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Processo nº 5011036-22.2025.8.13.0686

ID: 331610725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-22.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5011036-22.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FERNANDA PAULA XAVIER MARTINS CPF: 034.898.226-76 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO No que se refere à gratuidade de justiça, estabelece o art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Trata-se, porém, de presunção relativa, que não prevalece caso outros fatos demonstrados no processo levem a diversa conclusão ou dúvida. No caso, porque a parte autora qualificou-se como casada, financiou um automóvel de médio valor de mercado (Toyota Corolla) e foi contratar advogada em São Paulo-SP, a mais de mil quilômetros de seu domicílio, abrindo mão da assistência jurídica estatal, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Na petição inicial ID 10495966961 a parte autora reclamou “que foi aplicada a taxa de juros de 2,13%A.M. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 2,12%A.M (...) se recalcularmos as 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 2,12 %A.M o valor da prestação seria de R$ 2.030,68 obtendo uma diferença de R$ 390,10 por parcela e não a prestação de R$ 2.420,78 (...) R$ 18.724,80 PAGOS A MAIOR! (...) TARIFAS ILEGAIS TARIFA DE AVALIAÇÃO R$ 150,00 TARIFA DE CADASTRO R$ 980,00 REGISTRO DE CONTRATO R$ 265,58 SEGURO R$ 4.052,94”. A certidão de triagem ID 10491014008 indicou possível litispendência ou coisa julgada entre este processo e o 5017471-46.2024.8.13.0686. Consultei o segundo e verifiquei que não há litispendência nem conexão porque aquele processo já foi sentenciado (inicial indeferida). Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque não existe urgência na satisfação do alegado direito, pois a parte autora assumiu pagar uma prestação que se encaixou no seu orçamento; a diferença a menor de 0,01% na taxa de juros é irrelevante para a prestação final e presumo mesmo que não existe porque variação tão pequena dever-se-á a critérios diferentes de cálculo; as tarifas impugnadas são lícitas e o contrato ID 10490294707 deixa claro que o seguro é opcional. Este processo tem características de demanda predatória, o que será analisado mais a fundo oportunamente. Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 277035386

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 02/06/2025 às 14h00min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Giovani Fernandes Rubin

ID: 276784846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-56.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

GIOVANI FERNANDES RUBIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

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GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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NADINE FERNANDEZ WILKERSON

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LUCIANA KLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) EXECUTADO : GIOVANI FERNANDES RUBIN ADVOGADO(A) : NADINE FERNANDEZ WILKERSON (OAB RS105218) ADVOGADO(A) : LUCIANA KLEIN (OAB rs083357) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao evento 32.1 , informo ao exequente que a devolução das despesas de condução erroneamente recolhidas (15 URCs conjuntas e 1 URC separada) deverá ser formulada a partir de requerimento para restituição de custas perante o TJ/RS, acompanhado dos documentos necessários, nos termos do Ato 26/2010-P do TJRS. Segue link para acessar o formulário: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Apresentado o formulário e os documentos, ao Gestor para abertura de processo administrativo (SEI) e encaminhamento ao Departamento de Receitas. II. Expeça-se mandado de citação da executada Cátia Maria Guidini, aproveitando-se da condução já recolhida nos autos (1 URC). No tocante aos executados Vitor de Bortoli Nogueira e Mauricio de Bortoli Nogueira, intime-se a exequente para recolher a condução necessária, na forma em que explicado na decisão do 27.1 . Em caso de dúvida, o Advogado deverá contatar o Cartório para explicação. Com o recolhimento, expeçam-se os mandados de citação. III. O executado Giovani Fernandes Rubin foi citado ( evento 34, CERTGM1 ), pelo que acolho o pedido de penhora formulado no evento 39.1 . Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado Giovani Fernandes Rubin , descrito na Matrícula de n.º 4.770, do CRI local ( evento 25, MATRIMÓVEL1 ⁣), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Diante da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde logo determino a superação de eventual impenhorabilidade relativa decorrente de registro de hipoteca cedular rural em que o prazo da dívida esteja vencido. Do mesmo modo, determino que seja realizada a imediata averbação da penhora, independente da existência de protocolo de gravame judicial vigente, caso em que deverá ser anotada observação de existência do protocolo anterior. Com o termo de penhora, intime-se o Registro de Imóveis (requisição externa) para promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, conforme art. 844, do CPC, ficando ao encargo do exequente o recolhimento dos emolumentos. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, acerca da penhora, da avaliação e da condição de depositário, sob as penas da lei. Providencie-se, ainda, a intimação do respectivo cônjuge, em havendo.

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Processo nº 5011036-66.2024.8.21.2001

ID: 306403553

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-66.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme contrato de licença anexado ao evento 34, a SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA utiliza a marca e logotipo UNIVERSITÁRIO. Não obstante a empresa autora ter demonstrado não ser franqueada do Universitário, observo que, em rápida pesquisa no Eproc , constatei que tramitam, somente neste Juizado, mais de cinquenta ações ajuizadas pela demandante, visando à cobrança e/ou execução de valores referentes a contratos de prestação de serviços de educação. Entendo que tal conduta é incompatível com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais Cíveis têm o objetivo primordial de proteger o pequeno litigante. Para que essa proteção seja eficaz, os mecanismos previstos na lei dão primazia à economia processual e à celeridade, princípios orientadores que são violados, quando uma empresa se utiliza do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos massivamente. A aceitação desta conduta da empresa autora e a continuidade dessas ações no procedimento sumaríssimo acarreta prejuízo a todos os outros jurisdicionados efetivamente hipossuficientes que necessitam de resolução célere e eficaz de suas lides. Pessoas realmente necessitadas estão tendo audiências designadas para datas mais distantes, sentenças mais tardias, ainda que nas causas mais simples, porque o Juizado, por intermédio de seus servidores, estagiários, Juízes leigos e Magistrados, está trabalhando em muitos processos de cobrança ou execução de valores ajuizados por empresas que possuem relevante assessoria jurídica e, portanto, outros meios mais adequados para receber o que lhe for devido. Neste sentido: “ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO CASO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE MAIS DE 200 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado, Nº 50105277820218210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Portanto, caracterizado o ajuizamento predatório, que acarreta o desvirtuamento do propósito dos Juizados Especiais pela parte autora e considerando os objetivos sociais da legislação e as necessidades do interesse público, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 6º c/c o art. 51, II, e 1º, ambos da Lei 9099/95. Arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5011036-81.2023.8.24.0008

ID: 330215448

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-81.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE HIEMISCH DA SILVA QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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JOÃO PAULO CARLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) EXEQUENTE : MAIKE HIEMISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA e MAIKE HIEMISCH DA SILVA em que, sobrevindo a notícia de falecimento da parte executada JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , os exequentes pugnaram pela desistência com relação a ela, prosseguindo-se a execução com relação aos demais devedores. Decido. No processo executivo, assim como no de cumprimento de sentença, ao exequente é lícito desistir do prosseguimento a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte adversa, exceto na pendência de Embargos à Execução e Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se discutem matérias de mérito e não simplesmente processuais. É o que dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva . Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais , pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante . 1.1. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação à parte executada JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS . 1.2. Retifique-se o polo passivo 2. Para prosseguimento do feito em relação aos demais devedores, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

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Processo nº 5011036-59.2025.4.04.7200

ID: 306561492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PISONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fun… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5011036-59.2023.4.03.6100

ID: 306790603

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO APARECIDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO APARECIDO DE LIMA - SP433183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-35.2023.4.03.6302

ID: 326702636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZUCHI LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARINE LENORA MILESKI - PR59635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Eliana Fernandes Borges Ramos x Joao Batista De Almeida e outros

ID: 309210197

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012976-07.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FERNANDES BORGES RAMOS

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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FABIANA GONCALVES SOARES

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BRUNO GOULART VENERANDA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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ASTROGILDA GALDINA DE JESUS

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STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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GUSTAVO GOULART VENERANDA

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PEDRO HENRIQUE FARIA MUNIZ

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LUIZA FONTES SIMOES

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LAIS CRISTINA FARIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012976-07.2023.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELIANA FERNANDES BORGES RAMOS CPF: 691.788.956-34 RÉU: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 e outros DECISÃO Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais, corporais e morais ajuizada por Eliana Fernandes Borges Ramos em face de João Batista de Almeida e da empresa Liberty Seguros S.A., na qual alega que, em 6 de junho de 2023, trafegava regularmente pela rodovia MGC-369, quando, diante da parada inesperada de um caminhão boiadeiro à sua frente, foi obrigada a frear bruscamente, sendo então atingida na traseira pelo veículo VW/Gol conduzido pelo primeiro réu, o qual, por sua vez, foi igualmente atingido na traseira por outro caminhão. A autora sustenta que a colisão deu-se em razão da inobservância da distância de segurança por parte do condutor do Gol, sendo este o causador direto do sinistro, e, consequentemente, atribui também à seguradora responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente, conforme a apólice de seguro vigente. Afirma que sofreu prejuízos materiais no valor de R$ 18.912,85, além de danos morais em razão do trauma e transtornos enfrentados. Requer, portanto, a condenação solidária ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais, no valor total de R$ 38.912,85. Em contestação, João Batista de Almeida (ID 10368013708), suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não teve culpa exclusiva pelo acidente, alegando que a freada brusca e repentina da autora, sem qualquer sinalização, foi fator determinante para a colisão; e que não deu causa ao acidente, tendo, inclusive, o seu veículo abalroado na frente e na traseira. Defende que a autora não adotou a cautela necessária na condução do veículo, especialmente em relação ao tráfego em via pública; que o impacto na traseira de seu veículo foi agravado pela colisão subsequente provocada pelo caminhão que o seguia. Impugna os valores pleiteados por danos materiais e morais, alegando que não há nos autos comprovação suficiente dos prejuízos e dos alegados abalos psicológicos. A requerida Liberty Seguros S.A. sustenta a litigância de má-fé diante da ausência de exposição dos fatos conforme a verdade; que o autor possui vínculo com a seguradora, apólice de seguro n° 31.80.2022.0205891, com vigência de 26/08/2022 até 26/08/2023, no entanto não foi contratada cobertura para danos morais; que não restou comprovados os fatos alegados quanto à ausência de culpa; que não demonstrada a culpa da segurada, bem como as consequências e o nexo causal; que a negativa da Indenização Securitária se deu em virtude da ausência de demonstração de culpa do segurado, que transitava pela via quando foi surpreendido por uma freada brusca repentina; e que inexiste qualquer responsabilidade da segurada na ocorrência do acidente e via de consequência qualquer dever de ressarcimento por parte da seguradora (ID. 10243372229 ). Relatado o necessário, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 1. A princípio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por João Batista de Almeida, tendo em vista que, conforme narrado na petição inicial, ele quem conduzia o veículo que colidiu com a parte traseira do automóvel da autora, estando, portanto, diretamente relacionado aos fatos que embasam a pretensão indenizatória. Destaco que aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações iniciais da demanda, sendo suficiente, para esse fim, a afirmação de que o réu praticou o ato que teria causado o dano. Além disso, verifica-se que a análise da alegada ilegitimidade passiva demanda apreciação aprofundada das circunstâncias do acidente, o que implica, necessariamente, dilação probatória, razão pela qual a preliminar se confunde com o mérito. 2.Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há outras preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual julgo saneado o presente feito. 3.Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, com fundamento no art. 357, II e IV do CPC, fixo como pontos controvertidos: a. A existência de culpa do réu João Batista de Almeida pelo acidente descrito na inicial. b. A efetiva comprovação dos danos materiais alegados, no montante de R$ 18.912,85. c.A ocorrência e a extensão dos danos morais sofridos pela autora em decorrência do acidente. d. A responsabilidade solidária da seguradora Liberty Seguros S.A. pelos danos pleiteados, conforme os termos da apólice juntada aos autos. 4. Defiro a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal. A documental, destaco, somente será admitida se em conformidade com o art. 435 do CPC. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 14h00, a realizar-se PRESENCIALMENTE, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Em observância à Portaria nº 6.710/CGJ/2021, que regulamentou a Sala Passiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em caso de produção de prova testemunhal, apenas as testemunhas que residem na Comarca de Formiga deverão comparecer ao Fórum para suas oitivas. 6.Quanto às testemunhas de outras Comarcas, suas oitivas deverão ser realizadas em Sala Passiva disponível no Juízo de sua residência, por meio de videoconferência. Desta forma, caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa da presente, a Secretaria desta especializada deverá diligenciar junto da Comarca de residência da testemunha, através dos contatos para tratar sobre Sala Passiva divulgados pelo TJMG, a fim de verificar a disponibilidade para uso da sala, para que as testemunhas sejam ouvidas na data e horário designados nesta decisão. Na hipótese de não haver disponibilidade neste dia e horário, deverá a Secretaria desta especializada verificar outros que estejam disponíveis, certificando no feito, devendo os autos retornarem conclusos para possível redesignação da audiência. 7. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do presente despacho para as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 218, §3º do CPC), uma vez que o atual CPC não estabeleceu prazo para depósito de rol, dizendo apenas que o prazo comum, a ser fixado pelo Juiz, não pode ser superior a 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), advertindo-as que a intimação das testemunhas por elas arroladas é ônus que lhes compete, conforme previsão do art. 455 do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no §4º do mesmo artigo, quando a intimação deve se dar pela via judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 309298337

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ2476… RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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