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"5010867-81.2021.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Luara Ellvanger Cordeiro x Fundação Universidade De Cruz Alta - Unicruz

ID: 321579410

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010867-69.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUARA ELLVANGER CORDEIRO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA COSTA PARANHOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERI ALVARES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA HOCHMULLER DA COSTA PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIRANDA PORTO ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010867-69.2023.8.21.0011/RS EMBARGANTE : LUARA ELLVANGER CORDEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PAEL FARIAS (OAB MS020136) EMBARGADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ DESPACHO/DECISÃO I. Da gratuidade judiciária: A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, e o Código de Processo Civil, em seu art. 98, possibilitam a concessão da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula 481 do STJ, estabelece que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, para haver o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, é necessário ocorrer a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo à parte requerente acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. A parte exequente asseverou que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que, em decorrência da alta inadimplência de seus alunos, acabou encerrando o exercício com déficit. Com efeito, a partir dos balancetes de 2021 e 2022 ( 24.4 e 24.8 ), verifica-se que a parte exequente, apesar de movimentar valores bastante expressivos, vem apresentando prejuízos ao longo dos anos. A corroborar, o demostrativo de déficit do exercício em 09/2023 ( 24.9 ). Isso posto, defiro a concessão da gratuidade judiciária à exequente. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: O caso concreto está sob a égide da Lei 8.078/91, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma de seus artigos 2º e 3º, pelo que aplicável o inc. VIII do art. 6º do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova postulada. Contudo, a inversão do ônus da prova não exonera a parte embargante de produzir prova mínima do direito alegado. III. Da produção de provas: Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010867-58.2025.8.08.0012

ID: 328863990

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010867-58.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5010867-58.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Réu Nome: JOAO VITOR PRATI ZUMERLE Endereço: Rua São Mateus, 11, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-615 DECISÃO/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de João Vitor Prati Zumerle, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69. A inicial foi instruída com os documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e a mora (id. 69504556), consoante a regra do § 2º do artigo 2º Decreto-lei nº 911/1969, motivo pelo qual, nos termos da regra do caput do artigo 3º do mesmo DL, concedo liminarmente a busca e apreensão pretendida. Dessarte, faça-se a busca e apreensão do veículo marca Triumph, modelo Tiger 900, ano/mod 2021/2021, cor verde, placa RJJ3E97, chassi 97NE67DF0MMAD6481, e dos respectivos documentos (§ 14, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), com a sua entrega diretamente ao autor ou por intermédio da pessoa por ele indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e, imediatamente após, cite-se para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme quantia apresentada pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário) (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969), cientificando-lhe de que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, por ter havido pagamento a mais e desejar restituição (§4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/1969). No termo de entrega e depósito do bem, faça constar a advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder o depositário pessoalmente pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também ao autor. Nos termos da regra do §9º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, inseri restrição no registro do automóvel (Renajud), conforme espelho anexo aos autos. Atenda a Secretaria o que determina a regra do § 11º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Cumpra-se como mandado no endereço informado na inicial. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois não configurada hipótese do art. 189 do CPC. À vista disso, retirei a marcação. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de julho de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69503096 Petição Inicial Petição Inicial 25052610105282400000061703445 69503097 INICIAL Petição inicial (PDF) 25052610105332500000061703446 69503098 PROCURAÇÃO BRADESCO 2024_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052610105388800000061703447 69504553 ATABF_compressed Ata da Assembleia Geral de Credores 25052610105461900000061703452 69504555 CCB Documento de Identificação 25052610105524500000061703454 69504556 NOTIF Documento de Identificação 25052610105594500000061703455 69504559 detran Documento de comprovação 25052610105660700000061705157 69504560 Planilha de Calculo Documento de comprovação 25052610105737700000061705158 69504561 GUIA Documento de Identificação 25052610105792800000061705159 69633519 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052715032051700000061819976

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Processo nº 5010867-53.2018.8.13.0145

ID: 256186157

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-53.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO AVELINO SOBREIRA ALARCOM ANTONIO SOBREIRA ALESSANDRA APARECIDA SOBREIRA DE ANDRADE ANGILENE DE FATIMA SOBREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5010867-53.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] AUTOR: ALARCOM ANTONIO SOBREIRA CPF: 281.998.206-91 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 1022 do CPC, nos autos em que contende em face de Alarcom Antônio Sobreira, em razão de omissão na Sentença proferida. Sustenta o Embargante que, a despeito da procedência da ação, não foram analisadas as questões atinentes ao Tema IRDR 85, ao Tema nº 526 do STF e ao fato da sentença ser ilíquida, o que faria com que honorários advocatícios devessem ser fixados somente por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, §3º c/c o inciso II do §4º do CPC/15 Devidamente intimado, o Embargado apresentou Contrarrazões em Id núm. 10347911969. É o relatório. Decido. O CPC, em seu artigo 1.022, determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Pois bem. No que tange as primeira insurgência dos aclaratórios, isto é, quanto ao IRDR- 10000200679280003/MG, Tema IRDR 85 e à ausência de manifestação sobre o Tema nº 526 do STF e o disposto no art. 5º, XXXVI, entendo que razão não assiste ao Embargante. Isto pois a despeito das irresignações da Embargante, o objeto do recurso manejado é a modificação da decisão e não apenas o saneamento de uma omissão, sendo inviável, portanto, através destes aclaratórios. Ademais, a decisão foi devidamente fundamentada e delimitada, indicando, especificamente, as razões de convencimento e o que fora deferido, não havendo que se falar em omissão quanto aos demais pontos requeridos pela Embargante. À vista de tais razões, conclui-se que os Embargos de Declaração não se afigura como via processual adequada para que o litigante externe mero inconformismo contra a decisão, posto que ausentes os vícios elencados na lei. Por fim, no que tange à alegação de equívoco quanto a fixação dos honorários, verifico razão. De fato, a despeito de terem sido fixados os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, in casu, trata-se de montante ainda não apurado, isto é, de sentença ilíquida. Logo, incabível a condenação nos moldes do art.85, §§2° e 3°, do CPC, Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Estado de Minas Gerais, passando a parte dispositiva da Sentença de Id núm. 10319412783 a ter a seguinte redação: “Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, que serão arbitrados em sede de liquidação, conforme determina o art. 85, §4o, II, do CPC, sendo que cada parte deverá arcar com o percentual de 50% da referida quantia, ficando suspensa a exigibilidade da autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita.. Do mesmo modo, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, suspendendo a sua exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Deixo de condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais restantes, face à sua isenção legal, conforme art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do STJ, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” P.R.I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5007706-54.2025.8.13.0027

ID: 276092345

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007706-54.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS TORCHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5007706-54.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO CPF: 915.117.636-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GRACIRLEY EUSTAQUIO RIBEIRO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, no qual o embargante requer, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo MOTOCICLETA, marca/modelo HONDA/CB 300R, de placa HKQ8275, ano de fabricação/modelo 2012/2012, Chassi n° 9C2NC4310CR067081, Renavam n° 00497760592. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o referido veículo em leilão público realizado em 12/03/2021, conforme nota de arrematação e carta de arrematação anexadas aos autos. Sustenta que, posteriormente à aquisição, em 06/03/2024, foi determinada por este Juízo a inclusão de gravame RENAJUD sobre o veículo, nos autos do processo executivo nº 5010867-82.2019.8.13.0027, movido pelo Estado de Minas Gerais em face de terceiro. Aduz que a manutenção da restrição RENAJUD impede o exercício pleno de seus direitos de proprietário, notadamente a regularização da documentação do veículo junto ao DETRAN e sua transferência para seu nome, causando-lhe transtornos e prejuízos. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em tela, embora o embargante tenha apresentado documentos que indicam a aquisição do veículo em leilão público em data anterior à ordem de inclusão do gravame RENAJUD, a concessão da tutela de urgência para determinação de baixa total da restrição neste momento processual mostra-se prematura e potencialmente irreversível. Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, se reversível o provimento pretendido - Apesar de demonstrada a aquisição do veículo pela parte embargante, mostra-se suficiente a retirada da restrição de circulação neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade do bem, fato que inviabiliza o deferimento da liminar para a exclusão da constrição de transferência e preserva a reversibilidade da medida." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31079290420238130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Nesse sentido, a retirada total da restrição RENAJUD poderia resultar na transferência definitiva do veículo para o nome do embargante ou mesmo para terceiros, o que dificultaria sobremaneira ou até impossibilitaria o retorno ao status quo ante, caso ao final da lide se conclua pela improcedência do pedido, caracterizando, assim, a irreversibilidade vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Ademais, embora os documentos apresentados indiquem a aquisição em leilão público, faz-se necessária a verificação mais aprofundada acerca das circunstâncias da aquisição, da regularidade do leilão e da eventual existência de fraude à execução, o que somente poderá ser adequadamente analisado após a instrução processual, com a manifestação da parte embargada e a produção de provas. Conforme precedente supracitado, em casos como o presente, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da restrição de transferência do veículo neste momento processual, em razão da dúvida acerca da propriedade definitiva do bem, preservando-se assim a reversibilidade da medida e o resultado útil do processo executivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo objeto da lide. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 5010867-51.2023.4.03.6301

ID: 300116635

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-51.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PERETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-51.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA PERETO Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA MACHADO - SP60308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-48.2023.4.03.6302

ID: 336881709

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERNANDES DE PADUA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010867-48.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FILIPE FERNANDES DE PADUA Advogado do(a) AUTOR: EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA - SP404051 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010867-81.2025.8.24.0022

ID: 294748076

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-81.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIGON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE VANESSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR SULLIVAN GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010867-81.2025.8.24.0022/SC AUTOR : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANE VANESSA GONCALVES (OAB SC061807) ADVOGADO(A) : VICTOR SULLIVAN GONCALVES (OAB SC061668) ATO OR… Procedimento Comum Cível Nº 5010867-81.2025.8.24.0022/SC AUTOR : GILBERTO RIGON ADVOGADO(A) : CRISTIANE VANESSA GONCALVES (OAB SC061807) ADVOGADO(A) : VICTOR SULLIVAN GONCALVES (OAB SC061668) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito o Dr. Wiliam Soltau Dani , especialista em ortopedia e traumatologia. II. Para realização da prova pericial, designo o dia 14/08/2025, às 09h00min . Local da Perícia: Sala de Perícias do Fórum da Comarca de Curitibanos/SC, Rua Antonio Rossa, n. 241, Centro. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. b) No dia da perícia, conforme as regras de distanciamento social impostas pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a pandemia do COVID-19, deverão somente comparecer a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, devendo manter distanciamento de um metro e meio das demais pessoas. Caso seja extremamente necessária a presença de acompanhante, este permanecerá do lado de fora do estabelecimento a fim de evitar aglomerações. Conforme definido na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2022, o uso de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais do Poder Judiciário de Santa Catarina passou a ser facultativo a partir de 14-3-2022. Outrossim, fica recomendada, como medida de prevenção e proteção contra a disseminação do novo coronavírus, de acordo com o Manual de Orientações da Covid-19 da Secretaria de Estado da Saúde, a utilização de máscaras de proteção facial cobrindo o nariz e a boca, por pessoas que : I – apresentem sintomas gripais ou que tiveram contato com caso suspeito ou confirmado de Covid-19 nas últimas 48 horas, devendo manter isolamento ou quarentena conforme orientação do serviço de saúde; II – possuam fatores de risco para agravamento da Covid-19; e III – frequentem locais fechados, como transporte público, estabelecimentos de saúde e demais locais em que não seja possível manter o distanciamento físico. c) Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas. III. Na mesma data, às 13:30:00, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; d) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; e) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, o link para acesso à videoaudiência designada: Link de acesso para o magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=R1mE4qaeeV4hK64AP%2FIqjpLpSMgxjAqXZXMZl723EDVYwNRhDeXXH5OBR8bD7%2FovSI%2Fixli91fYqNiywhtqO7w%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=uekYbFdSsw5MeIuGTFVd2fuKp3yb2O2wgLNlAehvokUDXqo5kMj51mpkEcs8ipz7V25CWbNT1p4XnGfXuUg4MQ%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=3yF0qSv8%2FlgA5p3xUKcquz1nn%2FDjlGF3RCUOrjO0Yu%2BhcRSPMvc%2FWZSUV4VzLxNVCpN963q8FamhbmKhhGBn%2Bw%3D%3D Link de acesso para o perito: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=xtgWYP%2FGbTCdPS2oJlSjp6qOgpyxYPHSmzH%2BwStqA1xkkBr0RdyxgoBnZmtg5ku6xF4TfCIE6lHgkaNp1t%2Bhkw%3D%3D Por fim, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço eletrônico dos procuradores das partes, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive, via W hatsApp .

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Processo nº 5010867-94.2025.8.08.0000

ID: 329296141

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO GOMES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO GOMES MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010867-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010867-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOLFO GOMES MAIA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. Advogado do(a) AGRAVANTE: AFONSO GOMES MAIA - ES25941-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, por meio do qual pretende, Rodolfo Gomes Maia (ID 14765347), ver reformada a decisão (ID 70487517) que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de reinclusão na folha de pagamento da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: (i) o acórdão proferido na apelação cível, ao anular o ato de exclusão por prescrição, gera como efeito lógico e automático o retorno ao status quo ante, com base no princípio da restitutio in integrum; (ii) a reintegração dispensa comando judicial expresso, sendo consequência jurídica da anulação; (iii) a execução provisória é cabível, pois o recurso especial interposto pelo Estado não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 520 do CPC; (iv) a vedação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 é inaplicável, pois a reintegração consiste em obrigação de fazer e não em concessão de nova vantagem pecuniária; (v) a egrégia 1ª Câmara Cível, em agravo de instrumento anterior no mesmo processo (nº 0011005-84.2019.8.08.0024), já havia afastado a incidência da referida norma para deferir a reintegração em sede de tutela de urgência; (vi) o perigo da demora é evidente, dado seu caráter alimentar e a avançada idade do agravante, que se encontra sem seus proventos desde 2018. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). A orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que a anulação de ato administrativo opera efeitos ex tunc, restaurando o status quo ante em observância ao princípio da restitutio in integrum. Nesse sentido, a reintegração de servidor ao cargo do qual fora indevidamente afastado é consequência lógica e direta da declaração de nulidade do ato demissional, sendo o pagamento dos vencimentos relativos ao período de afastamento corolário do restabelecimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. […] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento" (AgInt no AREsp n. 1.390.437/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019). 4. Embargos de Declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 2.176.585/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTO E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. Ainda que a jurisprudência utilizada na decisão monocrática diga respeito a casos de demissão, os julgados citados são uníssonos quanto à tese de que "(...) o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (fl. 540, e-STJ). 3. É exatamente o que ocorre na presente hipótese: o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou que houve descuido do Município ao acolher o pedido de exoneração mesmo depois de sucessivas licenças médicas relativas à saúde mental do servidor (fls. 352-354, e-STJ). Por isso, o órgão julgador anulou o ato administrativo e determinou a reintegração. 4. Diante da referida nulidade e seguindo a jurisprudência de que "(...) a reintegração do servidor tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor, em respeito ao Princípio da Restitutio in Integrum" (REsp 1.921.276, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.3.2021), não há necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.290.708/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Dessa forma, afigura-se como formalismo excessivo a exigência de comando sentencial expresso para determinar a reintegração, quando ela decorre ex lege da própria anulação do ato de exclusão. Vencido esse ponto, passa-se à análise da aplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, o qual veda a execução provisória de sentenças que impliquem "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens" a servidores públicos. A Corte de Cidadania, ao interpretar o alcance da norma, pacificou o entendimento de que a vedação possui natureza restritiva e se destina a obstar a criação de novas despesas ou a concessão de vantagens pecuniárias em caráter precário (Rcl n. 2.307/DF). Nesse aspecto, a reintegração de servidor não é obstada pela vedação, por se tratar de obrigação de fazer que meramente restabelece situação jurídica preexistente, ilegalmente desconstituída. Vale ressaltar que este egrégio Tribunal, em precedente análogo (AI nº 5007932-18.2024.8.08.0000), já se manifestou sobre o tema, firmando entendimento de que "a reintegração de servidor público não encontra óbice no art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, uma vez que não gera novas despesas, apenas restabelece o status quo ante". Portanto, a concessão da tutela liminar recursal pleiteada é medida que se impõe, haja vista que a pendência de Recurso Especial interposto pelo Estado, desprovido de efeito suspensivo automático, não tem o condão de paralisar a eficácia da decisão colegiada, autorizando, nos termos do art. 520 do CPC, o cumprimento provisório. Ademais, o periculum in mora milita em favor do agravante, pessoa idosa, com 63 anos, que se encontra privado de proventos de natureza alimentar desde 2018, comprometendo a subsistência e dignidade. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar ao Juízo de origem que expeça, com a urgência que o caso requer, ofício ao IPAJM para a imediata reinclusão do agravante na folha de pagamento, com o restabelecimento de seus proventos na condição de militar da reserva remunerada. Oficie-se ao juiz da causa para imediato cumprimento. Cumpra-se com urgência. Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Por fim, conclusos. Vitória, 17 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5010867-98.2023.4.02.5001

ID: 301063643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010867-98.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS … Apelação Cível Nº 5010867-98.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : EDIMARA GOMES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CADASTRO ÚNICO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, com efeitos financeiros a partir de 15/01/2022. A Autora pleiteia a fixação da DIB desde a data do requerimento administrativo (20/02/2019), ao passo que o INSS sustenta a incidência de prescrição e decadência, a alteração da DIB para a data da perícia judicial, da citação ou da atualização do CadÚnico, bem como a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se há prescrição ou decadência que obste a análise do pedido de concessão do benefício; (ii) definir a data de início do benefício assistencial ao portador de deficiência; e (iii) verificar se a ausência de atualização do CadÚnico constitui impedimento à concessão ou manutenção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação de indeferimento administrativo de benefício previdenciário não se sujeita a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 85, do STJ. 4. A perícia judicial reconhece a existência de deficiência com impedimento de longo prazo já existente por pelo menos dois anos antes da sua realização (em 15/01/2024), e os documentos médicos constantes dos autos demonstram que a condição incapacitante já estava presente à época do requerimento administrativo, em 20/02/2019. 5. A inscrição no CadÚnico foi regularmente atualizada em 23/01/2019, antes da DER, e depois em 16/02/2023, sendo considerada válida, mas deverá ser novamente atualizada em até 90 dias após intimação da decisão, sob pena de suspensão do benefício, conforme art. 21-B da Lei nº 8.742/93, incluído pelas Leis nº 14.973/2024 e nº 15.077/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS desprovido. Recurso da Autora provido, para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício. Tese de julgamento : A pretensão de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência não se submete a prazo decadencial, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Estando comprovado que os requisitos legais estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, a data de início do benefício deve coincidir com esta. A ausência de atualização do CadÚnico não impede a concessão do benefício, mas pode ensejar sua suspensão se não for regularizada no prazo legal após intimação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º e 12, e 21-B; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 479. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 6.096; STF, REs 567985 e 580963; STJ, Súmula nº 85; TNU, Súmulas nº 29 e 48; RF2, Apelação Cível 5047968-97.2022.4.02.5101, 2ª. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Marcello Ferreira de Souza GRANADO, julgado em 11/03/2024, DJe 26/03/2024 14:46:02. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso do INSS e dar provimento ao recurso da Autora para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Federal a conceder o BPC ao portador de deficiência (NB 704.793.774-0) desde 20/02/2019, descontando-se eventuais parcelas já pagas sob o mesmo título, majorando-se os honorários advocatícios em 1% e devendo a Autora, a partir da intimação da presente decisão, comprovar a atualização do CadÚnico no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5010867-43.2022.4.03.6315

ID: 313873010

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-43.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERTO DALDON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5010867-43.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: WELLINGTON ROBERTO DALDON Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS - SP259333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL A controvérsia central reside no reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991. A.1) Da Legislação Aplicável e dos Agentes Nocivos A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador que exerce suas atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A legislação que rege a matéria evoluiu ao longo do tempo, devendo ser aplicada a norma vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/1995, em 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade podia ocorrer tanto pelo enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentadores (Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979) quanto pela comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. O reconhecimento do tempo de serviço especial é regido pela legislação vigente à época da efetiva prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum. Para o período em análise (1987 a 1991), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente físico ruído era regulada pelo Decreto nº 53.831/1964. O Anexo I do referido decreto, em seu item 1.1.6, estabelecia como nociva a exposição a níveis de pressão sonora superiores a 80 decibéis (dB). Apenas com a edição do Decreto nº 2.172/1997 o limite de tolerância foi elevado para 90 dB(A), sendo posteriormente reduzido para 85 dB(A) pelo Decreto nº 4.882/2003. Portanto, para o intervalo de trabalho postulado, o enquadramento da atividade como especial depende da comprovação de exposição a ruído superior a 80 dB(A). A.2) Análise do Caso Concreto: Período de 14/10/1987 a 23/10/1991 (Ruído) Para comprovar a especialidade do labor, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa Cobra Metais Decorativos Ltda. (ID. 267391188, p. 25-26). O referido documento atesta que, no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, o autor, no exercício de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído na intensidade de 82,0 dB(A). O nível de ruído documentado (82,0 dB(A)) é superior ao limite de 80 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 53.831/1964, vigente à época, o que, em tese, autoriza o reconhecimento da especialidade. O INSS, contudo, impugna o PPP. Suas alegações, no entanto, não merecem prosperar. Quanto à extemporaneidade do laudo técnico que embasou o PPP, a jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), admite que o laudo técnico não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial, desde que não haja indicação de alteração significativa no ambiente de trabalho. Ademais, o Tema 208 da TNU estabelece que eventuais omissões no PPP, como a ausência de indicação do responsável técnico, podem ser supridas por outros elementos de prova, não invalidando, por si só, o documento. A declaração da empresa conforme segue abaixo, possui presunção de veracidade e supre essa exigência. No que tange à suposta ausência de responsável técnico para todo o período, a alegação é refutada pelo próprio documento. O PPP identifica o profissional José Antonio Mesquita de Oliveira como responsável pelos registros a partir de 17/11/1991. Para o período anterior, a própria empresa, sob as penas da lei, prestou esclarecimento crucial no campo OBSERVAÇÕES, nos seguintes termos: "AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTE PPP BASEIAM-SE NO PPRA DE 17/11/1991, VISTO QUE NO PERÍODO ANTERIOR, A EMPRESA NÃO POSSUÍA LAUDO AMBIENTAL E TENDO EM VISTA A NÃO ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ASSIM ENTENDIDO LAYOUT, MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS, AS MEDIÇÕES APONTADAS NO PPRA DE 17/11/1991, PODEM SER APROVEITADAS PARA O PERÍODO DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO DE 14/10/1987 A 23/10/1991.". Essa declaração expressa do empregador sana a irregularidade formal, estendendo a validade técnica das medições, realizadas por profissional habilitado, a todo o intervalo controvertido. Por fim, a alegação de que a exposição era intermitente também é afastada pelo PPP, que no mesmo campo de observações declara que a atividade laboral ocorria de modo "PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE". Reconheço, assim, a especialidade do período pela exposição ao agente nocivo ruído. B) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À APOSENTADORIA Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já considerados administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 36 anos, 8 meses e 22 dias de tempo total, suficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, desde a DER (15/05/2022), conforme cálculo abaixo: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, deve o pleito autoral ser acolhido. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo de dano (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, há precedente jurisprudencial vinculante no sentido da possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente pelo segurado da Previdência Social no caso de eventual reforma da decisão concessiva da tutela provisória de natureza satisfativa (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pela parte autora no período de 14/10/1987 a 23/10/1991, em que laborou em atividade especial e conceda a Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos da EC 103, artigo 17, com data de início do benefício (DIB) em 15/05/2022 e DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial e atual a ser calculada pelo INSS e comprovada nos autos. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, aplicados em consonância com o Manual de Cálculos (Res. CJF 784/2022 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das prestações vencidas, determinando ao INSS o cumprimento da presente sentença no prazo de 45 dias e posterior comprovação nos autos. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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