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Alexandre Simoes Estevao e outros x Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor

ID: 313361507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-22.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO NIRLENE TAIS DE FARIA ESTEVAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Intimação

Advogados:

REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011369-22.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO CPF: 038.287.346-77 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: 1. Questões de Fato a) Liquidez do título executivo: Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário foi instruída apenas com memória de cálculo simples, sem detalhamento dos critérios de atualização do débito (juros, índices aplicados, evolução da dívida). A embargada, por sua vez, afirma que juntou planilha suficiente para caracterizar a liquidez da obrigação. b) Cobrança de encargos abusivos: Os embargantes sustentam a existência de tarifas bancárias indevidas (registro de contrato, serviços de terceiros, entre outras) e de venda casada referente à imposição de contratação de seguro. c) Finalidade do crédito contratado: Os embargantes alegam relação de consumo. Já a embargada sustenta que o crédito foi contratado para fins empresariais, descaracterizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). d) Situação financeira dos embargantes: Há controvérsia sobre a real condição econômica dos embargantes para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, questionada pela exequente. 2. Questões de Direito a) Nulidade da execução por iliquidez do título: Debate sobre se a ausência de planilha detalhada com base no art. 798, I, “b” e 803, I do CPC, torna o título inexequível. b) Aplicação do CDC à relação contratual: Divergência quanto à incidência do CDC, especialmente sobre a inversão do ônus da prova, legalidade das cláusulas contratuais e proteção contra cláusulas abusivas. c) Excesso de execução: Disputa sobre se houve cobrança superior à prevista no contrato e se isso restou efetivamente demonstrado nos autos. d) Legalidade da cumulação de multa e juros moratórios: Embargantes sustentam que a cobrança simultânea de ambos configura penalização dupla, o que é impugnado pela embargada. e) Legalidade da contratação de seguro: Alegação de venda casada versus tese de legalidade contratual e ausência de imposição de contratação exclusiva. f) Inversão do ônus da prova: Discute-se se estão presentes os requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) para aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial requeridos pelo Autor (ID 10473168848). Para tanto, seguindo orientação do TJMG, nos processos em que a parte que requer a prova pericial esteja sob a gratuidade de justiça, a nomeação do experto deve se dar por meio do sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Em vista disso, nomeio o perito ULISSES CAETANO PEREIRA pelo sistema AJ. Fixo os honorários perícias em R$612,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado. Aguarde-se a resposta do Perito, e em sendo positiva, deverá ser intimado para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. As partes poderão, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo deverá ser juntados nos autos em 30 dias. Com a resposta, vista às partes. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5011369-88.2025.8.24.0064

ID: 277491784

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011369-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5011369-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 1/2024 desta 4ª Vara Cível da comarca de São José (SC), fica intimada a parte, pessoa física requerente do pedido de gratuidade judiciária, para recolher as custas ou acostar os seguintes documentos, referentes a toda sua unidade familiar: - em caso de trabalho formal, última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (3 últimas folhas de pagamento), ou, em caso de trabalho informal, declaração de renda mensal emitida pelo empregador. - CTPS, com ou sem registro. - certidão negativa ou positiva de propriedade de veículos (DETRAN). - certidão negativa ou positiva de propriedade de imóveis (Cartórios de Registro de Imóveis). - cópia da última conta de água. - cópia da última conta de luz. - comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação). - declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio interessado (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: i) profissão, ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; iii) número de seus dependentes, se tiver, iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Prazo: 15 dias. Advertência: sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 2°) – se entender o(a) magistrado(a) que o pedido não fora suficientemente instruído, a omissão de informações pode dar ensejo à presunção de desnecessidade e conduzir ao indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Observação (para a hipótese de gratuidade requerida na petição inicial): O parcelamento em até 12 vezes do pagamento das custas processuais por meio de cartão de crédito independe de autorização judicial. A autorização judicial é necessária apenas no caso de parcelamento por meio de boletos bancários.

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Processo nº 5011369-19.2025.4.03.6301

ID: 322990418

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA - SP479333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 às 11h30min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Raquel Rosana Ribeiro x Kátia Maria De Lima Rezende Boa Vida e outros

ID: 309656330

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-94.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI

Intimação

Advogados:

LETICIA UEBE PIRES BRAGA

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FERNANDA MACHADO DE SOUZA

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ROBERTA CERQUEIRA REIS

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FRANCISCO GILMAR DE MIRANDA GAUDERETO

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FABIANA SANTOS SILVA FRADE

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MARINA HELENA VALE SOUSA

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ANA RAQUEL CANAVESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: RAQUEL ROSANA RIBEIRO CPF: 103.196.936-51 RÉU: KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Com base no balanço contábil acostado em id. 10458572067, observo que a requerida Santa Casa de Misericórdia de São João del-Rei possui cerca de 11 milhões de reais aplicados, bem com patrimônio líquido e crescente e ainda superavit no período, o que demonstra que a referida Instituição possui condições de arcar com os custos do processo, ficando, portanto, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Passo, agora, ao saneamento do feito. Conheço das contestações apresentadas em id. 10458344913 e em id. 10458562328 em razão da tempestividade delas. Preliminarmente, a requerida Kátia Maria de Lima aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo que no atendimento a Requerida é equiparada a servidor público, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 940. Pois bem. De fato, o STF, no julgamento do tema nº 940, fixou tese no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o médico que atua por meio de pessoa jurídica conveniada ao SUS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização movida por usuário do serviço, respondendo apenas em ação regressiva. Isto posto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Kátia Maria, haja vista que a tese fixada pela Corte Suprema possui caráter vinculante, tal como dispõe o art. 1.040 do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Kátia Maria de Lima Rezende Boa Vida, e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Condeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Preclusa a presente decisão, determino que seja corrigido o polo passivo do feito, excluindo a requerida Kátia Maria. Por sua vez, pela requerida Santa Casa de Misericórdia não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não há questões preliminares pendentes de análise. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ante a ausência de vícios a serem sanados no atual momento processual, declaro o feito saneado. Quanto aos requerimentos de provas formulados pelas partes, decido o seguinte: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pela Autora e pela requerida Santa Casa de Misericórdia. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, caberão a elas o ônus de adiantarem o valor dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Após, proceda a nomeação do perito (de preferência médico na área de ginecologia obstetrícia) pelo sistema AJ. Com o aceite do profissional, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor de seus honorários, intimando, posteriormente, as partes para efetuarem o recolhimento das respectivas quotas-partes, no mesmo prazo. Em seguida, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo técnico, ficando autorizado o levantamento prévio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em caso de requerimento expresso do perito. Acostado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos, indicando o fim dos trabalhos, expeça-se alvará para o levantamento do valor integral ou residual dos honorários. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos o rol de testemunhas, com posterior conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 314669562

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada por MICHELINI PULINHO MICHEL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que ocupa o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social – ASEDS na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, e que deveria receber adicional de local de trabalho da parte autora de 47,5% sobre o seu vencimento básico, no entanto, informa na inicial que, desde 2020, a administração pública paga o patamar de 37,5% do seu vencimento básico. Requer, em sede de tutela antecipada: “No que tange à antecipação de tutela de evidência, requer seja determinando os efeitos já de imediato, uma vez que não restará qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado nos autos, condenando o Estado a conceder o percentual de 47,5% referente ao adicional de local de serviço.” (sic). Decido. Trata-se de ação em que a peticionário requer a concessão da tutela de evidência, de natureza liminar, prevista no art. 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (grifei) Sobre o tema esclarece Humberto Theodoro Júnior: "A tutela da evidência não se funda no fato da situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão da tutela imediata se apoiar em comprovação suficiente do direito material da parte" (THEODORO, Humberto. Júnior. "Curso de Direito Processual Civil - Volume I". 57ª ed. Rio de Janeiro: GEN | Editora Forense, 2016. P.689) Com efeito, entendo que, no caso concreto, não se faz possível o deferimento da medida postulada. É que o caso sub judice não se enquadra entre as hipóteses transcritas no inciso II do art. 311 do CPC e, nem mesmo, emerge dos autos o requisito elencado por Humberto Theodoro Júnior supra, haja vista que os documentos apresentados nos autos não produzem provas suficientes para embasar o direito material pretendido pelo autor, em caráter liminar. Nesse mesmo sentido, não se pode atropelar os princípios do contraditório e da ampla defesa sob a alegação autoral de que o percentual pago pela administração pública a título de adicional de local de trabalho é inferior ao que deveria receber, uma vez que a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho possui quantitativo de presos superior a 800. Impondo-se, assim, o aprofundamento da dilação instrutória, mormente em razão da presunção de legalidade e legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nestes termos, prejudicados os requisitos previstos no inciso II do art. 311 do CPC, não se pode falar em concessão da tutela de evidência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada pela parte requerente. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, fazendo-lhe as advertências de estilo. Após, intime-se a parte requerente para, em cinco dias, impugnar a contestação. Saliento que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, nada mais sendo postulado pelas partes acerca de eventual complementação da instrução do feito, conclusos para julgamento. Esclareço às partes que, em caso de prova testemunhal, a parte interessada deverá arrolar devidamente a testemunha, nos termos do artigo 450 do CPC, no número máximo de três, conforme determinado no artigo 34 da Lei 9099/95, sob pena de indeferimento. Int. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Pedro Ubirajara Andrade De Brum x Ruberto Braum

ID: 291937728

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-33.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM

Polo Passivo:

RUBERTO BRAUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011369-33.2023.8.21.0035/RS EMBARGANTE : PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM ADVOGADO(A) : CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA (OAB RS051966) EMBARGADO : RUBERTO BRAUM ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011369-33.2023.8.21.0035/RS EMBARGANTE : PEDRO UBIRAJARA ANDRADE DE BRUM ADVOGADO(A) : CRISTINA MANCZENKO MELO DA SILVA (OAB RS051966) EMBARGADO : RUBERTO BRAUM ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 03/07/2025, às 14h40min, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que: (a) ouvida as testemunhas arroladas pelo embargante evento 40, TESTEMUNHAS1 . Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (6° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . A participação virtual das partes, seus procuradores e testemunhas somente será admitida mediante petição com justificativa prévia, a ser analisada caso a caso. Cabe registrar, ainda, que o mero fato do(a) advogado(a) da parte não residir na Comarca de Sapucaia do Sul não é motivo idôneo, por si só, a justificar seu não comparecimento presencial na solenidade, porquanto é questão que deve ser ponderada no momento da assunção do mandato que lhe foi outorgado pela parte. Intimem-se, ciente(s) o(s) procurador(es) da(s) parte(s) do seu dever de intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s), conforme prevê o artigo 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, por esta razão as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, §único, do CPC). No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Processo nº 5012436-07.2022.4.04.7009

ID: 332564108

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012436-07.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012436-07.2022.4.04.7009/PR AUTOR : AIRTON PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012436-07.2022.4.04.7009/PR AUTOR : AIRTON PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos e revogo a decisão do evento 11, DESPADEC1 quanto à instrução probatória. 2. Quanto aos períodos de atividade rural e especial de 06/01/1988 a 30/01/1990, 22/10/1991 a 25/03/1994 (Construtora Ferreira Guedes S/A), 01/02/1997 a 28/01/1998 (Roelof Groenwold), 11/11/2002 a 11/11/2003 (Amir Machado Castanho) e de 01/09/2004 a 06/05/2009 (Valter Matias), o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 3. No que diz respeito aos períodos de 11/11/2002 a 11/11/2003 (Amir Machado Castanho) e de 01/09/2004 a 06/05/2009 (Valter Matias), registre-se a desnecessidade de produção de provas, pois constam dos autos os documentos técnicos necessários ao equacionamento da demanda, produzidos pela empregadora, conforme obrigação legal à mesma atribuída. Ausentes quaisquer indícios objetivos capazes de desconstituir o conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa, não há razão que justifique a produção de outra prova com a mesma finalidade. Ressalte-se que a parte autora não apresentou argumentos capazes de colocar em dúvida o conteúdo dos documentos, sendo que a mera insurgência contra os registros apontados não é suficiente para infirmar o seu conteúdo. Da mesma forma, a existência de laudo de outra empresa para função com denominação similar e registros diversos não leva necessariamente à conclusão de que o PPP ou o laudo são falhos, pois é notório que a incidência de agente nocivo varia de um ambiente para outro. A impugnação ao PPP e ao Laudo deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Do contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico. A sua habilitação para o encargo é presumida, assim como presume-se que os registros foram colhidos no local da prestação do serviço. Trata-se, portanto, da prova mais fidedigna das condições de trabalho enfrentadas. A prova emprestada ou a prova pericial realizada em outra época ou estabelecimento deverá substituí-la somente em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. Nesse ponto, compete à parte autora apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas" (5002788-17.2019.4.04.7103, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 15/05/2020). Assim, indefiro os pedidos de produção de prova por similaridade, de realização de audiência, de expedição de ofício e de realização de perícia. 4. Considerando que ficou comprovada nos autos ( evento 24, AR2 ) a omissão da empregadora em fornecer o documento solicitado para comprovação do direito alegado, oficie-se à empresa Armando P. Carvalho, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias , sempre vinculado ao autor, apresente cópia integral do laudo técnico que serviu de base para o preenchimento do formulário, referente ao período de 08/06/2015 a 30/04/2018, para a função de Trabalhador Agropecuário em Geral/Trabalhador Rural Serviços Gerais. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço . Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)) , o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. Saliento que as informações poderão ser prestadas por meio do correio eletrônico prpgo04@jfpr.jus.br , digitalizados em formato ".pdf", fazendo-se constar na resposta o número do processo judicial . Fica o(a) empregador(a) ciente que não apresentada resposta no prazo prescrito , será o Ministério Público Federal comunicado para apurar, em tese, a prática do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal . 5. Cumprida a determinação judicial, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias . 6. Nada mais sendo requerido de maneira fundamentada, registre-se para sentença.

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Processo nº 5011369-74.2024.4.03.6100

ID: 310024904

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MORAES BARROS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE PAIVA GOMES

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011369-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ DE MORAES BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536, EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) LUIZ DE MORAES BARROS FILHO ajuizou ação em face da UNIAO cujo objeto é nulidade de crédito tributário. Narrou o autor que figurou indevidamente como sujeito passivo de lançamento tributário referente a débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em razão de equívoco pelo profissional de contabilidade que transmitiu espontaneamente as Declarações do ITR, com a informação de que nos exercícios de 2017 e 2018, seria proprietário de um imóvel rural registrado no INCRA sob o n. 633038302198-9. Os imóveis são qualificados como urbanos e não estão sujeitos à incidência do ITR. O imóvel original, denominado de Fazenda Santa Maria da Posse, foi transformado em imóvel urbano em 2005, e está sujeito ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Posteriormente, as terras foram alienadas às empresas POSSE Comércio e Representações Ltda e SENPAR Terras de São José Empreendimentos Turísticos Ltda, e vinculadas às certidões de matrícula n. 88.911, 130.221, 130.222 e 130.223, registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Houve erro por parte do contador, porém, “[…] Embora os autos de infração decorram das DITRs transmitidas pelo profissional de contabilidade, as declarações apresentadas equivocadamente não afastam a aplicação do Princípio da Verdade Material, o qual estabelece que compete à Administração Pública constatar a realidade objetiva à luz da ocorrência de fatos lastreados em provas, de modo que não pode se valer de valorações subjetivas sobre os fatos ocorridos”. Sustentou a nulidade do lançamento do crédito tributário, com fundamento na ilegitimidade passiva; na não incidência do ITR nos imóveis, e a ilegitimidade do arbitramento realizado pela autoridade fiscal, por violação ao artigo 148, do Código Tributário Nacional. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora combatido”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] confirmando a tutela provisória requerida no subitem 4.1., cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Contestação oferecida em ID 329783932. Réplica apresentada em ID 331024982. As partes não especificaram nenhuma prova em particular. Decisão anterior determinou a intimação da União para dizer se já houve "o posicionamento do competente Órgão da Administração Fazendária acerca da(s) questão(ões) de ordem técnica e/ou de fato que integra(m) o objeto da presente litiscontestatio, demanda essa que lhe foi feita mediante a instauração do edossiê nº 10265.257216/2024-73". A União apresentou informação fiscal em ID 331971225. O autor se manifestou em ID 332030302. É o relatório. Fundamento. A União juntou informação fiscal na qual consta que: "Diante do exposto e, considerando a averbação do Loteamento "Residencial Posse Nova" e "Residencial Villa Imperiais", constante da Certidão de Registro de Imóveis, conclui-se que, à época do fato gerador do ITR, objeto do litígio judicial, o imóvel já se encontrava inserido na zona urbano do município de Itupeva, estando, portanto, sujeito ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), nos termos do art. 32 da Lei n° 5.172/66 — CTN e, consequentemente, fora do alcance do imposto previsto no art. 1° da Lei N° 9.393/96". Portanto, a questão sobre o ITR já encontra-se resolvida. Resta analisar quem vai suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao processo deve arcar com os custos e despesas decorrentes. Embora o autor tenha tentado se isentar com os argumentos da petição de ID 332030302, não há dúvidas de que o autor precisou ajuizar este processo por erro cometido por ele mesmo (ou seu contador, ou outra pessoa responsável pela administração). Além de o próprio autor dizer que houve erro por parte de seu contador, no documento fiscal consta que o autor foi notificado para apresentar laudo de avaliação do imóvel e não respondeu; e também transmitiu a propriedade a terceiros e não providenciou a alteração cadastral, além de continuar transmitindo as declarações DITR. Em conclusão, o autor deverá suportar o pagamento das verbas processuais porque as cobranças decorreram de seu erro. Decisão 1. Diante do exposto, acolho e julgo procedente o pedido de "cancelar/anular os débitos de ITR objeto das Notificações de Lançamento nºs 08124/00009/2022 e 08124/00010/2022, referentes aos Processos Administrativos nºs 13839.727671/2022-24 e 13839.727672/2022-79;”. 2. Condeno o autor a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3o, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5011369-32.2024.8.21.4001

ID: 322118983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-32.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURA NUNES CORREA LUIZA NUNES CORREA PATRICIA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2024.8.21.4001/RS AUTOR : PATRICIA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LAURA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) AUTOR : LUIZA NUNES CORREA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS CORREA DA SILVA (OAB RS107391) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 , evento 23, COMP6 , evento 29, COMP6 e evento 29, COMP5 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 3. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 5. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 6. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 7. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 8. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Processo nº 5011369-73.2021.4.02.0000

ID: 326474503

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011369-73.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITOR… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5011369-73.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVADO : VITORIA AMARAL MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 78.1 ) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 42.2 ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SEM EFEITO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO. DESPROVIDO. 1. O STJ na afetação do Tema Repetitivo 1033 ("Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas") determinou a suspensão, apenas, dos "recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional", não sendo hipótese de sobrestamento. 2. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 3. O título executivo em cobrança na execução de origem decorre da Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101/RJ. Na hipótese, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 30/09/2013 ; em 09/08/2017 foi inaugurada a execução coletiva pelo SINDSPREV/RJ, interrompendo-se o prazo prescricional. Em 08/04/2019 , precluiu a decisão proferida na ação coletiva que determinou a execução individualizada do título. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva. 4. No caso, a execução individual foi ajuizada em 26/03/2020 , ou seja, menos de dois anos e meio da data que restou preclusa a decisão que determinou a execução individualizada do título. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos (evento 71.1 ). Contrarrazões no evento 90.1 . É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1033.

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