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Processo nº 5012781-12.2021.8.24.0091

ID: 304308448

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012781-12.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA SANTOS CHIARA GUILHERMINA LIMA DOS SANTOS DANIELLA KARINE SOUZA LIMA JOAO GUILHERME DA SILVA SANTOS ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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TARSO ZILLI WAHLHEIM

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ISADORA ZILLI WAHLHEIM

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Inventário Nº 5012781-12.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : ISADORA ZILLI WAHLHEIM (OAB SC059746) ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM (OAB SC032888) ADVO…

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Clemente Barbosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 333716501

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012781-62.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE BARBOSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012781-62.2024.8.21.0132/RS AUTOR : CLEMENTE BARBOSA ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) RÉU : SINDICATO NACI…

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Processo nº 5012781-13.2024.8.21.0019

ID: 312873013

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012781-13.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIERICA SEHN CARPINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

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RAPHAEL KLASER

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TAINARA MELLO TERNUS

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CARLOS HENRIQUE KLASER NETO

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INVENTÁRIO Nº 5012781-13.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : DENIERICA SEHN CARPINSKI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911) ADVOGADO(A) : TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987) ADVOGADO(A… INVENTÁRIO Nº 5012781-13.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE : DENIERICA SEHN CARPINSKI ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB RS064911) ADVOGADO(A) : TAINARA MELLO TERNUS (OAB RS117987) ADVOGADO(A) : RAPHAEL KLASER (OAB RS068282A) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO (OAB RS007679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Oficie-se à empregadora da de cujus 1 para que remeta aos autos cópia do Termo de rescisão empregatícia pelo falecimento de VERIDIANA SEHN , CPF: 64900150053, bem como para que deposite em conta judicial vinculada ao presente feito os respectivos valores, no prazo de 10 dias, a ser respondido diretamente no sistema Eproc, remetendo-se a Chave de Acesso a Documento . 2. Disponibilize-se o ofício à inventariante para diligências na remessa/entrega do documento. 3. Expeça-se alvará autorizando a inventariante a proceder o levantamento/saque dos valores existentes em nome da de cujus junto ao INSS, com validade de 90 dias, conforme retorno do ofício do evento 13, DOC1 . 4. Em relação aos valores de PIS/FGTS, já constam vinculados ao presente feito. 5. Em relação ao imóvel, retifique-se o plano de partilha devendo constar a partilha dos direitos e ações sobre o imóvel CRI NH 87.771 ( evento 18, DOC5 ) para homologação judicial. 6. Ademais, deverá a parte inventariante providenciar a avaliação, cálculo e emissão de certidões diretamente na Fazenda Estadual, por meio de formulário eletrônico, nos termos do Provimento 31/2009 da CGJ, sendo que no referido provimento constam todas as instruções sobre o procedimento. 7. Igualmente, deverá providenciar a juntada das certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal em nome da de cujus quando da juntada da DIT e certidão de quitação do ITCD. 8. Atendidas as emendas, voltem conclusos para homologação judicial e posterior expedição dos formais de partilha. 9. Intimem-se. DL. 1. Metalúrgica Pipe Variani Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 91.274.860/0003-30, localizada na Avenida Victor Hugo Kunz, nº 692 em Novo Hamburgo, CEP 93.510-150

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Processo nº 5012781-89.2025.4.04.7001

ID: 309707773

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012781-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012781-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5016180-90.2021.8.24.0045

ID: 296908210

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5016180-90.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA VIEIRA RAMP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELITA HEINZ SALM

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5016180-90.2021.8.24.0045/SC REQUERENTE : PAMELA VIEIRA RAMP ADVOGADO(A) : MARIA ANGELITA HEINZ SALM (OAB SC024465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará jud… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5016180-90.2021.8.24.0045/SC REQUERENTE : PAMELA VIEIRA RAMP ADVOGADO(A) : MARIA ANGELITA HEINZ SALM (OAB SC024465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial. A parte Autora requereu a citação de Charles Ramp Peres por meio de edital (evento 72). Entretanto, verifica-se que o ato citatório ( Evento 61) retornou com a informação "não existe o número" , forçoso a renovação diligencial via Oficial de Justiça. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO VOLTADA À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS HÁBEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO EM ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA REALIZADA POR MEIO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS CITATÓRIOS DA SEGUNDA RÉ RESTRITO À MODALIDADE POR OFÍCIO COM RESULTADO "NÃO EXISTE O NÚMERO". NECESSIDADE DE DILIGENCIAR VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO CPC. DEMANDADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR E CITAR A PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 256, § 3º DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012781-71.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). Isto posto, indefiro o requerimento de citação por edital. Intime-se a parte Ativa para promover a citação, podendo justificar eventual imprestabilidade dos logradouros não diligenciados. Caso haja requerimento, fica deferida a citação por aplicativo de celular ( WhatsApp ), observadas as regras da Circular n. 222 da CGJ/SC, eis que se trata de medida com maior efetividade que a citação ficta. Intime-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5012781-59.2023.8.21.0015

ID: 311326569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012781-59.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILTON MARAGNO FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR GOMES FIGUEIREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012781-59.2023.8.21.0015/RS EXECUTADO : ILTON MARAGNO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Cuida-se da apreciação d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012781-59.2023.8.21.0015/RS EXECUTADO : ILTON MARAGNO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : Edgar Gomes Figueiredo (OAB RS035262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Cuida-se da apreciação de impugnação à penhora apresentada por ILTON MARAGNO FIGUEIREDO em razão de constrição lançada em valores existentes em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que o montante é, além de ínfimo, decorrente de sua remuneração profissional ( evento 64, IMPUGNAÇÃO2 ). Intimada, a parte exequente rechaçou as alegações e postulou o não acolhimento da impugnação ( evento 67, PET1 ). A parte executada, na sequência, acostou aos autos novas informações, assim como extratos bancários da conta em que os valores foram supostamente bloqueados ( evento 74, PET1 e evento 76, PET1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Em que pesem as alegações apresentadas pelo executado, não houve bloqueio de valores, via SISBAJUD, nos autos do processo em epígrafe. Com efeito, das contas bancárias do executado ILTON não houve qualquer bloqueio judicial, como se extraem dos extratos apresentados no evento 62, os quais abaixo colaciono: Ademais, os extratos bancários apresentados, não evidenciam bloqueio judicial operado nos autos em apreço ( evento 74, COMP2 e evento 74, COMP3 ). Portanto, não há como se acolher a pretensão de impenhorabilidade de valores, eis que não houve bloqueio judicial via SISBAJUD em decorrência de ordem havida no presente feito. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada . Intimem-se. II . Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre como pretende o prosseguimento do feito. III . Ausente manifestação e já que inexitosas as medidas constritivas já realizadas, suspenda-se o feito por 01(um) ano, com fundamento no art. 921, inc. III do CPC, inclusive ficando suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de suspensão sem novos requerimentos, determino, desde já, o arquivamento dos autos, facultado o desarquivamento para prosseguimento a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. Destaca-se que decorrido o prazo de um ano sem manifestação passa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências legais.

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Margareth Patrocinio x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 330185269

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-24.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PATROCINIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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IGOR COELHO DOS ANJOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5012781-24.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARETH PATROCINIO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Intimo V. Sa. da Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 2 Data: 26/09/2025 Hora: 15:30 Email: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação 2 - Link: https://us04web.zoom.us/j/7815669680?pwd=b25hdFlVZExWa2twRnVzcURKNUdsUT09 - ID: 781 566 9680 - Senha: 0jNp4T 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 4 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 5 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 6 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. Caso compareça virtualmente, ao ingressar na SALA VIRTUAL de audiência, as partes deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), igual modo os advogados no que tange a carteira da OAB. 7 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4805, 3357-4804, 3357-4807 e/ou e-mail: 5jecivel-vitoria@tjes.jus.br. 8 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 9 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 5012781-56.2024.8.21.0037

ID: 315165499

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012781-56.2024.8.21.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIMA TEIXEIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

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RAUL THEVENET PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012781-56.2024.8.21.0037/RS REQUERENTE : APARECIDA LIMA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012781-56.2024.8.21.0037/RS REQUERENTE : APARECIDA LIMA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA (OAB RS060375) ADVOGADO(A) : RAUL THEVENET PAIVA (OAB RS048877) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Recentemente foi proferida a seguinte decisão no Pedido de Uniformização de Interpretação nº 5000962-68.2025.8.21.9000: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. HORA-ATIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID-19. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. 1. Demonstrada a divergência atual no que diz repeito à possibilidade de o Município de Uruguaiana eximir-se de garantir a reserva de jornada, para fins de atividades extraclasse (hora-atividade), em razão do exercício de trabalho remoto, durante a pandemia de COVID-19. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos artigos 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 03/2012. 2. Sobrestamento de todos os demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública, até o trânsito em julgado da decisão final no presente feito, por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. Como se vê, a matéria que está em jogo no Incidente de Uniformização em questão é justamente a possibilidade de o juízo condenar o município ao pagamento da hora atividade durante o período pandêmico. Além disso, há ordem de suspensão “de todos os demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência ora tratada, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública” . DIANTE DO EXPOSTO, SUSPENDO o presente feito, até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5000962-6820258.21.9000. A cada 90 dias, deverá a unidade de cumprimento revisar o andamento deste processo, certificando caso já tenha ocorrido o julgamento e fazendo nova conclusão. Intimações agendadas.

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Processo nº 5012781-11.2023.4.03.6315

ID: 281087547

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012781-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012781-11.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5012781-11.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA APARECIDA DE ABREU REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012781-33.2024.8.08.0000

ID: 310998856

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012781-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012781-33.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A AGRAVADOS: JOSE ROBERTO RIBEIRO e outros RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOC… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012781-33.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A AGRAVADOS: JOSE ROBERTO RIBEIRO e outros RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de JOSE ROBERTO RIBEIRO, ARMANDO MACEDO SILVA e KEILA MULINARIO RIBEIRO, indeferiu o pedido de citação do espólio de Armando Macedo Silva na pessoa de sua filha e herdeira declarante, a senhora Amanda Macedo Silva dos Santos. Em suas razões, o agravante sustenta, em suma, que é desnecessária a comprovação de abertura de inventário para que o herdeiro se torne administrador provisório dos bens, de modo que a decisão recorrida esbarra frontalmente com o disposto no art. 613 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir de forma monocrática nos termos a seguir. Antes de fazê-lo, saliento que decido este recurso de forma monocrática, eis que inócua sua submissão colegiada em razão da ausência de triangularização nos autos de origem e de controvérsia nestes autos que justifique exame acurado de provas. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, ainda que não tenha sido comprovada a abertura de inventário. Em caso semelhante, este eg. Tribunal de Justiça já reconheceu o fato de que, na hipótese em que não se tenha notícia da abertura de inventário, é plenamente possível a citação na pessoa do administrador provisório, consignando que esta função pode recair sobre qualquer dos indivídios mencionados no art. 1.797 do Código Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 613 E 614 CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município ajuizou ação de execução fiscal em face do espólio de Arlindo Ricardo Pasolini, sendo indeferida pelo Juízo a quo a citação dos herdeiros conhecidos, pleiteada com fulcro no art. 313, §2º, I, do CPC. 2. Como se verifica da petição inicial, estamos diante de demanda ajuizada em face do espólio, haja vista o falecimento do contribuinte em momento anterior ao ajuizamento da ação. Sob este prisma, não há que se falar em substituição processual com fulcro no art. 313, §2º, I, do CPC, como alega o Município Agravante, vez que o referido dispositivo legal trata de substituição processual decorrente do óbito da parte no curso da demanda. 3. Pretende o Agravante, na verdade, a citação do administrador provisório dos bens que, segundo alega, seria a Sr.ª Danielle Gualda Pasolini, residente no imóvel que originou os débitos do IPTU, consoante cadastro da Receita Federal apresentado nos autos de origem. 4. Nesses termos, a teor do que estabelecem os artigos 613 e 614 do CPC, em caso de não haver inventário ou a nomeação de inventariante, a administração dos bens será efetivada pelo administrador provisório, função esta que poderá recair em qualquer dos indivíduos previstos, sucessivamente, no art. 1.797 do Código Civil. 5. Assim, não havendo notícias acerca da abertura do inventário, entendo possível a citação pretendida na pessoa do administrador provisório que se encontra na posse do bem, nos termos do entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006604-87.2023.8.08.0000; Relatora: Marianne Judice de Mattos; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 03.12.2023) Destaco que tal entendimento, ao qual me filio, encontra amparo legal nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, dos quais se extrai que o espólio continua na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso, sendo representado pelo administrador ativa e passivamente. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de citação do espólio na pessoa da administradora provisória Amanda Macedo Silva dos Santos. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator

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