Processo nº 5010569-20.2025.8.24.0045
ID: 277079484
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5010569-20.2025.8.24.0045
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010569-20.2025.8.24.0045/SC
AUTOR
: LETICIA MARA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978)
DESPACHO/DECISÃO
COMPETÊNCIA
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/20…
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