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Processo nº 5012904-80.2025.4.03.6301

ID: 324445001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-80.2025.4.03.6301 AUTOR: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da extensão da renegociação da dívida c/c obrigação de fazer com pedido de tutela. Em breve síntese, a parte autora pretende a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022, para que, então, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL SA, uma vez que cabe a este a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma ação do Governo Federal destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. O programa financia até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade. O contrato de financiamento estudantil é um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Estão previstos os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista que recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. De plano, não cabe a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado. Não houve, portanto, havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5012904-41.2025.4.04.0000

ID: 278705616

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de realização de bloqueios via SISBAJUD na modalidade " teimosinha " ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante sustenta que a execução se processa no interesse do exequente, não cabendo " a aplicação da regra da menor onerosidade para o devedor como forma de afastar, com base apenas em presunções, medidas executórias ". Colaciona jurisprudência favorável ao seu pleito. Argumenta que o pedido baseou-se em relatório de informações patrimoniais, obtido no âmbito do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP, que demonstra a existência de movimentação financeira singular e relevante da parte devedora. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. A jurisprudência majoritária desta Segunda Turma, até recentemente, rechaçava a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração automática e programada do bloqueio, uma vez que poderia acarretar penhora de 100% do faturamento da pessoa jurídica devedora, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, além de, potencialmente, efetuar o bloqueio de numerário salvaguardado da penhora, especialmente nas hipóteses de execuções fiscais processadas em face de pessoas físicas. São representativos de tal entendimento os seguintes precedentes: AG 5007840-84.2024.4.04.0000, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024; AG 5010722-53.2023.4.04.0000, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024). Não obstante, ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento de que a utilização da ferramenta eletrônica de busca e bloqueio de ativos programada de forma reiterada e automática, denominada " teimosinha " não é desarrazoada, atendendo aos princípios que visam a satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução, ainda que se reconheça ser " possível existir meios menos gravosos ao devedor da satisfação " (REsp n. 2.114.263/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024), razão pela qual " a medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal ." (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. [...]. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art.805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em face da consolidação da jurisprudência no âmbito do STJ sobre a matéria, esta Segunda Turma, a partir da sessão virtual ocorrida no período de 13 a 20 de junho de 2024, a exemplo do que já fazia a Primeira Turma desta Corte, alinhou seu entendimento à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram, a título ilustrativo, as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. (TRF4, AG 5002125-61.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/06/2024 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. Não há óbice operacional à utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha". 2. A ferramenta não pode inviabilizar a atividade econômica do devedor. Porém, eventual impenhorabilidade deverá ser aferida após a utilização da sistema, por provocação do executado e com base em elementos concretos (artigo 854, § 3º, do CPC). (TRF4, AG 5009097-47.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. A reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros deve ser utilizada com moderação de acordo com o caso concreto, sem obstar de forma prévia e abstrata o emprego da ferramenta. (TRF4, AG 5000265-25.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024 ) Nesse contexto, mostra-se adequado que o emprego da mencionada ferramenta seja feito, conforme o contexto específico do processo, de modo a compatibilizar os comandos insertos no artigos 797, caput , e 835, I, do CPC - segundo os quais a execução se processa no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro prioritária na busca pela satisfação do crédito - e o disposto no art. 805 do CPC, que assegura que se faça a execução pelo modo menos gravoso possível ao devedor. No caso dos autos , não há elementos que demonstrem que a constrição inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da executada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a União. Comunique-se à origem para imediato cumprimento. A intimação da agravada, ante a peculiaridade do caso, deverá aguardar a implementação da medida ora deferida. Por ocasião da intimação da parte agravada , deverá a Secretaria desta Segunda Turma reduzir o nível de sigilo atribuído ao recurso e à presente decisão para o "nível 1" , a fim de possibilitar o acesso de procuradores da parte agravada ao teor de todas as movimentações processuais.

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Processo nº 5012904-17.2024.4.03.6301

ID: 331614175

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012904-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012904-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012904-17.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JOSE ANTONIO CABRAL Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S A O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em que for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II, da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial apontou que: Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da autora não comporta provimento. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 5012904-12.2021.4.02.5117

ID: 333548331

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012904-12.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEUCIMARA DE SOUZA BORGES THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERT DOS SANTOS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATAN PAULA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012904-12.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : GEUCIMARA DE SOUZA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) R… RECURSO CÍVEL Nº 5012904-12.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE : GEUCIMARA DE SOUZA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) RECORRENTE : THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615) ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (Evento 187, SENT1): DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA Os autos trazem dois laudos periciais médicos que analisam a condição da autora , menor impúbere, no contexto do pedido de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Após análise detalhada dos laudos juntados aos autos, verifica-se a ausência de impedimentos de longo prazo que justifiquem o enquadramento da requerente como pessoa com deficiência , nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. O primeiro laudo pericial, elaborado pela médica perita Thais Oliveira Ferreira ( evento 64, LAUDO1 ), com data de exame em 20/06/2022, identificou que a autora possui histórico de prematuridade e hidrocefalia, tendo sido submetida à derivação ventrículo-peritoneal ainda na infância. Apesar do diagnóstico, a perita constatou que a autora encontra-se assintomática, faz uso de medicação para epilepsia e não apresenta crises epilépticas desde 2020 . Além disso, verificou-se que é independente para atividades de vida diária, como higiene pessoal, alimentação e cuidados domésticos, não necessitando de assistência para sua rotina cotidiana. No exame físico, demonstrou coordenação, força e marcha normais, sem qualquer déficit neurológico evidente. O laudo complementar ( evento 91, LAUDPERI1 ), datado de 16/11/2022, reafirma a inexistência de incapacidade para o trabalho ou estudo, destacando que a hidrocefalia encontra-se controlada e que não há limitações funcionais em razão da condição clínica. O estrabismo apresentado não acarreta limitações significativas e a necessidade de acompanhamento médico é apenas episódica, sem impactar a vida independente da autora. O segundo laudo pericial ( evento 161, LAUDO1 ), elaborado pelo médico perito Guilherme Riegel Coelho em 05/11/2024, corroborou integralmente as conclusões do primeiro laudo. O exame clínico evidenciou desenvolvimento neurológico compatível com a idade, cognição preservada, pensamento linear e coerente, bem como ausência de déficit motor relevante. No tocante à avaliação funcional com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a autora obteve pontuação máxima em domínios essenciais, como mobilidade, comunicação, aprendizagem e vida social, evidenciando a inexistência de barreiras que obstaculizem sua participação plena e efetiva na sociedade. No que se refere à alegação de que o perito Guilherme Riegel Coelho não possui especialidade compatível para a análise do caso, verifica-se que tal argumento não prospera. A legislação processual não exige que o perito possua título de especialista na patologia específica, mas sim que detenha conhecimento técnico suficiente para avaliar a matéria periciada. O perito em questão possui formação robusta e vasta experiência em perícias médicas judiciais, estando plenamente apto a emitir pareceres imparciais e embasados em critérios técnicos. Ademais, sua análise foi minuciosa, baseada em exame clínico detalhado e na avaliação de documentos médicos constantes nos autos, garantindo plena confiabilidade ao laudo apresentado. Quanto à impugnação ao laudo ( evento 184, PET1 ), observa-se que os argumentos trazidos pela parte autora não encontram respaldo nas conclusões técnicas dos peritos judiciais, que analisaram a questão sob critérios médicos objetivos. A alegação de que a hidrocefalia, por si só, configura deficiência não encontra fundamento, visto que a condição foi corrigida cirurgicamente e não gera impedimentos de longo prazo. Ademais, a epilepsia encontra-se controlada e não impõe restrições que caracterizem a autora como pessoa com deficiência para fins da LOAS. Trata-se de autor que possui dois pareceres médicos judiciais os quais atestam a inexistência da deficiência , configurando um lastro probatório robusto que fundamenta a ausência desse requisito. Assim, a parte autora não preenche o requisito da deficiência , nos termos do § 2º c/c 10º, ambos do art. 20, da Lei 8.742/1993, pelo que não faz jus ao benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS . A parte autora, em recurso ( evento 195, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência e requereu a anulação da sentença para realização de perícia com neurologista. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. No decorrer do feito, foram realizadas duas perícias (Evento 64, LAUDO1; Evento 91, LAUDPERI1 e Evento 161, LAUDO1), uma com médica neurologista e outra com médico clínico geral. Os dois peritos afirmaram que a autora possui hidrocefalia e epilepsia. No entanto, constataram que as patologias não geram limitações ou impedimentos de longo prazo. Ainda, o segundo perito afirmou que não há evidência de déficit neurológico e que a função cognitiva está preservada, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). No caso concreto, houve a realização de perícia médica com especialista em neurologia, que não constatou a existência de deficiência ou de impedimentos de longo prazo. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5012904-25.2021.8.21.7000

ID: 324533168

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012904-25.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORCINA MENDES COURTOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANI BATISTA GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012904-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PORCINA MENDES COURTOIS ADVOGADO(A) : DIOVANI BATISTA GONÇALVES (OAB RS032018) ATO ORDINATÓR… Precatório Nº 5012904-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PORCINA MENDES COURTOIS ADVOGADO(A) : DIOVANI BATISTA GONÇALVES (OAB RS032018) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Itau Consignado S.A. x Rosemary Drewek

ID: 313501658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014675-20.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ROSEMARY DREWEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR

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ALESSANDRO MARCHI FLÔRES

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SAMEA VIANA REBELO

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VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5014675-20.2021.8.24.0092/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ROSEMARY DREWEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO … Apelação Nº 5014675-20.2021.8.24.0092/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : ROSEMARY DREWEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LOPES DA SILVEIRA (OAB SC008331) ADVOGADO(A) : SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCHI FLÔRES (OAB SC012660) ADVOGADO(A) : ALCEU JOSÉ NUNIS JUNIOR (OAB SC023053) DESPACHO/DECISÃO Rosemary Drewek ajuizou a ação anulatória de contrato de empréstimo consignado cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais n. 5014675-20.2021.8.24.0092, em face de Banco Itaú Consignado S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Fulvio Borges Filho ( evento 124, SENT1 ): Trata-se de ação anulatória de contrato de empréstimo consignado, com pedido de antecipação de tutela, cumulado com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais ajuizada por ROSEMARY DREWEK em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. na qual aduz, em apertada síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado, o qual foi contratado sem o seu consentimento. Em razão disso, requereu indenização por danos morais e materiais (repetição de indébito), além do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, esta inclusive em sede de tutela antecipada, a fim de cessar os descontos que entende indevido. Foi deferida provisoramente a gratuidade da justiça, diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento autos n. 5012904-55.2022.8.24.0000. A parte autora desistiu do pedido de tutela antecipada. Determinou-se a inversão do ônus da prova e a citação. A parte ré apresentou contestação, asseverando, em suma, que a parte ativa firmou contrato de empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, sem qualquer vício de consentimento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte requerente apresentou réplica, ratificando os termos da peça vestibular, impugnando a assinatura do documento apresentado pela parte ré em contestação. Intimaram-se as partes para indicarem os fatos controvertidos e provas que pretendem produzir. Deferiu-se a produção de prova pericial. Os honorários periciais foram depositados pela parte ré. A perita nomeada levou em carga o contrato original, colheu as assinaturas da parte autora, contudo, deixou de apresentar laudo técnico no prazo assinalado, sendo então determinada sua substituição e a busca e apreensão do contrato (ev. 111). A parte ré informou o seu deisnteresse na produção da prova técnica. É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, em consequência: 1. Declarar inexistente a relação jurídica indicada na petição inicial. 2. Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a atualização monetária calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. A correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), deduzidos os valores recebidos e não devolvidos pela parte ativa. 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 4. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata , sendo 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelos advogados que patrocinaram os interesses das partes, o fato de o tema deslindado neste feito ser amplamente discutido na seara jurídica, estipula-se a remuneração dos Procuradores das Partes em: 5.1. em relação ao advogado da parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §2º e § 8º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 5.2. em relação ao advogado da parte ré, 10% (dez por cento) do valor pretendido como indenização por dano moral. 6. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão do contrato original retirado em carga pela perita anteriormente nomeada (Gabriela Senna), consoante já determinado no ev. 111. 8. Considerando o que restou decidido no ev. 111 no que tange a atuação da perita Gabriela Senna, bem como ante a desistência da prova, transitado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte ré para devolução dos valores depositados em Juízo a título de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Irresignada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação ( evento 132, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "O caso em comento, ao contrário do que argumenta a parte Apelada, não merece a inversão suscitada, uma vez que a ausência da inversão não é capaz de dificultar a defesa dos direitos do consumidor, porquanto as provas para solução da demanda estão ao alcance de ambas as partes, inexistindo, portanto, a hipossuficiência técnica da parte Apelada"; b) "Não obstante tenha o Apelante expressamente se manifestado pela necessidade de realização da audiência, não houve sua designação, incorrendo tal omissão em verdadeiro CERCEAMENTO DE DEFESA, que não se pode admitir"; c) "O fato é que a prova pericial no presente caso se mostra desnecessária em razão da apresentação pelo ora Apelante aos autos, do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela Apelada, cuja assinatura é semelhante à de seu documento pessoal. Somado a isso, observa-se que o Apelante também logrou êxito em comprovar que o crédito foi liberado a parte em conta de sua titularidade, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova além daquelas constantes nos autos"; d) "tem-se que o contrato de nº 612186986, o qual foi celebrado em 03/06/2020, no valor de R$ 829,10 a ser quitado em 84 parcelas de R$ 19,60 cada, mediante desconto em benefício previdenciário e contrato assinado"; e) "é certo afirmar que houve anuência expressa da parte Apelada ao contratar o empréstimo questionado, inexistindo falha na prestação de serviços pelo Banco Apelante"; f) "em detida análise dos documentos acostados aos autos, constata-se a ausência de erro grosseiro entre a assinatura aposta no documento e aquela aposta aos contratos questionados, sendo impossível que uma pessoa sem conhecimentos específicos de perícia grafotécnica teria dificuldade em identificar qualquer falsidade nas assinaturas"; g) "é certo que o feito deve ser julgado improcedente independentemente da realização da perícia grafotécnica, sobretudo porque as provas já acostadas aos autos demonstram anuência tácita da parte Apelada com a contratação, pois recebeu o crédito sem se opor ou buscar devolver ao Banco Apelante, o que implica reconhecer como legítimo em razão da aplicação do instituto/teoria da ‘venire contra factum proprium"; h) "Oportuno ressaltar os entendimentos jurisprudenciais firmados no sentido de que, independentemente da forma de contratação do empréstimo, seja por meio eletrônico (cartão e senha) ou contrato escrito, o depósito em conta do respectivo valor e a utilização dele pela correntista e consequente incorporação ao seu patrimônio tem o condão de materializar a referida negociação"; i) "o conjunto probatório coligido aos autos, em tese, já proporciona ao Juízo elementos suficientes para demonstração da validade do negócio jurídico, razão pela qual, não há irregularidade na não realização da perícia"; j) "No caso dos autos o referido instituto é igualmente aplicável, isto porque os descontos tiveram início em 07/2020, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 17/12/2021, ou seja, por 1 ANO E 5 MESES do início dos descontos e da liberação do crédito"; k) "no momento da pactuação/cobrança, o Banco Apelante acreditava estar agindo de boa-fé, uma vez que eventual declaração de ilegalidade/inexigibilidade se dará com a presente decisão"; l) "caso mantida a condenação, o que não se acredita, deve ser reformada a sentença de primeiro grau para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da decisão que os fixar"; m) "Ocorre que apesar de haver condenação à restituição de valores no presente caso, o D. Magistrado arbitrou os honorários no valor de R$ 1.500,00, o que conflita frontalmente com o teor do dispositivo do Código de Processo Civil, devendo, no caso de mantida a condenação, ser reformada a r. sentença para o fim de arbitrar os honorários com base no valor da condenação incorrida". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Os autos foram redistribuídos ( evento 7, DESPADEC1 ). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento por decisão monocrática terminativa Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). 2. Da admissibilidade Do cotejo da apelação interposta pela requerida, observo que esta alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em comento. Contudo, dessume-se que a temática fora devidamente abordada na decisão interlocutória do evento 62, DESPADEC1 , contra a qual deixou a requerida de apresentar qualquer insurgência a tempo e modo, operando-se a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, carece a parte requerida de interesse recursal quanto a esse tópico. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto ao restante do Recurso, dele conheço. 3. Das preliminares Preliminarmente, a parte apelante aventou (i) o não cabimento da inversão do ônus da prova e (ii) cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, reporto-me ao tópico "2", em que a insurgência não foi conhecida. No particular do cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque é sabido que o magistrado possui ampla liberdade para analisar a necessidade ou não de produção de provas, sendo certo que o julgamento antecipado, nos casos em que existentes elementos probatórios suficientes, não implica em cerceamento de defesa: [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Inclusive, entendo que agiu com acerto o magistrado de origem ao dispensar a instrução probatória e decidir de imediato o feito, porque presentes elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, não prosperando a alegada nulidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE O PERÍODO DA UNIÃO E OS BENS A PARTILHAR. PROEMIAL AFASTADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001233-65.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-02-2018). Demais disso, vale lembrar que " o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu conhecimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (STJ, Resp 50.020-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Em outros termos, inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459). Aliás, ressalta-se que, no presente caso, " não há nos autos prova quanto à assinatura do contrato pela parte requerente apta a confirmar sua manifestação de vontade, não havendo qualquer indício de que houve algum tipo de negociação com a parte ativa quanto à contratação ". Mutatis mutandis , inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021; sem grifo no original). Ou seja, apesar de defender a regularidade da contratação, caberia ao requerido comprovar, indene de dúvidas, por meio de prova pericial , a autenticidade da assinatura aposta no contrato pela consumidora (alegação de falsificação da assinatura - evento 53, RÉPLICA1 ), ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que, na petição do evento 116, PET1 , informou o desinteresse na produção da referida prova, conquanto tenha pleiteado pela realização de prova oral. Nessa vereda, consigno que a designação de audiência de instrução e julgamento seria totalmente inútil ao caso e apenas retardaria a resolução da demanda, pois não teria o condão de alterar o resultado do litígio, notadamente porque a documentação encartada aos autos mostrou-se suficiente e não poderia ser derruída por mera prova testemunhal. Descabe falar, dessarte, em cerceamento de defesa. 4. Do mérito No mérito, imperioso ressaltar, primeiramente, que o Código de Defesa do Consumidor resta plenamente aplicável ao caso, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora, sendo a destinatária final do serviço, e o requerido no conceito de fornecedor. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n. 297, segundo o qual " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Por consequência, responde o réu de forma objetiva pelos danos causados à consumidora, somente podendo se eximir de sua responsabilidade caso demonstre a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua insurgência, a parte requerida elencou os seguintes pontos para reforma do decisum objurgado: (i) regularidade da contratação; (ii) aplicação do instituto da supressio ; (iii) inexistência de danos materiais e indevida determinação de devolução em dobro; (iv) atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da decisão que os fixar; (v) base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise dos argumentos exarados nas razões recursais. a) Regularidade da contratação do empréstimo No caso, defende o réu a regularidade da contratação. Contudo, conforme já devidamente fixado neste decisum quando da análise do cerceamento de defesa, caberia ao requerido comprovar, indene de dúvidas, por meio de prova pericial, a necessidade da assinatura aposta no contrato pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, pois manifestou expressamente o desinteresse pela aludida prova ( evento 116, PET1 ). E, a partir desta observação, filio-me ao entendimento exarado na sentença objurgada: [...] Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado que a parte autora alega não ter contratado, ao passo que a ré afirma que foi pactuado, bem como na ocorrência ou não de descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Na hipótese, a parte autora sustenta ter havido descontos irregulares em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), referente ao contrato n. 612186986, datado de julho de 2020. A instituição financeira, de seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora teria contratado referidos pactos, especialmente porque desistiu da perícia determinada. Desse modo, não há nos autos prova quanto à assinatura do contrato pela parte requerente apta a confirmar sua manifestação de vontade, não havendo qualquer indício de que houve algum tipo de negociação com a parte ativa quanto à contratação. Portanto, ausente a prova da assinatura do contrato, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da parte ré pela contratação indevida. Assim, diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, o retorno das partes ao status quo ante é medida de rigor. [...] De mais a mais, eventual ocorrência de fraude não se mostra apta a afastar sua responsabilidade, nos termos da Súmula n. 35 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça: A contratação fraudulenta de serviços por terceiro de má-fé não exime o fornecedor pelo fato do serviço, objetivamente responsável pelos danos causados a consumidor em caso de indevida inscrição, influindo, todavia, a qualidade da fraude e as cautelas por ele adotadas na valoração do quantum indenizatório. Assim, a despeito das razões recursais em sentido contrário, deve ser mantida a sentença no que toca à declaração de inexistência de relação jurídica. b) Aplicação do instituto da supressio Outrossim, tendo em mira o ônus probatório, devem ser afastadas as teses recursais que pretendem o reconhecimento do instituto da supressio, pela "injustificada" demora no ajuizamento da ação. A uma, porque embora a parte autora tenha ajuizado a ação um ano e sete meses após a liberação do valor do empréstimo impugnado, tal circunstância, por si só, não infirma seus direitos, notadamente quando invocados dentro do prazo prescricional. A duas, pois os descontos se deram em pequena monta, situação que justificativa que tenham passado, por um período, despercebidos. Por derradeiro, no particular da supressio , observo que o magistrado de origem sequer se debruçou sobre a questão, já que a parte requerida não logrou sequer comprovar a relação jurídica havida entre as partes, de modo que o instituto não seria, de todo, aplicável à espécie. c) Inexistência de danos materiais e devolução em dobro Mantida a desconstituição do negócio jurídico, inafastável a obrigação do requerido de restituir os valores indevidamente descontados da consumidora, ficando afastada a alegação autoral de inexistência de danos materiais. Aliás, quanto à irresignação em face da condenação à repetição do indébito em dobro, a apelante afirma ser descabida a condenação, por não comprovação do evento danoso, mas que, mesmo se considerada apropriada, deveria ser aplicada a modalidade simples, ante a sua falta de má-fé. Não assiste razão à apelante. No tocante à existência do evento danoso, esta se verifica com a simples cobrança dos valores tidos como indevidos pela parte autora, fato inconteste nos autos, visto que as requeridas o reconhecem ao defender a sua regularidade. Já no que se refere ao cabimento da repetição do indébito em dobro, por força do dispositivo legal disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, ela é a medida cabível, mesmo sem a configuração de má-fé ou dolo, sendo que a única hipótese de exceção para esta regra é a de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que a cobrança, além de intencional, é defendida como regular e legítima pelas requeridas. Neste sentido, o STJ já fixou tese final: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, DJe 30-03-2021). Demais disso, a despeito de o apelante tencionar o afastamento da aplicação do novo posicionamento do STJ, filio-me ao entendimento adotado na origem, segundo o qual " Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, e nos casos em que ausentes nos autos elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. Dessa forma, considerando que os descontos tiveram início em agosto de 2020, o importe descontado no presente caso deverá ser devolvido na forma simples até 30/03/2021 e, o restante, em dobro " (grifou-se). d) Atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da decisão que os fixar Demais disso, quanto ao pleito de atualização monetária e juros de mora incidentes a partir da decisão que os fixar, também não merece prosperar a insurgência recursal. Sem maiores delongas, seguindo inafastáveis entendimentos sumulados, bem observou o magistrado sentenciante que a correção e os juros deverão ser calculados a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Demais disso, não passa despercebido que, em sendo a condenação posterior à data de 30 de agosto de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, houve atenta subsunção ao regramento hodierno a respeito da matéria, visando à conservação do poder aquisitivo da moeda. Assim, o recurso não deve ser provido quanto aos consectários legais. e) Base de cálculo dos honorários advocatícios Em arremate, irresignou-se a parte requerida com o valor arbitrado em favor do procurador da parte autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ao que alegou que deve " ser reformada a r. sentença para o fim de arbitrar os honorários com base no valor da condenação incorrida ". Sobre o tema, verifico que assim consignou o sentenciante: [...] 5. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelos advogados que patrocinaram os interesses das partes, o fato de o tema deslindado neste feito ser amplamente discutido na seara jurídica, estipula-se a remuneração dos Procuradores das Partes em: 5.1. em relação ao advogado da parte autora, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §2º e § 8º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 5.2. em relação ao advogado da parte ré, 10% (dez por cento) do valor pretendido como indenização por dano moral. [...] Pois bem. In casu , obtempero que o proveito econômico obtido pela autora dificilmente alcança R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mesmo considerando que o ressarcimento de valores descontados fora determinado em dobro a partir de março de 2021 e que incidem juros de mora e atualização monetária, trata-se de repetição de débitos no importe máximo de R$ 39,20 (considerando o valor dobrado de R$ 19,60), desde julho de 2020. É dizer, por exemplo, que cinquenta e oito parcelas (4 anos e 10 meses) correspondem, no máximo, ao valor de R$ 1.136,80 (um mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), cujo valor dobrado, descontados os primeiros meses em que determinada a repetição simples, perfaz R$ 2.097,20 (dois mil noventa e sete reais e vinte centavos). Com os juros e a correção monetária determinados na origem, o montante indenizatório dificilmente o valor alcança os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) suprarreferidos. Assim, 10% desse valor, de fato, representa valor apequenado (R$ 250,00), sendo inviável a fixação da verba sucumbencial em percentual sobre tal valor, sob pena de menoscabar o trabalho dos advogados. De outra parte, também não há como fixar a verba em percentual da condenação ou ao valor da causa, porque corresponde justamente ao valor da repetição de indébito, ante à improcedência do pleito indenizatório. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar por apreciação equitativa, sendo que o valor fixado na origem (R$ 1.500,00) é condizente com a baixa complexidade da causa e com o tempo de tramitação na origem. Assim, vai totalmente improvido o recurso da parte requerida, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios fundamentos. 5. Dos honorários recursais Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores da autora quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos da autora em R$ 250,00, cujo total, agora, atinge R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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Cooperativa De Eletrificacao Anita Garibaldi x Allianz Seguros S/A

ID: 331685602

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003431-04.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003431-04.2024.8.24.0282/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) AD… Apelação Nº 5003431-04.2024.8.24.0282/SC APELANTE : COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) APELADO : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI em face da sentença de procedência proferida na "Ação de ressarcimento de danos" proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 31, SENT1 ): Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI. Em síntese, alegou que o segurado Aroldo Porto Larroyd firmou contrato de seguro com a autora requerente, mediante Apólice de Seguros n. 517720222M140110161. Disse que, no dia 27 de janeiro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela Concessionária de Energia COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI. Tal evento, que a concessionária de energia deu origem, causou danos em bens de propriedade do segurado, quais sejam, DVR, câmera, fonte colmeia e bomba de piscina. Por tal motivo, o segurado foi indenizado em 17/03/2023, no valor total de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos). Asseverando que os danos ocorreram em razão da falha no serviço prestado pela ré, a qual é responsável civilmente pela reparação, requereu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), que foram pagos ao segurado para ressarci-lo dos prejuízos sofridos. Citada (evento 14) a ré apresentou contestação (evento 16), a qual arguiu, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, alegou que inexistiu falha nos serviços prestados pela Requerida capaz de gerar os danos apontados pela autora. Réplica no evento 22. Intimados sobre as provas que pretendiam produzir (evento 23), a requerente pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 28) e a requerida postulou a produção de prova pericial e oral (evento 27). É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JUGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLIANZ SEGUROS S/A. para condenar a Concessionária ré a lhe reembolsar a quantia de R$ 4.463,70 (quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), a partir da citação (CC, art. 405). CONDENO a Concessionária ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte ré interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 48, APELAÇÃO1 ): a) "No evento 27 a Recorrente postulou a realização de perícia nos equipamentos danificados, a fim de comprovar a inexistência de nexo de causalidade com sua atividade e confirmar a impugnação dos laudos unilaterais juntados com a inicial."; b) "O Juízo de 1º grau julgou antecipadamente a lide, sem analisar o pedido de dilação probatória da Recorrente."; c) "Assim, deve ser anulada a sentença, tendo em vista o cerceamento de defesa e o prejuízo suportado pela Recorrente."; d) "Todavia, quanto ao CDC, o fato de a Recorrida ter indenizado o segurado não implica sub-rogação dos direitos processuais assegurados ao mesmo."; e) "Todavia, analisando detidamente a contestação e os documentos que a acompanharam, é possível concluir que a Recorrente cumpriu o contido na Súmula 32 desse E. TJSC."; f) "Não bastasse isso, como demonstra o relatório emitido nos termos das Regras e Procedimento de Distribuição – PRODIST – Módulo 9, anexo à Resolução Aneel nº 956/2021 (docs. 05 até 08, do ev. 16), inexistiu anomalia/perturbação na rede de distribuição na data indicada." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 48, APELAÇÃO1 ): ANTE TODO O EXPOSTO, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso de Apelação, para reformar a r. sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos da inicial e invertendo o ônus sucumbencial. Intimada, a parte autora exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 55, CONTRAZAP1 ): a) "Doutos Julgadores, os fundamentos da R. Sentença de Primeiro Grau são irretocáveis, porquanto, esclarecem que as provas trazidas pela Apelada são provas suficientes para comprovar os danos causados ao consumidor/segurado e, em especial o nexo de causalidade e o dever da Concessionária/Apelante, em ressarcir os danos suportados pela Apelada."; b) "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz."; c) "No presente caso, não se faz necessária a prova pericial, eis que a prova documental é, sim, suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da Requerente."; d) "No presente caso, a origem dos danos e o nexo de causalidade com as falhas na prestação do serviço da Demandada estão devidamente comprovados nos autos, em atendimento ao que determina o artigo 373, inciso I, do CPC."; e) "A Requerida não apresentou qualquer prova hábil que derruísse o conjunto probatório da seguradora, desatendendo ao que determina o artigo 373, inciso II, do CPC."; f) "Ora, uma das claras consequências produzidas por esta disposição é a de que, caso a Concessionária não apresente os cinco relatórios listados no ato normativo supra colacionado, estará descumprindo as normas da ANEEL, não podendo negar o ressarcimento pelos danos elétricos." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 55, CONTRAZAP1 ): Diante do exposto e, nos termos da fundamentação supra e, pelas irretocáveis fundamentações do MM. Julgador de Primeiro Grau, postula-se seja negado provimento à Apelação formulada, condenando-se a Apelante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios recursais. Requer, por fim, o cadastramento do Advogado Ferdinando Damo, inscrito na OAB/SC 0947, no sistema informatizado, a fim de que as intimações sejam emitidas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Passa-se à análise das preliminares. 1.1. Cerceamento de defe sa A parte ré/apelante pretende, inicialmente, por meio do recurso, a anulação da sentença impugnada, a fim de reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da instrução processual. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 370, caput e § 1º, do CPC, cabe ao juiz determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No ponto, "certo é que, se os elementos trazidos aos autos autorizarem o julgamento antecipado, cumpre ao magistrado, desde logo, apreciar a pretensão deduzida na exordial, fazendo-se, por tal motivo, prescindível qualquer outra providência. Nesse pensar, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado ao caderno processual era suficiente para formar a convicção do Juízo a quo, impunha-se o pronto deslinde do feito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301792-86.2019.8.24.0039, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023). Sobre o tema, cita-se precedente desta Corte: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO FIXO ORTODÔNTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA DIVERGÊNCIA NO LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. LAUDO PERICIAL A CONFIRMAR QUE O TRATAMENTO ELEITO FOI ADEQUADO AO CASO DA CONSUMIDORA E A TÉCNICA FOI UTILIZADA DE FORMA CORRETA. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA DENTISTA EVIDENCIADA PELA PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. (TJSC, Apelação n. 0307484-17.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-08-2021) Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pelas partes foram suficientes para instruir a demanda e embasar o entendimento proferido pelo magistrado a quo . Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora/apelada com base em fundamentos assim expostos ( evento 31, SENT1 ): DECIDO Julga-se antecipadamente a lide, pois não há necessidade de produzir prova pericial ou testemunhal. A prova documental arregimentada é suficiente para ensejar o enfrentamento dos pedidos iniciais e para a entrega de uma segura prestação jurisdicional, conforme preceitua o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832/RJ, DJU 17-9-90, p. 9.513). A propósito, já decidiu o eg. TJSC que "não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide" (TJSC, Apelação Cível n. 2000.015938-7, Rel: Des. Sérgio Paladino). Ainda: "Pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (TJSC, Apelação Cível nº 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Eder Graf). Nesse sentido, registre-se que "se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes; (...) se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; (...) o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 42.ed., Forense: Rio de Janeiro, 2005, p.375). E, em conformidade com os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador, como destinatário das provas, a prerrogativa de ordenar sua produção ou de indeferir aquelas inúteis ao deslinde da controvérsia. Preliminar: Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo A concessionária ré sustenta que o comprovante de pagamento de indenização ao segurado anexado aos autos (evento 1, documentação 3, página 29) é incapaz de comprovar cabalmente a quitação da obrigação, visto que é preenchido unilateralmente pela seguradora autora. Sem razão a ré. Analisando o documento mencionado, verifica-se presente todos os dados bancários necessários, tanto do segurado beneficiado quanto da segurado autora, o que demonstra o cumprimento dos requisitos legais pertinentes para se legitimar a pretensão regressiva ora buscada. Portanto, afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se à analise do mérito. Mérito Ab initio , convém destacar, conforme assinala o art. 786 do Código Civil, que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” , o que legitima o pleito da autora na condição de sub-rogada nos direitos do segurado. Nessa esteira, colhe-se da Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurado tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” De outro norte, tratando-se de ação de responsabilidade voltada contra prestadora de serviço público, jungida está a análise da demanda aos ditames do § 6º do art. 37 da CRFB. Assim, calcada a pretensão da parte autora na responsabilidade civil de ente que presta serviço público, prescinde-se do exame da culpa, ao que lhe resta comprovar a existência dos danos e ligá-los à ação ou omissão da concessionária do serviço. O fato supostamente causador dos danos deve ser avaliado sob a disciplina da responsabilidade civil objetiva, a qual independe da comprovação de culpa (arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor). Sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, Silvio Rodrigues leciona: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito civil, v. IV, 19. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10). Para o surgimento do dever de indenizar, em caso de responsabilidade objetiva, é necessária a presença de três pressupostos: a) ação ou omissão, b) relação de causalidade e c) dano. Comprovados os danos, a concessionária somente se exime da responsabilidade quando configuradas causas excludentes do nexo de causalidade (como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). A parte autora acostou ao feito os documentos demonstrando que os itens DVR, câmera, fonte colmeia e bomba de piscina restaram danificados em razão de oscilações na rede de energia elétrica (evento 1, documentação 3, páginas 25 e 26). A concessionária ré, por sua vez, afirma que os danos não decorreram dessa circunstância. Contudo, não obstante o esforço empreendido pela ré, seus argumentos não são suficientes para retirar a credibilidade dos documentos apresentados pela autora. Em razão da distribuição do ônus da prova, não há se falar em impossibilidade de inversão do ônus nesse caso, já que a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe a parte ré. Diante dos laudos apresentados pela autora, incumbia à parte ré demonstrar que a unidade consumidora não apresentou eventos históricos de interrupção de fornecimento de energia ou oscilação por descargas de energia na data do suposto sinistro. Porém, a demandada não apresentou qualquer elemento específico apto a afastar a conclusão dada quando da elaboração dos laudos. A ré limitou-se a acostar aos autos um único documento que não demonstra todos os itens determinados pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL e módulo 9 do PRODIST, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. o processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST [ art. 205 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL] 6.1 O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado .6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de:a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos;b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora;c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência;d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora;e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.[módulo 9 do PRODIST - grifei. Ainda, estabelece o enunciado da Súmula n. 32, aprovado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC na sessão ordinária de 13/2/19: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Além disso, a parte autora apresentou laudos técnicos no (evento 1, documentação 3, páginas 25 e 26), em que é atestado que a queima dos equipamentos ocorreram por oscilação na rede elétrica, veja-se: Nesse passo, diante dos laudos apresentados pela autora, competia à parte ré demonstrar que a unidade consumidora não apresentou eventos históricos de interrupção de fornecimento de energia ou oscilação por descargas de energia na data do suposto sinistro, ônus pelo qual não se desincumbiu. Deste modo, não restou afastado o nexo causal entre a conduta da ré responsável pelo fornecimento de energia e os danos causados nos bens dos segurados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CELESC E COMPANHIA SEGURADORA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO E SOBRE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ART. 37, §6º DA CF E ART. 14, § 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE APRESENTAR AO MENOS INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. RELATÓRIOS LIGADOS APENAS À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO INSUFICIENTE PARA TAL FIM, POIS EM DESACORDO COM AS NORMATIVAS DA ANEEL PARA AVERIGUAÇÃO DE PERTURBAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N. 414/2010 E MÓDULO 9 DO PRODIST. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, DEMONSTRA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (DANO) E O NEXO CAUSAL POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012904-22.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023 - grifei). No tocante a alegação da ré acerca da necessidade de produção de prova pericial em relação aos bens danificados, afirmando que os documentos produzidos unilateralmente pela seguradora não substituem a prova técnica. Entendo que a produção de prova pericial torna-se desnecessária no caso concreto, uma vez que os laudos periciais anexados no evento 1, DOCUMENTACAO3 foram confeccionados por empresas terceiras de assistência técnica especializada, desvinculadas desta, o que demonstra a confiabilidade e suficiência da prova documental trazida pela parte autora para comprovar os danos nos equipamentos. Sobre a ausência de perícia, tem-se que é lícito ao magistrado dar-se por satisfeito com outros documentos de prova apresentados, sem que isso importe em violação ao disposto no art. 472 do CPC: " o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes ". Dessa forma, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil (defeitos do serviço, dano e nexo causal), deve a concessionária de serviço público ser, portanto, condenada a pagar o valor informado na inicial. In casu , a parte ré/apelante insurge-se contra a sentença de procedência, na qual foi acolhido o pleito de ressarcimento da quantia desembolsada pela autora/ora apelada na reparação de danos elétricos suportados pelo segurado. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos do segurado AROLDO PORTO LARROYD na data de 30/11/2022 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante, a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito de regresso da seguradora apelada na quantia de R$ 4.463,70 ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 29) paga ao segurado em razão dos danos elétricos ocorridos. Inicialmente, impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.282, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva." . Portanto, a seguradora, após o pagamento de indenização por sinistro, não adquire as prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais se inclui a inversão do ônus da prova. Ademais, in casu não se justifica a inversão ope judicis do ônus da prova, tendo em vista que a seguradora apelante possui capacidade técnica, bem como não se caracteriza vulnerabilidade ou hipossuficiência de modo a justificar a facilitação da defesa de seus direitos. Além disso, sobre a impossibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova em caso de ausência de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DETÉM AMPLA CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEL. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040414-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Nesse sentido, se revela incabível a inversão do ônus da prova no presente caso. Prossigo. Da análise dos autos, verifica-se que a autora/apelada juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na unidade consumidora do segurado. Foram acostados aos autos dois laudos técnicos de empresas diferentes, um atestando que "O APARELHO GRAVADOR DE VÍDEO, CÂMERAS E FONTES CITADOS A CIMA QUEIMARAM APÓS UMA DESCARGA ATMOSFÉRICA, OS MESMOS NÃO SÃO VIÁVEIS AO CONSERTO." ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 11) e o outro informando que "[...] queimou por DESCARGA ATMOSFÉRICA (raios) na energia elétrica no dia 30 de novembro, ocasionando a queima do produto citado acima." ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , fl. 13). A partir da análise da supracitada documentação, observa-se que o sinistro suportado pelo segurado, com a perda de equipamentos, ocorreu em razão de descarga atmosférica. Por outro lado, constata-se que a apelante acostou parecer técnico referente à rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão que "De acordo com as informações coletadas nos sistemas que monitoram os eventos e consequentemente a qualidade de fornecimento de energia da Cergal, não encontramos nenhum registro ou ocorrência de interrupção que pudesse ter afetado o consumidor reclamante." ( evento 16, PARECER5 , fl. 2). O supramencionado parecer técnico não contém informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade, tendo em vista que está em desconformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que a documentação trazida aos autos pela apelante ( evento 16, PARECER5 , evento 16, PARECER6 , evento 16, PARECER7 , evento 16, PARECER8 e evento 16, PARECER9 ) está em desacordo com os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, não possui o condão de demonstrar a regularidade no abastecimento de eletricidade na residência do segurado na data do sinistro. Ainda que na data e hora do sinistro tivesse ocorrido algum evento da natureza, este não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que são fenômenos que estão dentro da previsibilidade que as concessionárias de energia elétrica devem ter como risco de sua atividade, sendo fortuito interno. Sobre o tema, veja-se o teor da Súmula 11 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A ocorrência de intempéries climáticas causadoras de danos em rede elétrica, porque evento previsível e ínsito à atividade, não configura caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes da demora no restabelecimento do fornecimento do serviço" . Para afastar a responsabilidade da concessionária apelada seria necessário haver nos autos a comprovação de situação que efetivamente se caracterize como caso fortuito ou força maior, ou ainda prova de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, o que não foi demonstrado. Ademais, a responsabilidade civil da apelada é objetiva, por força do artigo artigo 37, §6º da CRFB, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Sendo assim, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, a apelada/autora se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, de demonstrar que os danos em equipamentos do segurado AROLDO PORTO LARROYD ocorreram em razão de descarga atmosférica. Por outro lado, a apelante/ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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