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Processo nº 5012004-53.2015.4.04.7002

ID: 280248496

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-53.2015.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a su… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a substituição da penhora dos veículos de placas ABW-9623 e AGA-5574 pelos veículos de placas AED-7402 e AAD-3349, conforme petição anexada no evento 127, PET1 . 2. Instada a se manifestar, a exequente apresentou discordância com o pedido de substituição da penhora ( evento 131, PET1 ). Decido. 3. Acerca do pedido de substituição da penhora, anoto que o artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte executada apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor , o que não se verifica no caso . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, a substituição da penhora, a requerimento do devedor e sem o consentimento do credor, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária. A substituição da penhora por bens diversos de fiança bancária ou dinheiro depende da concordância da parte exequente. (TRF4, AG 5014881-54.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. 2. O poder de substituição conferido ao devedor é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente. 3. Considerando que a substituição postulada na origem não observa a ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tampouco às disposições do artigo 15 do mesmo Diploma, além do previsto no artigo 53 da Lei nº 8.212/91, em se tratando de execução fiscal de contribuições previdenciárias, impõe-se a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029579-60.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017). Relevante destacar que "(...) a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos (...)" (TRF4, AG 5049749-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016); bem como que, "(...) muito embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC/2015 não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo (...)" (TRF4, AG 5010005-51.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora, formulado pela parte executada . 5. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 6. Retorne o curso do processo à suspensão, conforme ato de evento 120, ATOORD1 .

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Processo nº 5012004-96.2023.4.03.6324

ID: 328631020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MINHARRO MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARRO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES - SP233311 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012004-88.2025.8.13.0480

ID: 328591878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012004-88.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012004-88.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA CPF: 10.663.195/0001-03 RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0007-81 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DE VOTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA em desfavor da INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA. Cuida-se, em apertada síntese, de impugnação ao direito de voto c/c pedido de tutela de urgência, que tem por objeto o cumprimento da decisão proferida por este juízo, constante do id. 10475595748, em observância à via processual adequada para a apreciação do pleito, para que seja deferido o direito de voto na próxima sessão da Assembleia Geral de Credores, designada para o dia 03/07/2025, às 15h00, com início do credenciamento previsto para as 12h00. No id nº10486326264, considerando que já passado o dia da AGC, reiterando os fundamentos iniciais, a requerente pleiteia a participação na AGC de 22/07/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela provisória de urgência a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco de irreversibilidade da medida. Segundo consta, a Transita, ora autora, é credora quirografária da ré, Recuperanda, com crédito já devidamente habilitado e consolidado no valor de R$384.741,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos), conforme relação de credores constante no id nº10299249608 dos autos principais, anteriormente à convocação para as assembleias e votação do plano de recuperação. Por oportuno, consta que a primeira convocação para os trabalhos da assembleia ocorreu em 21/05/2025 (id10455707707), tendo sido anexada à ata e a lista de presença, com a finalidade de certificar todos os credores com créditos habilitados. Contudo, diante da constatação da insuficiência de quórum, foi realizada nova convocação para instalação da segunda assembleia, designada para o dia 28/05/2025 (id10461100879). A autora sustenta que desde a instalação da segunda assembleia, em 28/05/2025, já ocorreram várias suspensões com reabertura em novas sessões, todas sem deliberação acerca do plano de recuperação. Em todas essas ocasiões, tem sido reiterada a justificativa de que o plano necessita de adequações que viabilizem o melhor atendimento dos interesses dos credores, consideradas as limitações econômico-financeiras da Ré. Argumenta que, diferentemente da primeira convocação, a sessão de abertura da segunda assembleia, junto de suas novas sessões, não contou com lista de presença contendo todos os credores com créditos habilitados ou consolidados, limitando-se apenas à relação dos credores presentes com direito de voto na sessão. Ademais, na sessão realizada em 05/06/2025, ficou acordado que o patrono da Recuperanda procederia à juntada do plano revisado até o dia 18/06/2025, quarta-feira, o que foi cumprido, conforme se verifica pelo documento de id 10475802062, a fim de que o plano fosse discutido na sessão de 23/06/2025, às 15h. Nada obstante, novamente, não houve qualquer deliberação, havendo apenas nova suspensão da assembleia, sob a mesma justificativa(id10478748619, p. 27). A autora, por meio de seu representante nos autos, diligenciou pela via administrativa para o reconhecimento de seu direito de voto, o qual vem sendo, segundo ela, obstado desde as suspensões/desdobramentos das sessões decorrentes da segunda convocação da assembleia, ocasião em que se dirigiu ao Administrador Judicial, Dr. Daniel Thiago. Apesar da diligência, obteve resposta negativa, conforme demonstrado no id nº10484299359, enviado pela Assessoria Sandrini, responsável pela organização das sessões. Verifico que o indeferimento do pedido está fundamentado no seguinte: “Infelizmente não será possível a participação de novos credores na AGC. Isso porque, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025 com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos do art. 37 §4º da Lei 11.101/2005. Neste sentido, somente àqueles que se encontravam presentes na instalação do ato (28.05.2025) é que poderão participar do conclave.” Sobre o assunto, dispõe a Lei de Recuperação Judicial e Falência(nº11.101/2005): “Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.” No caso concreto, a autora apresentou o pedido de habilitação para participação na AGC designada para dia 23/06/2025, às 15h, somente no dia 09 de junho de 2025, às 15:34, conforme consta no id nº10484299359. Contudo, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025, assim como a AGC de 22/07/2025, com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos da Lei 11.101/2005, anteriormente. Não havendo comprovação de que a autora assinou a lista de presença do dia 28/05/2025, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, estando afastada a possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência em caráter incidental, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15. INTIMEM-SE à Recuperanda e o Administrador Judicial, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 0900017-25.2017.8.24.0049

ID: 296819051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0900017-25.2017.8.24.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR LUIZ WERLANG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPSC em face de " WALDIR LUIZ WERLANG , na qual se apura o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. O MPSC apresentou documentos ( evento 301, DOC1 ). A defesa manifestou ciência e requereu diligências ( evento 304, DOC1 ). É o relato. Decido. 2. Da arma do crime Consoante se observa dos autos, a autoridade policial apreendeu a arma empregada na ação delitiva (um facão - evento 1, DOC457 ). Todavia, o instrumento - inicialmente apreendido na representação contra o adolescente de iniciais J. R. D. R. (autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049), foi destruído, por decisão proferida na portaria n. 29/2018, deste juízo. Constou naquele instrumento a determinação da destruição das armas apreendidas dos processos arquivados, sem destinação na sentença (artigo 2°). Retira-se do documento, por oportuno: Entre os processos que constavam na lista do anexo II, estava a representação contra o adolescente, consoante se infere: J. R. D. R. Como se observa, a representação contra o adolescente foi julgada improcedente em 14.12.2016 e, embora a denúncia apresentada contra o atual réu, autuada em 25.5.2017, seja anterior a Portaria, não ficou vinculada a estes autos a arma branca. O processo que apurou a imputação do ato infracional estava arquivado e com a pendência de bens, em simetria ao que previa a portaria. O MPSC, inclusive, requereu o arquivamento do ato infracional, sem citar/requerer a manutenção do facão vinculado a estes autos ( evento 4, DOC1 , item "4"). Desse modo, embora destruído o facão, verifico a existência de outros elementos (laudo constatação delito - 461- 463 e laudo ação violenta - 472-478), que são úteis para a elucidação dos fatos pelo Conselho de Sentença, sem prejuízo ao exercício da plenitude de defesa do réu. Ciência às partes. 3. Da juntada dos antecedentes criminais da vítima A defesa requereu a juntada dos antecedentes da vítima. Contudo o pedido de juntada dos boletins de ocorrência e antecedentes criminais da vítima, não merece acolhida, porquanto a referida diligência não guarda relação com os fatos ora apurados, bem como porque a vida pregressa do ofendido não está em discussão nos autos. Neste sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. (A) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RESPECTIVO ARROLAMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. (B) IGUALMENTE, IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE. (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023). Desse modo, INDEFIRO o pedido. 4. Da cópia de sentença proferida nos autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049. Ao compulsar as peças que instruem a investigação, foi acostada a representação contra J. R. D. R ( evento 1, DOC11 a evento 1, DOC13 ), inclusive, diversas elementos daqueles autos (até a instrução processual), estão colacionados ao feito. Dessa forma, porquanto se tratam dos mesmos fatos, DEFIRO o pedido defensivo e DETERMINO a juntada da sentença de improcedência da representação. De igual modo, DEFIRO a juntada dos antecedentes infracionais de J. R. D. R, aos presentes autos. Intimem-se.

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Processo nº 5012004-64.2025.8.08.0048

ID: 277667360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5012004-64.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CAMPOS DE ALMEIDA MARIA DA PENHA CARNELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAC GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Gerald… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5012004-64.2025.8.08.0048 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DA PENHA CARNELLI, EDILBERTO CAMPOS DE ALMEIDA REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA DECISÃO I - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Acerca do pedido de gratuidade, nas ações sucessórias o pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da incapacidade do espólio de suportar o pagamento. Nessa linha, prescreve o e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013199000467, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação no Diário: 11/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL N. 0013475-50.2018.8.08.0048 APELANTE: RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESPÓLIO CUSTAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO DESPROVIDO. Não é o herdeiro, mas o espólio quem responde pelas custas processuais, segundo reiterado entendimento jurisprudencial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante RODRIGO PEREIRA DE MELLO VIEIRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 04 de Maio de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 048180119579, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 25/05/2021). Além disso, o c. STJ já consolidou o entendimento de que, quando não haja dúvidas acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, o juízo pode indeferir o benefício antes de qualquer intimação: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Diante da recomendação legislativa e do detido cotejo da exordial, verifico, a princípio, elementos que podem conduzir à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, conforme asseverado. Ao que se infere da petição inicial, o extinto deixou R$ 1.381.543.66 (um milhão trezentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) em contas bancárias, automóveis e imóveis. O benefício da gratuidade da justiça visa assegurar o acesso à justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Por essa razão, é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. Sob tais premissas, por verificar elementos que conduzem à conclusão de que o espólio não é hipossuficiente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, mas faculto o pagamento das custas ao final do processo. II - DO PEDIDO LIMINAR. Considerando a necessidade de preservar os interesses de todos os herdeiros e do espólio, bem como a cautela que se impõe na administração dos bens inventariados, a liberação de valores depositados em contas bancárias do falecido exige a devida especificação do montante a ser levantado e a clara justificativa para a sua utilização. A mera alegação genérica da necessidade de recursos não se mostra suficiente para autorizar a movimentação de numerário pertencente ao espólio, sendo imprescindível detalhar a finalidade do levantamento, com a apresentação de documentos comprobatórios, sempre que possível. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nomeio MARIA DA PENHA CARNELLI - CPF: 082.481.607-26 para exercer o encargo de inventariante, independentemente de lavratura de termo, ficando, então, devidamente compromissada, na forma da lei, para promover a representação do espólio de ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA - CPF: 782.123.678-00. Intime-se a inventariante para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: 1) apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC; 2) apresentar certidões negativas de débitos do inventariado com as Receitas Estaduais do Espirito Santo e Minas Gerais e Municipal de Serra/ES e Santo Hipólito/MG; 3) apresentar documentos comprobatórios da propriedade dos bens do acervo; 4) apresentar certidão do valor venal de todos os imóveis. Em caso de bem imóvel, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada ou a certidão de inteiro teor expedida pelo RGI. Caso o imóvel não esteja registrado em nome do falecido, impõe-se a comprovação de existência de direitos aquisitivos sobre o bem (escritura pública, promessa de compra e venda, etc.). Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID. Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário. Intimem-se. Diligencie-se. Serra, data de assinatura em sistema. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fausta Correa Dos Santos e outros

ID: 331592397

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013750-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FAUSTA CORREA DOS SANTOS MANOEL CORREA DOS SANTOS

80

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5013750-06.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FAUSTA CORREA DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MANOEL CORREA DOS SANTOS (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 0001142-95.2018.8.24.0056

ID: 304941138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001142-95.2018.8.24.0056

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001142-95.2018.8.24.0056/SC ACUSADO : ADEMIR CHAVES ADVOGADO(A) : OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao art. 423, II, d… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001142-95.2018.8.24.0056/SC ACUSADO : ADEMIR CHAVES ADVOGADO(A) : OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao art. 423, II, do Código de Processo Penal (CPP), relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com lastro no Inquérito Policial (IP) coligido aos autos, denunciou ADEMIR CHAVES e João Diego Lima de Bairro como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II c/c 14, II, do Código Penal (CP), pois: Em 31 de junho de 2018, próximo das 19h00min, na Rua Linha Madalena, Timbó Grande/SC, os denunciados Ademir Chaves e João Diego Lima de Bairro, conscientes de seus atos e podendo agir de maneira diversas, em comunhão de esforços e imbuídos de evidente vontade de matar, abordaram a vítima Marcos Ribeiro Schultz em determinado ponto da estrada da localidade, passando a lhe desferir socos e pedradas, principalmente na cabeça (região vital), resultando as lesões constatadas no auto de exame de corpo de delito de fl. 5 e imagem de fl. 8. Ainda do auto, colhe-se que o denunciado restou incapacitado por mais de 30 (trinta) dias e que houve perigo de perder a vida. Anota-se que o crime não se consumou apenas por motivo alheio à vontade dos denunciados, pois a vítima conseguiu se desvencilhar dos agressores e se evadir para matagal próximo, além de ser socorrido no dia seguinte para o hospital. Ressalta-se também que o crime foi propulsado por motivo torpe, pois os denunciados nutriam sentimento de posse sobre uma mulher que seria companheira da vítima. Por fim, a conduta dos denunciados ocorreu, no mínimo, para dificultar a defesa da vítima, pois passaram a agredir sem qualquer discussão anterior, além de agirem em duas pessoas, dificultando qualquer tipo de legítima defesa. A denúncia foi recebida em 11/07/2018 ( evento 10, DOC31 ). O acusado ADEMIR CHAVES foi citado ( evento 20, DOC39 ) e apresentou resposta à acusação ( evento 27, DOC46 ). Foi determinada a cisão do feito em relação ao acusado João Diego Lima de Bairro ( evento 85, DOC1 ), uma vez que este foi citado por edital. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidas as provas orais existentes, observadas as garantias constitucionais e legais pertinentes ( evento 158, DOC1 e evento 200, DOC1 ). Nas alegações finais orais, o Ministério Público postulou que fosse admitida a denúncia, com a pronúncia do acusado ( evento 205, DOC1 ). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal ( evento 207, DOC1 ). O feito foi sentenciado, sendo julgada admissível a acusação, com a pronúncia do denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP ( evento 210, DOC1 ). Intimados, o Ministério Público e a defesa apresentaram o rol de testemunhas e requereram diligências ( evento 228, DOC1 e evento 232, DOC1 ). Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Inicialmente, defiro o pedido de certificação dos antecedentes criminais do acusado formulado pelo Ministério Público . Expeçam-se as certidões respectivas. Por outro lado, é o caso de indeferir o pleito de certificação dos antecedentes da vítima . Com efeito, a apuração do delito se dá em relação à conduta do acusado, e não à perquirição da vida da pessoa ofendida, fato que inviabiliza o acolhimento do pedido, em vista da impertinência da prova requerida, com fundamento no art. 423, I, do CPP. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL. (A) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RESPECTIVO ARROLAMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. (B) IGUALMENTE, IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE. (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023). Designo o dia 04/11/2025, às 18:30 , para o sorteio dos jurados, conforme arts. 432 e 433, § 1º, do CPP. Ademais, designo o dia 03/12/2025, às 09:00 , para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri. A secretaria do foro deverá ser comunicada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados e da sessão plenária, conforme arts. 431 e 432 do CPP. Intimem-se as testemunhas para comparecerem à sessão plenária, advertindo-as de que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 a 10 salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP. Do mesmo modo, após realizado o sorteio dos jurados, estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária, advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pgl Distribuicao De Alimentos Ltda x Ivan Renildo Mahlke Kasper e outros

ID: 309995999

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-10.2023.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN RENILDO MAHLKE KASPER ROBSON MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HECHT JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE ELIZABETE ESAU HARDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DUTRA CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADILSON DUTRA CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-10.2023.8.21.0004/RS AUTOR : PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A) : ROBERTO HECHT JÚ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-10.2023.8.21.0004/RS AUTOR : PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A) : ROBERTO HECHT JÚNIOR (OAB RS024514) RÉU : ROBSON MORAIS ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A) : DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) RÉU : IVAN RENILDO MAHLKE KASPER ADVOGADO(A) : JADILSON DUTRA CAMPOS (OAB RS072196) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DUTRA CAMPOS (OAB RS097497) ADVOGADO(A) : DENISE ELIZABETE ESAU HARDER (OAB RS109179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA contra ROBSON MORAIS e IVAN RENILDO MAHLKE KASPER . Ajuizado o presente feito, os requeridos foram citados e ofereceram contestação ( evento 35, CONT2 ), vindo réplica pelo autor ( evento 39, RÉPLICA1 ). Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. I. DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva Alegaram os demandados a ilegitimidade passiva do réu IVAN RENILDO MAHLKE KASPER , visto que não era mais o proprietário do veículo objeto do acidente que envolveu a parte autora. Em que pesem os argumentos trazidos pelo réu, tenho que a preliminar confunde-se com o mérito, com o qual deverá ser analisada. Assim, rechaço a preliminar aventada. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Superadas as preliminares pendentes de apreciação, depreende-se que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à indenização por danos materiais. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima descritos, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. III. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Quanto aos meios probatórios, serão aferidos após a manifestação das partes quanto a este saneamento, de modo que, nos termos supra, dou por saneado o feito. Diante do supra exposto: 1) concedo às partes o prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, para eventuais esclarecimentos ou ajustes, após o que será considerada estabilizada a lide; 2) desde já as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias da intimação, se têm interesse na produção de outras provas ainda não deferidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide , de sorte a justificar sua adequação e pertinência - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio ou ausência de ratificação serão interpretados como renúncia à produção probatória respectiva , presumindo-se a sua desistência ou, em ausentes outros meios de prova, a concordância com o julgamento antecipado da demanda; 3) deverão as partes articularem, caso não possam por si mesmas produzir as provas pretendidas (documental, declaração de pessoas), o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa fazê-lo, de forma a convencer o juízo acerca da necessidade de inversão do ônus - artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; 4) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar-lhe o teor e a vigência , sob pena de não conhecimento; 5) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Não comparecendo à audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. 6) Sem manifestação ou pedido de ajustes, voltem os autos conclusos para sentença. Com manifestação de alguma das partes, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos e/ou provas postuladas. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Sabe-se que não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, não há a necessidade de ser alterada a regra de distribuição do ônus da prova, pois não se vislumbram quaisquer das situações excepcionais previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, tampouco há convenção entre as partes para que a divisão do ônus da prova ocorra de maneira diversa (art. 373, §3º, do Código de Processo Civil). Além disso, o feito em questão não versa acerca de direitos cuja lei imponha a inversão do ônus probatório. Desta forma, seguir-se-ão as disposições previstas no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Edina Paula Giareta Da Veiga x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324877945

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008735-02.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR TERMO DE QUITAÇÃO: A parte ré arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que a parte autora teria conferido quitação ampla, geral e irrevogável ao contrato, impossibilitando qualquer rediscussão em juízo. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque a cláusula indicada pelo réu não indica quitação e sim, em tese, suposta anuência com taxa cobrada e não discussão posterior. Todavia, infere-se que o contrato em litígio está inserido na modalidade de adesão, o qual a parte contratante não tem ingerência quanto às cláusulas estipuladas. Outrossim, não se pode descurar da garantia fundamental prevista na Carta Magna, em seu art. 5º, inc. XXXV, o qual disciplina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também recepcionado pela Legislação Processual em seu artigo 3º, restando, portanto, afastada a preliminar arguida. PROCURAÇÃO: Diante das alegações do banco em contestação, necessária a juntada de procuração com poderes específicos para a revisão do contrato em questão. Explico. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é a mesma juntada nos processos abaixo listados: processo 5008724-70.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5009579-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010350-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010076-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012004-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012270-36.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012123-10.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018733-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018516-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; e processo 5017948-32.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 . Observo, ainda, que a inicial está desacompanhada de comprovante de residência. Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, e comprovante de residência atual, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PROVAS: Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando a sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidas de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, acostar aos autos o rol com a qualificação completa das testemunhas. O pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Jose De Carvalho Castro Neto x American Airlines Inc

ID: 291569854

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO CASTRO NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ERNANE DE ALCANTARA SILVA

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THIAGO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012004-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Atraso de voo, Cancelamento de voo] AUTOR: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO CPF: 043.477.886-90 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0010-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO ajuizou ação em face de AMERICAN AIRLINES INC, narrando, em síntese, que adquiriu para si e sua família passagens aéreas para o trecho Miami/EUA - Guarulhos/SP, com partida em 04/08/2024 e chegada prevista para 05/08/2024, possuindo conexão para Belo Horizonte/MG no mesmo dia. Relata que o referido voo internacional foi inicialmente alterado e, posteriormente, cancelado, sendo o autor e sua família realocados para um voo com partida apenas no dia seguinte. Alega que, durante todo o período de espera, não recebeu qualquer assistência material por parte da requerida, como alimentação, transporte ou hospedagem, tendo que permanecer no hall de um hotel com sua filha pequena. Afirma que, em razão do atraso e da chegada em Guarulhos na madrugada do dia 06/08/2024, perdeu a conexão para Belo Horizonte e teve que arcar com custos de hospedagem em Guarulhos e aquisição de novas passagens aéreas para seu destino final, uma vez que a requerida não providenciou sua reacomodação. Declara que teve despesas materiais que totalizam R$ 11.144,70. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 11.144,70 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada pelo autor. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença após a audiência. Em contestação, a requerida alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de condições meteorológicas adversas (furacão Debby) e restrições mecânicas de segurança, configurando caso fortuito ou força maior. Afirma ter prestado a assistência devida com a reacomodação e que a legislação norte-americana não impõe o dever de assistência material em casos de "Act of God". Argumenta que a Resolução nº 400 da ANAC não se aplica a eventos ocorridos no exterior. Impugna os danos materiais, alegando que o voo de conexão era um contrato distinto e que as despesas não são de sua responsabilidade. Defende a ausência de ato ilícito ou danos indenizáveis, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. Inicialmente, vale dizer que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, a qual é aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Contudo, a Convenção não regulamenta eventuais danos morais causados ao consumidor, pelo que, com relação a esse pedido, é aplicável o CDC e o Código Civil, conforme entendimento do STJ, o qual, inclusive, foi fixado na tese atualizada do tema 210 de repercussão geral. Esclarecido esse ponto, verifico que é incontroversa a alteração e posterior cancelamento do voo internacional AA995 (Miami/Guarulhos) contratado pelo autor, que estava programado para 04/08/2024. Também são incontroversos o atraso na chegada a Guarulhos, ocorrida somente na madrugada de 06/08/2024, a perda da conexão para Belo Horizonte e a necessidade de aquisição de novas passagens, resultando em uma chegada ao destino final com aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de atraso em relação ao previsto originalmente. O cerne deste litígio está, portanto, em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e se, em decorrência dessa falha, o autor sofreu danos materiais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, seja com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, seja no art. 734 do Código Civil ou no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente seria desonerada dessa responsabilidade se comprovasse que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu neste processo. A alegação da requerida de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas e restrições mecânicas, além de não ter sido cabalmente comprovada por meio de documentos oficiais e contemporâneos aos fatos (como relatórios METAR específicos para o horário e local do voo), ainda que fosse, não a isentaria da responsabilidade pela prestação de assistência material aos passageiros. Ora, problemas operacionais ou climáticos, quando não devidamente comprovados como inevitáveis e imprevisíveis, inserem-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno) e não eximem a responsabilidade da transportadora, especialmente quanto ao amparo devido aos consumidores afetados. Ademais, a própria requerida informou que o cancelamento se deu por "manutenção", o que contrasta com a alegação de condições climáticas como fator preponderante. O autor comprovou despesas com alimentação, transporte e hospedagem decorrentes da necessidade de aguardar as realocações e da falha da requerida em prestar assistência material integral durante os períodos de espera impostos pela alteração e cancelamento do voo. As despesas incluem: novas passagens aéreas de Guarulhos para Belo Horizonte no valor de R$ 9.245,40; hospedagem em Guarulhos no valor de R$ 854,57; alimentação em Guarulhos no valor de R$ 63,80; transporte (táxi/Uber) nos EUA e em Guarulhos nos valores de US$ 26,41, US$ 20,63 e R$ 50,00; e alimentação nos EUA nos valores de US$ 27,97 e US$ 21,03. As despesas em dólar (totalizando US$ 96,04) foram convertidas na inicial para R$ 608,93, com base na cotação do dólar no dia do desembolso, o que não foi objeto de impugnação pela requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever de assistência material gratuita ao passageiro em casos de atraso superior a 1 (uma) hora (facilidades de comunicação), superior a 2 (duas) horas (alimentação) e superior a 4 (quatro) horas (hospedagem, em caso de pernoite, e traslado). A alegação da requerida de que tal resolução não se aplica no exterior não a exime de sua responsabilidade contratual e do dever de mitigar os danos causados ao consumidor, especialmente quando os efeitos da falha se prolongam e se concretizam em território nacional, como a perda de conexão e a necessidade de aquisição de novas passagens. Dessa forma, tendo em vista a alteração e cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, que obrigou o autor a arcar com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, e a necessidade de aquisição de novas passagens para chegar ao destino final, deverá a requerida restituir ao autor os valores comprovadamente gastos, excetuando-se os valores de R$ 136,00 (que não foi apresentado a nota fiscal de tal gasto) e R$ 186,00, referente ao táxi até sua residência em Belo Horizonte, pois tal despesa seria gasta independentemente do atraso. Assim, o valor total dos danos materiais a serem ressarcidos é de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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