Processo nº 0001142-95.2018.8.24.0056
ID: 304941138
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0001142-95.2018.8.24.0056
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001142-95.2018.8.24.0056/SC
ACUSADO
: ADEMIR CHAVES
ADVOGADO(A)
: OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590)
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção ao art. 423, II, do Código de Processo Penal (CPP), relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)…
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