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Processo nº 5011572-93.2023.4.02.5002

ID: 310099325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-93.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011572-93.2023.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB ES…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 313263860

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Processo nº 5011572-79.2025.4.04.7003

ID: 325872094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-79.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYLA LAIS MARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-79.2025.4.04.7003/PR AUTOR : LAYLA LAIS MARINI ADVOGADO(A) : ROSIANE CANDIDO GRAEFF VIZINI (OAB PR111659) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimen…

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Processo nº 5011572-72.2018.4.02.5001

ID: 333794124

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011572-72.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALVARENGA LOROZA FRANCISCO DE ASSIS MEIRELES DE LEMOS MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES MAURO SCHRODER MONICA ANDREA PAIXAO PROTE VAGNER EUZEBIO BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011572-72.2018.4.02.5001/ES EXEQUENTE : VAGNER EUZEBIO BARCELLOS ADVOGADO(A) : MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA SILVA GUIMARAES ADVOGADO…

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Gabriela Mendes Dos Santos x Esen Construtora - Eireli

ID: 279744504

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-64.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESEN CONSTRUTORA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO WILLIAM DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GABRIEL FLORES HOMEM

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MARCIA LUCIANE DE OLIVEIRA VILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-64.2024.8.21.0033/RS AUTOR : GABRIELA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648)…

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Rosecler Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319259590

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011572-35.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

80

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCIO MOOG ELY

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5011572-35.2022.8.21.0033/RS (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD APELANTE: ROSECLER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIO MOOG ELY (OAB RS065941) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY APELADO: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5011572-77.2022.4.03.6303

ID: 324208043

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-77.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAILA JORDANA RODRIGUES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011572-77.2022.4.03.6303 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011572-77.2022.4.03.6303 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LAILA JORDANA RODRIGUES DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5011572-77.2022.4.03.6303

ID: 324208051

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011572-77.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011572-77.2022.4.03.6303 RELATOR: 21º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011572-77.2022.4.03.6303 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LAILA JORDANA RODRIGUES DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5007692-19.2024.4.04.7002

ID: 294377998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007692-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA IRACEMA BAUMBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS SIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) DESPACHO/DECISÃO 1. No event… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007692-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIA IRACEMA BAUMBACH ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS SIMON (OAB PR070663) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 63, PET1 , o procurador da parte requereu destaque de honorários contratuais no percentual de 33% sobre o montante devido à autora neste feito, com base no contrato de honorários anexado, evento 63, CONHON3 . A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 20/2018 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense. (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/01/2025-08-resolucao-de-diretoria.pdf). Pela mencionada tabela, artigo 17, capítulo XVI itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque em favor dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Assim, defiro em parte o pedido formulado, de forma que, no ofício requisitório para o pagamento dos valores devidos nestes autos, passe a constar o destaque de honorários contratuais à base de 30% do valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas, percentual limite que tem sido adotado por este Juízo para expedição de requisição em casos desta natureza. Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Após, à Secretaria para expedição do ofício requisitório, observando a decisão supra.

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Lucas Saueressig Taborda e outros x Cooperativa Central Unimed De Cooperativas De Assistencia A Saude Do Rio Grande Do Sul Ltda

ID: 338692772

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-23.2022.8.21.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAUERESSIG TABORDA NIDIA LUCIANE JARDIM CECCON SAUERESSIG

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUEL PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PETRY NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA NARA DIAS PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-23.2022.8.21.0037/RS AUTOR : LUCAS SAUERESSIG TABORDA ADVOGADO(A) : SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) ADVOGADO(A) : BERNARDO PETRY NETO (OAB RS116681) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-23.2022.8.21.0037/RS AUTOR : LUCAS SAUERESSIG TABORDA ADVOGADO(A) : SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) ADVOGADO(A) : BERNARDO PETRY NETO (OAB RS116681) ADVOGADO(A) : MANUEL PETRY (OAB RS050204) AUTOR : NIDIA LUCIANE JARDIM CECCON SAUERESSIG ADVOGADO(A) : SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) ADVOGADO(A) : BERNARDO PETRY NETO (OAB RS116681) ADVOGADO(A) : MANUEL PETRY (OAB RS050204) RÉU : COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ATO Nº 047 /2021-P, da Presidência do Eg. TJRS, em seu artigo 1°, assim dispõe (grifei): ART. 1º OS(AS) CONCILIADORES(AS) E MEDIADORES(AS) CAPACITADOS(AS) NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 125/2010-CNJ E Nº 1026/2014–COMAG, CREDENCIADOS(AS) JUNTO AO Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), NOMEADOS(AS) COM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE RODÍZIO ESTABELECIDO PELOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC'S), QUANDO NÃO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VOLUNTÁRIA, SERÃO REMUNERADOS(AS) DA SEGUINTE FORMA , NO PROCESSO OU PRÉ-PROCESSO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, EM QUE FICARÁ SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 13.105/2015: I - EM 1 (UMA) URC NA CONCILIAÇÃO E EM 2 (DUAS) URC’S NA MEDIAÇÃO CÍVEL OU FAMILIAR, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE SESSÕES, DO NÚMERO DE CONCILIADORES(AS) OU MEDIADORES(AS) E DE ACORDO OU ENTENDIMENTO , EXIGINDO-SE, NA PROCESSUAL, O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR, EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO OU DEPÓSITO NA CONTA DO CONCILIADOR(A) OU MEDIADOR(A). Desse modo, para fins de remuneração do trabalho desempenhado pelo conciliador na audiência realizada em 03-11-2022, fixo o valor de 1 URC. Considerando que a parte autora adiantou o valor de 2 URC's quando do ingresso da ação, expeça-se alvará, no valor de 1 URC, em favor da conciliadora Lúcia Fátima Nunes Malheiros . 2. Do valor que sobejar, restitua-se à parte autora. 3. Por fim, dê-se baixa nos autos.

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