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Processo nº 5010867-87.2025.8.13.0313

ID: 280418633

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-87.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR CEZAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN MARTINS CARNEIRO

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ROBERTH WAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010867-87.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADAIR CEZAR DE ANDRADE CPF: 063.102.176-07 RÉU: AMERICA ASSESSORIA LTDA CPF: 04.302.474/0001-49 e outros SENTENÇA Adair Cezar de Andrade propôs a presente demanda em face de América Assessoria Ltda. e Vanderson de Oliveira Barros, partes devidamente qualificadas. Ao final, requer condenação dos requeridos ao ressarcimento do valor pago, no montante de R$ 7.450,00 bem como indenização por danos morais. Decido. Compulsando o sistema PJE, observa-se as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré e o seu sócio administrador, assim como, considerando os elementos constantes dos autos, verifica-se a impossibilidade de prosseguimento do feito. O artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o processo no Juizado Especial será extinto quando se verificar a impossibilidade jurídica ou prática de seu prosseguimento. No caso em tela, resta evidenciada a inviabilidade de citação da parte ré, requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que é fato público e notório na cidade de Ipatinga/MG que a empresa América Assessoria Ltda. encerrou suas atividades comerciais, não mais cumprindo com os contratos firmados com os consumidores. Neste ponto, não se pode perder de vista que os Juizados Especiais Cíveis não admitem a realização de citação por edital, conforme entendimento pacificado, uma vez que tal modalidade de citação é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados, nos termos do artigo 2º e 18º da Lei nº 9.099/95. Diante desse contexto, a ausência de meios efetivos para localizar a parte ré ou seu representante legal impossibilita o prosseguimento da ação. Esclareço que a consequência do reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento e o julgamento da causa é não o encaminhamento dos autos ao juízo competente, mas sim, a teor do art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção do feito. Portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da impossibilidade prática de prosseguimento do feito, considerando a inviabilidade de citação da parte ré. Por oportuno, cancele-se a audiência de conciliação e mediação designada nos autos do processo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela eg. Turma Recursal, por ocasião da interposição de eventual recurso, devendo a parte interessada apresentar, junto ao recurso, os comprovantes devidos de sua condição patrimonial, inclusive declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5010867-20.2024.8.21.7000

ID: 298415098

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-20.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSUELO NUNES FERREIRA JOSE JULIO NUNES FERREIRA JULIO FERREIRA FILHO PATRICIA NUNES FERREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO RECH ANTUNES

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MICAELA PORTO LINKE

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VITOR MATEUS BICCA PESSI

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VINICIUS PLENTZ ASSUR

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FELIPE FISCHER NADVORNY

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DESESSARDS, ASSUR & BICCA ADVOCACIA

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LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010867-20.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50028746420078210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : CONSUELO NUNES FERREIRA (Sucessor) ADVOGAD…

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Eni Roberto x Sudavida Corretora De Seguros Ltda

ID: 331357432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-79.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROBERTO

Polo Passivo:

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES FERNANDES FELICIO DA CUNHA

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ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO MARIA FELICIO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. I. Histórico Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Eni Roberto, em desfavor da Sudavida Corretora De Seguros Ltda., na qual a requerente relata que notou descontos procedidos pela requerida no seu benefício, com o nome "SUDAMÉRICA", cujo valor é de R$71,49/mês. Narra que não contratou nenhum serviço da requerida. Afirma que a referida contribuição começou a ser descontada no mês de julho/2022 e terminou em março/2024. Assim, requer, a declaração de nulidade do contrato que originou as cobranças, a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 10394651540), a requerida alega que a autora efetivamente contratou seguro junto à ré, por meio da modalidade não presencial (call center), através de ligação telefônica. Assevera que a autora, não somente tinha conhecimento, quanto anuiu com o débito que viria a ser realizado em sua conta corrente a título de seguro. Sustenta ausência de vícios na negociação. Alega ausência de dano material e moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no ID 10396224757. II. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Primeiramente, insta sublinhar a configuração de uma relação de consumo para a lide em análise, o que leva à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, percebe-se também a cristalina disparidade de forças entre as partes, tanto no aspecto técnico quanto no socioeconômico, tendo a parte requerida total possibilidade de constituir provas para refutar as alegações da parte requerente, o que não se dá de maneira ampla na via contrária. Dessa forma, ratifico a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 10396032325. A requerente pleiteia a declaração de nulidade do contrato que gerou os descontos em seu benefício, a condenação da requerida a restituir os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sobre o referido desconto, alega a requerida, em sua contestação, que a contratação e os descontos foram autorizados pela autora. Devo consignar que, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à parte requerente trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito e, para tanto, a parte autora acostou à exordial diversos extratos bancários (ID 10366758519) que comprovam os descontos realizados pela requerida. Assim, a requerente comprovou a inclusão do desconto sobre a rubrica "SUDAMERICA" em seu benefício, no valor mensal inicialmente de R$ 68,74, passando posteriormente para R$71,49. Por conseguinte, caberia a requerida apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seu serviço. Para tanto, juntou aos autos a ligação telefônica no ID 10394633359, em que a parte requerente demonstra anuência quanto aos descontos em seu benefício previdenciário, em que pese tenha informado em seu depoimento pessoal (ID 10425227726 - 8OOuOUEZ2cqRo6JQrPhP) que a voz do áudio não era sua, informou seu nome completo, bem como confirmou seu CPF para atendente. Vejamos o teor do áudio: - Agora, realizarei algumas confirmações referente à contratação dos seu seguro e beneficiários da senhora. A senhora declarou herdeiros ilegais, correto? - Correto. - Ok. O valor do capital do seu seguro é de R$ 7.500 para a morte natural, R$ 15.000 para a morte acidental e R$ 7.500 por invalidez por acidente, correto, dona Eni? - Correto. - A Sudamérica lembra que essa ligação sendo gravada é referente ao débito junto à Caixa Econômica Federal. A senhora confirma para mim, por gentileza, o seu nome completo? - Eni Roberto. - Ok. O seu CPF inicia com 555 e finaliza com 20, correto? - Correto. A senhora está ciênte no valor contratado de R$ 46,95 mensalmente junto à Caixa Econômica Federal na agência 0146 na conta 27198, dígito 8, correto, senhora Eni? - Correto. - Obrigada pelas suas confirmações. E para finalizar, lembramos que no prazo máximo de 60 dias a partir da data de hoje, a senhora vai estar recebendo a sua documentação via correio em sua residência. A Sudamérica agradece e lhe deseja um ótimo dia, senhora Eni. - Obrigada, amor. Tchau. Na referida gravação, é possível verificar que a parte autora confirma o seu nome e o CPF, antes de ajustar os termos do negócio, fato este que afasta qualquer indício de fraude na celebração. Nesse sentido, verifico que a gravação telefônica é bem clara, na qual a atendente menciona de forma expressa que serão realizados os descontos na aposentadoria. Além disso, aponta qual será o valor mensal dos descontos. Assim, a requerida comprovou a validade da relação jurídica e dos descontos realizados. Nesse sentido, observo precedente do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - REGULARIDADE DO DÉBITO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao autor prova de fato negativo. Comprovada a origem e os fundamentos do débito, através da juntada da gravação da ligação telefônica em que foi formalizada a filiação a sindicato, é legítima a cobrança da respectiva contribuição. A Instrução Normativa nº 28 do INSS versa apenas sobre a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, nada dispondo sobre o lançamento de cobranças de outras naturezas em benefício previdenciário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001261-21.2023.8.13.0696 1.0000.24.157039-9/001, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Uma vez que houve a comprovação da regular e válida relação jurídica subjacente, por conseguinte, não há o que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco à restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados, sendo válida e legítima a contratação feita pela parte autora e o exercício do direito da ré na cobrança. Quanto ao pleito por danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, nem houve ofensa aos direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros, aptos a ensejar a reparação pecuniária pleiteada a título de danos morais. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado a parte requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENI ROBERTO em desfavor da Sudavida Corretora de Seguros Ltda. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 21 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010867-79.2024.8.13.0521 AUTOR: ENI ROBERTO CPF: 555.131.156-20 RÉU/RÉ: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 81.052.722/0001-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 21 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

ID: 281042041

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KITZMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN KITZMANN Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES - SP363707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315

ID: 281042055

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010867-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAN KITZMANN Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA DOMINGUES - SP363707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5039963-88.2018.4.04.7100

ID: 325958180

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039963-88.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039963-88.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ANA CRISTINA CYPRIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CORREA DA COSTA DE ALMEIDA (OAB RS060229) DESPACHO/DECISÃO A Parte Exequente alegou, no evento 135, que o cálculo homologado trouxe as diferenças devidas até 30/09/2024 e, conforme comprovado pela Requerida, a implantação da condenação deu-se apenas em janeiro de 2025, restando – portanto – pendente de pagamento os meses correspondentes a outubro, novembro e dezembro de 2024. Sendo assim, requereu que os valores correspondentes aos meses compreendidos entre a homologação do montante e o cumprimento da obrigação de fazer sejam pagos diretamente à Autora como crédito em folha complementar. Intimada, a UFRGS manifestou-se no evento 157 alegando que todos os valores devidos em decorrência de ação judicial devem ser pagos na forma do art. 100 da CF. Não há a possibilidade de pagamento de "complemento positivo": pagamento de valores em atraso diretamente na folha de pagamento. Assiste razão à UFRGS, pois o STF vedou essa prática, conforme julgamento do Tema 755 da repercussão geral: Tema 755 do STF: Tese: É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Neste mesmo sentido, cito o seguinte jugado do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RETROATIVOS. BOA-FÉ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. TEMA N.º 755 DO STF. 1. A ciência inequívoca do(a) servidor(a) substituído(a) quanto à redução do adicional de insalubridade deu-se a partir de sua notificação, não se afigurando razoável onerá-lo(a) com a repetição de rendimentos de natureza alimentar percebidos - anteriormente - de boa-fé. 2. É vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de pagamento de parcela do crédito, antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo, e do saldo remanescente, após aquele marco temporal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (tema n.º 755 do STF). (TRF4, ApRemNec 5010867-77.2022.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/12/2023). (grifei) Assim entendendo a Parte Exequente que ainda existem diferenças de valor em razão da mora no cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, poderá apresentar nova conta do saldo complementar. Apresentado cálculo, intime-se a Parte Ré para se manifestar. Não havendo insurgência, proceda-se à requisição do valor na modalidade precatório.

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Processo nº 5010867-44.2025.8.21.0029

ID: 335916325

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-44.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELTON BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010867-44.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO NELTON BERNARDES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda revisional … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010867-44.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO NELTON BERNARDES ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda revisional de financiamento de aquisição de veículo com pedido liminar de depósito judicial da parcela incontroversa, manutenção na posse do bem e abstenção/exclusão dos cadastros restritivos. A teor do disposto no artigo 300 do CPC, o provimento judicial provisório de urgência, cautelar ou antecipado, está condicionado à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores, cabível a revisão das cláusulas contratuais desde que a matéria esteja sujeita às normas do código consumerista (CDC), e que estabeleçam obrigações desproporcionais ou onerosidade excessiva ao consumidor. Fora isso, relativamente aos juros remuneratórios, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula n. 382, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009). Observado tais contextos, quando os juros compensatórios superarem o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para a data do contrato, observado o referencial aplicável à espécie, mostra-se possível a revisão, uma vez que, o artigo 157, § 1°, do Código Civil, determina que a falta de proporção das prestações deve ser apurada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Assim, considerando que na hipótese em comento os juros remuneratórios foram estabelecidos em 1,95% ao mês e 25,48% ao ano ( evento 1, CONTR7 ), enquanto a taxa do BACEN era de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano ( ttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores , séries 25471 e 20749 respectivamente), não se verifica, ao menos nesta sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, uma vez que os juros contratados não superam o dobro da média estipulada pelo BACEN. Isso posto, indefiro as medidas requerida em sede de tutela de urgência. Demonstrada a necessidade pela documentação anexada à inicial, concedo ao autor a gratuidade da justiça. Diante da especificidade da causa e do desinteresse manifestado na inicial, primando pela celeridade dos atos processuais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da aproximação das partes para a autocomposição, com amparo no artigo 139, inciso VI, do CPC. Citação agendada eletronicamente.

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Processo nº 5010867-91.2024.4.04.7108

ID: 334669436

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010867-91.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR

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RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010867-91.2024.4.04.7108/RS REQUERENTE : ANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : JARI LUIS DE SOUZA JUNIOR (OAB RS122150) ADVOGADO(A) : RENATA BEATRIS DE SOUZA SANTOS (OAB RS091230) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 574, de 03 de maio de 2018, desta 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - JEF. Intime-se o Instituto demandado para que, no prazo estabelecido no Provimento 90/20 da Corregedoria do TRF4, comprove o cumprimento da ordem de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO/REVISÃO , nos termos das decisões proferidas nos autos (eventos 31 e 50) e quadro a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X)Concessão ( )Restabelecimento ( )Revisão NÚMERO DO BENEFÍCIO 6263669016 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB 18/09/2024 DIP A apurar DCB Não fixada conforme fundamentação RMI A calcular Colacionado o comprovante, remetam-se os autos à Contadoria da Vara para elaboração do cálculo de liquidação, nos termos da decisão transitada em julgado. No mesmo prazo, faculto à parte autora e a seus procuradores a formulação de pedido, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se. Expeça-se o requisitório. Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Transmita-se a requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região por via eletrônica, nos termos das Resoluções do TRF da 4ª Região e do Conselho da Justiça Federal que disciplinam a matéria. Suspenda-se o feito até o pagamento. Sobrevindo o demonstrativo de transferência, intimem-se os interessados para levantamento em 15 dias. Finalmente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5010867-38.2024.4.03.6100

ID: 337453213

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022. Narra a impetrante que é formada em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos-UNITEPC, instituição estrangeira de ensino superior acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul. Aduz que o Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022 determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada PRESCINDIRÁ de análise aprofundada ou processo avaliativo. Alega que é evidente que a impetrada não está cumprindo com a sua função pública de revalidar diplomas, vez que na Plataforma Carolina Bori não existem vagas para o curso de medicina e a Resolução 001/2022 é clara no sentido de prever o requerimento pela via simplificada qualquer tempo e análise no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. A medida liminar foi indeferida (Id. 310115809). Por meio de sentença, o r Juízo a quo, denegou a segurança com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 310115819). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando a apelada, enquanto prestadora de serviço público, está ferindo os princípios constitucionais da eficiência administrativa, isonomia e da legalidade, pois de forma ilegal está limitando os requerimentos na plataforma e a análise está condicionada a 1 (um) processo por ano, o que, consequentemente, impossibilita o acesso dos revalidandos ao serviço público à qual possuem direito (Id. 310115820). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 310618602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010867-38.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" "Art. 53 No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I- criar, organizar, extinguir, em sua sede, curso e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino." Com efeito, o procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Na Resolução 3/2016 bem como, na Resolução 1/2022, de 25.07.2022, a instituição de ensino possui a faculdade e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma. "Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SeSu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Assim, nota-se que a Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que assim dispõe: Art. 1º A capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros no âmbito da Unifesp será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. Confira-se: Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Sobre o tema, colaciono julgados desta E. Corte: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033980-55.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança pleiteada por estudante de Medicina formado em instituição estrangeira, visando à revalidação simplificada do diploma junto à UNIFESP, no prazo de 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à revalidação de diploma estrangeiro por tramitação simplificada, em detrimento das normas gerais aplicáveis pelas universidades públicas no exercício de sua autonomia didático-científica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 207 da CF/1988 e art. 53, inc. V, da Lei nº 9.394/1996, as universidades possuem autonomia didático-científica para fixar os critérios de revalidação de diplomas estrangeiros. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido da legalidade de critérios específicos estabelecidos pelas universidades, como processos seletivos ou trâmites diferenciados. 5. A imposição judicial para adoção exclusiva de análise documental contraria a autonomia didático-científica das universidades e a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de tramitação simplificada, está submetida à autonomia universitária, cabendo às instituições públicas organizar critérios específicos, desde que em conformidade com as normas e a legislação vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 08/05/2013; TRF3, AI 5024242-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, 3ª Turma, j. 18/12/2023. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004868-07.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/02/2025, Intimação via sistema DATA: 24/02/2025) grifei No mais, não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. Dessa forma, não merece reparo a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5010867-38.2024.4.03.6100 Requerente: NEYBE LORENA PINHEIRO RODRIGUES Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO PELO SISTEMA SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, CF/1988. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Neybe Lorena Pinheiro Rodrigues, em face da Reitoria da Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP, objetivando obter provimento jurisdicional para que a autoridade impetrada realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do diploma da parte autora nos termos do §4º do artigo 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022.. II. Questão em discussão 2. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não concedeu a segurança que objetiva obter o imediato processamento do seu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro III. Razões de decidir 3. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 4. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96, que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 indica que as universidades aptas a realizarem a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros possuem autonomia, garantida constitucionalmente, para a definição e elaboração de normativos internos. Da mesma forma, as universidades públicas têm autonomia para definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras de ensino superior, incluindo o número de vagas disponibilizadas para realização dos processos, bem como para criar e organizar os comitês específicos para atuarem nestes processos, cujas decisões em procedimentos administrativos internos são igualmente autônomas. 6. No caso dos autos, a capacidade de atendimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Unifesp está normatizada pela PORTARIA PROGRAD Nº 6117/2023, que dispõe que a capacidade máxima de atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros será equivalente ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. 7. E ainda de acordo com o previsto nos § 2º, § 3º e § 4º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023, as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros que excederem a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora permanecerão em fila de espera, ensejando apenas expectativa de atendimento. 8. Portanto, não se constata a quebra do dever legal de análise da revalidação de diploma de curso equivalente pela autoridade impetrada, porquanto cabe à instituição de ensino, dentro de sua autonomia, fixar os critérios para o processo de revalidação de diploma. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 599, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de prestigiar a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal. 10. Não cabe ao Poder Judiciário interferir para determinar a adoção de regramento diverso daquele que a instituição de ensino, no exercício de seu poder discricionário adota para a revalidação dos diplomas emitidos por instituições estrangeiras. IV. Dispositivo e tese 11. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Luara Ellvanger Cordeiro x Fundação Universidade De Cruz Alta - Unicruz

ID: 321579410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010867-69.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUARA ELLVANGER CORDEIRO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERI ALVARES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIRANDA PORTO ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO I. Da gratuidade judiciária: A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, e o Código de Processo Civil, em seu art. 98, possibilitam a concessão da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ, estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, para haver o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, é necessário ocorrer a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo à parte requerente acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. A parte exequente asseverou que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que, em decorrência da alta inadimplência de seus alunos, acabou encerrando o exercício com déficit. Com efeito, a partir dos balancetes de 2021 e 2022 ( 24.4 e 24.8 ), verifica-se que a parte exequente, apesar de movimentar valores bastante expressivos, vem apresentando prejuízos ao longo dos anos. A corroborar, o demostrativo de déficit do exercício em 09/2023 ( 24.9 ). Isso posto, defiro a concessão da gratuidade judiciária à exequente. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus artigos 2º e 3º, pelo que aplicável o inc. VIII do art. 6º do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova postulada. Contudo, a inversão do ônus da prova não exonera a parte embargante de produzir prova mínima do direito alegado. III. Da produção de provas: Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

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