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Processo nº 5011572-92.2024.4.04.7107

ID: 338966240

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-92.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELVY GUERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI

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ALINE VANE BROCHETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011572-92.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NELVY GUERRA ADVOGADO(A) : ELINTON DE MACEDO ZUANAZZI (OAB RS087825) ADVOGADO(A) : ALINE VANE BROCHETTO (OAB RS087238) …

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Ledifran Logistica Ltda - Epp x Renata Fernanda Idalino Anacleto

ID: 309606944

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016519-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEDIFRAN LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

RENATA FERNANDA IDALINO ANACLETO

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELA DE ALCANTARA SILVA

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EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR

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ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA

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NIVALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Lorena Dos Santos Barbosa x Lojas Americanas S.A.

ID: 277077777

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068899-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LORENA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5011572-15.2024.4.03.6301

ID: 324464665

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011572-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DI TOMAZO MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011572-26.2021.4.03.6105

ID: 319428350

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011572-26.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMAR ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MORAES DOMENICO

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LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

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TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Igor Alex Silva De Matos x Itau Unibanco S.A.

ID: 325306386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-12.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEX SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-12.2025.8.21.0039/RS AUTOR : IGOR ALEX SILVA DE MATOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO S…

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Processo nº 5011572-36.2024.8.13.0567

ID: 257346016

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-36.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENNE DANIELA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:…

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Processo nº 5011572-23.2022.8.21.0037

ID: 330086538

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011572-23.2022.8.21.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SAUERESSIG TABORDA NIDIA LUCIANE JARDIM CECCON SAUERESSIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUEL PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PETRY NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SONIA NARA DIAS PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011572-23.2022.8.21.0037/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO AUTOR : LUCAS SAUERESSIG TABORDA ADVOGADO(A) : SONIA NARA DIAS PETRY (OAB RS109770) ADVOGADO(A) : B…

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Processo nº 5064437-53.2023.8.13.0702

ID: 257718621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064437-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064437-53.2023.8.13.0702 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CPF: 042.576.486-94 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): JOSE LIDUINO DE MENESES SA CPF: 490.384.511-72 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos, etc. Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais a embargante aduz que a sentença de ID. 10411509588 está eivada de omissão pois julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do veículo e excluir a responsabilidade do alienante pelo pagamento de tributos e multas a partir da data da venda. Alega que não houve apreciação da tese de defesa apresentada nos autos, a qual sustenta que a responsabilidade solidária do alienante deveria perdurar até a data em que o ente público teve ciência inequívoca da alienação, a qual, segundo sua argumentação, corresponde à data da citação válida no processo. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos a fim de que o ponto seja analisado e, eventualmente, retificado o julgado. Em contrarrazões aos embargos, o embargado sustenta que não há qualquer omissão a ser sanada, pois a r. sentença já analisou expressamente a questão da responsabilidade do alienante. Diz que conforme destacado no trecho constante do documento de ID nº 10415137250, o juízo consignou que os débitos anteriores à alienação permaneceriam sob responsabilidade do autor, ao passo que aqueles posteriores à venda não lhe poderiam ser imputados. Ressalta que a alienação foi formalizada por meio de escritura pública com reconhecimento de firma, sendo esta data, portanto, o marco da ciência inequívoca da transferência, o que tornaria descabida a alegação de que a citação judicial seria o termo para encerramento da solidariedade. Diante disso, pugna pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença tal como proferida. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. De fato, a questão não foi apreciada com a clareza necessária. Contudo, entendo que tratando-se de bens móveis, a transferência perfaz-se com a tradição, de modo que não há de se falar na responsabilidade solidária do Alienante, notadamente quando existente data certa da alienação como no caso dos autos, sob pena de se privilegiar a verdade dos autos sobre a forma. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA - MULTAS DE TRÂNSITO – VENDA DO VEÍCULO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS – SUSPENSÃO DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DA DECISÃO – SUSPENSÃO ESTENDIDA DESDE A DATA DA VENDA DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. A regra contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – que determina a responsabilidade solidária do alienante do veículo pelas penalidades impostas quando não houver comunicação da transferência – deve ser mitigada quando houver comprovação nos autos de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. Precedentes . Suspensão das penalidades desde a data da venda do veículo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1413276-45.2019.8 .12.0000 Ivinhema, Relator.: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 23/01/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2020) Posto isso, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, 15 de abril de 2025 VINICYOS EMANNUEL FONSECA OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5064437-53.2023.8.13.0702 REQUERENTE: MARCIEL DE SOUSA CPF: 042.576.486-94 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): JOSE LIDUINO DE MENESES SA CPF: 490.384.511-72 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 15 de abril de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5050420-12.2023.8.13.0702

ID: 332366112

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5050420-12.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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PAULO DE TARSO SILVA KOBAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050420-12.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: SOMPO SEGUROS SA CPF: 61.383.493/0001-80 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de incidente de restituição de coisa apreendida requerido por SOMPO SEGUROS S/A, terceira interessada, que alega ser legítima proprietária, por sub-rogação securitária, do veículo automotor MARCA/ FIAT STRADA VOLCANO 1.3CD, combustível FLEX, de cor PRATA, ano/modelo 2021/21 (ID9915526353). Segundo os autos, o veículo foi subtraído em 18 de janeiro de 2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022-002679726-001, registrado em nome da empresa Luiz Gonçalves da Cunha-ME, então proprietária e segurada. Em razão da apólice de seguro vigente, a vítima foi devidamente indenizada, sendo os direitos sobre o bem sub-rogados à seguradora, mediante procuração pública. Posteriormente, em 19 de abril de 2023, o veículo foi apreendido na posse de Juliano José dos Santos, em contexto investigativo relacionado ao crime de receptação (art. 180 do Código Penal), vinculado ao inquérito policial nº 0040322-53.2023.8.13.0702. O pedido inicial foi indeferido em razão de manifestação ministerial naquele pela necessidade de diligências complementares, especialmente a realização de laudo de vistoria e de identificação do veículo (ID9995816800). Realizada a primeira perícia (ID10178858191), o laudo apresentou-se inconclusivo, não sendo possível a identificação plena do número de chassi ou do bloco do motor, o que ensejou a intimação da requerente para manifestação. A requerente apresentou quesitos complementares (ID10246299782), o que motivou a requisição de nova perícia (ID10247803054). O novo laudo foi juntado sob ID10482479879, sendo possível, com o uso de técnicas e recursos gráficos, identificar o número de chassi 9BD281B41MYV95694, correspondente ao veículo objeto do pedido de restituição. Diante da confirmação pericial, o Ministério Público manifestou-se, em ID10498389989, pelo deferimento da restituição, ante a ausência de óbices à medida, destacando, inclusive, que o inquérito policial ainda tramita e que o veículo não mais interessa à investigação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo. Já o art. 120 do mesmo diploma legal dispõe que a restituição poderá ser ordenada pela autoridade judicial, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso em tela, restou demonstrado que a requerente Sompo Seguros S/A é a legítima proprietária do bem, por sub-rogação, após indenização securitária paga à vítima do crime, ex-proprietária do veículo. O novo laudo pericial, elaborado conforme quesitos da requerente, identificou de forma satisfatória o número de chassi, confirmando a correspondência entre o veículo apreendido e aquele objeto da apólice de seguro (ID10482479879). O Ministério Público, considerando o resultado da perícia e a comprovação documental da propriedade, opinou pelo deferimento do pedido, não havendo qualquer indício de que o bem possua origem ilícita ou que será objeto de confisco, tampouco interesse residual na persecução penal. Ademais, o prolongamento da apreensão configura risco de deterioração do bem, gerando prejuízo desnecessário à requerente, o que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição, para determinar a entrega do veículo automotor Fiat Strada Volcano 1.3 CD, cor prata, ano/modelo 2021/2021, chassi 9BD281B41MYV95694 à requerente Sompo Seguros S/A, mediante termo nos autos, desde que não haja impedimentos administrativos. Atribui-se natureza de OFÍCIO/ALVARÁ à presente decisão. Ficam ISENTAS eventuais custas decorrentes da apreensão e DETERMINO, ainda, que cópia dos laudos periciais constantes nos autos seja encaminhada à Delegacia de Polícia, para instrução do Inquérito Policial nº 0040322-53.2023.8.13.0702. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS Juíza de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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