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Processo nº 5006219-57.2024.4.03.6183

ID: 260106529

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006219-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA FREITAS RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006219-57.2024.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CRISTIANE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006219-57.2024.4.03.6183 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CRISTIANE PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELMA FREITAS RIOS - SP200639 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5012912-76.2020.8.24.0008

ID: 308852588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-76.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Banco Bradesco S.A. x Margarida Maria Garcia Coutinho e outros

ID: 321873352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012912-04.2022.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA GARCIA COUTINHO TIAGO GARCIA COUTINHO

Sentença

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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GABRIELA GIOVANA GRIEBLER

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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ELÓI CONTINI

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ARTHUR ALVES SILVEIRA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

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GUILHERME CAPRARA

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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5012912-04.2022.8.21.0004/RS IMPUGNANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) IMPUGNADO : TIAGO GARCIA COUTINHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OA…

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Processo nº 5015531-57.2024.4.03.6183

ID: 294674584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015531-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015531-57.2024.4.03.6183 AUTOR: ARIOSVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTI… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015531-57.2024.4.03.6183 AUTOR: ARIOSVALDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 367320475: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, n° 109, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-020, e-mail: marcos.jose@gocil.com.br), designo o dia 16/09/2025, às 11:45 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 7. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005249-57.2024.4.03.6183

ID: 313883179

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005249-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EUNICE MARTINS NASCIMENTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005249-57.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ ROBERTO DE BRITO REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005249-57.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIZ ROBERTO DE BRITO REPRESENTANTE: MARIA ROSA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARIA EUNICE MARTINS NASCIMENTO LIMA - SP480693, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do CPC, conforme art. 1.022. Não está presente no julgado, contudo, qualquer dessas situações. A omissão suscetível de impugnação mediante embargos declaratórios seria a ausência de apreciação de pedidos expressamente formulados ou tidos como formulados por força de lei, não a falta de referência a alguma das teses das partes. Assim, a alegação apresentada pela embargante não se refere à omissão na sentença, mas a um suposto erro de julgamento, que não pode ser apreciada neste Juízo por falta de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Entendo, ademais, que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas, como consequência da fundamentação já exposta na sentença, uma vez que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. Não obstante, observe o autor que o período de incapacidade fixado pelo perito médico é posterior à perda da qualidade de segurado e a questão foi devidamente fundamentada na sentença. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença sem qualquer alteração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012815-57.2024.4.03.6183

ID: 324515045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012815-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012815-57.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE ROBERTO MORAES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012815-57.2024.4.03.6183 AUTOR: JOSE ROBERTO MORAES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DEFIRO a produção de prova pericial na empresa INSERÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. (Rua Santo Eliseu, nº 548, Vila Maria, São Paulo/SP, CEP: 02.121-000, e-mail: 2XWILELA@UOL.COM.BR), com relação ao período de 02/10/2000 a 12/11/2019 (operador de injetora - PPP, ID 340505421 / 340505420). 2. NOMEIO perito o Dr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063533019, e-mail: tmzcampi@gmail.com e telefone (11)97664-2969. 3. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). 4. QUESITOS do Juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 5. Após, tornem conclusos para a designação de data(s) para realização da(s) perícia(s). Int. Prazo Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Baston Indústria De Aerossóis Ltda x Reis Distribuidora De Cosméticos Eireli, Na Pessoa Do Sócio Administrador Wagner Murillo Silva Reis, Cpf: 696.879.351-20

ID: 260646433

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-61.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA

Polo Passivo:

REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, NA PESSOA DO SóCIO ADMINISTRADOR WAGNER MURILLO SILVA REIS, CPF: 696.879.351-20

Decisão

Advogados:

ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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JACKSON FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exec… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5012912-61.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA Requerido: REIS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELI, na pessoa do sócio administrador Wagner Murillo Silva Reis, CPF: 696.879.351-20 DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente realizado ao evento nº 89. Assim, considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Condiciono, porém, o acesso, pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, aos referidos sistemas à comprovação do recolhimento das guias de custas judiciais para certidões de pesquisa nos sistemas eletrônicos conveniados, a ser apresentada no processo no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se a promovente for beneficiária da gratuidade de justiça. Com resposta da pesquisa de bens, intime-se a parte exequente, via diário oficial, e, caso permaneça inerte, pessoalmente, para dar prosseguimento à presente execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Processo nº 5014464-57.2024.4.03.6183

ID: 307471993

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014464-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014464-57.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014464-57.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA - SP333944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, visando provimento jurisdicional que determinasse à parte impetrada que desse cumprimento ao acórdão prolatado pela 04ª Junta de Recursos, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi indeferido (id 348261600). A autoridade impetrada apresentou informações e noticiou que, em 07/03/2025, o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.399.835-0 foi concluído. Intimada a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte impetrante requereu a intimação da autoridade impetrada para esclarecimentos, sob a alegação de que a autoridade impetrada não aplicou a regra mais benéfica e vigente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria por pontos, e o sobrestamento do presente feito até análise final pela autarquia. É o relatório. Decido. Como relatado, e de acordo com as informações apresentadas pela autoridade impetrada, houve a conclusão da análise do pedido administrativo, ainda que não esteja em conformidade com o que entende correto a impetrante. O objeto passível de análise nesta ação mandamental é o andamento do processo administrativo, que foi concluído, mas não o recebimento de valores atrasados, pois mandado de segurança não substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF), podendo a parte impetrante, se o caso e do interesse, valer-se de ação própria. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5000108-57.2024.4.03.6183

ID: 322860715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000108-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL KAETANO DO NASCIMENTO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-57.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-57.2024.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDELL KAETANO DO NASCIMENTO GOMES - SP480830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002841-59.2025.4.03.6183

ID: 262842027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002841-59.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Y. D. S. N.

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002841-59.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Y. D. S. N. CRIANÇA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002841-59.2025.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: Y. D. S. N. CRIANÇA INTERESSADA: A. B. D. S. N., Y. D. S. N. REPRESENTANTE: CAROLINE DA SILVA TAVARES NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5012524-57.2024.4.03.6183), a qual tramitou perante a 12ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. - comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel - Não consta cópia integral dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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