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Processo nº 5010995-55.2024.8.13.0471

ID: 262806453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-55.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUNHA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5010995-55.2024.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCELO CUNHA AMARAL CPF: 068.699.056-06 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de ausência de requisitos legais e falta de interesse de agir (ID 10293296882). Impugnação à contestação em ID 10312968780. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente descreveu de forma clara e detalhada os fatos que embasam sua pretensão, informando as lesões sofridas, as sequelas decorrentes do acidente, bem como a limitação imposta ao exercício de sua atividade laboral. Além disso, apresentou documentos que comprovam sua condição de saúde. Quanto à alegação de ausência de correlação entre a doença e a atividade exercida, trata-se de questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno, sendo incabível seu exame na fase preliminar. Ademais, no que concerne à documentação juntada, verifica-se que a parte requerente anexou aos autos os documentos exigidos pelo artigo 129-A da Lei 8.213/91, de forma que não há vício a ensejar a inépcia da petição inicial. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que a demanda proposta pela parte requerente apresenta causa de pedir e pedido juridicamente relevantes, estando presentes os requisitos da ação, especialmente o interesse de agir. O fato de a parte requerida discordar da narrativa dos fatos ou entender que a parte requerente não possui razão não afasta a necessidade de análise do mérito da controvérsia. O interesse de agir se configura quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que se verifica no presente caso, visto que a autora busca a tutela do Poder Judiciário para solucionar a controvérsia existente entre as partes. Assim, eventual improcedência do pedido não se confunde com ausência de interesse processual, sendo matéria a ser analisada no mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Avançando, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10313423469) a parte requerente pleiteou a produção de prova pericial (ID 10324589897). A parte requerida, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual declaro preclusa a faculdade da parte ré em produzir novas provas. Ante a pertinência da prova pretendida para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial médica. À Secretaria para proceder com a nomeação de perito, por intermédio de sorteio no Sistema próprio, para realização de perícia médica no autor. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo, salientando que, por óbvio, a perícia deverá ser designada para realização nesta Comarca, de modo que eventual manifestação do perito sorteado, no sentido de que o autor tenha que se deslocar para cidade diversa de seu domicílio, desde já se interpreta como recusa ao trabalho pericial ficando determinada a realização de novo sorteio. Em caso de aceite, deverá o perito informar seu CPF para depósito antecipado dos honorários pelo INSS, bem como designar local, dia e hora para a realização da perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo, justificadamente, requerer a dilação desse prazo, devendo o juízo ser informado sobre a designação com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O laudo pericial será entregue em até 10 (dez) dias, a contar da realização do exame. Após o aceite do Perito, intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 1º, §7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio, no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornar os autos conclusos. Pará de Minas/MG, 28 de abril de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5010995-53.2025.8.13.0525

ID: 305436496

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-53.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ABRAO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5010995-53.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] AUTOR: JOSE ABRAO COUTINHO CPF: 314.353.786-87 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2144-06 Concedo gratuidade de justiça. Para a concessão da tutela antecipada faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que o banco requerido se abstenha de cobrar as parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado, iniciado em 2021. Apesar de a parte autora alegar desconhecer a origem do contrato, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada, pois os descontos teriam iniciado em 2021 (ID 10472530253). Isso afasta o requisito do perigo de dano, traduzido na urgência do provimento, demandando dilação probatória no que diz respeito à contratação ou não do empréstimo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria do Juízo para proceder a inclusão dos autos na próxima pauta de audiências junto ao CEJUSC. Havendo pedido pela realização do ato por videoconferência e/ou telepresencialmente, o CEJUSC deverá certificar, nos autos, o link para participação dos interessados, enviando os convites pelo Cisco Webex, o que estará dispensado se não houver informações sobre o endereço eletrônico para o envio das comunicações. Não havendo disponibilidade para realização do ato da data e hora designada, fica ordenada, desde logo, a redesignação da audiência para primeira data e hora disponível para realização por videoconferência ou telepresencialmente. Após, cite(m)-se e intime(m)-se a(o/s) requerida(o/s), com a observação de que o prazo de contestação (15 dias), iniciar-se-á da data da audiência, se não houver acordo (CPC, art. 335, I), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, art. 335, II). Intime-se o(a/s) requerente(s), na pessoa de seu Advogado para comparecimento à audiência (CPC, art. 334, § 3º). Se não houver a audiência ou não houver acordo na audiência de conciliação supra, sendo oferecida contestação pelo(a/s) requerido(a/s), vista ao(à/s) requerente(s) para impugnação, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 351). Caso não seja do interesse de ambas as partes a realização da Audiência de Conciliação, manifestem-se nos autos a respeito, com a devida antecedência para que seja ela cancelada e liberada a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I). De ser ressaltado, que o não comparecimento injustificado do(a/s) requerente(s) ou do(a/s) requerido(a/s) à Audiência de Conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§ 1º e 2º, da Portaria-Conjunta nº 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Caso a parte requerida não seja localizada nos endereços indicados e, havendo pedido de pesquisa de endereço, fica desde já deferido, procedendo-se através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD, e abrindo-se vista à parte autora por 15 dias. Por fim, na hipótese de haver interesse pela realização do ato telepresencial ou por videoconferência, as partes ficam advertidas a apresentarem o requerimento, nos autos, com antecedência mínima de 15 dias, de modo que a Secretaria certifique, nos autos, o link para realização do ato. Além disso, ficam advertidas a participarem do ato pelo meio escolhido pelo respectivo advogado ou defensor público, pois, por questões estruturais, não é possível ao CEJUSC assegurar eventual entrevista reservada entre parte e advogado ou defensor público que estejam participando do ato por modalidades distintas (virtual e presencialmente). Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5010995-10.2025.8.24.0020

ID: 307023333

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-10.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010995-10.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de… Procedimento Comum Cível Nº 5010995-10.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17.02.2012). Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais). Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Salienta-se que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais em três vezes , na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Registra-se, por oportuno, que eventual parcelamento das custas iniciais, em quantidade de parcelas superiores àquelas previstas na resolução, deverá ocorrer mediante cartão de crédito, cuja viabilidade poderá ser consultada no próprio endereço eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas ). Neste caso, a autora deverá, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da primeira parcela, bem como realizar o depósito/pagamento das demais parcelas nos meses subsequentes, independentemente de intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Nelson Dos Santos Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 297843415

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010995-80.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010995-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : NELSON DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAG… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010995-80.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : NELSON DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CEF. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O excerto do julgado recorrido, transcrito na presente decisão, denota que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 7ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. Consta do acórdão proferido que: " Quanto à técnica aplicada pela construtora, descabe o questionamento dos engenheiros constantes do parecer apresentado pela autora. Resta claro que a construtora aplicou a técnica construtiva de acordo com o projeto apresentado à CEF e aprovado por sua engenharia, descabendo a discussão sobre a melhor técnica na hipótese. Constata-se, assim, que os danos alegados decorrem do uso e desgaste natural do imóvel, bem como pela necessidade de manutenção por parte do proprietário, destacando-se o longo período de ocupação do imóvel pelo autor, quase dez anos, desde 2012, contados do parecer que apresentou nesta demanda (realizado em 26/10/2020)". 4. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado, e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Em síntese, não há qualquer omissão a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022, II, do CPC. 5. Os Embargos de Declaração “não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas” (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 6. Embargos de Declaração da parte autora desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

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Andreia Rosangela Oliveira De Moraes Do Carmo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322684390

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010995-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSANGELA OLIVEIRA DE MORAES DO CARMO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALEXANDRE MAIA PINA

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010995-75.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDREIA ROSANGELA OLIVEIRA DE MORAES DO CARMO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PI… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5010995-75.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDREIA ROSANGELA OLIVEIRA DE MORAES DO CARMO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAIA PINA (OAB MG172284) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo do art. 1.042 do CPC interposto por Andreia Rosangela Oliveira de Moraes do Carmo em face de decisão proferida no evento 110.1 , que não conhecera de agravo do art. 1.042 anteriormente interposto. Segundo consta da decisão ora agravada, o primeiro agravo do art. 1.042 interposto seria incabível, seja por ter sido interposto em face de acórdão, seja em razão da preclusão consumativa, já que a parte já havia recorrido da decisão que inadmitira o recurso especial, ainda que pela via incorreta. Em razões recursais (evento 127.1 ), a parte requer a reforma da decisão anterior, tendo em vista que (i) o agravo interno interposto em face da inadmissão do REsp não foi julgado; (ii) ausência de má-fé; (iii) princípio da primazia do julgamento de mérito. Contrarrazões no evento 135.1 e 137.1 . É o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser admitido, eis que manifestamente incabível por diversas razões. Primeiro, o agravo do art. 1.042 é cabível apenas para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, não sendo meio processual hábil para impugnar decisão monocrática que não conhecera de outro agravo do art. 1.042. Em segundo lugar, trata-se de reiteração de interposição do agravo do art. 1.042 do CPC, quando o primeiro já não foi admitido por ser manifestamente incabível, sem apresentar qualquer razão plausível que pudesse viabilizar a admissão do presente recurso. Conforme já exposto na decisão ora agravada, não cabe mais qualquer recurso em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo possível à parte corrigir o recurso anteriormente interposto, diante da preclusão consumativa. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO . 1. Da decisão monocrática que julga agravo em recurso especial cabe agravo interno e não novo agravo em recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa." Precedentes. 3. Inadmissível o segundo recurso interposto simultâneo ou subsequente pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp 2555661/MT, Terceira Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/06/2024) Sendo assim, os argumentos apresentados relativos à ausência de má-fé ou primazia do mérito não são suficientes para descaracterizar a preclusão consumativa, mostrando-se incabível a reiteração do agravo do art. 1.042 do CPC. Deve a parte ser advertida que a reiteração de medidas como a presente serão consideradas protelatórias e ensejarão a aplicação de multa processual, por litigância de má-fé. Ante o exposto, não conheço do agravo interposto no evento 127.1 .

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Processo nº 5010995-19.2025.8.21.0141

ID: 334780076

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010995-19.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010995-19.2025.8.21.0141/RS AUTOR : RICHARD DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010995-19.2025.8.21.0141/RS AUTOR : RICHARD DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5010995-92.2025.4.04.7200

ID: 309287472

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010995-92.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA RAMOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-92.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JUCARA DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-92.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JUCARA DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : MAIARA RAMOS PEREIRA (OAB SC052102) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010995-68.2023.4.03.6302

ID: 326653755

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010995-68.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010995-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010995-68.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: THAIS PEREIRA POLO - SP280126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Clarice Ineis Pagani Consoni e outros x Carbonífera Metropolitana S/A

ID: 309639807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010995-32.2015.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE INEIS PAGANI CONSONI SERGIO CONSONI

Polo Passivo:

CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A

Acórdão

Advogados:

TAINA DA SILVA GERMINIANI

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DOUGLAS ANDERSON DALMONTE

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUCIANE ANDRÉA SILVA DE MOURA FERRO

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VICTOR MINATTO STEINER

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Apelação Cível Nº 5010995-32.2015.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CLARICE INEIS PAGANI CONSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDRÉA SILVA DE MOURA FERRO (OAB… Apelação Cível Nº 5010995-32.2015.4.04.7204/SC RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CLARICE INEIS PAGANI CONSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDRÉA SILVA DE MOURA FERRO (OAB SC017518) ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) APELANTE : SERGIO CONSONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE ANDRÉA SILVA DE MOURA FERRO (OAB SC017518) ADVOGADO(A) : VICTOR MINATTO STEINER (OAB SC019702) APELADO : CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANDERSON DALMONTE (OAB SC015765) ADVOGADO(A) : TAINA DA SILVA GERMINIANI (OAB SC056606) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e desvalorização imobiliária decorrentes de atividade minerária. Prescrição. Anulação da sentença para complementação probatória. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória ajuizada por Autor contra Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Carbonífera Metropolitana S/A, em ação de procedimento comum por danos materiais, morais e desvalorização do imóvel decorrentes da atividade minerária desenvolvida pela segunda ré e fiscalizada pela primeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória é imprescritível por se tratar de dano ambiental, conforme tese firmada pelo STF no Tema 999, ou se incide prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e trienal contra a empresa mineradora, aplicando-se a teoria da actio nata para contagem do prazo prescricional, considerando o momento do conhecimento dos danos e não o evento causador; e se há necessidade de complementação probatória para definir a data de surgimento dos danos alegados, especialmente quanto à possibilidade de reacomodação do solo e novos danos após 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental conforme STF (RE 654.833, Tema 999), mas afastou sua aplicação ao caso concreto, pois a demanda versa sobre danos patrimoniais e morais individuais, sujeitando-se aos prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/32 (5 anos contra a Fazenda Pública) e no Código Civil (3 anos contra a empresa mineradora). Aplicou-se a teoria da actio nata para fixar o termo inicial da prescrição no momento do conhecimento dos danos, não no evento da mineração em 1992. 4. A perícia técnica indicou que os danos atuais decorrem de processo de reacomodação do solo e rebaixamento do lençol freático, efeitos secundários da subsidência causada pela mineração, que podem ter se manifestado décadas após o evento inicial, o que justifica a necessidade de análise detalhada da data de surgimento dos danos para correta aplicação da prescrição. 5. Diante da dúvida sobre a data de surgimento dos danos posteriores a 2014, imprescindível a complementação probatória para aferir o termo inicial da prescrição, motivo pelo qual a sentença que extinguiu o processo com reconhecimento da prescrição deve ser anulada para reexame da matéria com a produção de provas necessárias. IV. DISPOSITIVO: 6. Anula-se a sentença para que seja reanalisada a prescrição da pretensão indenizatória, com a realização de complementação probatória quanto à data de surgimento dos danos alegados, ficando prejudicado o apelo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença proferida e por dar por prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5010995-68.2025.8.24.0033

ID: 332735593

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010995-68.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010995-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDREZA SUELLEM COSTA MIRANDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. A petição inicial não veio instruída com documento hábil a comprovar o endereço atualizado da parte autora/exequente, elemento indispensável para a aferição da competência territorial deste Juizado, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.099/1995. Dessa forma, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da exordial, mediante a juntada de comprovante de residência atualizado, observando os seguintes critérios de admissibilidade: Serão aceitos como prova de residência documentos que demonstrem vínculo contínuo e pessoal da parte autora com o imóvel, emitidos em nome próprio e com data de vencimento ou emissão não superior a três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Exemplos: Faturas de concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone); Boletos mensais de cobrança de condomínio residencial; Faturas de fornecimento de gás encanado; Faturas mensais de cartão de crédito; Outros documentos de cobrança de periodicidade mensal que indiquem, com clareza, o vínculo da parte autora com o imóvel como seu domicílio habitual. Não serão aceitos : Documentos sem periodicidade (ex: nota fiscal avulsa, boleto de compra única); Recibos genéricos de entrega de produtos ou correspondências; Prints , imagens parciais ou sem data; Links que exijam senha ou autenticação para acesso ao conteúdo. Caso a parte autora não disponha de comprovante em nome próprio, admite-se, alternativamente: Comprovante em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Na ausência de formalização da união estável, aplicar-se-á o contido no parágrafo seguinte. Comprovante em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposo(a), acompanhado de declaração assinada pelo titular, informando que a parte autora reside no endereço e esclarecendo o vínculo de parentesco. A apresentação isolada de apenas um dos documentos não será aceita. Não será aceito comprovante em nome de terceiros, mesmo que com declaração autenticada em cartório. Não se presume residência com os genitores. Portanto, não será admitido comprovante em nome de pai ou mãe desacompanhado da declaração anteriormente citada. Em caso de residência em imóvel alugado, admite-se a juntada de contrato de locação firmado com a parte autora, acompanhado de comprovante de residência (água, luz, telefone, etc.) em nome do locador, datado dos três meses anteriores ao ajuizamento. Ambos os documentos devem ser apresentados conjuntamente para validação da residência alegada. As providências atinentes à comprovação da residência encontram amparo em diversos precedentes das Turmas Recursais, como, por exemplo: RC n. 5009189-53.2023.8.24.0005 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Paulo Marcos de Farias, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal, julgado em: 05/10/2023 e RC n. 5024831-20.2022.8.24.0064, (Acórdão das Turmas de Recursos) Relatora: Adriana Mendes Bertoncinido, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, julgado em: 29/05/2023. Consigne-se que os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Juízo, de forma fundamentada. Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2. Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “ Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial ”. 3. Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.

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