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Processo nº 6900085-21.2025.8.13.0105

ID: 331329053

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900085-21.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B DIAMANTINO MELO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 6900085-21.2025.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares RECURSO Nº 6900085-21.2025.8.13.0105 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: B DIAMANTINO MELO LEITE CPF: 10.537.341/0001-54 IMPETRADO(A): JUÍZO DA TURMA RECURSAL DE CARATINGA/INHAPIM CPF: não informado DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo, de imediato, à análise dos fatos relevantes. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por B DIAMANTINO MELO LEITE, contra ato que reputa ilegal e abusivo praticado pela TURMA RECURSAL - 1º Titular TR Grupo Jurisdicional Temporário de Caratinga e Inhapim/MG, todos já qualificados, objetivando, em síntese: i) a suspensão da execução das custas e honorários sucumbenciais impostos no processo de origem; ii) o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça; iii) a anulação da decisão que indeferiu tal benefício; e iv) a isenção ou, alternativamente, a redução dos encargos sucumbenciais. O writ tem origem na ação de cobrança de serviços de publicidade, ajuizada no Juizado Especial Cível de Caratinga/MG, sob o nº 5012140-27.2023.8.13.0134. O juízo singular proferiu sentença terminativa com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu. Inconformado, o impetrante interpôs Recurso Inominado. Porém, teve o pedido de justiça gratuita indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência, e não efetuou o recolhimento do preparo, resultando na inadmissão do recurso por deserção e na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Este é o contexto. Passo, a seguir, à análise sobre o exercício do juízo de admissibilidade do Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança constitui uma ação de natureza constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua utilização, no entanto, não é ilimitada, de modo que a conformidade com os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada impõe restrições ao seu manejo, especialmente quando o ato coator emanar de decisão judicial. Nesse particular, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, há muito firmou entendimento sobre a inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal, ou seja, como substitutivo de recursos previstos em lei para impugnar decisões judiciais. Tal vedação é expressamente positivada no verbete sumular de nº 268 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece de forma categórica: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." A inteligência desta súmula reside na premissa fundamental de que, uma vez exauridas as vias recursais ordinárias e extraordinárias ou transcorrido o prazo para sua interposição, a decisão judicial adquire a autoridade de coisa julgada material, tornando-se imutável e indiscutível. A finalidade precípua desse postulado é conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas, impedindo que litígios sejam reabertos indefinidamente e garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. A coisa julgada representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e sua relativização deve ocorrer apenas em situações absolutamente excepcionais, taxativamente previstas em lei. No caso em análise, o impetrante direciona sua insurgência contra um acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial datado de 02 de abril de 2025 -ID: 518188471. Este decisum, que não conheceu do Recurso Inominado por deserção e impôs a condenação em custas e honorários advocatícios, transitou livremente em julgado no dia 14 de maio de 2025 – consulta realizada nesta data junto aos autos originários de número 5012140-27.2023.8.13.0134. A própria petição inicial deste Mandado de Segurança confirma a data do acórdão e assevera que, a partir de então, o prazo legal de 120 dias para impetração seria contado, o que evidencia que, de fato, não houve qualquer recurso interposto contra o mencionado acórdão, culminando na preclusão da discussão. Dessa forma, a pretensão do impetrante de anular a decisão que indeferiu a Justiça Gratuita e de se isentar dos encargos sucumbenciais através da impetração deste writ, esbarra de forma incontornável, na autoridade da coisa julgada, que se operou na esfera do processo de conhecimento e, também, no âmbito recursal, especificamente quando do não conhecimento do Recurso Inominado. Embora a jurisprudência, em situações raríssimas e em nome da mais excepcional segurança jurídica, tenha admitido o mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado em casos de flagrante teratologia ou manifesta ilegalidade/abusividade que desvirtue a própria essência do ato judicial e que não pudesse ser corrigida por nenhum outro meio[1], é crucial ressaltar que tal exceção é de aplicação restritíssima. A teratologia, neste contexto, não se confunde com mero error in judicando ou com o simples inconformismo da parte com o resultado desfavorável da demanda. Para que uma decisão judicial seja considerada teratológica a ponto de justificar o afastamento da coisa julgada por via de mandado de segurança, ela deve apresentar um vício de tal gravidade que a torne juridicamente inexistente, grotesca, absolutamente contrária à lei ou aos princípios mais basilares do direito, ou seja, um erro crasso e irrecuperável por qualquer outra via. Não é o que se observa na presente hipótese. A Turma Recursal, ao analisar o Recurso Inominado interposto pelo impetrante, atuou dentro dos limites de sua competência jurisdicional e da legislação aplicável aos Juizados Especiais, notadamente a Lei nº 9.099/95. A questão da justiça gratuita e do preparo recursal foi objeto de ampla cognição e decisão no curso do processo originário. O pedido de gratuidade foi indeferido após o impetrante não cumprir a determinação de juntada de documentos complementares, decisão que foi seguida pela concessão de prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A deserção, de fato, ocorreu, e o acórdão que não conheceu do recurso, ao condenar o impetrante ao pagamento de custas e honorários, agiu em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e com o Enunciado 122 do FONAJE. Mesmo que o impetrante possa ter seu juízo particular de que a decisão foi "equivocada" ou "desproporcional" no indeferimento da justiça gratuita ou na fixação dos honorários, tais alegações configuram, quando muito, um error in judicando, que deveria ter sido objeto de impugnação pelos meios recursais próprios, os quais, como já mencionado, foram exauridos. A reabertura de uma discussão de mérito ou de pressupostos processuais já decidida e transitada em julgado por meio de um mandado de segurança representaria uma grave subversão da ordem processual e um atentado direto à segurança jurídica. O mandado de segurança não se presta a funcionar como uma "terceira instância" ou uma nova oportunidade de revisão de provas e fatos já apreciados e preclusos e, mais que isso: já acobertada pelo manto da coisa julgada material. Nesse sentido, aliás – impossibilidade de impetração do Mandado de Segurança contra decisões definitivas já transitadas em julgado -, já decidiram Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme preconizado na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 2. Consequência disso é que, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". (TJMG - Agravo Regimental-Cr 1.0000.24.150315-0/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é manifesta a ausência de impedimento em virtude de atuação anterior na mesma instância (AgRg na ExSusp n. 215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020).2. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado.3. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão julgador e autoridade coatora. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança é via inadequada para atacar acórdão da Corte Especial proferido em agravo interno/regimental que indefere o processamento de recurso extraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no MS n. 26.596/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/4/2021).Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 30.833/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) – destaquei. Sem embargo, a decisão da Turma Recursal sobre o não conhecimento do recurso por deserção, decorrente da ausência de preparo após o indeferimento da justiça gratuita, é um ato jurisdicional que, embora desfavorável ao impetrante, não possui os contornos de teratologia que excepcionariam a regra sumular de inadmissibilidade O inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, ainda que veiculado sob a roupagem de teratologia, não desqualifica a decisão a ponto de permitir a desconstituição da coisa julgada por meio desta ação mandamental. A imutabilidade da coisa julgada é valor jurídico de altíssima relevância, que garante a estabilidade das relações e a previsibilidade da atuação jurisdicional. Admitir o mandado de segurança para revisar decisão transitada em julgado, a pretexto de alegada teratologia que, na essência, se revela como mero desgosto da parte com o julgamento proferido, esvaziaria o instituto da coisa julgada e transformaria o mandamus em um recurso derradeiro e anômalo, sem base legal ou constitucional para tanto. Diante do exposto, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e em estrita consonância com a Súmula nº 268 do Supremo Tribunal Federal INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extinto o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o acórdão proferido pela Turma Recursal no processo originário está acobertado pela coisa julgada, inexistindo qualquer hipótese excepcional, como teratologia, flagrante ilegalidade ou manifesta inconstitucionalidade, que justifique a superação da regra sumular. Dou por prejudicada a análise do pedido liminar, notadamente porque a própria inadmissibilidade do mandado de segurança, por não cabimento, afasta, de plano, a presença do fumus boni iuris, requisito indispensável à concessão de qualquer medida de urgência. Dispenso a notificação da Autoridade Coatora e a intimação de eventual litisconsorte passivo necessário, porquanto a decisão se dá em sede de não cabimento liminar da ação mandamental. Sem custas e despesas processuais, nos termos do art. 57 do Provimento Conjunto 75/2018[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL JUIZ DE DIREITO C.M [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 268/STF. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO IMPETRADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp 2.019.263/PR, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a "juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida".2. No caso em questão, o writ é manifestamente incabível. Isso porque o decisum impugnado é uma decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ no AREsp 2.019.263/PR, a qual transitou em julgado em 4.3.2022. O presente Mandado de Segurança, todavia, foi impetrado apenas em 18.3.2022, após o trânsito em julgado. 3. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado." Na hipótese dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado - reitere-se - contra decisão já transitada em julgado, sendo, portanto, incabível. Nesse sentido a Súmula 268 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". A propósito: AgInt nos EDcl no MS 25.012, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10.9.2019. 4. Até se poderia cogitar que, em virtude de suposta teratologia da decisão impugnada, seria afastável a aplicação, no caso, da Súmula 268/STF, em especial diante do argumento de vício na intimação da própria decisão que considerou inadequada sua representação e determinou a correção do vício. Contudo, nos autos do AREsp 2.019.263/PR, verifica-se que a agravante foi intimada para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/15, conforme certidão à fl. 465, e-STJ, com publicação à fl. 467, e-STJ. Observa-se que a intimação ocorreu em nome do patrono Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, o mesmo patrono que impetrou o presente Mandado de Segurança. Dessa forma, o advogado da impetrante foi devidamente intimado e estava ciente do andamento processual. Dispôs da oportunidade para ter apresentado: i) a regularização da representação processual e/ou ii) Recurso com efeito suspensivo em face da decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, às fls. 471-472, e-STJ. 5. Ainda que eventualmente tenha havido vício na intimação da impetrante para a regularização da sua representação processual (que não foi pessoal), competia ao seu patrocinante, tão logo ciente da ocorrência, ter peticionado para arguir o vício e requerer a devolução do prazo para Recurso contra a decisão que não conhecera da sua irresignação. Não o fazendo, descortina-se a ocorrência de preclusão. Existe precedente da Corte Especial do STJ em sentido similar (MS 21.318/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 24/2/2016). 6. Por fim, ainda que, porventura, se possa discutir a correção da decisão que previamente intimara o impetrante, na pessoa de seu advogado, para regularizar a representação processual (art. 76 do CPC) - ou mesmo a decisão que havia considerado irregular a referida representação, aplicando a Súmula 115/STJ para não conhecer do Recurso -, fato é que nenhum desses pronunciamentos pode ser tido por aberrante, teratológico, o que afasta o cabimento do writ como sucedâneo recursal (súmula 267/STF), ainda mais no caso presente, em que a impetração se deu após o trânsito em julgado da decisão (súmula 268/STF). Precedentes: AgInt no MS 28.249/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022; AgInt no MS 27.738/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 3/5/2022; AgInt no MS 28.373/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 19/4/2022.7. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS n. 28.479/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/6/2023, DJe de 28/6/2023.) – destaquei. [2] Art. 57. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na interposição de mandado de segurança.

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Processo nº 5001596-10.2023.4.04.7006

ID: 304984890

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001596-10.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONIVAL CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA BITTAR KAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001596-10.2023.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JONIVAL CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de impu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001596-10.2023.4.04.7006/PR EXEQUENTE : JONIVAL CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a União se insurgem em relação ao valor postulado pelos exequentes (exequente e sua advogada). O Ente Público alega que a execução seria nula, isso porque não estaria instruída com discriminativo de liquidação de sentença ( evento 174, IMPUGNA1 ). Réplica apresentada no evento 178, PET1 . Cálculos apresentados pelo Núcleo de Cálculo da Seção Judiciária do Paraná no evento 180. Instados a se manifestarem sobre a liquidação de sentença feita pela contadoria judicial, houve manifestação de ciência da União e do Estado do Paraná e renúncia ao prazo pela parte autora e o Município de Guarapuava. É o relatório. Decido. 2. A liquidação de sentença apresentada pelo exequente contém 2 vícios. O primeiro deles está nos índices de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais - os quais foram consignados somente em sede de impugnação à defesa da União -, respectivamente o INPC e 0,5% ao mês ( evento 178, PET1 ). O correto, contudo, seria a utilização apenas da Taxa Selic visando remunerar o capital e a mora decorrente do atraso no pagamento, segundo a EC nº 113/2021 ( evento 180, CALC1 ). O segundo está na incidência de multa de 10% sobre o valor da verba honorária, visto que à Fazenda Pública não se aplica referida sanção, nos termos do art. 534, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que ela está sujeita ao regime de precatórios. Um fato, contudo, chama a atenção. O cumprimento de sentença que se busca satisfazer seja pelo uso de índices incorretos relativos a indenização por dano moral ou pela ausência de qualquer correção monetária no tocante a verba honorária, tornou a importância postulada inferior àquela apurada pela contadoria judicial ( evento 180, CALC2 , evento 180, CALC4 e evento 180, CALC5 ). De acordo com o art. 492 do Código de Processo Civil, não pode o juiz condenar a parte em quantidade superior à demandada, visto que ao caso de aplica o princípio da adstrição, sob pena de se proferida decisão extra petita . A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem diversos julgados no mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTADORIA. CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. REQUISIÇÃO DEFERIDA. 1. O princípio da adstrição ao pedido atua como delimitador da atividade jurisdicional, vedando que seja deferido o que não foi postulado pela parte exequente quando deu início ao cumprimento de sentença. 2. A adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, que apuraram valor superior ao executado, configuraria decisão ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento. 3. A ausência de valor incontroverso ou definitivamente reconhecido como devido inviabiliza a requisição de valores e, portanto, a expedição de precatório, ainda que diante da proximidade da data-limite para inscrição no orçamento e com bloqueio, o que não impede, reitere-se, a futura requisição de valores apontados como incontroversos ou reconhecidos como efetivamente devidos em decisão preclusa. Contudo, é admitida a requisição de valores reconhecidos como incontroversos. (TRF4, AG 5012140-26.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR IMPUGNADO. 1. O princípio da adstrição ao pedido atua como delimitador da atividade jurisdicional, vedando que seja deferido o que não foi postulado pela parte exequente quando deu início ao cumprimento de sentença. 2. Ainda que corretamente elaborados nos termos do entendimento atualmente adotado em relação à aplicabilidade imediata do Tema 810/STF, a adoção dos cálculos da Contadoria Judicial, que apuraram valor superior ao executado, configuraria decisão ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Na hipótese dos autos, está-se diante de cumprimento de sentença fundado em ação individual, valor sujeito a precatório e montante inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, cuja impugnação parcial foi rejeitada, sendo devidos honorários de cumprimento de sentença incidentes sobre o valor impugnado, como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. (TRF4, AG 5039134-28.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 07/03/2023) Assim, embora presentes vícios do cálculo exequendo, estabeleço que o montante da execução deve respeitar os pedidos do exequente, visto que inferiores àqueles auferidos pela contadoria judicial. 3. Desta forma, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União, fixando: a) o valor da indenização em danos morais em R$ 14.056,44, atualizados até 03/2025, sob responsabilidade da União; e b) os honorários devidos pela União em R$ 1.666,66, atualizados até 03/2025: e c) os honorários sucumbenciais do Estado do Paraná e do Município de Guarapuava em R$ 1.999,00, atualizados até 03/2025. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, visto que o montante estabelecido por esta decisão é inferior ao efetivamente devido pelos executados. Intimem-se.

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Processo nº 5012140-04.2025.8.13.0313

ID: 311817067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012140-04.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE MORAES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012140-04.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão] AUTOR: SEBASTIAO DE MORAES GUERRA CPF: 406.640.586-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc.9 Passa-se a analisar o pedido de tutela provisória. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que SEBASTIÃO DE MORAES GUERRA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA movem em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que adquiriram o imóvel situado na Rua Serra Geral, nº 660, casa, bairro Jardim Panorama, nesta cidade, via financiamento concedido pelo requerido, no entanto, não conseguiram quitar a integralidade da dívida, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor do credor, contudo, este não observou as formalidades legais tanto em razão da ausência de notificação dos devedores quanto por não respeitar o intervalo mínimo entre os leilões (ID 10460885826). Nesse contexto, pleiteou, em tutela provisória, a concessão de uma ordem liminar que determine a suspensão dos leilões, os quais estavam programados para ocorrer nos dias 28 de maio de 2025 e 4 de junho de 2025. DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do art. 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, em que pese a relevância do pedido, não se vislumbra o preenchimento dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, pois ausente a verossimilhança das alegações, tendo em vista que a prova documental, a priori, não induz a formação de um juízo de probabilidade favorável, requisito que deve estar presente para o deferimento da tutela provisória. Igualmente, não entrevejo a presença do indispensável requisito relativo ao fumus boni juris, traduzido na demonstração de risco concreto de que, em caso de indeferimento nesta fase processual, possa frustrar-se a efetivação do direito a ser eventualmente reconhecido. Isso porque a parte autora trouxe aos autos a matrícula do imóvel, em que consta a notificação dos devedores nos dias 4/6/2024 e 22/5/2024, conforme Av-9, em p. 4 de ID 10460889284. Ademais, o desrespeito ao intervalo entre os leilões não acarreta nulidade por si só, devendo a parte autora mencionar o efeito prejuízo, o que não restou demonstrado no presente feito, até porque já se passaram mais de 15 (quinze) dias úteis desde o primeiro leilão (28/5/2025) e a parte autora não mencionou eventual arrematação. Outrossim, a avaliação para o segundo leilão foi de R$217.908,07 (p. 23 de ID 10460907370), enquanto o autor disse que se trata de bem no valor de R$130.000,00 (ID 10460885826), evidenciando que o próprio demandante não o valorou corretamente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não entrevejo a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória, sendo de rigor aguardar a formação do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), para melhor elucidação a respeito dos fatos. Ante o exposto, consubstanciado nas razões acima explicitadas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, em todos os seus termos. Em prosseguimento, designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h30min, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). A audiência será realizada de modo presencial perante a Central de Conciliação desta Comarca. No ponto, ficam as partes cientes, desde já, que as audiências de conciliação são obrigatórias, conforme IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 do e. TJMG (Tema 69), e que, à míngua de alguma peculiaridade que justifique medida excepcional, fica indeferido o pedido de participação das partes e seus advogados à audiência de conciliação de forma virtual/híbrida, notadamente porque o patrono está ciente da localidade em que os serviços seriam prestados desde o início da demanda/citação. Ainda que haja pedido de “Juízo 100% Digital”, tal peculiaridade não atrai necessariamente a possibilidade de as audiências serem realizadas virtualmente, pois ficam condicionadas à viabilidade técnica e à conveniência do juiz (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.24.455160-2/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025). As partes autora e ré deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no ato citatório) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) devem as partes estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma; e c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, conforme disposto no art. 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se a parte ré que, em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Codex. Tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica não enquadrada no conceito de ME ou EPP, ao que se constatou, cite-a por intermédio do domicílio judicial eletrônico. Anote-se, no entanto, que a ausência de confirmação da leitura em até 3 (três) dias úteis não será interpretada como citação tácita, devendo proceder com a expedição de mandado/carta precatória para cumprimento por Oficial de Justiça, na forma do art. 246, § 1º-A, II, do CPC. Registre-se que a parte requerida deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, a título de ato atentatório à dignidade da justiça. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes, em 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no mesmo prazo determinado acima, sob pena de sua inércia importar em preclusão. Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, o despacho saneador a ser proferido após a especificação de eventuais provas requeridas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 27 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5012140-82.2025.8.24.0091

ID: 337421587

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012140-82.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO THIAGO VARGAS GUIMARAES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FELIPE SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012140-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO THIAGO VARGAS GUIMARAES RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE SILVA DE SOUZA (OAB MG146815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012140-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOAO THIAGO VARGAS GUIMARAES RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE SILVA DE SOUZA (OAB MG146815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, interposta por JOAO THIAGO VARGAS GUIMARAES RAMOS , em face de WISER EDUCACAO S.A. O autor, devidamente qualificado, alegou ter firmado contrato com a empresa ré para acesso ao curso de inglês online “Wise Up Online”, mediante pagamento mensal de R$ 145,00, via cartão de crédito. Contudo, afirmou jamais ter utilizado o serviço, por considerá-lo ineficaz e incompatível com suas expectativas educacionais. Desde janeiro de 2024, buscou reiteradamente o cancelamento do contrato, sem sucesso, enfrentando atendimentos automatizados, ausência de resposta efetiva e negativa da ré em proceder à rescisão, sob a justificativa de renovação automática do vínculo por mais 12 meses. O autor sustentou que, mesmo após expressar de forma inequívoca sua vontade de rescindir o contrato, continuou sendo cobrado mensalmente, totalizando até julho de 2025 o montante de R$ 2.175,00. As tentativas de cancelamento foram documentadas por mensagens, áudios e registros em plataformas como o “Reclame Aqui”, sem qualquer providência prática por parte da ré. Alegou, ainda, que não houve notificação prévia sobre a renovação contratual, tampouco anuência expressa, o que configuraria prática abusiva. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 14, 39, V, e 42, parágrafo único, o autor requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Argumentou que a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando violação à boa-fé objetiva, à dignidade da pessoa humana e à liberdade contratual, gerando sofrimento psíquico e frustração contínua, caracterizando dano moral in re ipsa . No tocante à tutela antecipada, o autor pleiteou a imediata rescisão contratual e a suspensão das cobranças futuras, sob pena de multa diária, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 84, §3º, do CDC. Alegou que a manutenção das cobranças durante o trâmite processual comprometeria o resultado útil da demanda e agravaria os danos já suportados. Em despacho proferido em 08/07/2025, o juízo oportunizou a parte autora a comprovação atualizada das cobranças em fatura de cartão de crédito. Em resposta, o autor protocolou petição em 27/07/2025, reiterando que os comprovantes de cobrança já haviam sido juntados à petição inicial, inclusive reapresentando-os. Informou, ainda, que não possui mais acesso à plataforma da ré, conforme demonstrado por imagem anexa, e requereu a inversão do onus probandi , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para que a ré apresente os documentos requisitados. É relatório do necessário. Decido. Está configurada na presente lide relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviços. Dessa forma, reconheço tal relação e determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, esta " será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " (art. 300, caput , do Código de Processo Civil). No caso, a documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, que o autor manifestou expressamente, desde 02/12/2024, sua intenção de cancelar o contrato, sem que tenha havido providência da parte ré para atender à solicitação ( evento 1, OUT8 ). Ainda, comprovou a continuidade das cobranças ( evento 10, COMP2 ). O perigo de dano também resta evidenciado, pois a manutenção das cobranças no cartão de crédito do autor, durante o trâmite da demanda, pode acarretar acúmulo de débitos indevidos, afetando sua capacidade financeira e ampliando os prejuízos alegados. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão das cobranças futuras relativas ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa por cobrança (não diária) de R$ 300,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Cite(m)-se e intime(m)-se. III - Ficam admitidas nesse processo a citação/intimação por qualquer meio eletrônico, de acordo com os arts. 193 e 246 do CPC e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020. Havendo a informação nos autos sobre número de telefone ou endereço eletrônico da parte requerida ou sendo possível a citação pelo Sistema Eproc (em caso de entidade cadastrada), autorizo o cartório a cumprir o ato deste modo, independentemente de autorização judicial expressa . Nas citações por mandado/ Whatsapp: o ato deverá ser cumprido conforme o disposto na Circular n. 222/2020 e por Oficial de Justiça desta Capital, ainda que o endereço da parte requerida seja localizado em outro Estado, sendo a medida que melhor se coaduna com a celeridade processual. IV - Tendo em vista os princípios basilares que regem os Juizados Especiais, sendo certo ainda que deve ser buscada " sempre que possível, a conciliação ou a transação " (art. 2° da Lei 9.099/95), tenho que, pela situação fática exposta nos autos, deve ser designada audiência conciliatória. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Presentes as partes na solenidade e n ão havendo acordo na respectiva audiência , ficam as partes cientes, desde já, que deverão apresentar no mesmo ato a contestação e, em seguida, a réplica, especificando os pontos que entendem controvertidos e incontroversos. Ainda, as partes deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas e, sendo o caso, deverão especificá-las, assim como os pontos controvertidos que desejam comprovar. Cumpra-se.

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Geni Aparecida Sogabe Queiroz x Qatar Airways Group

ID: 309676261

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020266-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA SOGABE QUEIROZ

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020266-34.2025.8.11.0001. AUTOR: GENI APARECIDA SOGABE QUEIROZ REU: QATAR AIRWAYS GROUP Dispensada a apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020266-34.2025.8.11.0001. AUTOR: GENI APARECIDA SOGABE QUEIROZ REU: QATAR AIRWAYS GROUP Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A Reclamada arguiu preliminar, requerendo a aplicabilidade da convenção de Montreal. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhida, tendo em vista que a Convenção de Montreal ou Varsóvia deve ser aplicada somente no que tange os danos materiais pleiteados em razão do extravio de bagagem em viagem internacional, conforme entendimento amparado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, de modo que a indenização por dano moral não deve ser limitada pela referida norma, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tratando-se de excesso de formalismo a alegação do reclamado. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagem com a reclamada para voar de Osaka para São Paulo/SP na data de 28/01/2024, com horário de saída às 20:15 e chegada em São Paulo às 17:10 do dia 29/01, porém foi impedida de embarcar sob a justificativa de overbooking. Sustenta que a ré não prestou qualquer assistência material ou compensação financeira, tampouco ofereceu reacomodação em voo de outra companhia aérea, mantendo-a no aeroporto sem o devido amparo por mais de 18 horas, motivo pelo qual almeja indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação, impugnando os pedidos e atribuindo à autora a responsabilidade pelos prejuízos experimentados. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). Conforme comprovam os documentos juntados nos autos, foi a própria requerida quem atribuiu os voos e trechos das conexões. Não ocorreu compra de passagens aéreas “trecho a trecho” pela própria autora. Foi a própria ré quem organizou a logística dos voos e suas respectivas escalas e conexões. Ao comercializar as passagens com horários, escalas e conexões programados, de se presumir que a reclamada tenha tomado a cautela de observar haver tempo suficiente para que o voo inicial chegasse ao seu destino, em tempo hábil para que sua cliente não perdesse a conexão que gerou o atraso total de mais de 18 horas na chegada ao seu destino final. Nesse passo, é inadmissível a tese de que a perda do voo foi culpa da autora e que cabia à passageira observar tempo razoável para a conexão, a fim de não a perder. Ora, se foi a própria ré quem comercializou as passagens com os horários de embarque e conexões, não pode imputar à sua cliente a culpa pela perda da conexão, já que a perda desta decorreu de atraso no voo inicialmente previsto. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque, sem impor embaraços desnecessários. Portanto não logrou êxito a reclamada, em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 29/01/24 às 17h10min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 30/01, às 10h51min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de mais de 14 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano in re ipsa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004569-80.2024.8.26.0068; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1004569-80.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 07/06/2025) - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo que acarretou perda de conexão. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Suscitada ausência de responsabilidade civil. Tese de culpa exclusa dos recorridos, ante a emissão de reserva imprudente. Insubsistência. Confirmações de reservas juntadas aos autos que indicam que a empresa aérea comercializou passagens unas, incluindo todos os trechos da viagem. Itnerário estabelecido pela própria companhia ré. Prazo exíguo de conexão que impossibilitou o embarque dos autores em tempo hábil. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Chegada ao destino final aproximadamente 14 (quatorze) horas após o previsto. Trecho final realizado por via terrestre. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5012140-74.2024.8.24.0008; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Adriana Mendes Bertoncini; Julg. 26/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. No tocante ao pedido de ressarcimento pelo valor supostamente despendido com a remarcação do voo doméstico (São Paulo – Cuiabá), verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de pagamento, recibo, fatura ou qualquer outro documento idôneo que ateste o efetivo desembolso da quantia alegada. A simples juntada de print ou documento não fiscal, desacompanhado de prova do pagamento, é insuficiente para configurar o dano material. Dessa forma, ausente prova do prejuízo patrimonial efetivo, deve ser indeferido o pedido de indenização por dano material, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, não pode prevalecer a condenação da empresa aérea ao pagamento do valor equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Afinal, a referida penalidade encontra previsão no artigo 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, mas para o caso de preterição, que não se confunde com o de atraso/cancelamento de voo, como se deu na hipótese. Quanto ao pedido de indenização fundado na teoria do desvio do tempo produtivo, entendo que os fatos narrados pela autora – ainda que envolvam frustração e perda de tempo útil – não extrapolam, no presente caso, os efeitos já indenizados a título de danos morais. O tempo de espera no aeroporto e a necessidade de reacomodação estão diretamente relacionados à preterição de embarque e foram integralmente considerados na fixação da compensação por dano moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

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Helder Martins Candido x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 333966121

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032915-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELDER MARTINS CANDIDO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032915-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELDER MARTINS CANDIDO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032915-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELDER MARTINS CANDIDO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, alega a reclamada que existe outra ação em trâmite acerca do mesmo objeto, porém tal alegação não merece guarida, vez que a outra ação informada trata-se de outro autor, apesar de ter semelhança entre si. Assim, como há individualidade entre os autores e objetos das ações, rejeito a preliminar. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela Reclamada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA decorrente de atraso de voo em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu passagens internacionais (ida – 07/04/2025, volta – 15/04/2025) com a requerida para percorrer o trecho de São Paulo a Milão com conexão em Lisboa, porém, no voo de volta, o voo de Milão para Lisboa sofreu um atraso de quase 01 hora, o que acarretou a perda da conexão do voo de Lisboa para São Paulo (GRU), e em decorrência desse atraso, não conseguiram embarcar para São Paulo. Informa que o voo inicial estava previsto para chegar a São Paulo Às 05h45min do dia 16/04, porém, ante a reacomodação oferecida, partiu de Lisboa às 12h25 do dia 16/04/2025 e chegada em São Paulo às 19h00min do mesmo dia, com um atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final, gerando transtornos e frustrações ao autor. Informa que tinha voo doméstico de São Paulo a Campo Grande (MS) e a alteração do voo internacional ocasionou a perda do referido voo, tendo sido obrigado a comprar uma passagem de São Paulo a Cuiaba e seguir viagem por via terrestre até Campo Grande (MS), gerando custos adicionais. Diante todo o ocorrido, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou que o voo que compreende o primeiro trecho da viagem (Milão/Lisboa) sofreu atraso ínfimo, uma vez que mesmo que o voo não tivesse atrasado o autor não conseguiria desembarcar, passar pela migração e adentrar ao setor de embarque em apenas 1 (uma) hora. Alega que o autor optou em realizar a viagem em curto espaço de tempo, não havendo falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo inicial (Milão-Lisboa) é inconteste, conforme id. 13967337, vez que estava inicialmente previsto para chegada às 22h10min e chegou apenas às 23h02min, impedindo assim, embarque no voo programado de Lisboa para São Paulo, que estava previsto para 23h35min, gerando assim, a realocação em voo para saída apenas no dia seguinte – id 193967334. Conforme comprovam os documentos juntados nos autos, não ocorreu compra de passagens aéreas “trecho a trecho” pela própria autora. Foi a própria ré quem organizou a logística dos voos e suas respectivas escalas e conexões. Ao comercializar as passagens com horários, escalas e conexões programados, de se presumir que a reclamada tenha tomado a cautela de observar haver tempo suficiente para que o voo inicial chegasse ao seu destino, em tempo hábil para que sua cliente não perdesse a conexão que gerou o atraso total de mais de 12 horas na chegada ao seu destino final. Nesse passo, é inadmissível a tese de que a perda do voo foi culpa da parte autora e que cabia à passageira observar tempo razoável para a conexão, a fim de não a perder. Ora, se foi a própria ré quem comercializou as passagens com os horários de embarque e conexões, não pode imputar ao cliente a culpa pela perda da conexão, já que a perda desta decorreu de atraso no voo inicialmente previsto. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque, sem impor embaraços desnecessários. Portanto não logrou êxito a reclamada, em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 16/04 às 05h25min e veio a acontecer às 18h35min, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de mais de 14 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano in re ipsa. (...) (TJSP; Apelação Cível 1004569-80.2024.8.26.0068; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) (TJSP; AC 1004569-80.2024.8.26.0068; Barueri; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Brazil; Julg. 07/06/2025) - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo que acarretou perda de conexão. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Suscitada ausência de responsabilidade civil. Tese de culpa exclusa dos recorridos, ante a emissão de reserva imprudente. Insubsistência. Confirmações de reservas juntadas aos autos que indicam que a empresa aérea comercializou passagens unas, incluindo todos os trechos da viagem. Itnerário estabelecido pela própria companhia ré. Prazo exíguo de conexão que impossibilitou o embarque dos autores em tempo hábil. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Chegada ao destino final aproximadamente 14 (quatorze) horas após o previsto. Trecho final realizado por via terrestre. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5012140-74.2024.8.24.0008; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Adriana Mendes Bertoncini; Julg. 26/03/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, vale destacar que que foi necessária a compra de outro bilhete aéreo nacional para percorrer o trecho de São Paulo a Cuiabá e seguir viagem via terrestre até Campo Grande, assim, como devidamente comprovado nos autos acolho o ressarcimento material no montante de R$ 1.403,34 ( mil quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos (ID. 193967338). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais) ao autor, a titulo de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art. 389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º do CC) a partir da citação. b) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.403,34, (mil quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos), referente ao desembolso com aquisição da nova passagem, que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (Art.389, do CC) a partir do desembolso (16/04/2025), e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Masilia Aparecida Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292895788

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014452-56.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASILIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014452-56.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MASILIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014452-56.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MASILIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO MASILIA APARECIDA DOS SANTOS aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO C6 CONSIGNADO, já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$5.131,20. DECIDO. O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do(a)(s) exequente(s) está fulcrada em sentença oriunda deste Órgão Judiciário (ev(s). 01, doc(s). 08) e acórdão do Tribunal de Justiça (ev(s). 36, dos autos n. 5012140-49.2021.8.24.0018), já transitado(a)(s) em julgado (ev(s). 01, doc(s). 10). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 2) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 3) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 4) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 5) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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Processo nº 5012140-44.2025.4.02.5001

ID: 274501365

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012140-44.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

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FABIANA LEAO DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012140-44.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012140-44.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Verifica-se que não houve adesão ao Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), conforme análise da capa do processo. O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Além disso, proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, e evita, também, deslocamento desnecessários à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas em situações pessoais que o dificultem. Assim, a parte deverá se manifestar sobre essa possibilidade e o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar às providências necessárias a tanto. Intimem-se, portanto, as partes para a manifestação sobre o tema, sendo a parte autora na sua próxima manifestação nos autos e a parte ré/órgão de representação em resposta. Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução. § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021). Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar. Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita. Medida Liminar Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida em sentença (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), especialmente porque o rito é mais abreviado e contempla a possibilidade de tutela jurisdicional com eficácia imediata em sede de primeira instância (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). No caso concreto, passo, diretamente, à apreciação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, percebo, da análise da inicial, que, embora a discussão travada nos autos cause impacto financeiro à atividade econômica desenvolvida pela impetrante, o fato é que, em caso de não deferimento da presente liminar, sua atividade não estará inviabilizada. Assumirá, na verdade, os riscos da empresa, dentre eles o risco de carga maior do que a esperada e/ou lucro diminuído, sem que se esqueça que sempre há, ainda, a possibilidade de que tais custos sejam repassados ao seu público consumidor. Assim, não estaria comprometida a continuidade da empresa, razão pela qual não se constata o fundado receio de dano ou risco à atividade satisfativa. Ademais, sem evidência de indicativo concreto que recomende o contrário, não vislumbro fundamento idôneo para a supressão da garantia constitucional do contraditório à parte adversa. Essa, aliás, é a linha consagrada na jurisprudência do e. TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000308-14.2018.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2 – 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Disponibilização: 18.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada. [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ainda, se, eventualmente, for proferida neste processo uma sentença de procedência, a impetrante fará jus não só à concessão do benefício tributário postulado, como também à restituição da diferença não atingida pela prescrição, o que afasta qualquer prejuízo de ordem econômica. Portanto, compreendo que, neste caso, se justifica o exercício do princípio do contraditório, respeitando-se o devido processo legal, não estando preenchidos os requisitos específicos e taxativos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 300 do CPC. Dessa forma, não verifico presentes os requisitos exigidos pela lei processual, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA SEGURANÇA. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas Informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, querendo, manifestar interesse em ingressar no feito. Após, ao MPF para manifestação no prazo legal. Suspensão do processo Ainda, destaco que em 04/05/2023, o E. STF, no julgamento do Pedido de Reconsideração na Medida Cautelar no Recurso Extraordinário 835.818 assim decidiu: 68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “ possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Sendo assim, torna-se necessário observar a determinação do STF de suspensão nacional dos processos que discutem a possibilidade (ou não) de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Evidencio, desde logo, que a superveniência da Lei nº 14.789/2023 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. MESMA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente. Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53 Assim, determino a suspensão do feito até a apreciação definitiva pelo STF do Tema 843. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências cabíveis relativas à suspensão.

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Processo nº 5007760-43.2025.4.02.0000

ID: 309332027

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007760-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007760-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA… Agravo de Instrumento Nº 5007760-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CD COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6a. Vara Federal Cível de Vitória, no mandado de segurança n. 5012140-44.2025.4.02.5001 (evento 4, origem), que não concedeu a liminar pleiteada e determinou a suspensão do feito até a apreciação do Tema 843 pelo STF. A agravante relata que impetrou o mandado de segurança, com pedido liminar, para assegurar o seu direito líquido e certo de "excluir dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Espírito Santo, da base de cálculo do PIS e da COFINS, após a vigência da Lei nº 14.789/2023, tendo em vista que tais valores não constituem receita própria da Agravante". Defende que "os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS." Acrescenta que "a tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela COFINS viola a imunidade recíproca, o pacto federativo e a capacidade contributiva." Sustenta a existência do risco de dano, decorrente "do fato de que, sem o amparo de decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário relativo a fatos geradores futuros, a Agravante estará sujeita, continuamente, a indevida cobrança pela Autoridade Coatora dos valores relativos de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, representando um dano excessivo, cumulativo e contínuo." Colaciona julgados favoráveis. Requer "a concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja reconhecido o seu direito à suspensão da exigibilidade dos valores relativos ao benefício de crédito presumido do ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo." E, no mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada, assegurando o direito da Agravante não incluir na base de cálculo do PIS e COFINS o crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Espírito Santo. É o relatório. Decido . Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Em outras palavras, "o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora)" (TRF2, Agravo de Instrumento n. 5000479-41.2022.4.02.0000 /RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 2/5/2022). Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, cumpre destacar que o crédito presumido de ICMS (indicado na decisão firmada no Tema 843-STF) constitui um dos tipos de benefícios/incentivos fiscais, o que enseja a suspensão do processamento do presente feito. Neste sentido, recente precedente desta 3ª Turma Especializada, julgado por unanimidade: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º DO CPC. DESPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TEMA 843 DO STF. 1. Trata-se de agravo interno interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. 2. A agravante requer "seja exercido o juízo de retratação próprio deste instrumento recursal mas, em assim não ocorrendo, desde já requer seja levado o recurso a julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.021, 2º do CPC), quando espera seja este Agravo Interno provido, para reformar a decisão impugnada e sustar os efeitos da tutela antecipada, até que a questão jurídica seja definitivamente julgada em seu mérito." Alega a existência de evidente fumus boni iuris em seu favor, uma vez que a discussão travada nos autos já se encontra superada com o julgamento no STJ do REsp 1.945.110/RS – Tema 1182, bem como inexistência de periculum in mora do contribuinte, de forma que se denota o periculum in mora reverso. 3. Nos termos do artigo 1.012 do CPC/2015, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo que justifique a reforma da decisão agravada. 4. De início, não está suficientemente demonstrada a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Trata-se, na verdade, de argumentos genéricos, desprovidos de demonstração cabal acerca da existência de dano grave ou de difícil reparação, tendo afirmado apenas a existência de "um dano concreto e atual causado a este ente tributante, sem justa causa." e de que se encontra "privada de recursos públicos". Não há de se falar, pois, em "periculum in mora reverso", conforme aduz a agravante, uma vez que ausente qualquer comprovação a seu respeito. Quanto ao tema, esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" 5. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 835.818/PR), em 04/05/2023, foi proferida decisão determinando a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843) . Assim, apesar da existência de teses firmadas em julgamento do Tema 1182 pelo STJ, ora levantadas pela agravante, observa-se que a existência de determinação de suspensão da tramitação dos feitos envolvendo a questão objeto do Tema 843 do Eg. STF indica, ao menos, que não se trata de matéria pacífica na jurisprudência, o que enfraquece o argumento acerca da existência de probabilidade do direito invocado. 6. Desta forma, tais argumentos não têm o condão de afastar a ausência da probabilidade do direito, requisito necessário para concessão de efeito suspensivo pelo relator, juntamente com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, §4º do CPC). 7. Diante do exposto, não se vislumbra a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão agravada. No mais, tendo em vista a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem acerca da questão delimitada no Tema 843 do STF ("Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal"), suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento pelo STF. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003993-65.2022.4.02.5120, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/04/2024) Em outra vertente, destaca a agravante a relevância da obtenção da liminar, "porque, com a publicação da Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 14/2024, que regulamenta as disposições da Lei nº 14.783/24, fruto da conversão da MP 1.202, publicada em 29 de dezembro de 2023, foram estabelecidos os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil." Entretanto, de acordo com o recente julgado colacionado abaixo, entendo que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida de urgência é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora , o que não se observa nos autos. Confira-se recente julgado desta 3ª Turma Especializada: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs agravo interno em face da decisão proferida pelo relator que indeferiu a tutela recursal antecipada. 2. Requer, assim, a reforma da decisão para "afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre os valores dos créditos presumidos de ICMS aproveitados pela Agravante, que lhe são concedidos pelos Estados e Distrito Federal, o que inclui os previstos no Termo de Adesão ao Contrato de Competitividade com o Setor Comercial Atacadista do Estado do Espírito Santo firmado com o Estado do Espírito Santo (“COMPETE”), instituído pela Lei nº 10.568/2016". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso; e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Entende-se que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 6. Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora. 7. Não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento. 8. Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. 9. Diante da ausência dos requisitos exigidos para a concessão da medida, a decisão agravada deve ser mantida, determinando-se, contudo, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela recursal exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de exigibilidade do tributo. A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da empresa impede a concessão da medida." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.019, I; Código de Processo Civil, art. 995, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; TRF2, Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 11/04/2023; TRF2, Ag. Instrumento nº 5005928-09.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/08/2024 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006925-89.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2025) Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023. Diante do exposto, não se vislumbra a presença dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência recursal, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, tendo em vista a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem acerca da questão delimitada no Tema 843 do STF , suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento pelo STF. Intimem-se.

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Processo nº 5012140-39.2021.8.21.7000

ID: 324534936

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012140-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOTTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012140-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALINE GOTTER ADVOGADO(A) : LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI (OAB RS072976) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE… Precatório Nº 5012140-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALINE GOTTER ADVOGADO(A) : LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI (OAB RS072976) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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