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Processo nº 5012705-63.2022.4.03.6301

ID: 299025320

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-63.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES TAVARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-63.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO CESAR GOMES TAVARES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-63.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JULIO CESAR GOMES TAVARES Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE SOUZA SILVA - SP440670 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012705-57.2023.4.03.6324

ID: 326535627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-57.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LIBERT

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANNA LUIZA TOLEDO DALUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA LIBERT … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-57.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CLAUDIA LIBERT Advogado do(a) AUTOR: ANNA LUIZA TOLEDO DALUL - SP408936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012705-26.2023.4.03.6302

ID: 336695456

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MOROTTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RONALDO CAPARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-26.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS MOROTTI Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012705-26.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS MOROTTI Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CAPARELI - SP457905 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012705-50.2023.4.03.6100

ID: 327073686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012705-50.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULIVING BRASIL HOSPEDAGEM ESTUDANTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES

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GABRIEL GOMES SIMAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ULIVING BRASIL HOSPEDAGEM ESTUDANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ULIVING BRASIL HOSPEDAGEM ESTUDANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para o seguinte fim: garantir às impetrantes o direito aos benefícios fiscais de alíquota zero ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do programa PERSE, referente às atividades constantes nos CNAES ns. 55.10-8-02 e 55.10-8-01, bem como o direito de reaver eventuais valores recolhidos indevidamente desde o início de vigência da Lei nº 14.148/2021, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, no termos no art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007; cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, desde que inexistentes fatores impeditivos para a adesão ao PERSE não narrados na exordial. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese: (a) não aplicação das anterioridades nonagesimal e anual à alteração da lista de CNAE pela IN ME 11.266/2022; (b) A tese do contribuinte não merece acolhimento, pois a exigência constante da Portaria ME 7.163/2021, no que tange à necessidade de registro no CADASTUR, desde a data de promulgação do art. 4º da lei 14.148/2021, para que a empresa possa aderir a esse benefício do PERSE, não extrapola o seu dever regulamentar. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012705-50.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ULIVING BRASIL HOSPEDAGEM ESTUDANTIL LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO TADEU RADTKE GONCALVES - SP329484-A, GABRIEL GOMES SIMAO CORREA - SP483076-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A sentença será parcialmente reformada em sede de remessa oficial. A impetrante (matriz e filiais) objetiva usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, bem como recuperar os valores que teriam sido indevidamente recolhidos desde o início da vigência da lei em apreço. Em caráter subsidiário, requereu seja concedido o direito de reaver os valores recolhidos desde março de 2022 devidamente atualizados (ID 280449623, p. 22). Em sua exordial, informa que desenvolve atividades econômicas principais no seguimento de hotéis (CNAEs 5510-8/02 e 5510-8/01). Relata que possui registro no Cadastur desde antes do advento do Perse, embora não necessite do referido registro em razão de os CNAEs em apreço estarem descritos no Anexo I da Portaria ME 7.163/2021. Tais CNAEs, cumpre assinalar, também foram contemplados no Anexo I da Portaria ME 11.266/2022. Insurge-se quanto à previsão, veiculada pela IN RFB 2.114/2022, de que o termo inicial do benefício ocorre somente em 18/03/2022. A impetrante sustenta também que, diante das incertezas e alterações de condicionantes do benefício, passou a exercer o direito ao Perse somente a partir de janeiro de 2023. Consoante relatado, a segurança foi parcialmente concedida para o fim de conceder o direito aos benefícios fiscais de alíquota zero ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do programa PERSE, referente às atividades constantes nos CNAES ns. 55.10-8-02 e 55.10-8-01, bem como o direito de reaver eventuais valores recolhidos indevidamente desde o início de vigência da Lei nº 14.148/2021, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, no termos no art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007; cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, desde que inexistentes fatores impeditivos para a adesão ao PERSE não narrados na exordial. Quanto à possibilidade de reaver valores pela via administrativa, deferida em primeira instância, cumpre desde já deixar assente que, consoante se infere da sentença, trata-se do instituto da compensação tributária, mesmo porque a restituição administrativa em espécie é vedada (Tema 1262 do STF). Feito este relato introdutório, cumpre observar que a apelação interposta pela União não será conhecida, tendo em vista que suas razões (centradas no regramento trazido pela Portaria ME 11.266/2022) estão dissociadas da matéria especificamente debatida na lide e, por conseguinte, dos fundamentos da sentença. Ademais, o apelo pugna ao final pela necessidade de que as empresas estivessem cadastradas no Cadastur em 18/03/2022, sendo que, na presente hipótese, esse cadastro foi efetuado antes desta data (17/06/2021 – ID 280449641). A análise que segue, portanto, dar-se-á em sede de remessa oficial. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas (art. 4º). O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022, ocasião em que o art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Em 01/11/2022, foi publicada a IN RFB 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. A norma infralegal em apreço, em seu art. 4º, II, “a” e “b”, estabelece que o benefício fiscal se aplica às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/2021 que, na data de republicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), estivessem exercendo atividades constantes no Anexo I da referida portaria ou, no caso de exercerem atividades relacionadas no Anexo II, possuíssem inscrição em situação regular no Cadastur: Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (destaques nossos). No caso concreto, a impetrante está registrada no Cadastur desde 17/06/2021 (ID 280449641) – antes, portanto, da republicação da Lei 14.148/2021. Ademais, conforme já assinalado na presente decisão, a impetrante informa que exerce atividades que figuram no Anexo I da IN RFB 2.114/2022. Por conseguinte, a impetrante poderá usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, especificamente quanto às receitas relativas aos CNAEs 5510-8/02 e 5510-8/01, desde que inexistentes fatores impeditivos para a adesão ao Perse não narrados na exordial, consoante reconhecido na sentença. Tendo em vista que, ao que se infere dos argumentos tecidos na inicial, a impetrante objetiva usufruir do Perse desde a data da primeira publicação da Lei 14.148/2021, bem como considerando que o art. 4º da referida lei foi inicialmente vetado, a sentença será parcialmente reformada para que fique esclarecido que o termo inicial do benefício é 18/03/2022 (data da republicação da lei em apreço), em sintonia com a IN 2.114/2022 e com o pedido subsidiário do contribuinte. Em face do exposto, não conheço da apelação da União e dou parcial provimento à remessa oficial, a fim de esclarecer que o termo inicial do benefício deferido na sentença é 18/03/2022, bem como para deixar assente que eventuais valores indevidamente recolhidos deverão ser recuperados pela via da compensação administrativa, nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME 7.163/2021. REGISTRO NO CADASTUR. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 14.148/2021. TERMO INICIAL NA DATA DE SUA REPUBLICAÇÃO (18/03/2022). 1. A impetrante (matriz e filiais) objetiva usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, bem como recuperar os valores que teriam sido indevidamente recolhidos desde o início da vigência da lei em apreço. Em caráter subsidiário, requereu seja concedido o direito de reaver os valores recolhidos desde março de 2022 devidamente atualizados. 2. Em sua exordial, informa que desenvolve atividades econômicas principais no seguimento de hotéis (CNAEs 5510-8/02 e 5510-8/01). Relata que possui registro no Cadastur desde antes do advento do Perse, embora não necessite do referido registro em razão de os CNAEs em apreço estarem descritos no Anexo I da Portaria ME 7.163/2021 (tais CNAEs, cumpre assinalar, também foram contemplados no Anexo I da Portaria ME 11.266/2022). Insurge-se quanto à previsão, veiculada pela IN RFB 2.114/2022, de que o termo inicial do benefício ocorre somente em 18/03/2022. 3. A impetrante sustenta também que, diante das incertezas e alterações de condicionantes do benefício, passou a exercer o direito ao Perse somente a partir de janeiro de 2023. 4. A segurança foi parcialmente concedida para o fim de conceder o direito aos benefícios fiscais de alíquota zero ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do programa PERSE, referente às atividades constantes nos CNAES ns. 55.10-8-02 e 55.10-8-01, bem como o direito de reaver eventuais valores recolhidos indevidamente desde o início de vigência da Lei nº 14.148/2021, pela via administrativa, após o trânsito em julgado, no termos no art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007; cujos valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, desde que inexistentes fatores impeditivos para a adesão ao PERSE não narrados na exordial. 5. Quanto à possibilidade de reaver valores pela via administrativa, deferida em primeira instância, cumpre desde já deixar assente que, consoante se infere da sentença, trata-se do instituto da compensação tributária, mesmo porque a restituição administrativa em espécie é vedada (Tema 1262 do STF). 6. A apelação interposta pela União não será conhecida, tendo em vista que suas razões (centradas no regramento trazido pela Portaria ME 11.266/2022) estão dissociadas da matéria especificamente debatida na lide e, por conseguinte, dos fundamentos da sentença. Ademais, o apelo pugna ao final pela necessidade de que as empresas estivessem cadastradas no Cadastur em 18/03/2022, sendo que, na presente hipótese, esse cadastro foi efetuado antes desta data (17/06/2021). 7. Análise em sede de remessa oficial. 8. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas (art. 4º). 9. O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). 10. O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a zero por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022. 11. Em 01/11/2022, foi publicada a IN RFB 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. A norma infralegal em apreço, em seu art. 4º, II, “a” e “b”, estabelece que o benefício fiscal se aplica às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/2021 que, na data de republicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), estivessem exercendo atividades constantes no Anexo I da referida portaria ou, no caso de exercerem atividades relacionadas no Anexo II, possuíssem inscrição em situação regular no Cadastur. 12. No caso concreto, a impetrante está registrada no Cadastur desde 17/06/2021 – antes, portanto, da republicação da Lei 14.148/2021. Ademais, conforme já assinalado na presente decisão, a impetrante informa que exerce atividades que figuram no Anexo I da IN RFB 2.114/2022. 13. Por conseguinte, a impetrante poderá usufruir do benefício previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, especificamente quanto às receitas relativas aos CNAEs 5510-8/02 e 5510-8/01, desde que inexistentes fatores impeditivos para a adesão ao Perse não narrados na exordial, consoante reconhecido na sentença. 14. Tendo em vista que, ao que se infere dos argumentos tecidos na inicial, a impetrante objetiva usufruir do Perse desde a data da primeira publicação da Lei 14.148/2021, bem como considerando que o art. 4º da referida lei foi inicialmente vetado, a sentença será parcialmente reformada para que fique esclarecido que o termo inicial do benefício é 18/03/2022 (data da republicação da lei em apreço), em sintonia com a IN 2.114/2022 e com o pedido subsidiário do contribuinte. 15. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Elaine Oliveira De Carvalho e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 291540307

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA DE CARVALHO MARCELO AVILA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCUS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5012705-89.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO AVILA DE CARVALHO CPF: 952.912.296-91 e outros RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELAINE OLIVEIRA DE CARVALHO e MARCELO AVILA DE CARVALHO em face de diversos réus, alegando terem sido vítimas de golpe cibernético com promessa de ganhos financeiros mediante cumprimento de tarefas e investimentos em criptomoedas. Requerem a condenação dos réus à restituição do valor transferido (R$ 8.495,77) e indenização por danos morais no importe total de R$ 40.000,00. Dos réus arrolados, foram efetivamente citados e apresentaram defesa: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO XP S.A. e STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. O réu JOEL VINICIUS SANTOS ANDRADE também foi citado, conforme SEED de ID 10257364135, porém teve AR recebido por terceiro e não apresentou defesa, razão pela qual o autor indicou novos endereços. Já os réus PAYWAY CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, SUN CHUNYANG, XIZHANGPENG HAO, CASH PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A não foram localizados para citação pessoal, apesar das diversas diligências empreendidas, incluindo consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER). A parte autora manifestou-se em IDs 10397582803, 1042418405 e 10446637321, reclamando novas citações em cada um dos endereços obtidos via consulta aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, sem confirmar, previamente, a regularidade de qualquer deles. Informou que não possui meios de identificar os endereços corretos dos réus não citados, “pois são golpistas, que podem até mesmo estarem presos a essa altura”. Ademais, a parte autora reclamou a citação de XIZHANGPENG HAO no DISTRITO, 801 – REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, bem como o envio de ofício à Câmara dos Deputados para informar o endereço do réu SUN CHUNYANG, com fundamento no documento apresentado em ID 10446651164. Analisando o documento de ID 10446651164, embora mencione os nomes SUN CHUNYANG e XIZHANGPENG HAO, refere-se a convocação de pessoas diversas, dele não se inferindo, de fato, que a Câmara dos Deputados tenha acesso a endereço dos réus não citados nos presentes autos. É cediço que a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis é pautada pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Tanto que a citação por edital é medida excepcional e incompatível com o rito sumaríssimo, conforme entendimento consolidado (Enunciado 37 do FONAJE: "Em exegese ao art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995, não se admite a citação por edital no processo de conhecimento"). A citação editalícia é inadmitida justamente por ter trâmite moroso, incompatível com o rito. Sendo inadmitida a citação por edital, quanto mais o é a expedição da carta rogatória pretendia conforme petição de ID10397582803 ou mesmo a busca de inúmeros réus, em inúmeros endereços espalhados pelo Brasil, sem confirmação de veracidade/atualidade dos dados. A expedição de carta rogatória para regular citação é diligência incompatível com o rito dos Juizados Especiais, assim com são as demais tentativas de localização dos réus em endereços desconhecidos, como pretendem os autores desta ação. Frise-se que a própria parte autora afirmou que os réus são golpistas e têm paradeiros desconhecidos, havendo possibilidade de estarem até mesmo na prisão. Fato é que, após reiteradas tentativas realizadas em diversos endereços, sejam originários de informações carreadas aos processos pelos autores, sejam originários de pesquisas realizadas pelo presente Juízo, não se logrou êxito no rompante atinente à localização de todos os réus. O curso da presente ação indica que foram esgotadas as tentativas razoáveis de localização de todos os réus e diante da impossibilidade de citação pessoal de todos eles, afigura-se inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizado Especial, sob pena de nulidade e ofensa aos princípios norteadores. O presente feito, dada a sua natureza e a pluralidade de réus envolvidos na cadeia de eventos que culminou no suposto dano alegado pelos autores, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário. A pretensão dos autores é de responsabilização solidária de todos os réus pelos danos sofridos, o que evidencia a natureza unitária da relação jurídica e a necessidade de que todos integrem o polo passivo para que a sentença possa ser proferida de maneira eficaz. Cumpre ressaltar que a escolha do rito processual adequado é ônus da parte autora. A opção pelo Juizado Especial Cível, embora vise a celeridade, pressupõe a possibilidade de observância de seus trâmites simplificados. Quando a demanda, pela sua complexidade ou pela dificuldade de citação de todas as partes essenciais, como no caso de litisconsórcio passivo necessário com réus em local incerto ou no exterior, se mostra incompatível com o rito sumaríssimo, a extinção do feito é medida que se impõe, facultando-se à parte a propositura da ação pelas vias ordinárias, onde os mecanismos citatórios mais complexos são admitidos. Diante do exposto, dada a impossibilidade de localização e citação pessoal de todos os réus, e sendo incabível a citação por edital e carta rogatória no rito dos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012705-32.2025.8.13.0518

ID: 337509204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-32.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALMI DA CONCEICAO SOUZA NANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ADRIEL NANINI

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MARINA GAROTTI DE FARIA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5012705-32.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: DALMI DA CONCEICAO SOUZA NANINI CPF: 874.708.886-91 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 DECISÃO Vistos, etc ... Diferentemente do que pode, à primeira vista, parecer, não se confundem os provimentos (interlocutórios ou finais) de natureza cautelar e os de natureza antecipatória. Os requisitos gerais para a concessão de provimentos cautelares, típicos ou atípicos, preparatórios ou incidentais, são: a) plausibilidade do direito invocado; b) risco de lesão grave e de difícil reparação ao objeto útil do outro processo, de conhecimento ou de execução (perigo de demora). Os requisitos, mais rigorosos, para a concessão de provimento antecipatório são: c) prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (plausibilidade do direito invocado qualificada pela aparência de boa prova); d) fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação ao objeto mediato – pretensão material - do próprio processo (perigo de demora qualificado e próprio). Por certo, como a expedição de tais provimentos decorrem da sistemática constitucional dada ao exercício do poder jurisdicional do Estado, aplicam-se ao Juizado Especial. E também por isso é que o Estado-Juiz está autorizado a empregar tanto a fungibilidade interna total entre provimentos de natureza cautelar, ou a fungibilidade externa parcial quando, ainda que nominalmente seja requerido provimento de natureza antecipatória, mas em essência se tratar de provimento cautelar com os seus requisitos próprios atendidos. Todavia, dados os requisitos indispensáveis acima enumerados, bem ainda os princípios particulares que regem a atividade do Juizado Especial, sua concessão há de observar redobrado cuidado. Daí o Enunciado n.º 26 do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.” Dito isto e compulsando os autos, verifica-se que a (s) parte (s) pleiteante (s) não fez atender referidos requisitos, não sendo o caso de concessão de provimento de natureza antecipatória, e nem seu conhecimento pela fungibilidade externa parcial como provimento de natureza acautelatória. No caso em tela, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, não se pode inferir a presença simultânea da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), devendo ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Inexistindo, nos autos, demonstração de risco concreto de que, caso desacolhida a tutela provisória de urgência, possa frustrar-se a efetivação do direito a ser eventualmente reconhecido, não há como ser acolhido pedido de tutela provisória de urgência. Outrossim, não há como deferir liminarmente o pedido de tutela de urgência, tendo em vista ser imprescindível o exercício do contraditório e ampla defesa pela(s) parte(s) ré(s) antes de sua apreciação. Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. No mais, registre-se que, por força da Lei nº 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23, ambos da Lei n. 9.099/95, passando a ditar a realização de sessões de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, ficam mantidas, neste Juízo, a realização desses atos por videoconferência. Assim, deverá a Secretaria intimar o (a, s) autor (a, s) e, quando o caso, seu (sua, s) I. Procurador (a, es), da audiência de conciliação virtual, sob pena de contumácia; bem como citar e intimar a (s) parte(s) ré (s) e, quando o caso, seu (sua, s) I. Procurador (a, es), sob pena de revelia e de pronto julgamento, lembrando que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se individualmente da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado 13, FONAJE). Também intimar as partes / advogado (s) que: 1. Uma vez designada a sessão virtual e intimadas as partes, estas, obrigatoriamente, sob as mesmas sanções acima, deverão informar o correio eletrônico (e-mail) para posterior envio do convite para acessar a reunião, lembrando que a não participação da parte autora em audiência importará na extinção do processo, nos termos do artigo 51, I, Lei 9.099/95, e, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE). Em se tratando de Condomínio, é necessário ser representado em audiência pelo síndico. 2. A sessão de conciliação será realizada por meio de videoconferência através da ferramenta Cisco Webex, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em seu sítio eletrônico (https://www.tjmg.webex.com). 3. As partes poderão acessar o sistema baixando o aplicativo Webex Meet e todas as dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://help.webex.com/pt-br/n62wi3c/Get-Started-with-Cisco-Webex-Meetings-forAttendees. 4. A plataforma deverá ser acessada, preferencialmente, pelo navegador Google Chrome em computadores e por smartphones no referido app. 5. Caberá a todos os interessados conferir sua conexão com a internet e a funcionalidade da câmera e áudio previamente à audiência de conciliação, sendo que o acesso à reunião conciliatória estará disponível até 10 minutos antes do horário marcado, para se evitar atrasos. 6. As partes e eventuais advogados previamente cadastrados na forma acima, além de receberem o convite, serão intimadas, via sistema processual, da data e do horário da audiência virtual de conciliação. 7. Vindo a (s) parte (s) a constituir (em) advogado (s), somente os patronos com procuração específica com poderes para transigir poderão participar das audiências de conciliação virtuais, devendo apresentar o devido mandato até 2 (dois) dias antes da data designada. 8. A (s) parte (s) que for necessitada deverá solicitar presencialmente neste JESP a nomeação de advogado dativo até 2 (dois) dias após o recebimento da citação / intimação. 9. Aberta a audiência, após o ingresso de todos os participantes, o responsável por presidir o ato se identificará aos presentes no ambiente virtual, mencionará o número do processo e fará a chamada nominal das partes e de seus procuradores previamente habilitados, certificando-se de que participam da audiência. 10. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Para o esclarecimento de eventuais dúvidas ou a comunicação de problemas de acesso ao ambiente virtual quando da intimação da sessão virtual, as partes poderão entrar em contato através do seguinte e-mail institucional: pcsjesp@tjmg.jus.br 12. Apesar de no Sistema dos Juizados prevalecer o especial princípio da oralidade direta, não havendo impedimento técnico na oportunidade a audiência poderá ser gravada e, posteriormente, disponibilizada no sistema PJe Mídias, bem como o respectivo termo (igualmente sob a especialidade da LJESP, art. 36). Qualquer incidente relativamente à designação e à preparação desta audiência virtual de conciliação deverá ser promovido ou manifestado a este Juízo, no prazo de 48 horas. Intimar / citar – pessoalmente e / ou eletronicamente, conforme o caso - e diligenciar. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5012853-85.2019.4.03.6105

ID: 260704668

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012853-85.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-85.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719, NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012853-85.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GOLDESIGN COMERCIO DE JOIAS EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719, NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA - MG203693 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, inicialmente distribuída como mandado de segurança junto à 2ª Vara Cível desta Subseção, em que pretende a autora, após emenda à inicial, a “restituição (devolução) das mercadorias retidas para as mãos da pessoa jurídica que figura no polo ativo, fundamentando tal pedido no direito constitucionalmente assegurado da propriedade, haja vista que é incontroversa a propriedade dos bens retidos e não apreendidos, como provado está na nota fiscal apresentada quando do ato de retenção (...)”. Anoto que o pleito inicial era a prolação de provimento para a liberação dos bens objeto do Termo de Retenção nº 081770019028670TRB01. Pelo despacho ID 22330709, foi postergada a apreciação da liminar para após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações – ID 22590063. Sustentou que informações e antecedentes relativos ao tema em comento foram prestados nos autos do Mandado de Segurança n. 5008037-60.2019.403.6105, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Campinas, em que são partes Ana Márcia Carneiro de Albuquerque (impetrante) e Auditor Fiscal Chefe da Alfândega da Receita Federal do Aeroporto Internacional de Viracopos (impetrado), tendo sido indeferida a liminar, consoante ID 22590086. ID 23559045: Proferido despacho para a impetrante emendar a inicial com as seguintes finalidades: a) justificar a divergência dos presentes autos em relação ao Mandado de Segurança acima mencionado; b) esclarecer a legitimidade para a propositura da ação, uma vez que o termo de retenção foi lavrado em nome da proprietária da empresa e c) esclarecer a informação de desconhecimento dos atos praticados pela impetrada em relação à retenção das joias de sua titularidade, uma vez que o mandado de segurança mencionada foi proposto pelo mesmo advogado e o processo administrativo foi instaurado em nome da única proprietária e representante da empresa, a qual tem sido regularmente intimada. ID 23714743: A impetrante requereu a emenda da inicial, sob o argumento de que se trata de casos distintos, uma vez que, no presente mandamus, discute a afronta ao direito fundamental da propriedade, já que a autoridade, desde a lavratura do termo de retenção de bens, tinha conhecimento de que as joias retidas nunca pertenceram à pessoa física proprietária da impetrante e sim à própria impetrante, visto ter sido apresentada a nota fiscal das referidas joias no momento da lavratura do mencionado termo e, no MS nº 5008037-60.2019.403.6105, discute-se a liberação dos bens retidos e não apreendidos para as mãos de pessoa física proprietária da impetrante para que esta possa devolvê-los para a pessoa jurídica e esta emitir a competente nota fiscal. ID 24035001: O juízo da 2ª Vara Federal determinou a redistribuição do feito, por dependência, a esta 6ª Vara Federal de Campinas/SP, em razão da existência de conexão entre os feitos, uma vez que em ambos Mandados de Segurança se pretende a liberação das joias discriminadas na nota fiscal n. 000.004.473, retidas em 29/03/19, conforme Termo de Retenção de Bens n. 081770019028670TRB01. ID 24251082: Foi proferido despacho para determinar a emenda da inicial com alteração do rito processual. A autora juntou a petição ID 24893379 como emenda à inicial e pediu a alteração para o rito ordinário com pedido de “restituição (devolução) das mercadorias retidas para as mãos da pessoa jurídica que figura no polo ativo, fundamentando tal pedido no direito constitucionalmente assegurado da propriedade, haja vista que é incontroversa a propriedade dos bens retidos e não apreendidos, como provado está na nota fiscal apresentada quando do ato de retenção (...)”. A União Federal foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 27706226). Em sede preliminar, alegou nulidade por ausência de intimação da PFN como órgão de representação judicial da autoridade impetrada e por alteração do rito processual em momento inoportuno. As preliminares arguidas pela União foram afastadas por meio da decisão ID 32120349 que, também, determinou a especificação de provas. A decisão ID 41456195 indeferiu o pedido de tutela incidental e consignou que, “não há controvérsia quanto à propriedade das mercadorias, mas apenas sobre as consequências da saída e entrada no território nacional sem o competente registro aduaneiro.” ID 53091035: A autora noticiou a aplicação da pena de perdimento e pediu sua suspensão ou, alternativamente, a substituição por multa fiscal. Houve renúncia do patrono ao ID 55950150, e constituição de novo advogado ao ID 255233887. ID 255236472: A autora informou que as joias foram levadas a leilão, apesar de pendente a discussão judicial. ID 313381516: Foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 5006594-06.2021.4.03.6105, ajuizada pela autora, em que pediu a suspensão da eficácia da decisão de aplicação da pena de perdimento, até o julgamento da ação principal. A ação foi extinta sem o julgamento do mérito por ausência de interesse processual. ID 313906371: Sustentou a União Federal que, tendo havido a aplicação da pena de perdimento dos bens em decisão administrativa definitiva, a propriedade do bem é adquirida pela União e não existe a obrigação legal de intimação acerca da realização de leilão. Aponta, ademais, a inexistência de decisão judicial que tenha sustado os atos executórios relativos ao PAF 10685.720046/2019-69. É o relatório. Decido. A decisão ID 41456195 delimitou a questão posta nos autos de forma suficientemente fundamentada, razão pela qual adoto-a como razão de decidir na presente sentença. Em síntese, consignou que não há controvérsia nos autos quanto à propriedade das mercadorias, mas sobre as consequências da saída e entrada no território nacional sem o competente registro aduaneiro. Com efeito, é incontroverso que, no dia 29/03/2019, a Sra. Ana Márcia Carneiro Albuquerque regressou da França e desembarcou no Aeroporto de Viracopos pelo “canal nada a declarar” e que, em vistoria, os agentes da RFB constataram que ela trazia em sua bagagem 79 peças de joias que, posteriormente, foram objeto de perícia oficial (ID 33832959), pela qual se apurou possuírem valores mínimo e máximo de R$ 587.200,00 e R$ 760.000,00, respectivamente. Não há nos autos discussão acerca da higidez da nota fiscal apresentada na data da retenção, que indica que as mercadorias são de propriedade da autora – ID 22270338, nem foram levantadas suspeitas acerca de eventual discrepância entre as joias retidas e as descritas na nota fiscal, sendo certo que, por isso, é de se presumir que são coincidentes. Por outro lado, também resta indiscutível que, ainda que remetidas ao exterior para os fins alegados pela autora, as mercadorias não foram objeto de qualquer registro aduaneiro e, embora a autora afirme que tais objetos já foram enviados ao exterior nas mesmas condições, não há comprovação eficaz e isso não lhe garante o direito de repetir a conduta irregular. Ademais, como bem apontado pela autoridade aduaneira, o artigo 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) é claro ao dispor que, à exceção das hipóteses elencadas nos incisos, considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se tiver havido regular exportação temporária. Assim, descumpridos os requisitos específicos da exportação temporária e não havendo enquadramento dos itens no conceito legal de bens pessoais da pessoa física, não há de se cogitar qualquer isenção e, não se vislumbra, por conseguinte, qualquer ilegalidade no ato de retenção dos bens irregularmente ingressados no país, com posterior aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, ao regressar ao Brasil com as mercadorias ao desamparo de guia de importação, a autora deu causa à fiscalização aduaneira e tornou as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76. Uma vez aplicada a pena de perdimento, a autora informou (ID 255236472) que, por meio do edital nº 817700/000002/2022 realizado entre os dias 02/05/2022 a 17/05/2022, lotes 25 e 26, a União Federal levou os bens a leilão, embora pendente discussão judicial. Contudo, tendo sido verificada a ausência do registro para fins de exportação temporária, reputa-se legal o ato de apreensão e a da pena de perdimento aos bens irregularmente exportados e reinternalizados, sendo o leilão a consequência natural do ato. A autora não logrou comprovar a existência de tutela provisória concedida com o fim de suspender a realização de leilão dos bens, do que se extrai a inexistência de qualquer ilegalidade no prosseguimento do procedimento administrativo. Conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a autora deu causa à fiscalização aduaneira e tornou as mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado a causa, atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta a apelação, vista à parte contrária, para as contrarrazões. Com ou sem, as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5015809-06.2021.4.03.6105

ID: 336388126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5015809-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS APARECIDO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Corte assim ementado (ID 318976075): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO C. STJ. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA CONCEDIDA. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. O enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). 4. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 5. Os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 6. De acordo com a Circular nº 15 de 08/09/1994, editada pelo próprio INSS, as funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, devem ser enquadradas como atividades especiais, nos termos do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 7. No caso concreto, somados os períodos de labor nocivo, com conversão em comum, e demais períodos de atividade comum até a DER, o requerente não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos até a data do requerimento administrativo. 8. A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Inteligência do Tema nº 995 do C. STJ. 9. A concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária é isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários explicitados. Tutela concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como dar parcial provimento à apelação do INSS. Explicitados os consectários legais e verba honorária. Deferida a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Sustenta o autor (ID 319681376), em síntese, contradição no acórdão em relação à jurisprudência nele citada ao excluir a possibilidade de reafirmação da DER para uma data anterior à citação. A autarquia, por sua vez (ID 319264832), afirma a existência de omissão no acórdão que deixou de se pronunciar sobre a tese firmada no Tema nº 995/STJ no que diz respeito à condenação ao pagamento da verba honorária e afirma omissão com relação à presença de EPI eficaz. Ambas as partes prequestionam a respectiva matéria para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015809-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: LUIS APARECIDO COUTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS APARECIDO COUTO Advogado do(a) APELADO: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o INSS suscita a evidência de omissão e contradição. A seguir, excertos do voto: “No que toca ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Ressalte-se que, ainda que o laudo pericial afirme a eliminação total dos agentes nocivos, destaque-se o entendimento desta E. Corte no sentido de não ser possível a conclusão de que aludidos equipamentos de proteção individual tenham, efetivamente sido utilizados à época da prestação laboral, considerada a sua obrigatoriedade apenas a partir da edição da Lei nº 9.732/98. Relativamente ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. (...) DA REAFIRMAÇÃO DA DER Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. A r. sentença, considerando que o autor prosseguiu em atividade laboral posteriormente a DER (22.04.2019), constatou que em 12.11.2019 o demandante alcançou tempo de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Vale salientar que, de acordo com o artigo 493 do CPC, é dever do magistrado considerar, de ofício ou a requerimento da parte, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos de direito que possam influenciar no julgamento da lide. Sobre a reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em recurso repetitivo – Tema 995, estabeleceu a seguinte tese: “Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” (RECURSO REPETITIVO: REsp 1727063/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019)." O termo inicial do benefício de ser fixado na data de citação do INSS, em 08.12.2021 – ID 294168938. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. CONSECTÁRIOS Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, que se reporta à aplicação da EC113/2021. Nesse ponto convém destacar que, a incidência dos juros de mora, após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da determinação judicial para implantação do benefício previdenciário, somente se aplica aos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, em virtude da superveniência da implementação dos requisitos legais exigidos para concessão do benefício previdenciário, o que difere da situação em análise em que o implemento dos requisitos se deu aos 12.11.2019, momento anterior à data de ajuizamento (03.12.2021). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO C. STJ. JUROS DE MORA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. II – No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). III - O entendimento de que os juros de mora incidem apenas após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício, aplica-se somente nos casos em que o termo inicial do benefício for fixado posteriormente à data da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da citação. IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.” (ApCiv 6083835-65.2019.4.03.9999, RELATOR: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25/06/2021)" (grifou-se). Convém alertar que, das prestações vencidas, devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124, da Lei nº 8.213/91. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Consigno que a concessão do benefício somente se mostrou possível com o reconhecimento à parte autora de tempo de trabalho especial, contestado pela autarquia previdenciária em sede administrativa e judicial, o que torna cabível a condenação nas verbas de sucumbência. Por oportuno, considerada a reafirmação da DER, anoto que, poderá a parte autora optar por não executar o presente julgado ou fazê-lo apenas parcialmente, postulando a devida averbação dos períodos especiais reconhecidos junto ao INSS. A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS”. Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente os temas, tendo fixado os motivos pelos quais não verificou a comprovação de EPI eficaz e pelos quais, ao reafirmar a DER do benefício em questão, determinou a incidência de juros de mora e condenou a autarquia ao pagamento da verba honorária. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual (EPI), observo que o exame de sua utilização passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almejam as partes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Noutro giro, assiste razão à parte autora uma vez que, pela análise da decisão embargada, denota-se que restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. Passo a sanar a omissão. Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, com conversão em comum e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que o autor, na data da DER em 22.04.2019, contava com 34 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição, o que é insuficiente ao deferimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Nota-se, no entanto, que ao final do requerimento administrativo, em 27.09.2021 (ID 294168934 – fl. 94), o autor já cumpria todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O indeferimento realizado pelo INSS na via administrativa, portanto, burlou o comando do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 2015, que determina: “Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.” Assim, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na pendência da análise do requerimento administrativo, faz ele jus ao benefício a contar da data de implemento dos requisitos, em 02.08.2019. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. Nesse sentido, colaciono precedentes deste e. Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTAÇÃO COM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER. APOSENTAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER NO CURSO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DER REAFIRMADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. [...] - A aplicação da técnica da reafirmação da DER, estabelecida pelo Tema 995/STJ, com supedâneo nos artigos 493 e 933 do CPC (artigo 462 do CPC de 1973), exige do julgador de primeiro e segundo graus considerar quaisquer fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, verificados após o ajuizamento da ação, atento, inclusive, à concessão do melhor benefício, propiciando a concessão de aposentadoria diferente daquela pleiteada na inicial, se preenchidos os requisitos legais. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF, uma vez que, com muito mais rigor, a Autarquia Previdenciária deve considerar os fatos constitutivos do direito do segurado, ocorridos durante o trâmite do processo administrativo. - Somando os períodos de labor em condições especiais aos demais períodos de labor comum, em 10/09/2018 (reafirmação da DER no curso do processo administrativo), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos. - A implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ocorreu no curso da demanda administrativa, de modo que, consoante orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER reafirmada. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000380-69.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER O CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. 2. Falta de interesse de agir não caracterizada. Requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foram preenchidos no curso do processo administrativo. Possibilidade de reafirmação da DER. Art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015. 3. Inaplicabilidade do tema 995 do STJ. Requisitos para a concessão do benefício pleiteado preenchidos antes do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000781-38.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/11/2023) Isto é, quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação, conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. DA TUTELA ANTECIPADA Diante dos excepcionais efeitos infringentes concedidos aos presentes embargos com a consequente alteração parcial do julgado, determino a modificação da antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 296 e 297 do CPC, devendo o INSS proceder à imediata retificação do benefício implantado, em face do caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição (B42) DIB: 02.08.2019 Na hipótese de necessidade de medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração do INSS e ACOLHO os embargos de declaração do autor, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS, não conhecer de parte do recurso de apelação do autor e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer como especiais os períodos de 16.10.1990 a 05.04.1991 e de 01.09.1993 a 01.11.1993 bem como para alterar o termo inicial do benefício para 02.08.2019, modificando-se a tutela provisória concedida, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1.São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. 3. Quanto à reafirmação da DER, denota-se que a decisão embargada restou, de fato, omissa no que diz respeito ao implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo. 4. Diferencia-se, no caso de implemento dos requisitos no curso do requerimento administrativo, a técnica de reafirmação da DER daquela mais comumente utilizada com base na tese firmada no julgamento do Tema 995/STJ, tendo em vista que a Administração tinha completa ciência a seu respeito quando proferiu a decisão de indeferimento. 5. Quando o preenchimento dos requisitos do benefício se deu antes da data da decisão final administrativa, a reafirmação da DER deve ser estabelecida na data do preenchimento dos requisitos, e a incidência dos juros de mora ocorrerá a partir da citação. 6. Admitidos excepcionais efeitos infringentes aos embargos para alterar o termo inicial do benefício e modificar a tutela provisória concedida pelo acórdão. 7. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do autor acolhidos com excepcionais efeitos infringentes, modificando-se o julgado e a tutela provisória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração do autor com excepcionais efeitos infringentes, com a alteração do julgado e a modificação da tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0812567-65.2025.8.15.0000

ID: 316871814

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812567-65.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DA COSTA NOBREGA LEITE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812567-65.2025.8.15.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEI… Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812567-65.2025.8.15.0000. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE PATOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: ADELIA DA COSTA NOBREGA LEITE Advogado do(a) AGRAVANTE: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366-A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADÉLIA DA COSTA NÓBREGA LEITE contra decisão proferida pela 5ª Vara Mista da Comarca de Patos, que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta pela COOPERTIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, indeferiu o pedido de arquivamento do feito, determinando a intimação da agravante para pagamento do débito relativo à verba de sucumbência fixada em sentença proferida nos autos de embargos de terceiro. Na origem, a agravante ajuizou embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, realizada em sede de cumprimento de sentença promovido pelo Sicredi em face de Gilson Araújo Leite. Os embargos foram julgados procedentes para excluir o bem da constrição, mas, apesar do êxito no mérito, a sentença condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, sob o fundamento de que a constrição apenas ocorreu por sua omissão em promover o registro da partilha do imóvel, aplicando-se, assim, o princípio da causalidade. A referida sentença transitou em julgado sem interposição de recurso. Na fase de cumprimento da sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a planilha apresentada pela parte embargada e indeferiu o pedido da embargante para arquivamento dos autos, determinando, ao revés, a intimação da executada para pagamento da verba de sucumbência reconhecida na sentença, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no art. 523, §1º, do CPC. Em suas razões, a agravante sustenta que a execução está sendo promovida de maneira indevida, pois, embora tenha sido vencida quanto à verba de sucumbência, obteve êxito no mérito dos embargos, o que, segundo argumenta, não justificaria a exigência de pagamento da verba imposta. Alega ausência de responsabilidade patrimonial e defende que a cobrança representa enriquecimento ilícito por parte do embargado, já beneficiado com o afastamento da penhora sobre bem que não lhe pertencia. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de obstar o prosseguimento da execução da verba sucumbencial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia trazida neste agravo circunscreve-se à legalidade do cumprimento da sentença que impôs à embargante o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, mesmo tendo esta logrado êxito no pedido de desconstituição da penhora em sede de embargos de terceiro. É certo que os embargos de terceiro foram julgados procedentes para excluir o imóvel da agravante do alcance da constrição judicial. Contudo, a sentença também reconheceu, de forma clara e fundamentada, que a constrição somente ocorreu por omissão da própria embargante, que deixou de registrar a partilha do bem, ensejando sua indevida constrição em processo movido contra terceiro. Por essa razão, aplicou-se, corretamente, o princípio da causalidade, condenando-se a parte à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema processual vigente, a imposição de ônus sucumbenciais deve observar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os encargos do processo aquele que deu causa à sua instauração, ainda que obtenha êxito em parte do pedido ou mesmo na totalidade do mérito. A jurisprudência pátria tem reafirmado esse entendimento, especialmente em sede de embargos de terceiro, em que é comum a incidência do princípio da causalidade em detrimento da mera análise do resultado da demanda: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – SUCUMBÊNCIA – Embargos de terceiro julgados procedentes – Tratando-se de embargos de terceiro, imprescindível que se averigue, na fixação dos honorários, quem deu causa à constrição indevida – Aplicação do princípio da causalidade – Comprovado que o veículo penhorado não se encontrava registrado em nome do embargante, em data anterior a sua constrição - Desídia do embargante, em não promover a transferência do documento do veículo perante o Detran, que implicou na indevida constrição e no ajuizamento dos embargos de terceiro – Incabível a condenação exclusiva da embargada nos ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, que não se contrapõe ao princípio da sucumbência – Inteligência da Súmula nº 303 do STJ – Sentença mantida – Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10254094120188260224 SP 1025409-41.2018.8 .26.0224, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 . Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO . INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO PRÓPRIO EMBARGANTE . IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL . ENUNCIADO DA SÚMULA N. 303 DO STJ. SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO SEGUE A REGRA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IN CASU, COMPROVADO QUE FOI O PRÓPRIO EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AO NÃO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADO EM SEU DESFAVOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA . CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012705-36.2020 .8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j . Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50127053620208240054, Relator.: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 13/09/2022, Sexta Câmara de Direito Civil) Na hipótese, a sentença condenatória transitou em julgado, o que impede a rediscussão de seu conteúdo em sede de cumprimento. A parte agravante, ao deixar de interpor recurso oportuno, aceitou tacitamente a distribuição da responsabilidade processual definida na sentença, sendo incabível a tentativa de rediscutir a matéria por via oblíqua. Ademais, não se verifica nos autos a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo. A probabilidade do direito invocado não se mostra presente, diante da higidez da decisão executada e da inexistência de vício capaz de macular o título judicial. O simples inconformismo da parte com a imposição da verba honorária, ainda que tenha obtido êxito no mérito da ação, não justifica a suspensão da eficácia da sentença transitada em julgado. Quanto ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, igualmente não se vislumbra elemento concreto que o demonstre. Trata-se de cobrança de verba de natureza pecuniária, oriunda de título executivo judicial, cujo pagamento pode ser parcelado ou discutido por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo evidência de lesão irreparável que justifique medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para cumprimento desta determinação e, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com o retorno, conclusos. Publicada eletronicamente. Diligências necessárias. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Processo nº 5013009-45.2025.4.03.0000

ID: 322477414

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013009-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAVLA RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013009-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: RAVLA RESTAURANTES LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013009-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: RAVLA RESTAURANTES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAVLA RESTAURANTES LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5012705-79.2025.4.03.6100, indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL cobrados em razão das alterações promovidas na Lei 14.148/21 pela Lei 14.859/24, com a manutenção do benefício da alíquota zero. A agravante alega, em síntese, a impossibilidade de revogação do PERSE, pois concedido por prazo certo e sob condições, sendo tal ato ilegal, com ofensa ao disposto no art. 178 do CTN e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Cita decisão da Quarta Turma. Subsidiariamente, na origem, pleiteia a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Requer a antecipação da tutela recursal. Contraminuta no ID 327244497. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que estabelece nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O artigo 178 do CTN, que trata sobre isenção, assim estabelece: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Assim, o contribuinte que atende os requisitos previstos na lei aplicável ao caso – especialmente o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Entretanto, por força da edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No ID 327244497, a União informa que: “Durante o ano de 2024, a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento, em estrito cumprimento à previsão contida no art. 4ª-A da Lei 14.148/2021. Em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais, conforme relatório de acompanhamento amplamente divulgado aos cidadãos”. Com efeito, no dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional para tratar sobre a limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, sendo demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em discussão, nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Da análise dos autos, não é possível constatar a efetiva comprovação de qualquer óbice em relação ao atendimento dos requisitos para extinção do benefício, o que, aliás, demandaria instauração de fase instrutória, o que não se aplica ao rito próprio e célere do mandado de segurança. No que diz respeito ao agravo de instrumento nº 5001013-50.2025.4.03.0000, de minha relatoria e citado nas razões recursais, oportuno registrar que, no momento da análise da antecipação da tutela recursal, ainda não se falava sobre o efetivo alcance do limite de custo fiscal, inclusive constou da decisão a seguinte ressalva: “Todavia, no referido ponto, não vislumbro, por ora, perigo atual ou concreto em relação ao “custo fiscal de gasto tributário”, até porque o dispositivo questionado indica que será necessário o atendimento de determinados requisitos ou etapas para levar a efeito a limitação pretendida, inclusive que caberá ao Poder Executivo demonstrar o atingimento do limite em Audiência Pública do Congresso Nacional.” Quanto ao pedido subsidiário, referente a aplicação do princípio da anterioridade, o ADE RFB nº 02/2025 apenas declarou o atingimento do limite previsto na Lei, executando os comandos nela previstos, não representando ato que, por si só, crie ou majore tributos, mas mero ato declaratório de situação já prevista na legislação. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Vista ao Ministério Público Federal, para Parecer. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 02 de julho de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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