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Processo nº 5012364-32.2025.4.03.6301

ID: 261974010

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-32.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012364-32.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIO MARQUES LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO RAMOS DE SOUZA - SP320334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação cautelar visando à exibição de documentos pelo INSS. É o relatório, no essencial. O feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito, por incompatibilidade da via eleita ao microssistema dos Juizados Especiais Federais (falta de pressuposto de validade). Deve parte propor ação de conhecimento e nesta formular os requerimentos cautelares pertinentes, incidentalmente, e não ingressar com ação autônoma cujo rito é incompatível com o dos Juizados Especiais Federais. A requerente, no caso, deveria se valer das disposições constantes do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, Nesse sentido apontam os enunciados do FONAJEF e do FONAJE: ENUNCIADO n.º 89: Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF.” (4º FONAJEF). ENUNCIADO nº 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ausente, assim, a condição da ação representada pelo interesse processual, na modalidade adequação. Nesse diapasão, segue o precedente a seguir transcrito: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENUNCIADOS FONAJEF 163 e 178. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista dos artigos 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. (Enunciado 163 do FONAJEF) A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). (ENUNCIADO 178) Com efeito, o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no novo Código de Processo Civil se mostra igualmente inconciliável com o procedimento dos Juizados Especiais, da mesma forma que já eram afastadas de tal competência as ações cautelares previstas nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes para processamento e julgamento do pedido de tutela cautelar de depósito antecedente à ação ordinária declaração de inexistência de relação jurídica tributária. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5026088-67.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020) Logo, a decretação da extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Fabilene Dias x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336074878

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-82.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABILENE DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MS INCORPORADORA S/A

Sentença

Advogados:

SANDRO ANDERSON ANACLETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PINHEIRO NETO

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ALINE APARECIDA VOTRI

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HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-82.2020.4.04.7205/SC AUTOR : FABILENE DIAS ADVOGADO(A) : Aline Aparecida Votri (OAB SC033054) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MS INCORPORA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-82.2020.4.04.7205/SC AUTOR : FABILENE DIAS ADVOGADO(A) : Aline Aparecida Votri (OAB SC033054) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MS INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) INTERESSADO : SANDRO ANDERSON ANACLETO ADVOGADO(A) : SANDRO ANDERSON ANACLETO SENTENÇA ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, no tocante a arcar com recursos próprios custos do FAR, arguida pela CEF e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC) neste particular (a CEF é parte legítima apenas na qualidade de representante do FAR); b) indefiro o litisconsórcio passivo do responsável técnico; c) afasto as demais preliminares e a decadência/prescrição arguidas pelas rés; d) no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente a CEF e a Melchioretto Sandri Engenharia Ltda/MS Incorporadora S/A a pagarem à autora o valor apontado no orçamento apresentado pela perícia judicial de R$ 2.891,80 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) : devidamente acrescidos de correção monetária (IPCA - art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e aplicação da taxa Selic (art. 406 do do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da data do laudo 21-08-2024 (EVENTO 164 - LAUDOPERIC 1). Considerando o disposto no art. 508 do CPC ("Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.") e considerando que a presente ação é indenizatória, a parte-autora não poderá demandar acerca da existência de quaisquer vícios que entenda haver no imóvel e/ou acerca de danos morais decorrentes de tais vícios. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995. Condeno a CEF e a Melchioretto Sandri Engenharia Ltda/MS Incorporadora S/A ao reembolso/pagamento dos honorários do perito oficial - Sérgio Amaral de Oliveira, os quais foram fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - EVENTO 64 - DESPADEC 1, sendo parte antecipada pela Melchioretto Sandri Engenharia Ltda/MS Incorporadora S/A (EVENTO 71 - GUIADEP 2 e COMP 3 e EVENTO 72) e transferida à conta do perito (EVENTO 194 - RESPOSTA 1), e, parte expedida "Requisição de Honorários Perito" (EVENTO 191 - PGTOPERITO 1), corrigidos pelo IPCA. Nada há a prover quanto a petição do EVENTO 106, porquanto o advogado Sandro Anderson Anacleto permanece na autuação como interessado não obstante o determinado na decisão do EVENTO 97 - DESPADEC 1. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Maria Jose De Jesus Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310628210

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-83.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LUCAS NAPIER PORCARO

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YASMIN CRISTINA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5012364-83.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança indevida de ligações, Bancários] AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS OLIVEIRA CPF: 750.145.486-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0303-70 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria José de Jesus Oliveira em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, sob a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado tampouco cartões de crédito consignados que passaram a gerar descontos em seu benefício previdenciário. Foi deferida tutela de urgência para cessação dos descontos. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar e argumentando no mérito pela legalidade das contratações. A autora impugnou. Frustrada a conciliação, intimadas as partes a especificarem provas, a autora permaneceu inerte e a ré requereu o julgamento antecipado da lide. O feito está, portanto, maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. I – DA PRELIMINAR A instituição ré alegou a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve tentativa de resolução extrajudicial prévia por parte da autora. A preliminar não merece acolhimento. A parte autora demonstrou ter registrado reclamações administrativas e boletim de ocorrência, o que evidencia a tentativa de solução do conflito antes da propositura da ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que não contratou os serviços financeiros que geraram descontos em seu benefício, postulando a nulidade das contratações e a consequente restituição dos valores, além de indenização por danos morais. Contudo, o boletim de ocorrência acostado aos autos pela própria autora revela que ela forneceu voluntariamente sua senha bancária pessoal a terceiros, os quais, segundo narra, utilizaram seus dados e o aplicativo bancário para realizar as contratações impugnadas. Essa informação modifica substancialmente o panorama da causa, pois revela culpa exclusiva da própria consumidora, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Neste sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “É dever do titular do cartão bancário a sua guarda e conservação, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a instituição financeira pelas transações realizadas mediante inserção do respectivo cartão e da senha eletrônica, pessoal e intransferível, indevidamente fornecida a terceiros.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.008886-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 22/03/2021) Dessa forma, não havendo qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários, e sendo as movimentações realizadas por meios legítimos (aplicativo, senha e iToken), não há como responsabilizar o banco pelos danos alegados. O correntista é responsável pela guarda de seus dados bancários, e o descumprimento desse dever — como no caso de fornecimento voluntário da senha a terceiros — rompe o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil do fornecedor. Diante disso, não se reconhece a nulidade das contratações, nem o direito à repetição de valores, tampouco a existência de dano moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José de Jesus Oliveira, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa e as cautelas legais. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5012364-20.2025.4.03.0000

ID: 278153398

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012364-20.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODERVAL DE SOUZA ROSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

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VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012364-20.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: RODERVAL DE SOUZA ROSSI Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868-A, VALERIA SOARES DE JESUS RODRIGUES - SP224376-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que designou a realização de prova pericial por médico com especialidade diversa da doença do segurado. Alega o agravante, em síntese, ser imprescindível prova técnica médica com perito especialista na doença do segurado. Afirma a inaptidão técnica de médico oftalmologista para avaliar doença neurológica/ortopédica. Requer que se atribua efeito suspensivo a este recurso. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, profere-se decisão singular. Discute-se o realização de perícia médica por médico não especialista. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, que tem a seguinte redação: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". A dicção do citado dispositivo afasta claramente a compreensão de que toda decisão interlocutória é imediatamente recorrível. Malgrado o catálogo exaustivo do artigo 1.015 do CPC, não é interditada a utilização de interpretação extensiva ou analógica, quando se verifica urgência ou risco de perecimento do direito. De fato, segundo o STJ: "O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso que admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Mas a exceção deve ser interpretada estritamente, porquanto a ideia do legislador, desde a edição da Lei nº 11.187/2005, é inadmitir-se o agravo de instrumento como remédio a toda e qualquer decisão interlocutória. Como regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas incabíveis (cf. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10a. ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015, v. II, p. 134). No caso, a discussão sobre a qualificação técnica no perito não está prevista entre as hipóteses indicadas no precitado dispositivo legal. Não conota por si só urgência e não faz periclitar o resultado útil do processo, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que resulte inútil esse julgamento. Por esses motivos não é de dar trânsito ao recurso. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Oportunamente, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256958585

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5012364-87.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

Advogados:

IGOR BERGAMI DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO N. 5012364-87.2024.8.08.0030 REQUERENTE: ELIDA VIANA DA SILVA REQUERIDO: FABIO LANGAMER SENTENÇA / MANDADO (Processo inspecionado - inspeção 2025) Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito expostos na petição inicial (id n° 51011574). Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público (id n° 65271974). Eis o sucinto relato da demanda. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns; b) da desnecessidade de pensão alimentícia devida entre os cônjuges; c) da guarda e visitação dos filhos incapazes; d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, ACOLHO a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGAR os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Considerando que a Sra. E. V. D. S. manifestou expressamente o desejo de retomar o uso de seu nome de solteira, determino que seja promovida a devida averbação, com o retorno ao nome de origem, na forma requerida. DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, Código de Processo Civil. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. Tendo havido prévia concessão da AJG, permanecerá suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para ciência. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como MANDADO de que trata a Lei 6.015/73, art. 97; B) estabelecida a obrigação alimentar, caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC; C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); D) por fim, cumpridas as determinações lançadas, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Linhares/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Comercio De Materiais De Construçao E Terraplenagem Nm Ltda e outros

ID: 311178422

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012364-93.2020.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E TERRAPLENAGEM NM LTDA NELCIDE LUIZ MAMAM SIRLEI DE MAMAM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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FERNANDO MEZOMO

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RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER

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EUNICE GEHLEN

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DOUGLAS MOTTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-93.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SIRLEI DE MAMAM ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012364-93.2020.8.21.0021/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : SIRLEI DE MAMAM ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EXECUTADO : NELCIDE LUIZ MAMAM ADVOGADO(A) : EUNICE GEHLEN (OAB RS026724) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS031510) ADVOGADO(A) : Fernando Mezomo (OAB RS047922) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GEHLEN KLAUS (OAB RS073523) EXECUTADO : COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E TERRAPLENAGEM NM LTDA ADVOGADO(A) : EUNICE GEHLEN (OAB RS026724) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDREI LAMPERT NIMER (OAB RS031510) ADVOGADO(A) : Fernando Mezomo (OAB RS047922) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GEHLEN KLAUS (OAB RS073523) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinado o bloqueio de valores no evento 56, DESPADEC1 . A parte devedora Sirlei de Mamam impugnou essa penhora no evento 59, PET1 , mas a parte credora discordou no evento 62, PET1 . Pelo juízo, no evento 69, DESPADEC1 , reconhecida a impenhorabilidade de R$ 5.157,61 e R$ 1.220,19, bloqueados em conta da executada Sirlei no Banco Bradesco, com fulcro no art. 833, X, do CPC. Outrossim, intimada a executada para juntar os extratos bancários de sua conta no Banco Agibank e na Caixa Econômica Federal para apreciação da alegação de impenhorabilidade no evento 59, PET1 . A executada Sirlei juntou extratos, ratificando o pedido de impenhorabilidade dos bloqueios no Banco Agibank e na Caixa Econômica Federal, conforme evento 79, DOC1 . Os autos vieram conclusos. Considerando que os documentos comprovam razoavelmente que o valor bloqueado origina-se de salário e de conta poupança, reconheço a impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, IV e X do CPC. Nesse sentido, observam-se os extratos juntados no ev. 79, os quais seguem abaixo. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade dos bloqueios no Banco Agibank, porque incidiram sobre benefício previdenciário, e na Caixa Econômica Federal, por corresponder a conta poupança, conforme extratos juntados no ev. 79. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará à parte executada SIRLEI DE MAMAM dos bloqueios no Banco Agibak (R$ 1.516,68 e R$ 2.277,00) e na Caixa Econômica Federal (R$ 13.539,97; R$ 22,38; R$ 53,66, e; R$ 14,19), ev.74. Quando for expedir alvará, se for o caso, oficie-se ao Banrisul 1 , para efetuar a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, os quais estão descritos acima, para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de unificar os valores , viabilizando a expedição de alvará. Para tanto, a presente decisão serve como ofício. Vista à parte exequente da petição no evento 85, PET1 . 1. PA_Forum_Passo_Fundo@banrisul.com.br

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Willian Almeida Steinhorst x Moises Dos Santos

ID: 312774072

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012364-64.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALMEIDA STEINHORST

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA DE AVILA

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OROMAR FERNANDO DOS ANJOS

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JULIMAR PAULO CRESCENTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-64.2023.8.21.0029/RS AUTOR : WILLIAN ALMEIDA STEINHORST ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE AVILA (OAB RS104274) RÉU : MOISES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OROMAR FERNANDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012364-64.2023.8.21.0029/RS AUTOR : WILLIAN ALMEIDA STEINHORST ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE AVILA (OAB RS104274) RÉU : MOISES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : OROMAR FERNANDO DOS ANJOS (OAB RS111909) ADVOGADO(A) : JULIMAR PAULO CRESCENTE (OAB RS037611) DESPACHO/DECISÃO Audiência para tentativa de conciliação e saneamento dia 12/08/25, às 14h30min. Se for do interesse das partes, mediante requerimento prévio , poderão comparecer à solenidade por meio virtual. Em tal formato, a solenidade será realizada por meio da nova plataforma "Cisco Webex", mediante acesso pelo: a) link: " https://tjrs.webex.com/meet/frsantange1vciv "; ou b) código: " 2537 341 1783 " dentro do aplicativo "Cisco Webex". O acesso à plataforma Cisco Webex poderá se dar pelo aplica tivo para computador ou a plicativo para celular/tablet, recomendando-se aos usuários copiar o link acima e colar no navegador Google Chrome para garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais, observando-se os seguintes passos: 1º) Copiar e colar na barra do navegador Google Chrome o endereço eletrônico ( link ) acima. Se não estiver instalada a plataforma no computador ou celular , deverá ser clicado o campo " Baixar o Webex Meetings”. 2º) Concluída a instalação ou se já houver instalado o " Webex Meetings" no computador ou celular , deverá ser selecionada a opção “ Entrar na reunião”. 3º ) Digite o número/código da reunião (se solicitado), o seu nome e o endereço de e-mail. 4º) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. S omente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. Em caso de eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o juízo por meio do telefone/whatsapp: 55 99950 8754. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/

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Processo nº 5012364-03.2021.8.24.0045

ID: 281037593

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5012364-03.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANE DOS SANTOS NICHES GUSTAVO JACINTO GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM RAFAEL HACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ZOLDAN

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ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR

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DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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MILENE PASQUALI

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JONATHAN SANTOS PROFETA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO

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CHARLES JACOB PEGORARO KERBER

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THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KER… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5012364-03.2021.8.24.0045/SC ACUSADO : GEOVANE DOS SANTOS NICHES ADVOGADO(A) : THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS (OAB RJ197030) ADVOGADO(A) : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER (OAB SC027077) ADVOGADO(A) : RAYANE CASSIA FRAGA DO NASCIMENTO (OAB RO009355) ACUSADO : GUSTAVO JACINTO ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ACUSADO : GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM ADVOGADO(A) : JONATHAN SANTOS PROFETA (OAB SC051918) ADVOGADO(A) : MILENE PASQUALI (OAB SC063116) ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA (OAB PR088247) ADVOGADO(A) : ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR (OAB PR085474) ACUSADO : RAFAEL HACK ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO I - Procedendo releitura da sentença lavrada por ocasião do julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, verifico a existência de erro material constante do dispositivo, especificadamente com relação à sanção imposta ao acusado GEOVANE DOS SANTOS NICHES , que ali foi lançada de maneira equivocada, em descompasso com a dosimetria constante da fundamentação, devendo, por isso, haver retificação. Desse modo, o dispositivo, na parte que trata da pena imposta ao réu suso referido, passa a ter a seguinte redação: [...] (iv) CONDENO GEOVANE DOS SANTOS NICHES ao cumprimento da pena de 21 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão , em regime inicial fechado , e ao pagamento de 21 dias-multa , a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV e art. 2º, §2º e §3º, da Lei 12.850/13; [...]. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Em vista da retificação aqui operada, fica reaberto o prazo recursal Intimem-se II - RECEBO os recursos de apelação de GEOVANE DOS SANTOS NICHES e GUSTAVO JACINTO (eventos 1430 e 1450), uma vez que próprios e tempestivos. Tendo em vista que os Apelantes manifestaram desejo expresso de arrazoar os recursos na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, AGUARDE-SE pelo decurso do prazo para interposição de recursos, extraiam-se as guias provisórias em relação aos recorrentes, expedindo-se, ainda, o mandado de prisão competente com relação ao acusado GEOVANE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Cumpra-se..

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Celia Margarida Vechame x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 273047494

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARGARIDA VECHAME

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CELIA MARGARIDA VECHAME ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-34.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CELIA MARGARIDA VECHAME ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo e inexistindo novas recomendações, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5012364-79.2025.4.02.5001

ID: 276434357

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012364-79.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA KROHLING ULIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO STEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMELIA KROHLING ULIANA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO STEIN (OAB ES029178) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratuidade de just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012364-79.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AMELIA KROHLING ULIANA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO STEIN (OAB ES029178) DESPACHO/DECISÃO - Defiro a gratuidade de justiça. - Por ora, indefiro a medida liminar requerida na petição inicial, tendo em vista que a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi afastada pelos argumentos lançados pela parte autora. - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 ( https://pergamum.cjf.jus.br/acervo/545998 ), INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário . Obs.: - constam no Anexo II da Recomendação CJF 1/2025 as perguntas padronizadas mínimas que devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas; - os tipos de arquivos e tamanhos permitidos para a juntada no sistema processual Eproc: áudio : MP3, WMA e WAV (tamanho até 70MB); vídeos : MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanhao máximo de 70MB); e imagens : JPEG, JPG e PNG (tamanho até 11MB); e - o Ilustre Advogado não deve formular perguntas afirmativas que resultem em respostas simplificadas, como "SIM OU NÃO". - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes , nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas. - Em seguida, voltem conclusos.

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