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Processo nº 5000190-20.2024.4.04.7102

ID: 329348186

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000190-20.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PELISSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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LUNA SCHMITZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000190-20.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : VALDIR PELISSER ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS10…

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Processo nº 5010569-13.2024.4.03.0000

ID: 298733220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010569-13.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CESAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DA VIABIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.Em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, o e. STJ definiu que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora “on line” mesmo antes do esgotamento de outras diligências (REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.11.2010; e REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe no dia 3.12.2010), porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835 do CPC). 2.Segundo o voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do º 1.694.261 - SP , a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005, pela a Lei 14.112/2020, permite a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, ajustando-se ao entendimento daquela Corte, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. O Relator ainda destacou que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. 3.A novel legislação explicitou a competência do juízo da recuperação judicial, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 4.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, tem cabimento a determinação da constrição em sede do executivo fiscal. 5.Agravo de instrumento provido. Alega a embargante DROGA EX LTDA que o acórdão recorrido “deixou de explicitar a distinção entre o caso em tela e o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça invocado pela embargante, ou mesmo a superação dele, no que se refere à competência do juízo recuperacional para decidir sobre a necessidade, a manutenção e a eventual substituição de penhora sobre bens da empresa recuperanda, ainda que a constrição patrimonial seja determinada em sede de execução fiscal”. Requer o acolhimento dos declaratórios, com suprimento da omissão. O embargado CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO apresentou resposta, pedindo a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010569-13.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO - SP225491-A AGRAVADO: DROGA EX LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO CESAR DOSSO - SP184476-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é omissa na hipótese de faltar manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. O agravo de instrumento foi interposto pelo Conselho-embargado em face de decisão que, em sede de execução fiscal proposta para a cobrança de anuidades devidas, indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, tendo em vista a recuperação judicial em que se encontra a executada. A decisão embargada, considerando a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020 e com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Destarte, é possível a constrição almejada, restando a competência do juízo universal para decidir sobre a imprescindibilidade do bem constrito para a viabilidade do plano de recuperação judicial. Assim, a decisão não se encontra em confronto com os precedentes apontados pela embargante, também oriundos do Superior Tribunal de Justiça. Logo, a questão devolvida foi devidamente apreciada, não restando vícios a serem sanados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, tendo em vista a recuperação judicial em que se encontra a executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3.Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A decisão embargada, considerando a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020 e com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, no sentido de que “cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. 5.Póssível a constrição almejada, restando a competência do juízo universal para decidir sobre a imprescindibilidade do bem constrito para a viabilidade do plano de recuperação judicial. Assim, a decisão não se encontra em confronto com os precedentes apontados pela embargante, também oriundos do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1022; Lei 11.101/2005; Lei 14.112/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5010569-96.2024.8.13.0324

ID: 300051048

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAJUBÁ, 3ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010569-96.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TADEU DE ALMEIDA SANDRA MARIA RIBEIRO DO VALE ALMEIDA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAJUBÁ 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Itajubá-MG, Fórum Cível ¿Wenceslau Bráz¿ ¿ Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90… COMARCA DE ITAJUBÁ 3ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Itajubá-MG, Fórum Cível ¿Wenceslau Bráz¿ ¿ Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, centro, Itajubá/MG, CEP 37.500-036, endereço eletrônico: www.tjmg.jus.br. EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO. Prazo de 30 (trinta) dias. Pelo presente, expedido nos autos da ação de usucapião processo n. 5010569-96.2024.8.13.0324 ajuizado por Marcio Tadeu de Almeida e Sandra Maria Ribeiro do Vale Almeida que visa provar a posse dos autores supra qualificado, sobre o imóvel abaixo descrito, em suas medidas e confrontações qual seja: área de 145,95 (cento e quarenta e cinco metros quadrados), Um imóvel, com área de 145,95 m², situado na Avenida Miminda Viana, Bairro Oriente, Itajubá/MG de propriedade de Marcio Tadeu de Almeida, CPF: 101.346.546-68, e sua esposa Sandra Maria Ribeiro Do Vale Almeida, CPF: 738.717.026-68, com as seguintes medidas e confrontações. Partindo do marco M0, localizado na interseção do eixo da Av. Miminda Viana com o eixo da Rua Dr. Célico, com coordenadas UTM: Zona 23 K, E = 454082,60 m e N = 7520455,37 m, daí segue com rumo 58º55¿10,0¿ SW por uma extensão de 8,49m, até atingir o Ponto 1. Por este edital, ficam CITADO(s): os réu(s), confinantes eventuais interessados, ausentes e incertos, que se encontram em lugar incerto e não sabido e seus respectivos cônjuges, se casados forem, para tomarem conhecimento sobre todos os termos da a presente ação, bem como para, querendo responder a presente, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido(a) de que no caso de não contestar o pedido os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros, advertido de que ser-lhe-á nomeado curador especial no caso de revelia, nos termos do art. 257, III e IV do CPC/15. Eu, Neander Rodrigo Gonçalves, Gerente de Secretaria, mandei digitar e conferi. Itajubá, data e hora da assinatura digital.LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOSJuiz de Direito

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Processo nº 5010569-03.2024.8.08.0012

ID: 315274999

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010569-03.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LUCAS CERQUEIRA MACHADO

Sentença

Advogados:

JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5010569-03.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: DIOGO LUCAS CERQUEIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA - ES20405 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado sob o rito da Lei 9.099/95. Realizada audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal, nos termos constantes da assentada, sendo aceita pelo anotado autor do fato. Sendo assim, HOMOLOGO, nos termos do artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o anotado autor do fato, para que surtam os jurídicos e legais efeitos. De se anotar que o descumprimento da transação penal ora homologada, poderá ensejar denúncia, com prosseguimento do procedimento. Verificado descumprimento da transação, no prazo estipulado, intime-se o autor para comprovar o cumprimento da mesma. Não havendo juntada de comprovantes, venham-me os autos conclusos. Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 72041473) que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA. JOSANDRA DE OLIVEIRA ROSA RUPF - OAB/ES 20.405 inscrito(a) no CPF sob N°: 035.839.647-64 em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Serve a presente sentença como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado. Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Diligencie-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5010569-94.2025.8.21.0015

ID: 282568579

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-94.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES DE LARA CONSTANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE VERCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-94.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CRISTIANE GONCALVES DE LARA CONSTANTE ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE VERCH (OAB RS118241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. …

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Processo nº 5010569-80.2025.4.04.7200

ID: 319679463

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-80.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-80.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SAIONARA DOS SANTOS NUNES ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA MAYER MENGUE M…

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Processo nº 5010569-13.2024.8.13.0481

ID: 262849170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-13.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5010569-13.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA ABADIA GUIMARAES CPF: 069.691.386-07 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DESPACHO 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Proceda-se à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos apresentados pela parte interessada. 2 - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES); 3 – Não cumprida a obrigação pela(s) executada(s) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução intimando-se a parte exequente, caso assistida por advogado, para atualização do débito/multa ou se procedendo aos cálculos pela secretaria, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC; 4 - Em caso de pagamento voluntário do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5010569-17.2023.8.24.0004

ID: 337525271

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-17.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010569-17.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ANDREA SANGALETTI BERNARDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANDREA REGIANE SANGALETTI BERNARDINO (OAB SC013759) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 5010569-27.2021.8.13.0672

ID: 316160848

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-27.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VILMA GOMES DE ARAUJO COSTA

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HELTON APARECIDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5010569-27.2021.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): DOUGLAS ALVES RODRIGUES CPF: 087.605.916-76 DECISÃO Vistos, etc. O recurso não deve prosseguir em razão da ausência de requisito de regularidade formal. Não há, nas razões recursais, invocação da repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, sendo descumprido, portanto, o disposto no § 3º do art. 102 da Constituição da República e no § 2º do art. 1.035 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que é ônus processual da parte recorrente proceder à demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais deduzidas no recurso extraordinário, não se podendo sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência de demonstração implícita‘ da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE nº 569.476-AgR/SC, Relª. Min.ª Ellen Gracie, Pleno) (ARE nº 1276696/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 31/07/2020). Aquela Corte Superior também tem se manifestado, de forma reiterada, no sentido de que, ainda que a repercussão geral tenha sido presumida ou reconhecida em outro processo, não é viável o recurso excepcional interposto sem a arguição da repercussão geral (cf. RE nº 1245452 AgR/SC, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/07/2020). Sobre a inviabilidade do recurso pelo não cumprimento da referida exigência, trago à colação o seguinte julgado: "[...] A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. [...] (ARE nº 1294014 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2020)." Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. PI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juiz(íza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Samuel Gregorio Teixeira Sarmento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 327832175

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-60.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GREGORIO TEIXEIRA SARMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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RODRIGO SILVA PINHEIRO

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RYAN SILVA PINHEIRO

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RUBENS SILVA PINHEIRO

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SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5010569-60.2024.4.02.5102/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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