Resultados para "5011330-06.2022.8.13.0290" – Página 15 de 18

Processo nº 5011330-91.2024.4.02.5102

ID: 338546697

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-91.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO POSSIMOZER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei, devido ao exercício de atividades de forma concomitante. Como prova de suas alegações, junta aos autos o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), contudo através do aludido documento não se é possível verificar o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária. DECIDO. Tratando-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, imperiosa a juntada de documentos que indiquem, de forma individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques ou as declarações de imposto de renda, inerentes aos anos os quais a parte autora esteve sob a condição de atividades concomitantes. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, bem como planilha de cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de extinção do feito . Transcorrido o prazo sem cumprimento venham os autos imediatamente conclusos para a sentença. Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-81.2025.8.13.0134

ID: 320498461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-81.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZARZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5011330-81.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: GRENDENE S A CPF: 89.850.341/0001-60 RÉU: GENILSON JOSE ALVES PEREIRA CPF: 335.443.446-53 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada proposta por GRENDENE S.A. em face de GENILSON JOSÉ ALVES PEREIRA e ROSEMEIRE TAVARES FERREIRA ALVES, objetivando a imissão na posse do imóvel situado na Rodovia BR 458, KM 142, s/nº, galpão, margem esquerda, sentido Ipatinga-Caratinga, Bairro Residencial Porto Seguro, Caratinga – MG, CEP 35300-381, devidamente registrado sob a Matrícula nº 28.191 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga – MG (ID 10488766784). O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece a imperatividade de que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Tal preceito visa garantir a adequada quantificação da lide, servindo como base para o cálculo das custas processuais, honorários advocatícios e, em última instância, para a mensuração do proveito econômico perseguido pelas partes. A atribuição correta do valor da causa é, portanto, um requisito formal essencial à propositura da ação e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para as ações que possuem conteúdo econômico determinado, o art. 292 do mesmo diploma legal elenca critérios específicos de valoração. Notadamente, para as ações que visam à posse de bens imóveis, como é o caso da presente demanda, o inciso IV do referido artigo preconiza que o valor da causa será “na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. Embora a ação de imissão de posse não seja expressamente nomeada neste inciso, a doutrina e a jurisprudência pátrias a equiparam à ação reivindicatória no que tange ao critério de valoração, em virtude de sua natureza petitória, que busca a obtenção da posse com base no domínio. Ambas as ações têm por objeto a tutela do direito de propriedade sobre um bem imóvel, cujo valor econômico é inegavelmente o do próprio bem. No caso vertente, a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, os documentos acostados aos autos revelam que o imóvel objeto da disputa possui um valor de mercado substancialmente superior. A Matrícula nº 28.191 (ID 10488766784) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga – MG, indica o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para fins de alienação fiduciária. Essa disparidade evidencia uma manifesta incorreção na valoração atribuída pela parte autora, uma vez que o proveito econômico almejado com a ação de imissão na posse, que visa à plena fruição do domínio, é indubitavelmente o valor integral do bem. Diante de tal constatação, o art. 292, § 3º, do CPC confere ao magistrado a prerrogativa e o dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. A finalidade precípua da presente ação é precisamente conferir à proprietária, ora autora, a posse direta de um imóvel de elevado valor, o que corrobora a necessidade de retificação para que o valor da causa reflita a realidade econômica da demanda. Diante do exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com fundamento no art. 292, inciso IV e § 3º, do CPC, por ser este o valor do bem imóvel objeto da pretensão de imissão na posse, conforme indicado no registro imobiliário (Matrícula nº 28.191 – ID 10488766784). Proceda a Secretaria às alterações necessárias no sistema PJe para que o valor da causa reflita esta nova quantificação. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpra-se. Intime-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011330-96.2025.4.04.7108

ID: 343552396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-96.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS SEBASTIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-96.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SEBASTIANI ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Defiro o benefício da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-96.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS SEBASTIANI ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo urbano a) Tratando-se de empregado : CTPS, e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista, inclusive dos documentos que a guarneceram, se tiver sido ajuizada. b) Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. c) Tratando-se de contribuição realizada pela empresa, em favor de sócio/empresário , guias de recolhimento de contribuição previdenciária, acompanhadas das respectivas GFIPs, que indiquem à Previdência o segurado em relação ao qual o pagamento foi efetuado. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo de labor urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal . As partes ficam, desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus , tendo 05 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos (15 dias para complementação de provas pela Parte Autora e 30 dias para apresentação de contestação e/ou outros documentos pela Parte Ré), para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais (especialmente prescrição e decadência), bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de prova oral, tampouco sendo requerida a produção de outras provas pelas partes - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliandra Santos Machado x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs

ID: 319816293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011330-90.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011330-90.2024.8.21.0038/RS EMBARGANTE : ELIANDRA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011330-90.2024.8.21.0038/RS EMBARGANTE : ELIANDRA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ (OAB SC025085) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito . Das preliminares A embargada requer a extinção dos presentes embargos à execução, haja vista que a embargante deixou de cumprir o disposto no o § 3º do artigo 917 do CPC. A preliminar não procede. Isso porque a embargante, após a determinação judicial de emenda à inicial, apresentou o valor que entende correto (R$ 37.920,48) e juntou o demonstrativo de cálculo, cumprindo, assim, o requisito previsto no § 3º do artigo 917 do CPC ( evento 9, PET1 ). Desta forma, rejeito a preliminar. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato estão expostas na inicial e na impugnação. Compulsando os autos, verifico, como pontos controvertidos, as seguintes questões: a)A legalidade ou ilegalidade da capitalização de juros; b) A existência ou não de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; c) A existência ou não de excesso de execução; d) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, Essas são as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da legislação aplicável. Do ônus probatório Trata-se de relação de consumo, com nítida hipossuficiência técnica do embargante frente à própria matéria sub judice. No caso, a parte embargada reúne melhores condições de apresentar o conteúdo probatório do que o embargante, o qual, contudo, não está desobrigado de trazer aos autos elementos mínimos de convencimento capazes de justificar sua pretensão. Assim sendo, defiro a parcial inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), apenas no que diz respeito à apresentação dos documentos referente à contratação. Quanto ao mais, o ônus probatório é distribuído entre as partes nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Da produção de provas Tratando-se de matéria estritamente de direito, entendo ser desnecessária designação de audiência de instrução. Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes em quinze dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos os documentos e cálculos necessários ao deslinde do feito. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-27.2022.4.03.6301

ID: 299518797

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-27.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAROLINA FAGUNDES LEITAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCHENKEL DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-27.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR SANTOS DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-27.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALMIR SANTOS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A, CAROLINA FAGUNDES LEITAO PEREIRA - RS66194, RENATO SCHENKEL DA CRUZ - RS57050 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-02.2023.4.03.6201

ID: 317699840

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-02.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GIRLENE MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ ANTONIO LORENCO PONCIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-02.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUZIA GIRLENE MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-02.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUZIA GIRLENE MARQUES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO LORENCO PONCIO - MS22883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-12.2023.4.03.6327

ID: 324100047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-12.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA JULIANA VICENTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA FERNANDES TIDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-12.2023.4.03.6327 AUTOR: ANDREZA JULIANA VICENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA FERNANDES TIDIOLI - SP422294 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-87.2023.4.03.6302

ID: 326655219

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-87.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA CRISTINA OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFAEL OTAVIO GALVAO RIUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MATTOS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-87.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELIA CRISTINA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-87.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADELIA CRISTINA OLIVEIRA CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE MATTOS FARO - SP271673, RAFAEL OTAVIO GALVAO RIUL - SP181711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021104-77.2025.4.04.7100

ID: 330359196

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021104-77.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANE LEAL VEBER LIMA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021104-77.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANE LEAL VEBER LIMA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021104-77.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANE LEAL VEBER LIMA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração . Intimada da decisão que determinou a emenda à inicial ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ), sustentando, em síntese, que haveria premissa equivocada/omissão na decisão proferida. O recurso de embargos de declaração busca o aperfeiçoamento da decisão atacada por meio de supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifa-se) No caso presente, a parte embargante alega que houve premissa equivocada/omissão na decisão embargada, especificamente, quanto à análise do pedido de AJG com base na renda do substituído pela entidade sindical. Todavia, não se observada qualquer omissão ou premissa equivocada na decisão embargada. Vejamos: No tocante à AJG, a parte embargante desconsidera a determinação da decisão embargada, com o intuito de que o estado de hipossuficiência seja analisado com base nos rendimentos dos substituídos, enquanto a decisão embargada é clara ao afirmar que a hipossuficiência a ser provada é a da pessoa jurídica - Sindicato autor da ação, com base em entendimentos do TRF4 e em súmula do STJ, em vista do regime de substituição processual expressamente referido na exordial. Na verdade, verifica-se que a parte insurge-se contra o conteúdo da decisão proferida, pretendendo alterar o entendimento, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração. Assim, rejeito os aclaratórios, nos termos acima, e mantenho as determinações da decisão embargada . 2. Nova emenda à inicial. Prevenção/litispendência/renúncia tácita . Além da emenda determinada no evento 5, DESPADEC1 , compulsando o sistema de prevenção verifica-se se se faz necessária adição de nova emenda à inicial pela parte exequente. O controle de prevenção aponta os processos nº 50081317520164047110 (Data de autuação:13/09/2016 16:59:36) e 5011330-32.2021.4.04.7110 (Data de autuação: 01/12/2021 15:55:16) em processados e julgados perante ao Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas, com aparente coincidência, ao menos parcial, com o objeto do presente cumprimento. Isto posto, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre eventual prevenção/litispendência e/ou renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. Prosseguimento. Intime-se a parte embargante, inclusive para cumprir a emenda determinada no evento 5, DESPADEC1 e a emenda acima. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-32.2015.4.04.0000

ID: 329505083

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011330-32.2015.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5011330-32.2015.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : VERA REGINA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : GABRIEL LUIS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE : DANIEL LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou integralmente as questões suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade, visando à retificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a sua retificação por meio de embargos de declaração, ou se há tentativa de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A retificação do acórdão por embargos de declaração é cabível apenas na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015. No caso, o acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Assim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, 08/02/2021). 4. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, mas deve apresentar fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso. A ausência de acolhimento das teses do embargante não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O.G. Fernandes, 2ª Turma, 25/05/2021). 5. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de embargos de declaração e recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, portanto, a pretensão do embargante de reforma do julgado por meio inadequado (AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, 24/05/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 489, § 1º, V, e 1.022; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. S. Kukina, 1ª Turma, 08/02/2021; STJ, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. O.G. Fernandes, 2ª Turma, 25/05/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. M. Buzzi, 4ª Turma, 24/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 179 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes