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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-66.2023.8.08.0024

ID: 319219333

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ARAUJO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA… Número do Processo: 5011567-66.2023.8.08.0024 REQUERENTE: ROSANE DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA - ES21166 EXECUTADO: AMV MECANICA LTDA - ME Nome: AMV MECANICA LTDA - ME Endereço: Rua Pedro Carlos de Souza, 286, - até 498 - lado par, Ilha de Santa Maria, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-050 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença condenatória de pagamento de aluguéis, que foi proferida no processo de no. 0023690-95.2017.8.08.0347, do sistema Projudi. A referida ação resultou extinta na forma do artigo 53§4º da Lei 9.099/95, após tentativa de constrição eletrônica no sistema Bacenjud, que informou a inexistência de relacionamento bancário da empresa Executada, informando, ainda, a Exequente, naqueles autos, que já fora dada sua baixa por liquidação voluntária. A sentença extintiva fora proferida em 06/11/2020 (evento 89), sendo expedida certidão de crédito no dia 13/08/2021 (evento 103). Nestes autos, então, a herdeira da Exequente já falecida requereu sua habilitação para cumprimento da sentença condenatória. Embora possua legitimidade para requerer a execução da obrigação de pagar os aluguéis indicados na sentença condenatória, ressalta-se, pela metade, já que há um outro herdeiro, não cuidou de demonstrar que os bens deixados pela falecida, como indica a certidão de óbito, não são passíveis de tributação, dispensando a abertura de inventário. Deveria ainda, ter sido apresentada a certidão de crédito antes expedida para ser executada, com a competente atualização e indicação da quota que cabe à herdeira Exequente. Indispensável, ainda, a demonstração de que houve uma alteração patrimonial da Executada de modo a justificar a retomada da presente execução e a indicação do patrono da Executada que atuou no processo no sistema Projudi. Não veio aos autos tão pouco procuração atualizada, nem documento de identidade e nem comprovante de endereço da herdeira, ora Exequente. De outro lado, estando a empresa Executada baixada, ela deixou de possuir personalidade jurídica para figurar no polo passivo. Portanto, determino a intimação da parte Exequente a tomar ciência desta decisão, a fim de diligenciar para regularização do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligencie-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito em substituição legal Ofício nº 1217/2023 Documento assinado eletronicamente pela Magistrada

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Lurdes Lauxen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277297099

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-07.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LURDES LAUXEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-07.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LURDES LAUXEN ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO…

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Processo nº 5010888-17.2024.8.21.0009

ID: 330136825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010888-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010888-17.2024.8.21.0009/RS AUTOR : CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido anexado no evento…

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Processo nº 5004583-17.2024.8.21.0009

ID: 330307427

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004583-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004583-17.2024.8.21.0009/RS AUTOR : CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO SA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido anexado no evento…

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Processo nº 5000717-83.2024.4.03.6201

ID: 255625577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000717-83.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ONILCE MACHADO PALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000717-83.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ONILCE MACHADO PALHANO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO FERNANDES COELHO - MS8702 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Onilce Machado Palhano em face da Caixa Econômica Federal, visando a exclusão indevida de seu nome dos cadastros de inadimplentes, após o descumprimento de acordo judicial firmado entre as partes. A autora alega que, após a homologação de acordo judicial no processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, a ré não cumpriu com a obrigação de retirar a negativação de seu nome, permanecendo com seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que causou-lhe novos danos morais. Pugna, assim, pela retirada imediata de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 30 salários mínimos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito A autora narra que, em decorrência do processo nº 5011567-70.2022.4.03.6201, foi firmado um acordo judicial com a Caixa Econômica Federal, o qual previu a exclusão do débito e a retirada da negativação em cadastros de inadimplentes. No entanto, passados quase três meses desde a homologação do acordo (em 07/11/2023), a ré não cumpriu sua obrigação, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. A autora também menciona que a ré continua a realizar cobranças telefônicas. Não há preliminares a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda está fundada em uma relação de consumo, tendo em vista que envolve uma instituição financeira. Portanto, deve ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva. Contudo, para que a responsabilidade seja atribuída, é necessário que se prove o dano indenizável, a conduta do agente (ainda que por omissão) e o nexo causal entre o dano e a conduta. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, só será afastada se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Quanto ao dano moral, este é caracterizado pela violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima, sendo que a prova desse dano pode ser manifestada ou presumida, dependendo da natureza do direito violado. No caso em questão, a manutenção indevida da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após acordo judicial, configura dano moral presumido, não necessitando de maiores provas quanto à sua ocorrência. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 548, estabelece que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". No caso em questão, a ré não cumpriu o acordo no prazo estabelecido, o que configura a manutenção indevida da negativação. A responsabilidade da ré está claramente demonstrada pela não exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, após o prazo legal de cinco dias úteis do acordo judicial. Dessa forma, fica configurado o dano moral sofrido pela autora, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. II.2. Quantum Indenizatório O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma a não representar fonte de enriquecimento ilícito para a autora, mas também não pode ser irrisório. Deve-se levar em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a necessidade de se ter uma reparação proporcional ao sofrimento causado. No caso em tela, considerando as circunstâncias da manutenção indevida da negativação e os transtornos causados à autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)CONDENAR a Caixa Econômica Federal a excluir o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito mencionado na inicial. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da data da fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Opostos embargos de declaração, havendo a possibilidade de efeitos infringentes, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, após retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da Presente servirá como Mandado/Ofício. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5002837-17.2024.8.21.0009

ID: 337001752

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002837-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAGOSTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA ALTHAUS REHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002837-17.2024.8.21.0009/RS AUTOR : LIDIA DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JAIANA ALTHAUS REHN (OAB RS096444) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho as emendas e recebo a inicial. 2. Concedo a gratuidade ju… USUCAPIÃO Nº 5002837-17.2024.8.21.0009/RS AUTOR : LIDIA DAGOSTIN ADVOGADO(A) : JAIANA ALTHAUS REHN (OAB RS096444) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho as emendas e recebo a inicial. 2. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anotada. 3. Tratando-se de ação de usucapião e de aquisição prescritiva (propriedade originária), não é caso de realização de audiência de conciliação, por força do disposto no inciso II do §4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Determinei a exclusão do confrontante JORGE BATISTA FERREIRA do polo passivo, cadastrando-o como confrontante. No polo passivo, permanecerão apenas os contestantes. Retifiquei o valor atribuído à causa, conforme informação do evento 8, EMENDAINIC1 . 5. Em que pese a autora não tenha esclarecido, em consulta aos autos dos inventários n.º 5000576-94.2015.8.21.0009 e n.º 5000750-93.2021.8.21.0009, verifica-se que o inventariante (em ambos) é o Sr. JAIME LUIZ ROJAHN . Dessa forma, cite-se JAIME LUIZ ROJAHN , como representante do espólio do proprietário registral do imóvel usucapiendo, Sr. PLINIO SILVERIO MATJE, para contestar, querendo, no prazo de 15 dias, com a advertência do artigo 341 do Código de Processo Civil. 6. Citem-se os confrontantes/confinantes, bem como eventuais cônjuges,  para contestarem, querendo, no prazo de 15 dias, com a advertência do artigo 341 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Citem-se, por edital, eventuais interessados incertos ou desconhecidos, assim como seus cônjuges, se casados forem, com prazo de 30 dias, conforme o artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se a União, Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho, a fim de indicarem se têm ou não interesse jurídico na ação. Prazo: 30 dias. Caso não haja manifestação, presumir-se-á a ausência de interesse. 9. Decorridos e certificados todos os prazos acima especificados, intime-se o Ministério Público.

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Silvana Aparecida Pagel x Luiz Carlos Morari

ID: 298510082

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-91.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PAGEL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORARI

80

Advogados:

JULIANO ALEX EGEWARTH

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JONAS RIBEIRO

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5011567-91.2023.8.21.0028/RS (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: SILVANA APARECIDA PAGEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) APELADO: LUIZ CARLOS MORARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5011567-56.2022.4.04.7102

ID: 278384693

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-56.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO KNIERIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARDOSO FURTADO

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FERNANDA DOS SANTOS RODRIGUES SILVA

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YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

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LUNA SCHMITZ

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011567-56.2022.4.04.7102/RS AUTOR : LUIZ CLAUDIO KNIERIN ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173) ADVOGADO(A) : LUNA SCHMITZ (OAB RS106710) ADVOGADO(A) : YOSHIAKI YAMAM…

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