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Processo nº 5012757-27.2018.8.13.0145

ID: 301071911

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012757-27.2018.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA GLORIA NASCIMENTO PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE SOUZA CANTONI

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VITOR NUNES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012757-27.2018.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELOISA GLORIA NASCIMENTO CPF: 432.245.556-53 e outros RÉU: ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros Vistos e etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Minas Gerais apresentou Impugnação no Id núm. 9664348000, indicando incorreções nos cálculos da exequente, especialmente no que tange à aplicação dos juros. Assim, no Id núm. 10088890358, restou consignado, a fim de orientar a atuação da expert nomeada, que a forma de atualização dos cálculos se daria com base nos seguintes critérios: a) Termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral seja a data do seu arbitramento; e b) Caso da aplicação de juros de mora aos danos materiais em forma de pensão mensal, estes devem incidir a partir do vencimento de cada prestação pelos índices aplicados à caderneta de poupança, sendo que as parcelas devem ser pagas ao exequente até o 5° dia útil de cada mês. Os juros de mora e a correção monetária incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Assim, com base nos parâmetros supracitados, a perita apresentou o valor devido no laudo acostado em Id núm. 10183401415. Pois bem. Em que pese a irresignação da parte exequente, a qual indica que concorda com o primeiro cálculo (Id núm. 9788311766), insta salientar que os consectários legais, compreendidos como matéria de ordem pública, não se sujeitam à imutabilidade inerente à coisa julgada. Nesse sentido já se posicionou este E. TJMG, “in verbis”: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - EC 113/2021 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de natureza salarial reconhecidos em liquidação de sentença, sendo os descontos realizados no momento da disponibilização da quantia ao servidor, a cargo da instituição pagadora. - Nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, os consectários legais incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, até 08/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora. - A matéria relativa aos consectários legais constitui questão de ordem pública, passível de reavaliação a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, sem afronta à coisa julgada, preclusão ou reformatio in pejus. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.067988-3/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025)” (destaco) Assim, conforme restou determinado na decisão de Id núm. 10091537265, os juros de mora aos danos materiais devem incidir a partir do vencimento de cada prestação pelos índices aplicados à caderneta de poupança, sendo que as parcelas devem ser pagas ao exequente até o 5° dia útil de cada mês. Já os juros de mora e a correção monetária incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Sendo assim, compulsando a planilha de cálculos apresentada pela perita em Id núm. 10284293880, verifica-se que esta aplicou os índices conforme os comandos supracitados, não merecendo qualquer reforma. Nesse diapasão, homologo os cálculos da perita, contidos no Id núm. 10183401415, para que produzam seus efeitos legais. Com relação aos honorários advocatícios da presente fase processual, tendo em vista seu maior grau de sucumbência, condeno a parte exequente ao seu pagamento no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de recurso, verificando a Secretaria o cumprimento das diligências necessárias, expeça-se Precatório I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5012757-22.2023.4.03.6302

ID: 328812989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012757-22.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO FELICIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012757-22.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NATALINO FELICIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012757-22.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NATALINO FELICIANO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DE FELICIO - SP384815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012757-94.2024.4.03.6105

ID: 329891545

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012757-94.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. COMERCIO DE CONCRETO USINADO LTDA

Decisão

Advogados:

MAYARA ALVES STAFFEN

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012757-94.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M. M. COMÉRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA Advogado do(a) EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012757-94.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M. M. COMÉRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAYARA ALVES STAFFEN - SP489597 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por M. M. COMÉRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA, constante do ID 356410582, em face da presente execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL. Alega, em apertada síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a ação, já que elaborada em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial dominante, haja vista que o fisco - supostamente - calculou os débitos previdenciários e parafiscais indevidamente sobre horas extras de caráter meramente indenizatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Após acalorados debates, doutrina e jurisprudência pátrias elaboraram as vigas mestras da teoria do que se convencionaria chamar, grosso modo, de exceção de pré-executividade. Divergiu-se, é verdade, quanto ao objetivo (para uns, a exceção de pré-executividade visa a impedir a penhora; para outros, a própria execução), quanto à oportunidade (a exceção de pré-executividade poderia, para uns, ser oposta a qualquer momento, e, para outros, somente antes da penhora), quanto à matéria a abarcar (para alguns, aquelas que geram nulidade do processo de execução; para outros, aquelas que independem de cava indagação) e quanto à natureza jurídica desse instrumento, que alguns vêem como objeção ao passo que outros nele enxergam exceção. Deixou-se assente, no entanto, entendimento no sentido de que: a) inexiste previsão legal a escorar tal instrumento; b) a exceção de pré-executividade tem a natureza de defesa do executado e c) somente podem ser arguidas por meio da exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, bem assim causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, imediatamente perceptíveis, como, por exemplo, pagamento, prescrição, decadência etc. Assim, pacificou-se posicionamento de que é possível a arguição das causas acima apontadas, a infirmar o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, porquanto tal matéria, de ordem pública, dispensa provocação da parte e a qualquer tempo pode ser apreciada pelo juiz. De outro modo, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, pacificou-se em nossa jurisprudência e melhor doutrina que a admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada ao fato de basear-se em prova inequívoca pré-constituída. Deve versar sobre matérias de ordem pública, tais como a falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, alegáveis nos próprios autos da execução fiscal. No caso em tela, observo que a questão trazida ao feito não pode ser aferível de plano. Portanto, a questão aqui debatida deve ser discutida no bojo de eventuais embargos à execução. Posto isso, ausente prova inequívoca apta a lastrear as alegações do excipiente, rejeito a exceção de pré-executividade interposta. Não cabe condenação em honorários advocatícios nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.048.043, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.09; AGREsp n. 1.098.309, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.10.10; REsp n. 968.320, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 19.08.10 ; AGA n. 1.259.216, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.08.10). Indefiro o pedido de bloqueio pelo sistema reiterado (teimosinha), conforme pretendido, haja vista que a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Diante do exposto, defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade ordinária, a ser realizado no CNPJ RAIZ da parte executada. Preliminarmente, promova a secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Providencie-se a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

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Jesse Moreira Da Fonseca Vinhal x Katia Viana Menezes Veloso

ID: 309786155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014018-04.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

Polo Passivo:

KATIA VIANA MENEZES VELOSO

Intimação

Advogados:

ISABELY CRISTINE KETHERIN HELEN DE JESUS

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RAFAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5014018-04.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL CPF: 070.445.016-05 RÉU: KATIA VIANA MENEZES VELOSO CPF: 824.564.456-00 e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à penhora opostos por KÁTIA VIANA MENEZES VELOSO, nos quais sustenta, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (ii) a nulidade da citação; (iii) a existência de exceção de contrato não cumprido; (iv) a ausência de prejuízo; (v) a nulidade do contrato; e (vi) a inexistência de débito. Apresentada impugnação no ID 10437366005. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da intempestividade A parte embargada, ora exequente, sustenta que os embargos foram opostos intempestivamente. Inicialmente, é importante distinguir as naturezas jurídicas dos embargos à execução e dos embargos à penhora, os quais possuem finalidades específicas no processo executivo. Os embargos à execução, previstos nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, constituem o meio adequado para o executado impugnar a própria pretensão executiva, discutindo a existência, validade ou exigibilidade do título. Já os embargos à penhora visam exclusivamente questionar o ato constritivo, por ilegalidade, excesso ou impenhorabilidade do bem atingido. Assim, enquanto os embargos à execução atacam o mérito da execução, os embargos à penhora limitam-se à forma de sua efetivação. Feito esse esclarecimento, não assiste razão ao embargado. A petição de ID 10412950949 trata de embargos à penhora realizada no ID 10361397254. No caso dos autos, a executada foi intimada da constrição em 11/03/2025, iniciando-se, portanto, o prazo para impugnação, que se encerraria apenas em 01/04/2025. Considerando que os embargos foram protocolados em 18/03/2025, é evidente sua tempestividade. 2.2 Da impenhorabilidade dos valores bloqueados No que se refere aos valores constritos, trata-se de matéria já apreciada nos autos, conforme decisão de ID 10417364561 (na qual houve, inclusive, o desbloqueio dos valores). Assim, nada mais há a ser decidido a esse respeito. 2.3 Da nulidade da citação Embora não se trate de matéria própria para discussão em sede de embargos à penhora, por versar sobre questão de ordem pública, passo à sua análise. A embargante alega que não foi devidamente citada, uma vez que a citação constante no ID 10321696330 não foi recebida por ela, pessoalmente. No entanto, não há qualquer irregularidade na citação impugnada. O Oficial de Justiça, dotado de fé pública, certificou que a executada foi citada na pessoa de seu esposo, Sr. Antônio dos Santos. O Enunciado 5 do Fonaje é claro ao prever que a citação será válida quando recebida no endereço da parte, desde que identificado o recebedor, o que ocorreu no presente caso, com a assinatura do esposo da executada. Portanto, não há qualquer falha na citação, razão pela qual o prosseguimento da execução se impõe. 2.4 Das matérias que excedem os embargos à penhora As alegações que extrapolam o escopo dos embargos à penhora não podem ser analisadas nesta via, por se tratarem de matérias alheias ao ato constritivo. Questões relacionadas ao mérito da execução deveriam ter sido suscitadas no momento oportuno, qual seja, após a citação, o que não ocorreu. De todo modo, apenas para argumentar: A execução proposta tem como base contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial válido. Não há nos autos provas concretas de que os serviços não foram prestados ou de que o contrato seria nulo. Ao contrário, o instrumento foi firmado de forma voluntária, sem indícios de vícios. A alegação de que o pagamento envolvia arma de fogo é desprovida de qualquer comprovação e não encontra amparo no contrato firmado. Por fim, não há nos autos evidências de que o embargado tenha descumprido sua obrigação contratual. A embargante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme o artigo 373, II, do CPC. 2.8 Da penhora no rosto dos autos Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pelo exequente no ID 10437355481, decido. A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 860 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Tal modalidade de constrição já foi reconhecida em diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme demonstram os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 1.992, "caput" do Código Civil, os herdeiros são responsáveis, até os limites da herança, pelas dívidas do falecido. Portanto, no caso concreto, se falecido um dos executados no curso da ação executória e constatado que ele deixou bens a inventariar - e que, por conseguinte, poderão ser utilizados para a satisfação do débito reclamado -, impõe-se o deferimento da penhora, requerida pelo exequente, no rosto dos autos do inventário. - Recurso provido para deferir a penhora no rosto dos autores requerida pela parte agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.312132-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARTIGO 860 DO CPC -POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos recai sobre eventual direito do executado, o qual ainda está em discussão em outro processo, nos moldes previstos no art. 860 do CPC. Assim, desnecessário que já exista título executivo judicial formado para o deferimento da medida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.218140-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a expedição do respectivo termo de penhora no rosto dos autos do processo nº 5004878-57.2018.8.13.0245, em desfavor da parte executada, KATIA VIANA MENEZES VELOSO, com o objetivo de assegurar a execução, até que se atinja a quantia informada pelo exequente no ID 10306280822. Ressalta-se que o exequente é o único e exclusivo responsável pelo valor indicado. A constrição incidirá sobre os bens ou direitos que couberem ao executado. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e determino o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os procuradores, caso necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de penhora, conforme determinado nesta sentença. Caso necessário, expeça-se precatória. Após a efetivação da penhora no rosto dos autos, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada, facultando-lhe, caso queira, a apresentação de manifestação ou o requerimento das medidas que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5012757-60.2025.8.08.0035

ID: 292086785

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012757-60.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5012757-60.2025.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MONICA SANTOS SOARES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: MONICA SANTOS SOARES Endereço: Rua Prudente de Morais, 176, Morada da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-550 DECISÃO/MANDADO Indefiro o sigilo processual por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de MONICA SANTOS SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto um veículo Marca/Modelo: HONDA CG 160 FAN 2025, Ano: 2024/2025, Chassi: 9C2KC2200SR105232, Placa: SGM0F52, Cor: VERMELHA. No ID 66857777, a parte requerente instruiu a inicial com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do requerido constante no instrumento contratual. No entanto, a notificação foi devolvida sem a efetiva entrega ao devedor. É sabido que recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão exposta no tema nº 1132. De acordo com a tese firmada, ficou decidido que para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, defiro o pedido de ID 66857777. Ademais, considerando o conteúdo dos documentos atrelados na petição inicial, principalmente o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (ID 66857788), a notificação extrajudicial de acordo com o que preceitua o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ID 66857786) e o dossiê consolidado do veículo obtido junto ao DETRAN (ID 66857789), presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, ciente o devedor que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Ao lavrar o termo de depósito, o(a) Ilustre Oficial(a) de Justiça deverá, sob as penas previstas em lei, discriminar o Fiel Depositário indicado pela parte exequente, de forma que conste seu nome completo, RG, CPF, endereço residencial e comercial, telefone para contato, matrícula funcional e qualquer outra informação pertinente para a identificação do indivíduo que assumirá a guarda do bem alienado fiduciariamente e, consequentemente, as responsabilidades previstas no parágrafo único do art. 161 do CPC. Fica a parte requerente nomeada depositário fiel do bem em tela, na pessoa de seu preposto a ser discriminado no respectivo termo de depósito a ser lavrado. Determino a imediata inserção de restrição judicial no veículo em questão via Renajud. Efetivada a busca e apreensão, determino sua imediata retirada. Cumpra-se com prudência e moderação na forma do artigo 536, §2º e 846, §1º a § 4º do CPC. Cite-se a parte requerida, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, em 05 (cinco) dias, bem como para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça observar o disposto no artigo 212, §2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo. Cite-se. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTAAOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ no 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1o Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040916273497800000059359471 PROCURAÇÕES 1473246_doc_3 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040916273524800000059359473 CONTRATO SOCIAL 1473246_doc_5 Documento de comprovação 25040916273567600000059359475 ATA 1473246_doc_6 Documento de comprovação 25040916273606800000059359476 TELA RECEITA FEDERAL 1473246_doc_1 Documento de comprovação 25040916273632700000059359477 SUBSTABELECIMENTO 1473246_doc_2 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040916273651600000059359478 SUBSTABELECIMENTO 1473246_doc_4 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040916273677900000059359479 Documento de comprovação 1473246_02 Documento de comprovação 25040916273702800000059359480 Documento de comprovação 1473246_08 Documento de comprovação 25040916273722800000059359481 Documento de comprovação 1473246_01 Documento de comprovação 25040916273739700000059359482 Documento de comprovação 1473246_03 Documento de comprovação 25040916273766100000059359483 Juntada de Guia em PDF 1473246_12 Juntada de Guia em PDF 25040916273788800000059359485 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050817254498200000059779229

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Efigenia Carlos Rosa x Banco Bmg S.A

ID: 317791749

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012757-11.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA CARLOS ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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LAURA NEVES BARROCA WERNECK

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5012757-11.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: EFIGENIA CARLOS ROSA CPF: 030.139.026-63 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO EFIGENIA CARLOS ROSA, devidamente qualificada na inicial por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente Ação Ordinária contra BANCO BMG S.A, alegando, em apertada síntese, que o requerido lhe ofertou cartão de crédito, porém, foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL”. Conta que entrou em contato com a parte ré e foi informada que o aludido empréstimo era, na verdade, um cartão de crédito consignado. Alega que em momento algum solicitou um cartão de crédito consignado e que tal modalidade de empréstimo implicam em descontos que não abatem o saldo devedor. Ao final, pede a concessão de antecipação de tutela para suspensão dos descontos; a declaração de inexistência do contrato; a condenação da parte Ré a restituir em dobro os descontos realizados, bem como em danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação a tempo e modo e pugnou pela improcedência do feito, posto que o contrato foi firmado regularmente, livre de qualquer mácula. Diante de julgamento de IRDR sobre a matéria as partes foram previamente intimadas para se manifestar, nos termos do § 1º do art. 927 e §1º do art. 1040, ambos do CPC. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento no estado em que se encontra, porquanto à luz das questões deduzidas nos autos não há necessidade de produção de outras provas. In casu, o autor busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sustentando a ocorrência de erro substancial e, portanto, aplicando-se a tese fixada no IRDR TEMA 73. Contudo, analisando detidamente os autos, observo que o contrato objeto do presente feito foi firmado em 04/02/2017. Sobre o tema o artigo 178 do CC dispõe que as ações que visem a declaração de erro sobre o negócio jurídico tem prazo decadencial de 4 anos contados da realização do negócio jurídico. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Nessa linha entende o TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 ANOS ATÉ O AJUIZAMNETO DA AÇÃO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. - De acordo com o artigo 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533552-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) É vedado ao recorrente inovar, em sede recursal, quanto aos pedidos e aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial. 2) Por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do "cartão de crédito consignado", só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 3) De acordo com o art. 138 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 4) Nos termos do art. 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o inciso II do art. 178 do Código Civil; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016623-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Assim, tendo o contrato sido firmado em Fevereiro de 2017 e a autora pugnado pela invalidação do negócio jurídico apenas em Maio de 2022, incide o instituto da decadência. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, reconhecendo a prejudicial de DECADÊNCIA, nos termos do artigo 487, II do CPC, pelas razões acima delineadas. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa (Art. 85, §2º do CPC) cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98 do CPC. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Ezequiel Leandro Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 329364713

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012757-03.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMAR NICOLODI

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CASSIANE SANTOS RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CARLOS EMILIO JUNG

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RICARDO RUSSO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012757-03.2024.8.21.0013/RS AUTOR : EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012757-03.2024.8.21.0013/RS AUTOR : EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) ADVOGADO(A) : CASSIANE SANTOS RODRIGUES (OAB RS128835) ADVOGADO(A) : JOSIMAR NICOLODI (OAB RS129962) RÉU : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) RÉU : HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EMILIO JUNG (OAB RS022038) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro o postulado formulado no evento 11, reiterado em audiência, uma vez que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8), " a alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC ". Veja-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 2128955 - MS (2024/0079786-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIA ADVOGADO : MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI - MS017843B RECORRIDO : VECTRA CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME : VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO : AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY LTDA ADVOGADO : PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. Assim, inclua-se no polo passivo: UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – CAMPUS DE ERECHIM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 96.216.841/0007-03, situada na Avenida Sete de Setembro, n° 1621, Fátima, Erechim/RS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS NPL II , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 29.292.312/0001-06, com sede na Rua Dr Eduardo de Souza Aranha, 153, 4° Andar, São Paulo/SP, CEP 04543-120; Consigno que, os efeitos da decisão liminar estendem-se aos credores réus, cujo prazo contestacional passa a fluir da audiência. Suspendo o feito, até a realização de audiência de conciliação com TODOS os credores. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com prioridade. Citem-se e intimem-se para o ato todos os credores. Agendada intimação eletrônica.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Cilene Maria Guimaraes

ID: 325455786

Tribunal: TJES Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 3 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012757-69.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CILENE MARIA GUIMARAES

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CASSIA BERTASSONE DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5012757-69.2024.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A. RECORRIDO: CILENE MARIA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Advogado do(a) RECORRIDO: CASSIA BERTASSONE DA SILVA - ES15714-A DECISÃO MONOCRÁTICA (Minuta elaborada em conformidade com a Resolução TJES nº 12/2020) Reza o art. 932, incisos IV, V, do CPC, que incumbe monocraticamente ao Relator negar ou dar provimento ao recurso, caso seja ele, respectivamente, contrário ou conforme (I) a jurisprudência expressa em súmula dos tribunais superiores (STF e STJ) ou do próprio tribunal, (II) acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelas cortes superiores ou (III) entendimento firmado em IRDR ou IAC. Compete-lhe, ainda, na esteira do inciso VIII, do mesmo dispositivo, exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Quanto ao ponto, preceitua o art. 17, V e VI, da Resolução TJES nº 023/2016 (regimento interno do Colegiado Recursal) incumbir ao Relator “negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível” e “decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou, no caso de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, com base nas respectivas Súmulas ou jurisprudência dominante”. Em complemento, os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, estendem tal prerrogativa à jurisprudência dominante das próprias Turmas Recursais, o que está em conformidade com a Súmula nº 568, do STJ, editada na vigência do novo CPC, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre dizer que tal procedimento não viola o princípio da colegialidade, uma vez que o pronunciamento unipessoal poderá ser contrastado por recurso dirigido ao órgão plural, à luz dos já referidos Enunciados nº 102 e 103. Feitas tais digressões e valendo-me das prerrogativas de informalidade do art. 46, da Lei nº 9.099/95, pronuncio o julgamento monocrático nos termos a seguir. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEM COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS, NEM MESMO FOI COMPROVADO ENVIO DO CARTÃO FÍSICO À RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA EM SENTENÇA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM SENTENÇA. FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Relatório Adotando o relatório produzido em sentença, em síntese a parte Autora alega que procurou o banco e realizou empréstimo consignado, e que a Requerida vem realizando descontos em sua folha de pagamento sob o título de “cartão de empréstimo sobre a RMC”. Que não foi informado que os valores descontados em seu benefício se tratavam apenas do pagamento mínimo de um cartão de crédito. A sentença homologada pelo Juízo singular JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos Autorais, dispondo que: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência de débitos entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito (contrato nº 0056431252) consignado mencionado nos autos; 2. CONDENAR o réu a cessar com os respectivos descontos em margem consignável dos rendimentos previdenciários da autora (benefício nº 107.679.948-2), sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por novo decote até o limite de R$ 5.000,00; 3. CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 4.163,88 em favor da autora, com correção monetária do ajuizamento da ação até a citação (08/11/2024) pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (08/11/2024) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária conforme disposição do art. 406 §1º; e 4. CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 de danos morais em favor da autora, com juros de mora da citação (08/11/2024) em diante pela Taxa Selic. Confirmo a decisão que deferiu tutela de urgência em favor da autora, no que couber e para os devidos fins. Fica o réu ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Irresignada, FACTA FINANCEIRA interpôs Recurso Inominado pedindo pela reforma da sentença. PROJETO DE VOTO Conheço do Recurso interposto, eis que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebendo-os apenas em seu efetivo devolutivo, eis que ausentes as hipóteses que justifiquem a concessão do efeito suspensivo previsto no artigo 43, da Lei 9.099/95. A parte Recorrente pede pela reforma da sentença fundamentando principalmente que o contrato assinado é válido, e que portanto não pode ser rescindido. Que o Recorrido obteve todas as informações de forma clara quando da contratação. No caso em análise, restou clara a existência de relação de consumo, posto que o recorrente figura como fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), bem como o recorrido figura como consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Assim, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e restando demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, deve haver a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte ré, ora recorrente, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). No entanto, conforme pode-se extrair dos autos, havendo prova mínima dos fatos que constituem o direito do recorrido (art. 373, I, do CPC), a parte recorrente não obteve sucesso em demonstrar os fatos que impliquem na improcedência dos pedidos autorais. Isto porque restou comprovado que o plástico do cartão jamais fora utilizado, e que a parte Autora não desejou tal contratação, portanto, conferindo verossimilhança às alegações Autorais. A indenização por danos morais foi também estabelecida em patamar razoável e adequado, de modo que também não merece reparos. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume, pelos seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas sobre a aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno ou oposição embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscutir a matéria já julgada, conforme art. 1.021, §4º e 1.026, §3º e 4º do CPC. JUIZ LEIGO O Sr. Juiz de Direito Relator Dr THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS – RELATOR – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de decisão elaborada pelo Ilmo. Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jose Calisto Dos Santos x Caio César Da Costa Santos

ID: 257882178

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012757-19.2020.8.09.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CALISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIO CéSAR DA COSTA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA JANDUY LOPES NUNES

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WESLEY MARQUES SILVA

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CAIO CESAR DA COSTA SANTOS

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ANISIO JUNIOR COSTA

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OBERDAN MATIAS MATOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 5012757-19.2020.8.09.0064Parte requerente: José Calisto dos SantosParte requerida: Caio César da Costa SantosTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por José Calisto dos Santos em face de Caio César da Costa Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta da inicial que, "em 24 de junho de 2015, as partes lavraram Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária lavrada, no Cartório do 2º Tabelionato de Notas, do Município de Goianira, em folha 16, do livro 065, sob n. 879, onde, na ocasião o exequente emprestou ao executado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante garantia em primeira e especial hipoteca que recaiu sobre o imóvel descrito e caracterizado como um lote de terras urbano, n. 16, Quadra 01 do Loteamento denominado "Villa Klerea", no Município de Goianira, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e divisas: pela frente com a Rua 03-A, mede 12,50 metros; pelo lado direito com o Lote 17, mede 30,00 metros; pelo lado esquerdo com o Lote 15, mede 30,00 metros e pelo fundo com o Lote 09, mede 12,50 metros. Conforme a Cláusula 1ª do mencionado Instrumento Público, a importância mutuada deveria ser paga em 24 de agosto de 2015 acrescidas de multa de 10% sobre o valor da dívida, além de correção pelo índice IGPM/FGV, acrescidos de juros de mora de 3% ao mês, bem como encargos extrajudiciais e honorários advocatícios. Entretanto, passando a data do respectivo vencimento, sem que o executado efetuasse o pagamento, o exequente o notificou diversas vezes, sem sucesso. Por estar o executado constituído em mora de pleno direito, ao exequente assiste o direito de promover a execução judicial da coisa hipotecada, com fulcro no artigo 1.422 do Código Civil e artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil".A inicial foi recebida (evento n. 16).O executado foi devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento (evento n. 24), motivo pelo qual, o exequente pleiteou a penhora do imóvel Lote de Terras Urbano n. 16, Quadra 01 do Loteamento denominado Vila Klerea, Goianira/GO, matrícula 29.764 (evento n. 28), sendo deferida no evento n. 39.No evento n. 51, foi determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados, sendo cumprido no evento n. 59.No evento n. 68, o exequente requereu a alienação judicial do bem, o que foi deferido na decisão de evento n. 72.Foram apresentadas datas para realização do leilão no evento n. 81, retificado no evento n. 85.Edital de realização do leilão nos eventos n. 88/89.Auto de arrematação constante no evento n. 94 e comunicado de pagamento no evento n. 95.No evento n. 96, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo relativos à alienação judicial, sendo deferido no evento n. 99.O exequente, no evento n. 105, requereu o prosseguimento do feito em relação aos valores faltantes, tendo em vista que a alienação do bem imóvel não foi suficiente para a quitação do débito, indicando, naquela ocasião outro imóvel.Por outro lado, o executado alegou que o imóvel indicado pelo exequente no evento n. 105 não lhe pertence (evento n. 115).O exequente se manifestou nos eventos n. 114 e 119.Foi proferida decisão no evento n. 130, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das divergências apresentadas pelas partes.No evento n. 133, consta certidão da Contadoria Judicial sem elaboração dos cálculos.Por fim, foi acostado aos autos cópia da sentença proferida nos autos n. 5486831-76.2020.8.09.0064 (evento n. 135).No evento n. 140, determinou-se a "remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos constantes nos eventos n. 27, 105, e 107, considerando o valor inicial do débito R$ 128.497,88 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) e descontado o valor de 108.000,00 (cento e oito mil reais) relativos à alienação judicial. Para a apuração, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IGPM/FGV, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e juros de mora de 4% ao mês (conforme contratos celebrados entre as partes - eventos n. 1, doc. n. 4 e 6, doc. n. 2), bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (evento n. 16). Por fim, saliente-se que o inadimplemento contratual ocorreu aos 24/08/2015".Embargos de Declaração opostos no evento n. 143, posteriormente rejeitados (evento n. 148).Em seguida, o executado juntou petição no evento n. 151, pedindo a retificação dos cálculos, o que foi acolhido (evento n. 153).Sobreveio a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento (evento n. 158), o que motivou a suspensão da demanda (evento n. 160) e a nova remessa à Contadoria Judicial (eventos n. 170 e 178).Juntados os cálculos (evento n. 187).Na sequência, houve oposição de Embargos de Declaração (evento n. 191), sobre os quais o exequente comunicou equívoco no respectivo protocolo (evento n. 192).Posteriormente, o executado noticiou o adimplemento integral da dívida e pugnou pela extinção da demanda (evento n. 194).A parte exequente pugnou pelo aguardo do trânsito em julgado dos autos em apenso (evento n. 199).Anexou-se documento emitido pelo Registro de Imóveis, Tabelionato 1º de Notas e Protesto de Goianira/GO (evento n. 200).Os autos vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Diante da juntada de documento (evento n. 200) e da previsão contida no artigo 10 do Código de Processo Civil, OPORTUNIZE a manifestação das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.Deverão, na mesma oportunidade, se manifestarem sobre eventual desnecessidade de que se aguarde a certificação do trânsito em julgado no feito em apenso e, por conseguinte, a extinção e arquivamento dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5012757-80.2025.8.21.0073

ID: 309556810

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012757-80.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012757-80.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012757-80.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE : CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora direcionou pedidos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, atribuindo como valor da causa o de R$56.054,67. Como é cediço, a Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo a Resolução nº 925/2012-COMAG autorizado a sua instalação em todas as Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul. Analisando a presente demanda verifico que: a) a presente ação é dirigida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; b) o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos; c) o ajuizamento da ação ocorreu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca; e d) não incidem no presente caso quaisquer das causas excludentes previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos previstos no diploma legal antes referido para que o presente feito seja processado no Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe assinalar que em reiteradas decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça gaúcho restou afirmado que a natureza da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 12.153/2009, é de natureza absoluta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL ADMIISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.578/1992. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO. Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º) e em relação aos feitos ajuizados a partir de cada respectiva instalação (art. 24), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral (art. 2º, caput), o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade de os Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23). Conseguinte, considerando que a presente demanda - que conta valor da causa de R$15.118,73 (quinze mil, cento e dezoito reais, com setenta e três centavos), foi aforada, em 14/02/2013, na Comarca de Santo Ângelo, por pessoa física em face do Município de Santo Ângelo- não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada está a incompetência absoluta do Juízo Comum para processá-la e julgá-la. Oportuno destacar, no ponto, que, dentre, as exceções à definição da competência pelo critério do valor da causa estabelecido pela Lei 12.153/2009 não se encontra alguma pautada pela necessidade de produção de prova técnica; na realidade, a necessidade de produção de prova técnica, além de não constituir critério próprio para definição de competência, sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que prevê, expressamente, a produção dessa espécie de prova (art. 9º da Lei 12.153/2009); por certo, contudo, que, em havendo necessidade para a definição do quantum debeatur de prova técnica, esta deverá ser produzida ainda durante a instrução, já que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há fase de liquidação, o que não se confunde com mero cálculo aritmético, realizado conforme os elementos de cálculo definidos na sentença. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063098354, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 27/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE TRAMANDAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, caput, e §2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70062281589, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 12/11/2014) Em face do exposto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar o presente processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Redistribua-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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