feito foi remetido ao JEFAZ e, posteriormente, remetido a este Juízo. Foi deferida a GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora (ev. 3.1, p. 43 ). Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação (ev. 3.2, p. 3/23 ). Houve réplica (ev. 3.2, p. 25/33 ). Instadas as partes a manifestarem as provas que pretendiam produzir (ev. 3.2, p. 37 ), a parte autora postulou a prova pericial contábil (ev. 3.2, p. 41 ) e o réu requereu o julgamento antecipado (ev. 3.2, p. 39 ). Foi deferida a prova pericial (ev. 3.2, p. 44 ). As partes apresentaram quesitos (MUNICÍPIO - ev. 3.2, p. 47/50 ; autora - ev. 3.3, p. 3/4 ). O perito inicialmente nomeado (Amauri Antonio Confortin - ev. 3.2, p. 44 ) não se manifestou sobre o encargo e não foi obtido êxito em seu contato (ev. 11.1 ). Nomeada nova expert (Cattiane da Rosa Kroth - ev. 13.1 ), pediu dispensa do encargo (ev. 23.1 ). 2 . Diante da recusa noticiada ( 23.1 ), NOMEIO, em substituição, como perito do Juízo ABGAIL ALMEIDA OMENA , CRCRS0132070 . 2.1. INTIMO o profissional 1 , neste ato, para que diga se aceita o encargo ou apresente escusa , nos termos do art. 465, §2º c/c art. 467, ambos do CPC. Saliento que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da gratuidade judiciária , motivo pelo qual, se aceito o encargo, os honorários periciais serão pagos na forma do Ato 66/2024-P . 2.2. Fixo o prazo de 30 dias da realização da perícia para a ENTREGA DO LAUDO , nos termos do art. 465, CPC. 2.3. As partes já apresentaram QUESITOS nos eventos 3.2, p. 47/50 e 3.3, p. 3/4 . 2.4. Sobrevindo o laudo , INTIMEM-SE as partes para dele se manifestarem, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), com observância do prazo em dobro ao ente público (art. 183 CPC). 2.4.1. Com a entrega do laudo , fica desde já AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ para pagamento dos honorários do perito, independentemente de nova conclusão. 2.4.2. Após , INTIME-SE o Ministério Público. 2.5. Não sendo aceito o encargo , INTIME-SE a parte autora para dizer, em 15 dias, se permanece o interesse na produção da prova ou se pretende sua renúncia ou substituição por outra. 3 . Cumpridas todas as diligências acima , voltem CONCLUSOS os autos. 1. Ainda, fica o expert intimado a providenciar o seu cadastro no sistema Auxiliares da Justiça (AJ), acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e documentação lá exigida, conforme Resolução n.º 1359/2021-COMAG. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5010469-36.2025.4.03.6301

ID: 256729851

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO WEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-E, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 20/05/2025 às 13h20min - FABIANO DE ARAUJO FRADE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-43.2025.8.24.0020

ID: 330843434

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONESTINO BOMBAZAR FILHO SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MENDES CESINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) AUTOR : ONESTINO BOMBAZAR FILHO ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) AUTOR : SANDRA DOS SANTOS BOMBAZAR 73965227904 ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 16/09/2025 09:40:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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