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"5012246-07.2023.4.04.7107" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Processo nº 5295142-06.2025.8.09.0051

ID: 257864211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295142-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUMA ALENCAR BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-s… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Espólio de José Alves Braga, representado por sua inventariante Luma Alencar Braga, em desfavor de Banco J. Safra S.a, partes qualificadas na inicial, na qual a autora requer o pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais, em razão da negativa indevida do seguro prestamista.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Evanilde Ferrari Rhode x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 274126956

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-67.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDE FERRARI RHODE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EVANILDE FERRARI RHODE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-67.2024.4.04.7205/SC AUTOR : EVANILDE FERRARI RHODE ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal(Substituto), tendo em vista o contido no evento 32, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau intima as partes de que foi designado o dia 10 de junho de 2025, às 16 horas, para a realização da audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, por meio do sistema de videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings, nos termos abaixo consignados: - O sistema exige apenas a instalação do aplicativo e aceitação do link para a reunião virtual. É de operação simples e intuitiva, sendo dispensável a formal capacitação prévia do usuário para participar do ato. As orientações relativas à interação durante o ato serão prestadas diretamente pelo magistrado e pela assessoria. - A utilização da referida plataforma permite que o participante, por meio de link , acesse a audiência em um computador, notebook, tablet ou celular ( smartphone ) com acesso à Internet, de onde estiver, preservando as medidas de distanciamento social. - Todos os participantes da audiência deverão apresentar documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da sua identidade. - Observe-se, por oportuno, que a participação do(s) procurador(es) constituído(s) para a audiência poderá se dar a partir de lugar diverso daquele em que estiver(em) a(s) parte(s) que representa(m), se assim preferirem e acordarem. - Por fim, as partes e seus prepostos/advogados/procuradores ficam advertidos de que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. Tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, o(s) advogado(s) da parte-autora deverá(ão) cientificá-la de que o processo será extinto se ela deixar de participar da audiência injustificadamente . - Para participar da audiência , deverão as partes, seus advogados/procuradores acessarem o seguinte link /convite do Zoom: Demais informações da videoconferência: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81046223788?pwd=MwyfCz1QK4wX08dm38XV2NdtNxc0HW.1 INFORMAÇÕES SOBRE O CONVITE DO ZOOM 1a. Vara Federal Blumenau Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: [EPROC] 50122466720244047205 Horário: 10 jun. 2025 16:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/81046223788?pwd=MwyfCz1QK4wX08dm38XV2NdtNxc0HW.1 ID da reunião: 810 4622 3788 Senha: 1q2m5OFEFX --- Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,81046223788# Brasil +551147009668,,81046223788# Brasil --- Discar pelo seu local • +55 11 4680 6788 Brasil • +55 11 4700 9668 Brasil • +55 21 3958 7888 Brasil • +55 11 4632 2236 Brasil • +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 810 4622 3788 Encontre seu número local: https://jfsc-jus-br.zoom.us/u/kKEMyf6kr --- Ingresso pelo SIP • 81046223788@zoomcrc.com --- Ingresso por H.323 • 144.195.19.161 (Oeste dos EUA) • 206.247.11.121 (Leste dos EUA) • 115.114.131.7 (Mumbai Índia) • 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) • 159.124.15.191 (Amsterdã • Países Baixos) • 159.124.47.249 (Alemanha) • 159.124.104.213 (Austrália • Sydney) • 159.124.74.212 (Austrália • Melbourne) • 170.114.180.219 (Cingapura) • 64.211.144.160 (Brasil) • 159.124.168.213 (Canadá Toronto) • 159.124.196.25 (Canadá • Vancouver) • 170.114.194.163 (Japão • Tóquio) • 147.124.100.25 (Japão • Osaka) ID da reunião: 810 4622 3788 Senha: 9677065010

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Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146651

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER PIRES DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

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Janete Franz x Josefa Skrzypczak

ID: 283646345

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002845-30.2011.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANETE FRANZ

Polo Passivo:

JOSEFA SKRZYPCZAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON MARTINS DOS SANTOS

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MONICA LAZARETTI

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/cap… ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Vara Estadual de Direito Bancário Rua Presidente Coutinho, 232 - Bairro: Centro - CEP: 88015-230 - Fone: (48)3287-5728 - https://www.tjsc.jus.br/contatos/capital-bancario - Email: bancaria.estadual@tjsc.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012246-20.2023.8.24.0930/ SC EXEQUENTE : JOSEFA SKRZYPCZAK EXECUTADO : BANCO BMG S.A DESPACHO/DECISÃO O procurador da parte exequente requereu a reserva dos valores dos honorários advocatícios contratuais, para depois ser transferido o saldo remanescente para os autos em que foi deferida a constrição. Todavia, a preferência dos honorários em relação a penhora no rosto dos autos é cabível quando o contrato de honorários advocatícios, que contenha a cláusula de destaque dos honorários, seja apresentado antes da formalização da constrição. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O PRIVILÉGIO NO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. VENTILADA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS GOZAM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI FORMULADO EM MOMENTO ADREDE ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ORIENTA SEJA OBSERVADA TAL CRONOLOGIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. PROVIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA CASA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030760-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). No caso, tendo em vista a apresentação do contrato de honorários ( processo 5012246-20.2023.8.24.0930/SC, evento 62, CONHON2 ) após a comunicação da penhora no rosto dos autos ( processo 5012246-20.2023.8.24.0930/SC, evento 42, CERT1 ), não há falar em preferência dos honorários contratuais. Por isso, indefiro o pedido. ANTE O EXPOSTO: a) Independente de decurso de prazo, expeça-se alvará em favor do patrono do exequente na quantia de R$ 1.499,79 (com eventual atualização), referente aos honorários sucumbenciais, conforme os dados bancários informados no evento 53. b) Oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Xaxim para que informe o valor atualizado do débito, a fim de que sejam transferidos os valores referentes a penhora no rosto dos autos deferida na execução n. º 0002845-30.2011.8.24.0081. Cumpra-se. Documento eletrônico assinado por CLEUSA MARIA CARDOSO, Juíza de Direito , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310076934006v3 e do código CRC b755f369 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CLEUSA MARIA CARDOSO Data e Hora: 27/05/2025, às 16:21:35

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Processo nº 5012246-08.2024.4.02.0000

ID: 298325758

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-08.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZARUC TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS

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Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TE… Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CFRB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 43 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, o qual buscava, preliminarmente, a suspensão da ação originária e, no mérito, a redução dos honorários periciais fixados em R$ 57.170,00 ou a anulação da decisão para nova consulta a outros profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento sob a tese da taxatividade mitigada para revisão do valor dos honorários periciais; (ii) estabelecer se a renúncia à gratuidade de justiça pode ser revista com base em alegações posteriores de dificuldade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a parte agravante não demonstrou urgência que justificasse a aplicação da taxatividade mitigada, conforme jurisprudência do STJ. A parte agravante renunciou à gratuidade de justiça sob a justificativa de melhora financeira e, portanto, não pode invocar posteriormente incapacidade financeira sem comprovação adequada. Os honorários periciais foram fixados conforme os critérios legais, respeitando-se o prudente arbítrio do juízo quanto à valoração e à forma de pagamento, sem elementos que justifiquem a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação. A renúncia à gratuidade de justiça, baseada em melhora financeira, impede sua revisão posterior sem comprovação de incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, §§ 3º e 4º do art. 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. Nesta sede, o recorrente afirma que "o Acórdão Recorrido é consubstanciado no sentido de que não cabe a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da fixação de honorários periciais, por não se encontrar expressamente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Contudo, a Decisão violou o precedente do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Tribunal a quo possui dissenso jurisprudencial em relação Agravo de Instrumento n.º 0056789-82.2021.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de Relatoria da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, em que admitiu o cabimento do agravo de instrumento em desfavor da Decisão que arbitra os honorários periciais" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Ex positis, requer à Vossa Excelência: a) a admissão, conhecimento do apelo especial para, em seu mérito, conferir-lhe provimento e reformar a r. Decisão Colegiada Recorrida, a fim de conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, determinar o retorno dos autos para julgamento da matéria, visto que o mérito não foi julgado pelo Tribunal a quo; b) que a Autarquia Ré seja intimada para, caso queira, apresente contrarrazões ao Recurso Especial. Sem contrarrazões (Eventos 51 e 55). Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CFRB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. No caso, a 2ª Turma Especializada deste TRF-2 justificou expressamente o não cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas na norma de regência (art. 1.015 do CPC/2015), conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão que julgou o agravo interno: O STJ, ao julgar o REsp nº 1.704.520/MT, nos moldes do procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica, com aplicabilidade somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018). A decisão agravada fixou “o valor a título de honorários periciais em R$ 57.170,00”, a ser pago “em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 14.292,50”. Nos termos do CPC/2015, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais após a manifestação das partes, podendo autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, pela parte que houver requerido a perícia, qual seja, a ora agravante - §§ 3º e 4º do art. 465. A propósito, forçoso admitir ser incontroverso que a questão agitada neste agravo de instrumento não consta dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, e não ter a parte agravante se desincumbindo do ônus de demostrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, à espécie. Ademais, verifica-se que a parte agravante, em que pese tenha tido a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência para fins de litigar sob a égide da gratuidade de justiça (agravo de instrumento nº 5013641-40.2021.4.02.0000), renunciou ao requerimento nesse sentido feito na ação originária, sob o argumento de ter retomado as atividades pós pandemia da covid-19, o que possibilitou-lhe adquirir “uma maior robustez financeira” (evento67). Conforme se verifica, o órgão julgador consignou que não há urgência a justificar a interposição de agravo de instrumento no caso concreto, razão pela qual a decisão recorrida parece não destorar da tese fixada no Tema Repetitivo n. 988, qual seja: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no Tema 988/STJ.

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Processo nº 5012246-06.2025.4.02.5001

ID: 294470648

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-06.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012246-06.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012246-06.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrada por UP ASSET PRAIA DO CANTO HOTEL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , objetivando, liminarmente, assegurar o direito líquido e certo de permanência no Perse e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Custas judiciais recolhidas - evento 7, DOC2 . É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório. No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito , uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório. Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida. No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator . 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere , e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial. Intime-se . Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito , poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento. 2. Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 3. Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. 4. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: I - Intimar Impetrante; II - Intimar União; III - Notificar autoridade; IV - Intimar MPF; V - Conclusos para sentença.

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Processo nº 5011082-07.2023.4.04.7107

ID: 299247610

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011082-07.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011082-07.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139 A Parte Exequente requer a suspensão da Carte… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011082-07.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO MEDIDAS ATÍPICAS DO ART. 139 A Parte Exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação bem como apreensão do passaporte, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5941 declarou constitucional a redação do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil que autoriza a determinação de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, cuja validade, porém, está condicionada ao cumprimento do dever de motivação e de observância dos direitos fundamentais e das demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, ao princípio da proporcionalidade. A jurisprudência do STJ, a seu turno, reputa, em tese, "lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, idesde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". No caso dos autos, verifico que a adoção das medidas coercitivas requeridas pela parte autora não produziria resultado útil para a quitação do débito em execução, pois já demonstrada a ausência de bens penhoráveis de titularidade dos executados, por meio de diversas consultas feitas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS . APREENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.- Apesar de ser conferido ao juiz a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, estas devem guardar proporcionalidade com a situação posta e terem ao menos indício de efetividade. - As medidas determinadas pelo Juiz a quo não servem a assegurar o pagamento do débito, mormente quando as consultas aos sistemas Renajud e Bacenjud já se mostraram infrutíferas. - Não se mostra adequada a utilização de medidas coercitivas ao pagamento que atinjam a pessoa do executado, impedindo a manutenção de sua família e extrapolando a esfera patrimonial. - Não se verifica qualquer resultado útil ao exequente mediante a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, e ainda o bloqueio de cartões de crédito e de serviços básicos de telefonia, internet, televisão e streaming. Impedir a realização das atividades laborativas apenas resultará no comprometimento definitivo da saúde financeira do executado, o que inviabilizará o adimplemento da dívida. (Agravo de Instrumento Nº 5007619-09.2021.4.04.0000, Quarta Turma, TRF 4ªR, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Julgado em 30/06/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS . APREENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E SIMILARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. - Apesar de ser conferido ao juiz a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, estas devem guardar proporcionalidade com a situação posta e terem ao menos indício de efetividade. - As medidas determinadas pelo Juiz a quo não servem a assegurar o pagamento do débito, mormente quando as consultas aos sistemas Renajud e Bacenjud já se mostraram infrutíferas. - Não se mostra adequada a utilização de medidas coercitivas ao pagamento que atinjam a pessoa do executado, impedindo a manutenção de sua família e extrapolando a esfera patrimonial. - Não se verifica qualquer resultado útil ao exequente mediante a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, e ainda o bloqueio de cartões de crédito e de serviços básicos de telefonia, internet, televisão e streaming. Impedir a realização das atividades laborativas apenas resultará no comprometimento definitivo da saúde financeira do executado, o que inviabilizará o adimplemento da dívida. (TRF4, AG 5048684-18.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 03/02/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS . ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (grifei) 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Assim, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta. Destaca-se, ainda, que a redação atual do inciso IV do art. 139 do CPC deve ser lida à luz da regra do meio menos gravoso na execução, previsto no art. 805, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da efetividade da medida postulada. Ressalte-se, que as medidas de caráter similar como as requeridas pela parte autora se afiguram desarrazoadas no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da CEF Dessa forma, dê-se vista à CEF para que diga acerca do prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5006021-38.2021.4.03.6114

ID: 311948429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006021-38.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BORGES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: RENATA BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: TOMOYUKI HORIO - SP388395 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação monitória para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. Sob ID nº 365758032, requer a Exequente a penhora dos rendimentos mensais da Executada até o limite de 30% (trinta por cento) para quitação do débito objeto da presente execução Intimada, a parte Executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, além do excesso de execução. Insurge-se, ainda, contra a penhora do salário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a tese prescricional suscitada pela Executada. É cediço que o prazo para a prescrição da pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Assim, NÃO há ocorrência de prescrição a ser reconhecida, eis que desde a data da inadimplência mais antiga da executada (13/03/2020), não transcorreu o prazo de cinco anos até o ingresso da ação (28/10/2021). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Mantida a sentença em que se afastou a prescrição, uma vez que, esgotadas todas as diligências para localizar os devedores, a citação por edital interrompeu a fluência do prazo para cobrança da dívida objeto da demanda. 3. "A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/96, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, REsp 302.896/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 01/07/2002). No caso, já houve previsão de incidência de 2% sobre o valor do débito. 4. É abusiva a cobrança antecipada de custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, na hipótese de demanda judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 51, I, do CDC. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 6. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 7. A inscrição do nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora (AgRg nos EDcl no Ag 684185/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 03/10/2008). 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1969627 0034418-31.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por outro lado, destaco que a produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a executada apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos, sem, todavia, especificar qual seria o valor correto do débito. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Passo a análise do requerimento de penhora dos rendimentos mensais feito pela CEF. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhorar bens ou valores de propriedade da Executada. Dessa forma, tenho que cabível a medida requerida pela empresa pública. Verifico que a cédula de crédito bancário (ID 142044389) prevê a possibilidade de descontos em folha de pagamento da Executada, à época, contratante do empréstimo. Malgrado o art. 833, inc. IV do CPC, dispor expressamente sobre a impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho, a jurisprudência reconhece a possibilidade de se penhorar os valores relativos aos rendimentos mensais recebidos pela parte executada, apenas limitando-se ao patamar de 30% destes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM CONSCIÊNCIA QUE O VALOR DAS PARCELAS COMPROMETERIA PORCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MAIOR QUE O LIMITE MÁXIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à limitação dos descontos a 30% nos vencimentos da agravante. 2. A agravante sequer juntou aos autos do processo de origem cópia dos contratos debatidos nos autos a fim de que pudesse ser examinandas as condições em que a avença foi celebrada, bem como, como bem anotado pelo juízo de origem, a alegada urgência quanto à limitação dos descontos em seus vencimentos. 3. Ainda que assim não fosse, tenho que não lhe assiste razão. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do limite máximo da remuneração para desconto de parcelas de empréstimos consignados aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito em conta. 4. Prevalência do princípio da autonomia da vontade, uma vez que o cliente livremente assumiu a obrigação mutuária e expressamente autorizou o desconto em conta corrente pelas instituições financeiras. 5. Inexistindo vício de vontade na formalização dos contratos de CDC e tendo a agravante celebrado as avenças com plena consciência do fato de que, havendo empréstimos consignados, os novos descontos acresceriam aos valores já deduzidos em folha, é temerária a pretensão de limitação buscando se furtar do cumprimento das obrigações que contraiu junto às instituições financeiras. Admitir tal pedido atentaria contra a boa-fé objetiva que deve ser observada pelos contratantes tanto na celebração quanto na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 6. Tendo os descontos decorridos da contratação válida de empréstimos pela agravante, não cabe falar na pretendida limitação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012246-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009. RECURSOS IMPROVIDOS. I - O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, em vista da natureza alimentar dos proventos e do princípio da razoabilidade. II - Não obstante, verifica-se que, nos termos do Decreto Estadual nº 12.796/2009, é estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta para o percentual de descontados consignados em folha de pagamento. III - Observe-se que os descontos efetuados pelas instituições que tratem de outro tipo de transação não podem ser limitados por este percentual, sendo aplicado tão somente em relação a créditos derivados de empréstimos consignados. IV - No tocante à apelação apresentada pelo Banco BMG S.A., a r. sentença já excluiu o contrato de cartão de crédito firmado entre a parte autora e o Banco BMG S.A. do limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo Decreto Estadual n. 12.796/2009. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008826-76.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, DJEN DATA: 19/10/2022) In casu, verifica-se que a Executada dispõe de vencimentos capazes de dar cumprimento à avença, na medida em que, seja pelo entendimento supracitado, seja pelo contrato firmado, anuiu com os descontos diretamente em sua folha de pagamento. Ante o exposto, defiro a penhora da remuneração mensal da Executada, limitado a 15% do valor bruto a ela disponibilizado, nisso considerando o contido na impugnação apresentada, nos termos do art. 855, inc. I do CPC. Para tanto, apresente a parte exequente, em 15 dias, demonstrativo atualizado do débito em execução. Com a resposta, expeça-se ofício à S O M A SERVIÇO OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE EIRELI ME, dando-lhe ciência da presente determinação, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desconto, limitado a 15% da remuneração mensal da Executada, dos valores a ser depositados mensalmente, em conta de depósito judicial, vinculada aos presentes autos, até que atingido o débito atualizado. Rejeito, no mais, a impugnação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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Processo nº 5012246-44.2025.4.03.0000

ID: 295406117

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012246-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL MARCON PARRA - SP233073-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEMAO SP RESTAURANTE LTDA contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado nos seguintes termos: “II – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência: a) conceder a LIMINAR, inaudita altera pars, para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato coator praticado pela autoridade coatora, para: a1) determinar a imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, em relação à Impetrante, impedindo a exigência, autuação, lançamento ou cobrança dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cuja alíquota foi reduzida a zero pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, preservando-se integralmente o regime fiscal do PERSE até decisão final neste mandado de segurança; ou, subsidiariamente, determinando que eventual exigência desses tributos observe, no mínimo, os prazos constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, nos termos do art. 150, III, “b” e “c”, e art. 195, §6º, da Constituição Federal; a2) determinar à autoridade coatora que mantenha inalterado o reconhecimento da habilitação da Impetrante no PERSE, com preservação dos registros fiscais nos sistemas da Receita Federal, inclusive para fins de emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias, vedada qualquer medida restritiva ou de cobrança vinculada à revogação antecipada do benefício fiscal.” (maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Alega a Agravante ter direito líquido e certo a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o resultado auferido, independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024, afastando-se, dessa forma, os efeitos dos artigos 4-A e 4-B da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, bem como do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25. Defende a impossibilidade de revogação de isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, bem como a ilegalidade da limitação do benefício ao teto de 15 bilhões de reais por afrontar o artigo 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual previstos pelo artigo 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal e que as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL só poderiam ser cobradas sem os benefícios legais depois de 90 dias de oficializado o fim do PERSE, o que ocorreu em 19.06.2025, bem como o IRPJ a partir do ano seguinte à majoração. Aduz que a Receita Federal ao revogar, ainda que de forma indireta, o benefício fiscal assegurado por lei formal, exorbitou de sua competência regulamentar, conferindo ao ato declaratório efeitos que apenas poderiam ser produzidos por norma legal editada pelo Poder Legislativo. Assim, sustenta que a ilegalidade do ato impugnado, portanto, não reside apenas na forma como foi editado, mas no vício substancial de usurpação de competência legislativa, cuja consequência prática é a nulidade de seus efeitos, por ausência de fundamento legal idôneo para suportar a reoneração tributária imposta aos contribuintes do PERS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não verifico presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que deu nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Pois bem. Ao tratar da isenção, o artigo 178 do CTN estabelece o seguinte: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Por sua vez, ao enfrentar o tema o C. STF consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Como se percebe, o benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Nestas condições, preenchendo o contribuinte os requisitos previstos na lei de regência – em especial, o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Ocorre, todavia, que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4ºA à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No que toca à limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, em 12.03.2025 foi realizada audiência pública no Congresso Nacional em que foi demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em debate, nos termos do artigo 4ºA da Lei nº 14.148/2021. Da mesma forma, a União fez postagens em seu site oficial apresentando informações relativas ao acompanhamento do custo fiscal do benefício, daí depreendendo-se que foram cumpridos os requisitos para extinção do benefício nos termos o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 Eventual comprovação de que o limite máximo de gasto tributário, contrariamente ao quanto reconhecido pelo Congresso Nacional, não teria atingido o limite legal de R$ 15 bilhões e que os dados apresentados pela agravada não teriam o condão de comprovar o gasto tributário apontado não foi objeto de qualquer demonstração pela agravante e demanda a instauração de fase instrutória, o que se mostra descabido na estreita via do mandado de segurança. Anoto, neste ponto, que a via processual eleita pela agravante tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão capaz de ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, sem razão à agravante ao defender a aplicação do princípio da anterioridade, nos termos do artigo 150[1], III da Constituição Federal, vez que, como anotado pela decisão agravada, o encerramento do benefício fiscal em comento, além de ter sido expressamente previsto na legislação de regência, não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas o restabelecimento das alíquotas vigentes antes da instituição do favor legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. [1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...)

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