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Bruna Fontana x Lojas Quero-Quero S.A.

ID: 307942497

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011169-24.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FONTANA

Polo Passivo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FONTANA

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JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011169-24.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BRUNA FONTANA ADVOGADO(A) : BRUNA FONTANA (OAB RS117936) EXECUTADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANE…

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Processo nº 5011169-82.2025.8.21.0026

ID: 311682281

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-82.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZARIO ROQUE PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GHISLENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011169-82.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NAZARIO ROQUE PADILHA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) DESPACHO/DECISÃO O …

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Jordania Janiz Ferreira Faria x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 312399833

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-72.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORDANIA JANIZ FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PAMELA VICTORIA FERREIRA FARIA

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EDUARDA VANESSA FERREIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5011169-72.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço, Bancários] AUTOR: JORDANIA JANIZ FERREIRA FARIA CPF: 042.551.976-79 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 Vistos, etc. Rejeito o incidente de impugnação à assistência judiciária, pois, tendo sido deferida a gratuidade processual ao Autor/Impugnado, cabia à parte Ré/Impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu, uma vez que esta não fez qualquer prova de que o beneficiado da gratuidade tenha condições econômicas que lhe permita pagar as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ressalta-se que tem sido cada vez mais difundido na jurisprudência que o conceito de “carente”, a ensejar os benefícios da assistência judiciária, não se confunde com o de “miserável”. Em outras palavras, a lei não exige a condição de miserável para que se defira os benefícios da gratuidade processual, basta que o litigante não possua condições de fazer face às despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afasto, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois esta somente deve ser reconhecida quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a inicial permite o conhecimento da causa de pedir, proporcionando uma conclusão lógica daquilo que se pretende conseguir com o acionamento do Judiciário, ou seja, revisão contratual por suposta abusividade em cobrança da Ré. Por fim, partes legítimas e bem representadas. Dou, assim, o feito por saneado. Quanto ao procedimento probatório, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias. Diante disso, indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pela autora, pois a controvérsia sobre a revisão contratual envolve exclusivamente matéria de direito, cuja análise depende apenas das provas documentais já presentes nos autos, que são suficientes para formar a convicção deste juízo. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011169-98.2025.8.13.0707

ID: 338141647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-98.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011169-98.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE ALMEIDA SANTOS CPF: 001.865.891-15 RÉU/RÉ: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF CPF: 03.656.576/0001-08 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de conciliação designada para 09/09/2025, às 09:30 horas, são: Link da reunião: https://meet.google.com/kyv-rtqf-sbs Ou disque: (BR) +55 31 3958-9820 PIN: 473 868 231# Outros números de telefone: https://tel.meet/kyv-rtqf-sbs?pin=1669326259366 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 29 de julho de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5011169-97.2025.4.03.0000

ID: 338332353

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011169-97.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO HENRIQUE RODRIGUES PEREZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5011169-97.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5011169-97.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EVANDRO HENRIQUE RODRIGUES PEREZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 6900038-89.2025.8.13.0479

ID: 263053212

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900038-89.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLIC FOLHA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

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CARLOS ORLANDI CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900038-89.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: CLIC FOLHA COMUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº: 6900038-89.2025.8.13.0479 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: CLIC FOLHA COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA CPF: 06.049.353/0001-62 IMPETRADO(A): Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Passos - MG CPF: não informado IMPETRADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900038-89.2025.8.13.0479 EMENTA Mandado de segurança. Segurança denegada. Impropriedade. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Passos , 29 de Abril de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900038-89.2025.8.13.0479 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar impetrado por CLIC FOLHA COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. em face de ato supostamente ilegal emanado pela autoridade coatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Passos, nos autos do processo de nº 5011169-40.2024.8.13.0479. O referido processo versa sobre a decisão de reconsideração do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Passos, o qual tornou sem efeito a sentença de primeiro grau, sem extinção de mérito, e designou nova data para realização da audiência de instrução e julgamento. O impetrante alega que a decisão atacada violou a coisa julgada, uma vez que a sentença sem extinção de mérito já havia transitado em julgado e que a parte autora, no processo de primeiro grau, deveria insurgir-se da sentença através dos meios adequados. Diante do narrado, o impetrante postulou medida liminar para que suspenda os efeitos da decisão que tornou sem efeito a sentença de extinção do feito, impedindo a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Junto à inicial foi juntada cópia dos autos principais nº 5011169-40.2024.8.13.0479. De acordo com a certidão em ID 503759422, não foi juntado comprovante de recolhimento de preparo, todavia, conforme disciplina o art. 57 do Provimento nº 75/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Mandado de Segurança interposto perante a Turma Recursal não são devidas custas. É o relatório do necessário. Decido. A ação mandamental presta-se à proteção de direito líquido e certo, que é o direito comprovado de plano. Ocorre que, na hipótese dos autos, o remédio constitucional não se apresenta como a via adequada para a tutela do interesse do impetrante. Isso porque o Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional destinado a corrigir atos ilegais e arbitrários. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, é possível utilizar esse recurso contra atos judiciais, desde que não caiba recurso contra eles e a decisão atacada seja considerada manifestamente ilegal, teratológica ou resultante de abuso de poder. In casu, não há o que se falar em quaisquer desses vícios, uma vez que a decisão atacada baseou-se nos princípios dispostos na Lei 9.099/95, mormente no princípio da informalidade, uma vez que a ausência da parte autora na audiência restou devidamente justificada. Ainda, a irresignação contra a solução meritória a ser dada em referido processo será passível de exposição pela adequada via do recurso inominado, quando houve a prolação de sentença, sendo certo que vigora, no sistema dos Juizados Especiais, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não sendo admissível o emprego de Mandado de Segurança contra tais decisões, sob pena de serem desvirtuados os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo, com invasão na atribuição do legislador. Nesse sentido, foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 576.847 – Tema 77. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). (Destaquei). Portanto, é incompatível a impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória em sede de juizados especiais. Nesse sentido, o e.TJMG: EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - NÃO CABIMENTO. A impetração de mandado de segurança com propósito recursal pressupõe a flagrância do equívoco, o caráter patente do erro. Não sendo constatada qualquer teratologia na decisão questionada, não se mostra cabível o reexame da matéria em questão pela via do mandado de segurança. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.112728-3/001. Rel. Des. Kildare Carvalho, Órgão Especial. Julgamento em 21/03/2024, DJe em 02/04/2024). Portanto, ausentes os requisitos ensejadores, INDEFIRO o pedido liminar, DENEGO a segurança requerida e julgo extinto o processo. Não há condenação em custas, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, na data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900038-89.2025.8.13.0479 VOTO Vistos. De acordo com a Relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Passos RECURSO Nº 6900038-89.2025.8.13.0479 VOTO De acordo com a relatora. Passos, na data da assinatura eletrônica. PATRICIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5011169-77.2025.8.24.0033

ID: 307489952

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011169-77.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BOHN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-77.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DAIANE BOHN ADVOGADO(A) : MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011169-77.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DAIANE BOHN ADVOGADO(A) : MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB SP379705) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 08/09/2025 11:00h 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTc1ZTFmMGItZTRjYS00OWEwLWFhODctNTNlNDFmMmFjZTZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . e) Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do whatsapp 48-9-96843233 - Laércio 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Arcanjo Publicidade E Comunicacao Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298157004

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-67.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARCANJO PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GARCIA GLUHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHAYANE MONICH PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5011169-67.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ARCANJO PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5011169-67.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ARCANJO PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GARCIA GLUHER (OAB SC068125) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 324 do CPC estabelece que o pedido deve ser determinado, exceto nas hipóteses previstas pelo seu §1º. No caso em apreço, a hipótese que porventura autorizaria a formulação de pedido indeterminado seria aquela disposta pelo art. 324, § 1.º, II: "(...) quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ". Na exordial, a parte autora alega que os danos materiais ainda serão apurados em fase de liquidação de sentença, pois envolvem valores supostamente utilizados indevidamente pelos invasores e prejuízos decorrentes da paralisação de serviços prestados a terceiros (clientes da agência) (Evento 1:1). Contudo, observa-se que a própria parte autora juntou aos autos planilha descritiva de danos em tese (Evento 1:12), o que demonstra a possibilidade de quantificação dos prejuízos alegados. Ademais, no tocante ao pedido de lucros cessantes, seria possível à parte autora indicar, desde logo, quais contratos foram afetados e qual a estimativa de receita que deixou de auferir em razão dos fatos narrados, com base em documentos contábeis e demais elementos probatórios que, em tese, já estariam ao seu alcance. Desta forma, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa (CPC, arts. 9º e 10), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possível inépcia do pedido de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) (CPC, art. 330, § 1.º, I), sob pena de extinção parcial do feito quanto a estes pedidos. II. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se.

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Processo nº 5011169-76.2025.8.08.0048

ID: 259005523

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-76.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE ARAUJO HILDEBRANDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5011169-76.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO DE ARAUJO HILDEBRANDO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Verifico que a parte autora alega valor abusivo cobrado no contrato no importe de R$ 4.968,73 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), atribuindo este valor à causa. No entanto, pleiteia a restituição em dobro do valor supracitado. Sendo assim, com fulcro no art. 292, § 3°, do CPC, corrija-se o valor da causa para R$9.937,46 (nove mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao pedido de restituição em dobro pleiteado pela autora. Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. Explico. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, extratos de conta corrente/poupança relativos aos últimos 3 (três) meses e demais documentos que entender pertinente para justificar o pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 02 (duas) vezes, com vencimentos mensais. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5011169-59.2025.8.24.0039

ID: 306299152

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011169-59.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011169-59.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) D… Procedimento Comum Cível Nº 5011169-59.2025.8.24.0039/SC AUTOR : PEROLA DANIELE BRITO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) DESPACHO/DECISÃO Observo que a discussão refere-se à cobrança de débitos com data de origem no ano de 2004 (dívida prescrita) que atualmente estão sendo cobrados em plataforma alternativa de renegociação (Serasa Limpa Nome). Portanto, resta claro que a matéria discutida nos autos guarda relação com a questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2092190/SP (2023/0295471-4) — Tema 1264: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos . 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. [...] O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão , em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). [...]" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03-06-2024, p. DJe 10-06-2024). Ante o exposto, determino a suspensão do feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria objeto de afetação no Tema 1264. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à possibilidade de recebimento da inicial. Dê-se baixa.

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