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Processo nº 5011946-62.2023.4.03.6302

ID: 337143594

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-62.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO ROBERTO BIZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-62.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANE RODRIGUES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011946-62.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ROBERTO BIZIO - SP139885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Viterra Agriculture Brasil S.A. e outros x Gustavo Zingoni Luizi e outros

ID: 323143289

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016081-11.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. VITERRA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO ZINGONI LUIZI PAULO AUGUSTO LUIZI

Acórdão

Advogados:

BRUNA TONIN SANTOS

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JOAO PAULO PALISSARI

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AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO

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AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0016081-11.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008520-53.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : VITERRA BRASIL S.A. … Agravo de Instrumento Nº 0016081-11.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008520-53.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : VITERRA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO (OAB SP320395) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PALISSARI (OAB SP452455) AGRAVANTE : VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA TONIN SANTOS (OAB SP347447) ADVOGADO(A) : AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO (OAB SP320395) AGRAVADO : PAULO AUGUSTO LUIZI ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) AGRAVADO : GUSTAVO ZINGONI LUIZI ADVOGADO(A) : HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMPETÊNCIA DE OUTRO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de Embargos à Execução até o trânsito em julgado de outro Agravo de Instrumento que havia reconhecido a competência do juízo da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda, em razão de cláusula de eleição de foro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do processo de Embargos à Execução até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento que decidiu sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda, ou se deve-se determinar a remessa imediata dos autos ao juízo reconhecido como competente. III. Razões de decidir 3. O artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, tratando-se de consequência imediata do reconhecimento da incompetência, sem previsão legal para a suspensão do processo nessa hipótese. 4. O Recurso Especial, por determinação do artigo 995 do Código de Processo Civil, não é dotado de efeito suspensivo automático, de modo que, uma vez proferido o julgamento colegiado pelo tribunal de segundo grau, o acórdão passa a ter eficácia imediata. 5. Suspender o processo até o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a competência do juízo da Comarca de São Paulo/SP configuraria a concessão indireta de efeito suspensivo ao Recurso Especial, o que não se coaduna com o sistema processual vigente, sendo necessário, para obtenção de tal efeito, formular pedido próprio perante o tribunal competente, conforme prevê o artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A decisão que acolhe exceção de incompetência e determina a remessa dos autos ao juízo competente produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo previsão legal para suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão. 2. A interposição de Recurso Especial contra acórdão que reconhece a competência de determinado juízo não suspende automaticamente os efeitos dessa decisão, por força do artigo 995 do Código de Processo Civil, salvo se deferido efeito suspensivo pelo tribunal competente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 64, § 3º, 995 e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada : TJ-MG - Apelação Cível: 5011946-62.2023.8.13.0672, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 29/02/2024, p. 01/03/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a imediata remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo/SP, em cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011777-03.2023.8.27.2700, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5008816-84.2025.4.03.0000

ID: 259339124

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008816-84.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO PANDOLFI

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RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008816-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS CAMPOS D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008816-84.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA, JULIANA GOMES SOUSA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO PANDOLFI - SP415997-A, RENATO SOARES DE TOLEDO JUNIOR - SP217063-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Sobre a gratuidade da Justiça, dispõem os artigos 98 e 99 do Compêndio Processual Civil de 2015 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” [art. 98]; para além, que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [art. 99,caput] e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” [art. 99, § 3º]. No entanto, entendo que a afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado - sem prejuízo próprio ou de sua família -, faz presunção relativa da insuficiência de recursos. Nesse sentido, cito jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. 2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10) No presente caso, colhe-se dos autos que os rendimentos do demandante Marcus são de R$ 6.346,99 (seis mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), valor superior a três salários mínimos. Anote-se que não há nos autos qualquer prova de que ele possua gastos extraordinários e incompatíveis com sua renda. Dessa forma, o recorrente Marcus não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal é relativa ao benefício da gratuidade de justiça, de forma que, conquanto não tenha ocorrido o recolhimento das custas processuais, não há que se cogitar de deserção e não conhecimento do recurso por tal fundamento. Precedente. 2. A gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 98, caput, do CPC, deve ser deferida quando a pessoa, física ou jurídica, possuir insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Em relação à pessoa física, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, conforme previsto no artigo 99, §3º, do mesmo Código, podendo ser desconstituída mediante prova em sentido contrário ou quando o Juiz, por sua livre apreciação, constatar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (artigo 99, §2º). 4. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante este relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entendo ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. 5. In casu, a parte agravante recebe aposentadoria por tempo de contribuição em valor superior a 3 salários mínimos e não trouxe comprovação hábil a demonstrar que tal valor é insuficiente para arcar com as custas, despesas e honorários processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011946-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Já em relação à agravante Juliana, verifica-se de seu holerite de 02/2025 que seu salário líquido é de R$ 4.535,00 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais), importe inferior ao limite adotado por esta E. Turma, donde se tem que lhe deve ser deferida a gratuidade pleiteada. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolha o recorrente Marcus as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, de forma proporcional. Publique-se. Intime-se. Após, voltem conclusos. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012

ID: 323755096

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-72.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CASSINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUANDERSON MOROZESKY

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Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012 Nome: MATHEUS CASSINI DA SILVA Endereço: Rua Antilhas, 02, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-140 Nome: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012 Nome: MATHEUS CASSINI DA SILVA Endereço: Rua Antilhas, 02, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-140 Nome: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Eugênio de Medeiros, 303, andar 10 Conj. 1001C, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando a proximidade da audiência designada e a ausência de citação válida da parte ré até o momento, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, inviável a manutenção do ato anteriormente agendado que ora é redesignado para o dia 21/07/2025. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica -Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 20/08/2025 Hora: 16h FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060513585148900000062441839 ANEXO 01 - FATURA NOVEMBRO 2022 Documento de comprovação 25060513585220700000062441842 ANEXO 02 - FATURA MARÇO 2025 Documento de comprovação 25060513585293800000062441843 ANEXO 03 - INFORMAÇÕES DOS JUROS ABUSIVOS Documento de comprovação 25060513585366200000062441846 ANEXO 04 - EMAIL DE PROPOSTAS SEM RESPOSTA DOS ADVOGADOS DO BANCO Documento de comprovação 25060513585440600000062441848 ANEXO 05 - PROPOSTA DE ACORDO 100 + 15X 200 Documento de comprovação 25060513585529200000062441850 ANEXO 06 - PROCON CARIACICA Documento de comprovação 25060513585605800000062441851 ANEXO 07 - BANCO CENTRAL nº 2024864710 Documento de comprovação 25060513585679700000062441853 ANEXO 08 - PROCON ESTADUAL Documento de comprovação 25060513585749100000062441855 ANEXO 09 - SERASA Documento de comprovação 25060513585817900000062443256 ANEXO 10-WhatsApp-Audio-2025-05-30-at-08.50.08 Documento de comprovação 25060513585891900000062443258 ANEXO 11 - WhatsApp Audio 2025-05-30 at 08.50.08 Documento de comprovação 25060513590001000000062443261 CNH-e.pdf MATHEUS Documento de Identificação 25060513590111400000062443263 COMPROV RESID MATHEUS Documento de comprovação 25060513590180900000062443266 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - MATHEUS Documento de comprovação 25060513590258700000062443267 PROCURAÇÃO LUANDERSON Documento de representação 25060513590337700000062443268 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062314025862800000062472865 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012

ID: 322893129

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-72.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CASSINI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANDERSON MOROZESKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012 Nome: MATHEUS CASSINI DA SILVA Endereço: Rua Antilhas, 02, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-140 Nome: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo nº 5011946-72.2025.8.08.0012 Nome: MATHEUS CASSINI DA SILVA Endereço: Rua Antilhas, 02, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-140 Nome: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua Eugênio de Medeiros, 303, andar 10 Conj. 1001C, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando a proximidade da audiência designada e a ausência de citação válida da parte ré até o momento, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito, inviável a manutenção do ato anteriormente agendado que ora é redesignado para o dia 21/07/2025. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica -Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 20/08/2025 Hora: 16h FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060513585148900000062441839 ANEXO 01 - FATURA NOVEMBRO 2022 Documento de comprovação 25060513585220700000062441842 ANEXO 02 - FATURA MARÇO 2025 Documento de comprovação 25060513585293800000062441843 ANEXO 03 - INFORMAÇÕES DOS JUROS ABUSIVOS Documento de comprovação 25060513585366200000062441846 ANEXO 04 - EMAIL DE PROPOSTAS SEM RESPOSTA DOS ADVOGADOS DO BANCO Documento de comprovação 25060513585440600000062441848 ANEXO 05 - PROPOSTA DE ACORDO 100 + 15X 200 Documento de comprovação 25060513585529200000062441850 ANEXO 06 - PROCON CARIACICA Documento de comprovação 25060513585605800000062441851 ANEXO 07 - BANCO CENTRAL nº 2024864710 Documento de comprovação 25060513585679700000062441853 ANEXO 08 - PROCON ESTADUAL Documento de comprovação 25060513585749100000062441855 ANEXO 09 - SERASA Documento de comprovação 25060513585817900000062443256 ANEXO 10-WhatsApp-Audio-2025-05-30-at-08.50.08 Documento de comprovação 25060513585891900000062443258 ANEXO 11 - WhatsApp Audio 2025-05-30 at 08.50.08 Documento de comprovação 25060513590001000000062443261 CNH-e.pdf MATHEUS Documento de Identificação 25060513590111400000062443263 COMPROV RESID MATHEUS Documento de comprovação 25060513590180900000062443266 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - MATHEUS Documento de comprovação 25060513590258700000062443267 PROCURAÇÃO LUANDERSON Documento de representação 25060513590337700000062443268 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062314025862800000062472865 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5011946-53.2025.8.24.0036

ID: 337549179

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011946-53.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAULINA STEINERT GNEWUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFFER STEFANI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011946-53.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RAULINA STEINERT GNEWUCH ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c inden… Procedimento Comum Cível Nº 5011946-53.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RAULINA STEINERT GNEWUCH ADVOGADO(A) : JENIFFER STEFANI TESKE (OAB SC068312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória aforada por RAULINA STEINERT GNEWUCH em face de BANCO BMG S.A, sede em que pretende a parte postulante, em tutela de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato descrito na peça inaugural (nº 10791054). Brevemente relatado, decido. I - Para o deferimento da tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). No caso vertente, a probabilidade do direito invocado pela parte postulante está suficientemente comprovada, haja vista que o Documento 24 do Evento 1 atesta a reserva de margem consignável referente ao contrato de nº 10791054, no valor de até R$ 97,37 ( 1.24 ). Frisa-se, nesse ponto, que a alegada ausência de relação contratual entre as partes está calcada em prova negativa, a qual, por óbvio, não pode ser produzida pela parte autora, porquanto impossível a demonstração de fato que supostamente não ocorreu. Além disso, a verba decorrente de aposentadoria tem caráter alimentar, pelo que sua redução, por si só, pode causar inúmeros danos à parte postulante, evidenciado, desta forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, é de se lembrar que, " no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida " (Carreira Alvim. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 140). Em outras palavras, cumpre ao julgador perquirir sobre a proporcionalidade entre o dano alegado pela parte autora e o que poderá suportar a ré. No caso, certamente as consequências negativas que a parte autora experimentará suplantam, em muito, eventual dano que a parte ré poderá ter com a espera por eventual pagamento, sobretudo porque poderá voltar a efetuar os descontos e até mesmo inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito caso a contratação dos empréstimos consignados se mostre lídima. Logo, o deferimento do pleito formulado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial para determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato de n. 10791054. Oficie-se ao INSS para que dê cumprimento à ordem supra e também para que, em quinze dias, informe ao juízo se o contrato de n. 10791054 efetivamente gera descontos em desfavor da parte autora ou apenas a reserva de margem consignável no benefício previdenciário por esta auferível . II - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. III - Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, salientando que a respectiva tarja identificadora já foi aposta nos autos. IV - Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e verificando a presença dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente, no prazo de resposta, os documentos elencados nos pedidos iniciais, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que o autor, por meio deles, pretende provar (art. 400 do CPC). V - No mais, a experiência forense tem revelado que, em processos como o da espécie, a designação da audiência de conciliação aludida no art. 334 do CPC é praticamente inócua, pois não resulta na efetiva composição amigável entre as partes. Além disso, é preciso registrar que a designação e o cumprimento dessas audiências, além de demanda considerável esforço da Unidade, acaba atrasando em alguns meses o trâmite processual, já que os autos permanecem aguardando a realização do ato que, em sua grande maioria, não traz qualquer benefício aos litigantes. Diante de tal panorama, entendo autorizada a supressão da audiência preliminar, medida que imprime objetividade ao feito e representa economia de atos judiciais e cartorários, em atenção ao princípio da eficiência, o qual deve ser obedecido por toda a Administração Pública. Via de consequência, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Nada obstante, anoto que o Juízo fomenta e apoia toda e qualquer medida que objetive a conciliação, por compreender como a melhor forma de pacificação dos conflitos, competindo às partes empregar esforços para manter contato umas com as outras a fim de obter a solução amigável das lides (cfe. TJSC, Apelação Cível n. 0303311-73.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011946-25.2025.8.09.0051

ID: 304414810

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011946-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5011946-25 DECISÃO Analisando a documentação anexada verifico que a parte recorrente não comprovou, satisfator… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5011946-25 DECISÃO Analisando a documentação anexada verifico que a parte recorrente não comprovou, satisfatoriamente, sua hipossuficiência financeira a justificar que o pagamento das custas recursais comprometeria seu orçamento, ao ponto de prejudicar seu sustento pessoal ou de sua família. Nota-se que lhe fora oportunizado prazo suficiente para juntada de documentos que comprovassem seu direito à gratuidade de justiça, contudo, a parte recorrente não apresentou nenhum dos documentos solicitados anteriormente, apresentando apenas um extrato de benefício do INSS e declaração de hipossuficiência, quando lhe era perfeitamente possível fazê-lo (evento 25).Portanto, não basta a mera declaração afirmando preencher os requisitos legais, sendo necessária a efetiva comprovação, mediante documentação idônea, o que não ocorreu neste caso pois a parte recorrente tentou induzir a erro este juízo demonstrando sua má-fé processual:I. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5799121-06, Rel. Sebastião José de Assis Neto, julgado em 30/04/24).Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte deixar de comprovar que não dispõe de recursos financeiros e que efetivamente necessita do amparo estatal para custear as possíveis despesas do processo mediante o qual pretende litigar, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5098638-20, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 29/04/24).2. A gratuidade judiciária é regulada ordinariamente pela Lei Federal nº1.060/50 e pelo artigo 98, do Código de Processo Civil, os quais outorgam o referido benefício, desde que seja necessitado quem o requer. 3. Nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da gratuidade judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, conforme se infere do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Nos termos da Súmula n° 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5510549-84, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 05/02/24).Ora, pleitear assistência judiciária estatal, que na prática advém da complexa arrecadação tributária hoje existente em nosso Estado, ressalte-se, custeada por toda a sociedade goiana, é totalmente descabida, impondo-se rejeitá-la porque a parte recorrente, agindo com má-fé processual, simplesmente omitiu vários documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira:1. A concessão da gratuidade judiciária não pressupõe que o postulante esteja em estado de miserabilidade, porém, exige dele a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família (TJGO, Súmula 25). 2. Verificando que da documentação carreada aos autos não aflora a precariedade financeira dos agravantes ao ponto de o recolhimento das custas processuais comprometer a satisfação de suas despesas ordinárias, escorreita se mostra a decisão que lhes indefere o benefício. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5414046-12, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado em 15/07/24).1. Não comprovando a apelante de maneira inconteste a sua hipossuficiência financeira, correta a sentença que indefere o benefício da assistência judiciária. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5280468-94, Rel. Gerson Santana Cintra, julgado em 06/05/24).Lado outro, considerando o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, por ausência da indispensável comprovação de necessidade da concessão do benefício, a parte recorrente deve efetuar o recolhimento das custas recursais em 48 horas, sob de deserção, conforme Enunciado 115 do Fonaje: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo:6.4. De acordo com o enunciado 115 do Fonaje, indeferida a gratuidade da justiça postulada em sede de recurso, impõe-se a concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a realização do preparo recursal. (TJGO, 1ª TRJE, Mandado de Segurança Cível 5172623-69, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 13/05/24).1. Há de ser reconhecida a deserção recursal quando, indeferida a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária em segundo grau, a parte, devidamente intimada para efetuar o preparo, deixa de fazê-lo. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5649857-95, Rel. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 03/05/24).Destarte, concluo não ter a parte autora comprovado sua alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão do benefício da assistência judiciária, impondo-se rejeitar o pedido de isenção do pagamento das custas recursais, ressalvando que poderia, inclusive, condená-la por litigância de má-fé porque tentou induzir a erro este juízo, mas deixo de fazê-lo e a advirto para não mais assim proceder.PELO EXPOSTO, indefiro o benefício da assistência judiciária, determinando que a parte recorrente, no prazo máximo de quarenta e oito horas, recolha as custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1007, caput, do Código de Processo Civil. E ainda, não efetuado o preparo, julgo deserto o recurso, certificando-se o trânsito em julgado e arquivando-se, na sequência, via ato ordinatório, e independente de nova intimação das partes.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoSS/RB

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marlo Evangelista Rosa Silva

ID: 323072552

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011946-98.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARLO EVANGELISTA ROSA SILVA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE NUNES FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011946-98.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: MARLO EVANGELISTA ROSA SILVA CPF: 091.980.526-40 SENTENÇA Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARLO EVANGELISTA ROSA SILVA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 10401751033) veio instruída com o contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha de cálculo. A liminar foi deferida (ID nº 10454902595). A parte ré interpôs agravo de instrumento (ID n° 10463495755), no qual foi proferida a decisão monocrática que determinou “o recolhimento de eventual mandado expedido ou a devolução do veículo objeto do contrato, caso tenha sido apreendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa” (ID n° 10465096504). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após detida análise dos autos, notadamente diante da decisão monocrática de ID nº 10465096504, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DEFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância, ainda que em decisão monocrática, entendeu que “a capitalização diária dos juros remuneratórios se afigura abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária” (ID nº 10465096504). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a decisão liminar de ID nº 10454902595. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que o mandado de busca e apreensão expedido retornou negativo, portanto, desnecessária a adoção de diligências para restituí-lo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se, imediatamente, a 21a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, valendo a presente sentença, assinada eletronicamente, como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5012323-53.2025.4.03.0000

ID: 283147598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012323-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOEL BERTUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012323-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VANDERLEI MOSCARDINI DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012323-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOEL BERTUSO - SP262666-A, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: BANCO CSF S/A, PICPAY SERVICOS S.A, NU PAGAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO HONDA S/A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Moscardini de Oliveira em face de decisão que, em ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outros, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Aduz o agravante, em síntese, que firmou declaração de pobreza, a qual possui presunção de veracidade, sendo desnecessária a prova de miserabilidade. Assevera, ainda, que o decisum não considerou adequadamente a real situação de endividamento do recorrente e que seus rendimentos brutos não refletem sua disponibilidade financeira líquida, já que estão quase integralmente comprometidos com obrigações mensais, empréstimos e despesas essenciais. Aduz, também, que “a aquisição de imóveis em 2023 não foi feita com recursos disponíveis atualmente, e não representa liquidez financeira”, mas, ao contrário, agrava o comprometimento de seu orçamento. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Não vejo plausibilidade nos argumentos trazidos pelo agravante. Sobre a gratuidade da Justiça, dispõem os artigos 98 e 99 do Compêndio Processual Civil de 2015 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” [art. 98]; para além, que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [art. 99,caput] e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” [art. 99, § 3º]. No entanto, entendo que a afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado - sem prejuízo próprio ou de sua família -, faz presunção relativa da insuficiência de recursos. Nesse sentido, cito jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. 2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10) No presente caso, colhe-se da declaração de imposto de renda de 2024 que, no ano de 2023, o recorrente recebeu, a título de aposentadoria paga pelo Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho, R$ 413.687,52 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, valor mensal muito superior a 3 (três) salários-mínimos. Anote-se que, apesar de afirmar ter gastos com obrigações mensais e despesas essenciais, o agravante não demonstrou quais seriam eles, tampouco possuir expensas extraordinárias. Vale mencionar que, embora o demandante alegue que os empréstimos consignados comprometem o seu orçamento, é fato que, em 2023, não obstante já possuísse vários descontos em sua renda em razão daqueles, o recorrente adquiriu imóvel financiado, com o pagamento, em espécie, de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Dessa forma, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do autor, conforme entendimento desta E. Primeira Turma, devendo ser mantida a decisão agravada. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal é relativa ao benefício da gratuidade de justiça, de forma que, conquanto não tenha ocorrido o recolhimento das custas processuais, não há que se cogitar de deserção e não conhecimento do recurso por tal fundamento. Precedente. 2. A gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 98, caput, do CPC, deve ser deferida quando a pessoa, física ou jurídica, possuir insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Em relação à pessoa física, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, conforme previsto no artigo 99, §3º, do mesmo Código, podendo ser desconstituída mediante prova em sentido contrário ou quando o Juiz, por sua livre apreciação, constatar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (artigo 99, §2º). 4. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante este relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entendo ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. 5. In casu, a parte agravante recebe aposentadoria por tempo de contribuição em valor superior a 3 salários mínimos e não trouxe comprovação hábil a demonstrar que tal valor é insuficiente para arcar com as custas, despesas e honorários processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011946-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5012323-53.2025.4.03.0000

ID: 283147617

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012323-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012323-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VANDERLEI MOSCARDINI DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012323-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOEL BERTUSO - SP262666-A, LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA - SP266950-A AGRAVADO: BANCO CSF S/A, PICPAY SERVICOS S.A, NU PAGAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO HONDA S/A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderlei Moscardini de Oliveira em face de decisão que, em ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outros, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Aduz o agravante, em síntese, que firmou declaração de pobreza, a qual possui presunção de veracidade, sendo desnecessária a prova de miserabilidade. Assevera, ainda, que o decisum não considerou adequadamente a real situação de endividamento do recorrente e que seus rendimentos brutos não refletem sua disponibilidade financeira líquida, já que estão quase integralmente comprometidos com obrigações mensais, empréstimos e despesas essenciais. Aduz, também, que “a aquisição de imóveis em 2023 não foi feita com recursos disponíveis atualmente, e não representa liquidez financeira”, mas, ao contrário, agrava o comprometimento de seu orçamento. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Não vejo plausibilidade nos argumentos trazidos pelo agravante. Sobre a gratuidade da Justiça, dispõem os artigos 98 e 99 do Compêndio Processual Civil de 2015 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” [art. 98]; para além, que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [art. 99,caput] e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” [art. 99, § 3º]. No entanto, entendo que a afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado - sem prejuízo próprio ou de sua família -, faz presunção relativa da insuficiência de recursos. Nesse sentido, cito jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu por manter o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita do ora recorrido, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGA nº 2010.01.91891-0, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/12/10, v.u., DJ-e 1º/2/11) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. 2. Se o tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor poderia arcar com as custas processuais, infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não conhecido." (REsp. nº 2010.00.56127-3, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/5/10, v.u., DJ-e 17/5/10) No presente caso, colhe-se da declaração de imposto de renda de 2024 que, no ano de 2023, o recorrente recebeu, a título de aposentadoria paga pelo Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho, R$ 413.687,52 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, valor mensal muito superior a 3 (três) salários-mínimos. Anote-se que, apesar de afirmar ter gastos com obrigações mensais e despesas essenciais, o agravante não demonstrou quais seriam eles, tampouco possuir expensas extraordinárias. Vale mencionar que, embora o demandante alegue que os empréstimos consignados comprometem o seu orçamento, é fato que, em 2023, não obstante já possuísse vários descontos em sua renda em razão daqueles, o recorrente adquiriu imóvel financiado, com o pagamento, em espécie, de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Dessa forma, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do autor, conforme entendimento desta E. Primeira Turma, devendo ser mantida a decisão agravada. A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal é relativa ao benefício da gratuidade de justiça, de forma que, conquanto não tenha ocorrido o recolhimento das custas processuais, não há que se cogitar de deserção e não conhecimento do recurso por tal fundamento. Precedente. 2. A gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 98, caput, do CPC, deve ser deferida quando a pessoa, física ou jurídica, possuir insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Em relação à pessoa física, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, conforme previsto no artigo 99, §3º, do mesmo Código, podendo ser desconstituída mediante prova em sentido contrário ou quando o Juiz, por sua livre apreciação, constatar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (artigo 99, §2º). 4. Diante da ausência de um critério legal objetivo para aferição da hipossuficiência nos casos concretos, a Terceira Seção desta Corte, em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro a remuneração de 3 salários mínimos, valendo-se da Resolução CSDPU N. 85 DE 11/02/2014, que estabelecia o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para aferição da condição de necessitado para prestação de seus serviços. Ainda que o ato normativo tenha sido alterado, reduzindo o valor de R$ 2.000,00, e não obstante este relator integre, atualmente, a Primeira Seção desta Corte, entendo ser o critério de 3 salários mínimos o que melhor atende aos objetivos do instituto da assistência judiciária gratuita, até porque aplicado, naquela Seção, a feitos majoritariamente manejados por pessoas hipossuficientes. 5. In casu, a parte agravante recebe aposentadoria por tempo de contribuição em valor superior a 3 salários mínimos e não trouxe comprovação hábil a demonstrar que tal valor é insuficiente para arcar com as custas, despesas e honorários processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011946-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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