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União - Fazenda Nacional x Sysgraphic Comercio E Servicos De Equipamentos Graficos Ltda

ID: 276466883

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010767-34.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010767-34.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010767-34.2023.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA EDITAL Nº 510016188182 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 50107673420234025102, em que é exeqüente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA (E OUTROS). E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s): SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA, CNPJ: 09504222000116Valor da dívida: R$ 146.336,41 CDA nº: 7072100388553, 7062103590925, 7062101496590, 7072101030539, 7062104474040, 7062100148423, 7072100080265, 7072000297300, 7062001495915, 7071901348381, 7061902416871, 7071900776304, 7061904847845, 7072200455520 e 7062201727186Data da inscrição:Dívida referente à: Dívida Ativa E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 19/05/2025. Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei. E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a).

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Gabriela Ribeiro De Mello e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324488575

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-16.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO DE MELLO GUSTAVO RIBEIRO DE MELLO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO VAZ

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TICIANE CONTATTO MARQUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010767-16.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : GABRIELA RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Vaz (OAB PR058943) ADVOGADO(A) : TICIANE CONTATTO MARQUES (OAB PR097391) EX…

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Processo nº 5009118-68.2022.8.13.0433

ID: 337719150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009118-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO PLACAS LUMINOSOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA

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POLLYANA PEREIRA PALMA

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MARIA ISABELLA OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009118-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: OSORIO PLACAS LUMINOSOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CPF: 28.420.311/0001-29 RÉU: RAFAELA OLIVEIRA SOARES CPF: 35.541.290/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório. Cuida-se de execução de título extrajudicial. É cediço que a citação é pressuposto processual de validade, sendo que sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Sabe-se que a Lei 9.099/95 estabelece um procedimento simples de jurisdição, razão que determina que a citação do réu seja pessoal, vedando-se a citação por edital, conforme premissa do art. 18, §2º. Verifica-se que o ato citatório restou infrutífero, conforme certificado em ID´s 9615439771, 9837444849, 9837461683, 10244321044, 10298257894, 10309650283, 10316433528, 10316436707, 10319064620, 10403570016 e 10477007170, bem como realizadas pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis a este Juízo, ECAC, SISBAJUD, SIEL e Rijud, não se obteve êxito. Em que pese o teor do despacho de ID 10318279766, considerando a ineficácia prática das tentativas de citação por telefone/whatsapp feitas pela secretaria deste juízo, haja vista que tem resultado infrutíferas por ausência de prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, indefiro o pedido de ID 10410181102. Não se faz possível a expedição de ofício à instituição financeira Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., tendo em vista que a medida pleiteada tem natureza de quebra de sigilo bancário, providência excepcional que exige maiores elementos indicativos de que a titular da conta indicada para pagamento seja de fato a parte executada ou possua algum vínculo direto com ela, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a mera utilização de dados de terceiros para recebimento de pagamentos, por si só, não autoriza a quebra de sigilo sem a devida comprovação de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da executada. Além disso, a medida extrapola o rito e os princípios próprios do Juizado Especial, em especial a celeridade e a simplicidade. Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Acaso solicitada, homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios. Ao arquivo com baixa. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 303554615

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OA…

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Processo nº 5010767-02.2023.8.21.0016

ID: 302348992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-02.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DE SOUZA DA SILVA ELISIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA VANDRO VERGARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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BIANCA MENEGHINI DOS SANTOS

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NADINE LANG DA SILVA

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-02.2023.8.21.0016/RS RELATOR : GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA AUTOR : VANDRO VERGARA DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rafael Borges

ID: 317578067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002072-77.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK BORGES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002072-77.2024.8.24.0004/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) RÉU : RAFAEL BORGES ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS…

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Processo nº 5010767-73.2024.4.02.5110

ID: 303901058

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-73.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010767-73.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ249026…

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Processo nº 5010282-68.2022.8.13.0433

ID: 328968389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010282-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010282-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DE MINAS LTDA - SICOOB CREDINOR CPF: 21.866.694/0001-14 RÉU: CLAUDIA EVA OLIVEIRA XAVIER 66705240644 CPF: 33.228.245/0001-20 e outros DECISÃO DESPACHO Nomeio leiloeiro público o(a) Sr(a). JOSÉ ANTONIO RODOVALHO JUNIOR, cadastrado AJ. cuja comissão não poderá exceder a 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do adquirente, devendo o valor da arrematação bem como da comissão do leiloeiro serem depositados nos autos até ulterior determinação deste juízo. Fixo o prazo de até 90 (noventa) dias para a efetivação da alienação, que não poderá se dar por preço inferior ao da avaliação, mediante o pagamento imediato do preço (à vista) pelo adquirente, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão deverá ser realizado por meio eletrônico, observados os regulamentos do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devendo o leiloeiro informar a este Juízo eventual impossibilidade técnica de realizar o ato, hipótese em que, desde já, fica autorizada a realização do ato de forma presencial. O leiloeiro oficial deverá tomar as providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação (art. 887, CPC), com a veiculação na imprensa, podendo recorrer inclusive a meios eletrônicos de divulgação. O leilão será precedido de publicação de edital, nos termos do que disciplinam os arts. 884 e 886 do CPC, com menção de eventual existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado, e se tratando de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, dando-se também ciência às partes. Cientifique-se o executado da alienação judicial, por meio de seu procurador, com pelo menos 5(cinco) dias de antecedência, bem como as pessoas indicadas no art. 889 do CPC. Para tanto, a parte exequente deverá providenciar tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, comprovando o recolhimento das despesas (se for o caso) e indicando os endereços de intimação, apresentando, também, a planilha atualizada do débito. Para que não restem dúvidas, a comissão do leiloeiro será levantada apenas se o leilão se efetivar e for homologado por este Juízo, ou seja, havendo acordo entre as partes ou decisão que suspenda ou anule o ato, os honorários não serão devidos e, se já tiverem sido levantados, deverão ser devolvidos. I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5010767-57.2024.4.04.7102

ID: 299339848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-57.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIZANE MARIA MIOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/12/2019, e julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS: a) a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do professor, titularizada pela autora (NB 176.104.749-0), a contar da DIB (27/01/2016), a fim de que seja utilizada a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, no período básico de cálculo, considerando-se todas as contribuições validadas administrativamente, com limitação ao teto previdenciário vigente em cada competência, para apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial; b) ao pagamento das diferenças vencidas a contar de 02/12/2019 até a DIP (01/06/2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que revise o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagas na via administrativa. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5010767-88.2022.4.03.6315

ID: 314144999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-88.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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