Resultados para "5012912-85.2024.8.13.0479" – Página 15 de 17

Processo nº 5000224-52.2025.4.03.6143

ID: 277397895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000224-52.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE PAULA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000224-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ADRIANO DE PAULA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA - SP304225 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000224-52.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ADRIANO DE PAULA RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA - SP304225 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação pela autoridade impetrada. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 354841361 foi declinada a competência para este juízo. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 355518078). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que a demora na conclusão do processo administrativo, deve-se ao expressivo volume de solicitações que excede, de forma significativa, a capacidade de análise do corpo de servidores do INSS (ID 355900579). Ciente, o Ministério Público Federal, que se manifestou pela concessão da segurança (ID 362985870). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante no âmbito administrativo se encontra pendente de cumprimento desde 27/12/2023, quando foi encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (ID 353923332). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44234.333349/2021-90. Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001656-43.2024.4.03.6143

ID: 257495581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001656-43.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001656-43.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MOISES JOSE BARBO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001656-43.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MOISES JOSE BARBOSA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038-A, HIGOR CHAVES MARKS - SP400325-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança pelo qual o impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44236.056150/2023-84 (NB 42/206.496.095-8). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso em 12/04/2023, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante a 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS desde 26/07/2023 (ids 336922781 e 340892505). /Logo, a ausência de /movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44236.056150/2023-84 (NB 42/206.496.095-8). (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012912-33.2025.8.09.0036

ID: 317516264

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012912-33.2025.8.09.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR ALBERTO SIMÃO

Ementa

Advogados:

SALVIO ANTONIO SANTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que d… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que declarou extinta a execução fiscal, sob fundamento de quitação do débito. Sustenta-se que houve erro de fato no reconhecimento do pagamento integral, já que o valor depositado pelo executado não corresponderia ao montante atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção da execução fiscal, por quitação do débito, foi proferida com base em erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, tendo sido proposta dentro do biênio legal e com base em fundamento previsto no rol taxativo do artigo 966 do CPC. 4. O juízo de origem reconheceu a quitação com base no depósito judicial realizado pelo executado, no valor anteriormente indicado pela própria exequente. 5. A exequente, embora tenha indicado possibilidade de diferença de valores, não apresentou pedido de complementação nem se insurgiu contra o reconhecimento da quitação. 6. Não se constata erro de fato, mas omissão processual da exequente, que deixou de impulsionar a apuração do suposto saldo remanescente. 7. A jurisprudência do STJ veda a ação rescisória em casos de extinção da execução fiscal com base em informação fornecida pela própria Fazenda Pública. 8. Não se verifica fato superveniente relevante, pois os elementos para apuração do débito já estavam disponíveis antes da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente.Tese de julgamento: "1. Não configura erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, a extinção da execução fiscal com base em depósito realizado no valor informado pela própria exequente, quando esta não suscita oportunamente a insuficiência do montante depositado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 487, I, 966, VIII e § 1º, 967, 968, II, e 975.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAR 5.040/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 10/02/2021, DJe 19/02/2021; STJ, REsp 1812083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1762060/GO, Primeira Turma, j. 08/08/2022, DJe 17/08/2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.00361ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA : CRISTALINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAUTOR : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRREQUERIDO: VITOR ALBERTO SIMÃO VOTO Inicialmente, verifico que a autora exerceu o direito potestativo dentro do biênio legal, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 20 de julho de 2023 (evento 80 dos autos originários), enquanto que esta demanda foi proposta em 09 de janeiro de 2025 (evento 1).O acórdão versou sobre o mérito da causa, o que atende ao critério de rescindibilidade previsto no artigo 966, caput, do Código de Processo Civil, resultando na aptidão do objeto.São legítimas as partes, visto que figuraram na ação originária. Por isso, elas estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material. A petição inicial é apta, porquanto está amparada em uma das hipóteses de rescindibilidade: for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil).Logo, conheço da ação, por própria e tempestiva.Inicialmente, constato que a autora manejou a presente ação rescisória dentro do prazo legal de dois anos, nos termos do artigo 975 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 20 de julho de 2023 (evento 80 dos autos originários), ao passo que esta demanda foi ajuizada em 09 de janeiro de 2025 (evento 1), demonstrando o respeito ao requisito temporal.A decisão objeto da rescisória versou sobre o mérito da controvérsia, circunstância que satisfaz o pressuposto objetivo de rescindibilidade, previsto no caput do artigo 966 do Código de Processo Civil, estando, portanto, presente a aptidão do julgado para ser desconstituído por meio da presente via excepcional.As partes figuram, respectivamente, como autora e réu tanto na ação originária quanto nesta rescisória, estando legitimadas nos termos do artigo 967 do Código de Processo Civil, além de serem vinculadas pela autoridade da coisa julgada material formada sobre a sentença cuja desconstituição se pretende.A petição inicial mostra-se formalmente adequada, pois indica causa de pedir compatível com uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, em especial aquela constante de seu inciso VIII, relativa ao erro de fato aferível a partir do simples exame dos autos, dispensando-se produção de provas novas.Em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço da presente ação rescisória, por ser própria, tempestiva e proposta por parte legítima, com causa de pedir juridicamente possível e vinculada ao rol legalmente previsto.Trata-se, portanto, de ação rescisória ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, com fundamento no artigo 966, inciso VIII, e § 1º, do Código de Processo Civil, contra Vitor Alberto Simão, objetivando rescindir sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 0427327-95.2012.8.09.0036, que declarou extinta a execução sob o fundamento de quitação integral do débito.A autora alega que o juízo de origem incorreu em erro de fato, ao reconhecer como suficiente o depósito judicial efetuado pelo executado em 30/01/2023, no valor de R$ 61.177,10, tomando como base planilha de débitos acostada aos autos em 27/07/2022, sem a devida atualização monetária e incidência de encargos legais, resultando em diferença relevante entre o montante devido e o valor efetivamente depositado.Aduz que o crédito exequendo atualizado à época do pagamento era superior ao valor depositado, sendo o montante residual de R$ 22.700,24, razão pela qual não se poderia considerar a dívida integralmente satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença se fundou em premissa fática inexistente, apta a configurar erro de fato nos moldes previstos no § 1º do artigo 966 do Código de Processo Civil.Ressalta, ainda, que durante o trâmite da execução fiscal, diligências foram realizadas para localização de bens penhoráveis e tentativa de acordo. No entanto, após o indeferimento da proposta do executado, o valor foi depositado parcialmente, tendo o juízo, sem qualquer provocação da exequente, considerado quitado o débito e extinguido o processo.Diante disso, a autora requer a rescisão da sentença proferida, com base na tese de erro de fato, sustentando que o juízo teria incorrido em falsa percepção sobre fato incontroverso nos autos, nos moldes da jurisprudência dos Tribunais superiores, e requerendo o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente.Postula, ainda, a dispensa do depósito prévio de que trata o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, com base na exceção prevista em seu § 1º, uma vez que se trata de autarquia estadual, gozando de prerrogativas processuais reconhecidas pela norma legal.Pois bem.De início, verifica-se dos autos que, regularmente citado, o réu Vitor Alberto Simão deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certificado no evento 8.Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os casos em que o efeito material da revelia é inaplicável, como ocorre na hipótese de matéria de direito e de prova documental pré-constituída.Passo ao mérito.A hipótese da petição inicial amolda-se à previsão do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ação rescisória quando a decisão de mérito for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o ponto — o que define a natureza objetiva e excepcional da causa de pedir.O erro de fato, segundo a doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela falsa percepção de um fato que efetivamente não ocorreu, ou pela desconsideração de fato incontroverso que efetivamente se verificou nos autos, mas que não foi percebido pelo juízo sentenciante. Trata-se, portanto, de vício de cognição puramente fático, alheio a qualquer juízo de valoração ou interpretação jurídica.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em exigir que, para a configuração do erro de fato, não haja qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto que teria sido equivocadamente admitido ou desconsiderado. Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO E PROVIMENTO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. (…) III - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. IV - Embargos infringentes providos.” (STJ - EAR 5.040/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021)“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. (…) 7. O erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato). Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos. (...)” (STJ - REsp 1812083/MA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)Na espécie, compulsando os autos de origem, tem-se que o executado, ora requerido, apresentou proposta de acordo para realizar o pagamento integral da dívida no mês de novembro de 2022 ou, não sendo esta possibilidade aceita, promover o parcelamento do débito em 18 (dezoito) parcelas mensais (evento 46).A exequente, aqui autora, não aceitou a proposta apresentada e juntou planilha simplificada do débito, com valor atualizado até 03/08/2022, no importe de R$ 61.177,10 (sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos) (evento 53).Intimado para se manifestar sobre o valor atualizado da dívida, bem como acerca da possibilidade de quitação do valor devido em 60 (sessenta) dias (evento 56), o executado/requerido afirmou que promoveria o pagamento do débito no prazo consignado, postulando a emissão da guia de recolhimento (evento 57).O juízo a quo determinou, então, a intimação da parte exequente/autora para juntar a guia de recolhimento do valor informado (evento 59). Em resposta, a parte exequente/autora juntou nova planilha simplificada com o valor atualizado do débito, até 22/12/2022 (evento 61).Em 28/02/2023 (evento 63), o executado/requerido apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 61.177,10 (sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos), exatamente aquele anteriormente indicado pela exequente em agosto de 2022.Instada a se manifestar, a parte exequente/autora postulou o levantamento do valor depositado, ponderando, no entanto, “que, como o pagamento foi realizado em 30/01/2023, com base no valor atualizado na manifestação constante do evento nº 53, datado de 03/08/2022, há um período de atualização não considerado pelo executado, a ser apurado pela Gerência de Finanças desta Autarquia, de forma a identificar eventual saldo remanescente, bem como possível situação do devedor no âmbito administrativo”.Dessa forma, a exequente/autora reconheceu a existência de uma possível defasagem do montante e pleiteou a suspensão da execução por 30 (trinta) dias, a fim de concluir os procedimentos internos de apuração do saldo remanescente (evento 68).O pedido foi deferido (evento 70), mas, ao final do prazo, a autora limitou-se a requerer o levantamento do valor depositado, sem se insurgir contra o reconhecimento da quitação integral do débito, aquiescendo, ainda que implicitamente, com o pagamento efetuado (evento 73).Na sequência, o Juiz de origem proferiu sentença de extinção da execução em razão da quitação do débito, assim consignando: “Tendo em vista que o crédito exequendo foi integralmente satisfeito por intermédio do depósito comprovado ao evento 63, observado o valor atualizado da dívida, acrescido de honorários, impõe-se a extinção do processo” (evento 75).Dessa forma, não se pode afirmar que o juízo a quo incorreu em erro de fato no sentido técnico-jurídico exigido pelo artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mas sim que a parte exequente deixou de promover as medidas necessárias à correta apuração e cobrança do valor que entendia ser remanescente.Com efeito, o reconhecimento da quitação do débito não resultou de suposição falsa do juízo a respeito de fato incontroverso, mas de conduta omissiva da própria parte exequente/autora, que, mesmo instada, não apresentou manifestação conclusiva ou pedido de complementação do pagamento. Assim, não se trata de erro de percepção do Magistrado, mas de ausência de provocação tempestiva por parte da exequente, ora autora.É nesse sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se admite ação rescisória quando a extinção da execução fiscal por quitação da dívida decorre de informação repassada pela própria Fazenda Pública.Corroborando essa compreensão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INFORMADO PELO CREDOR. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017). 3. Hipótese em que a sentença rescindenda de extinção da execução fiscal em razão do adimplemento da dívida decorreu de informação equivocada prestada naqueles autos pela própria Fazenda Pública credora de que houve a quitação do débito, e não de erro de percepção da autoridade judicial acerca dos fatos da causa (erro de fato), não estando caracterizada a hipótese de cabimento da ação rescisória estabelecida no art. 966, VIII, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1762060 GO 2020/0243377-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)Do mesmo modo, não cabe alegação de fato superveniente, consubstanciado na constatação posterior de saldo residual, pois a exequente, aqui autora, já dispunha, antes da sentença, de elementos que indicavam a defasagem do valor depositado, mas, por liberalidade ou desatenção, não os suscitou oportunamente.Em verdade, o que se observa nos autos é um quadro de condução processual ineficiente por parte da exequente/autora, que deixou de impulsionar a execução de forma adequada, gerando a extinção do processo com base em elementos que poderiam ter sido contraditados a tempo. A ação rescisória, contudo, não se presta a corrigir erros estratégicos ou omissões processuais das partes.Diante desse contexto, não restando caracterizado o erro de fato nos moldes exigidos pela norma processual, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido rescisório.Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda rescisória, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios em razão da revelia da parte requerida.Considerando que não houve depósito judicial, torna-se inaplicável a regra do parágrafo único do artigo 974 do Código de Processo Civil. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator1AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.00361ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA : CRISTALINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAUTORA : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGRREQUERIDO: VITOR ALBERTO SIMÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por autarquia estadual visando desconstituir sentença que declarou extinta a execução fiscal, sob fundamento de quitação do débito. Sustenta-se que houve erro de fato no reconhecimento do pagamento integral, já que o valor depositado pelo executado não corresponderia ao montante atualizado da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de extinção da execução fiscal, por quitação do débito, foi proferida com base em erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, tendo sido proposta dentro do biênio legal e com base em fundamento previsto no rol taxativo do artigo 966 do CPC. 4. O juízo de origem reconheceu a quitação com base no depósito judicial realizado pelo executado, no valor anteriormente indicado pela própria exequente. 5. A exequente, embora tenha indicado possibilidade de diferença de valores, não apresentou pedido de complementação nem se insurgiu contra o reconhecimento da quitação. 6. Não se constata erro de fato, mas omissão processual da exequente, que deixou de impulsionar a apuração do suposto saldo remanescente. 7. A jurisprudência do STJ veda a ação rescisória em casos de extinção da execução fiscal com base em informação fornecida pela própria Fazenda Pública. 8. Não se verifica fato superveniente relevante, pois os elementos para apuração do débito já estavam disponíveis antes da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido improcedente.Tese de julgamento: "1. Não configura erro de fato, nos termos do artigo 966, inciso VIII, do CPC, a extinção da execução fiscal com base em depósito realizado no valor informado pela própria exequente, quando esta não suscita oportunamente a insuficiência do montante depositado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 487, I, 966, VIII e § 1º, 967, 968, II, e 975.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAR 5.040/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 10/02/2021, DJe 19/02/2021; STJ, REsp 1812083/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1762060/GO, Primeira Turma, j. 08/08/2022, DJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5012912-33.2025.8.09.0036. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma da 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, os Desembargadores elencados no respectivo extrato da ata.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Itamar de Lima.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, 195 – St. Oeste, Goiânia - GO, CEP: 74130-011 Telefone: 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurelina Da Silva Juvencio x Banco Bmg S.A

ID: 257829722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011904-73.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELINA DA SILVA JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDREA ANDRADE CRUZ CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011904-73.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Aurelina da Silva Juvencio ajuizou a presente ação de conhecimento em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alega, contudo, que nunca contratou cartão de crédito junto a empresa requerida. Com essas razões, pede, preliminarmente, a suspensão dos descontos. Após, pede seja declarada a inexistência da contratação, com a consequente restituição de todos os descontos realizados em seu benefício. Por fim, pede a condenação dos requeridos a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10303488581 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação (ID nº 10341768937). Audiência de conciliação realizada (ID nº 10346046295). A requerente apresentou impugnação à contestação (ID nº 10417020152). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10417027788). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de complexidade da causa - As provas contidas nos autos são suficientes. Desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar. Da preliminar de inépcia da inicial – A inicial atende aos requisitos, especialmente por se tratar de Juizado Especial, sendo proporcionada defesa para a parte requerida, em atendimento aos preceitos processuais constitucionais. Rejeito. Da preliminar de conexão – nos autos nº5012330-85.2024.8.13.0479 há a discussão de outro contrato, portanto, não há conexão com estes autos. Rejeito, pois. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em sua inicial, a requerente afirma que foi surpreendida com a informação de que o banco requerido estava realizando um desconto em seu salário, proveniente de um cartão de crédito que afirma não ter contratado. Alega desconhecer a origem da contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Lado outro, em sede de defesa, o banco requerido alega que são inverídicos todos fatos alegados na inicial, afirmando que o contrato foi devidamente firmado pela requerente, sendo informada de todos os pormenores da contratação, não havendo nenhuma falha na prestação do serviço. Analisando detidamente as provas contidas nos autos, entendo que as provas produzidas sob o crivo do princípio do contraditório e da ampla defesa foram incapazes de demonstrar qualquer falha junto a instituição financeira requerida. O conjunto probatório coligido aos autos pelo banco requerido atesta que o cartão de crédito consignado foi devidamente contratado pela requerente. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. A requerente em sua inicial e em sede de impugnação à contestação alega que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao banco, todavia, o contrato de ID nº 10341761383 foi devidamente assinado pela requerente de forma eletrônica. Aliado a esse fato, o documento de ID nº 10341741756 comprova que a requerente efetuou mais de um saque pelo cartão de crédito consignado, valores disponibilizados em conta de sua titularidade. Outrossim, os documentos juntados pela instituição requerida demonstram que a requerente passou a utilizar o cartão de crédito consignado para efetuar compras no comércio local, conforme confirma as faturas de ID nº 10341757604. Neste ponto, impende ressaltar ainda que diversos lugares das compras relatadas nas faturas de ID nº 10341757604 foram realizadas no bairro onde a requerente reside, como Supermercado Novo Mundo e Mercearia Casarão, sendo que a requerente reside justamente no Bairro Casarão. Assim sendo, ainda que se considere o consumidor como parte vulnerável na relação de consumo, os elementos trazidos à baila não são suficientes para acolher a sua pretensão. Restando claro não ter ocorrido prática de ato ilícito pela empresa requerida, de rigor a improcedência dos pedidos pleiteados na inicial. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA Nº 73 DE IRDR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPRO-VADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRA-TAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento consolidado, pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrado erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. - Contudo, não se comprova o alegado erro substancial, no caso concreto, se constantes do instrumento contratual informações claras e destacadas sobre a natureza do negócio jurídico, ao mesmo tempo em que demonstrado ter o consumidor realizado saques mediante a utilização do cartão de crédito contratado. - Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.144100-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE TRATO CONTI-NUADO E POR PRAZO INDETERMINADO - CARACTERÍSTICA ÍNSITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO - EXERCÍ-CIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. - A intervenção estatal na dinâmica das relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar um pseudo desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos escusos ou, mesmo quando lícitos, traçados sem o devido cuidado exigível de qualquer pessoa de diligência mediana. - No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. - Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. - Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. - Estando demonstrado nos autos que o autor assumiu diversas dívidas por meio de seu cartão de crédito, tendo pago apenas o valor mínimo de cada fatura ao longo dos anos, não se mostra abusiva a conduta da instituição financeira que, amparada em autorização contratual, promove descontos contínuos na margem consignável do consumidor, como forma de abatimento do saldo devedor. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085726-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011904-73.2024.8.13.0479 AUTOR: AURELINA DA SILVA JUVENCIO CPF: 590.274.956-53 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 28 de março de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002122-37.2024.4.03.6143

ID: 294566004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002122-37.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA GASPARINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002122-37.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: ANA PAULA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002122-37.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA GASPARINO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANDERSON RODRIGO ESTEVES - SP308113-A, REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA - SP304192-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, impetrado por ANA PAULA PEREIRA DA SILVA GASPARINO, objetivando a obtenção de tutela jurisdicional que determine as providências necessárias para o devido andamento, pela autoridade coatora, do recurso ordinário por ela interposto. Aduz a Impetrante que interpôs recurso ordinário em face do indeferimento do seu pedido administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário, o qual estaria pendente de encaminhamento para julgamento e, portanto, teria extrapolado o prazo legal para conferir o devido andamento, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova o devido andamento do recurso interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44235.962759/2023-02. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito, deixando de se manifestar. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou o recurso em 16/03/2024, o qual permanece pendente de encaminhamento, perante o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI (ID 343185343). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44235.962759/2023-02. (...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000160-42.2025.4.03.6143

ID: 280997265

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000160-42.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARISA PEDRAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000160-42.2025.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: SONIA MARISA PEDR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000160-42.2025.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: SONIA MARISA PEDRAO JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260-A PARTE RE: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por SONIA MARISA PEDRAO objetivando tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A r. sentença de origem deferiu a liminar e CONCEDEU A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.162885/2023-46 (NBº 41/208.075.613-8). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa oficial. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 07/07/23, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, desde 06/04/24 (ID 354619774). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.162885/2023-46 (NBº 41/208.075.613-8). (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000254-87.2025.4.03.6143

ID: 277397920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000254-87.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000254-87.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ANTONIO ALVES SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000254-87.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ANTONIO ALVES SOBRINHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª COMPOSICAO ADJUNTA DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, previstos no art. 5º, inc. LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358449392). Intimada, a União defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que: O processo administrativo chegou à 27ª Junta de Recursos em 11/04/2025 e aguarda inclusão em pauta de julgamento (ID 361433483). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 362787771). É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 06/02/2024, o qual permanece pendente de análise e julgamento desde 26/08/24, quando foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS - 2ªCA 15ª JR – posteriormente para “27ª JR” (ID 361433485). A mera movimentação entre as juntas do mesmo órgão não pode ser considerada como movimentação relevante para reiniciar a contagem de prazo. No caso em análise, verifica-se que, de fato, o recurso administrativo interposto pelo impetrante se encontra sem o efetivo andamento desde 28/02/2024, vez que a simples alteração de turma de julgamento, sem justificado motivo e sem o efetivo julgamento do recurso, não configura movimentação do processo administrativo, vez que permaneceu na mesma etapa que se encontrava quando foi ajuizado este mandado de segurança. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.427004/2024-29 (NB 42/205.165.836-0). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001526-53.2024.4.03.6143

ID: 257873228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001526-53.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001526-53.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCELO JOSE DE O… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001526-53.2024.4.03.6143 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LIMEIRA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo qual objetiva o impetrante tutela jurisdicional que determine a implantação de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o benefício foi concedido, porém até o momento não houve sua implantação pela autoridade impetrada. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44236.022382/2023-39 (NB 42/205.432.142-1). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifica-se que, de fato, o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante no âmbito administrativo se encontra pendente de cumprimento desde 22/05/2024 quando foi encaminhado ao Central de Análise do INSS (id 335532422) Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao Processo nº 44236.022382/2023-39 (NB 42/205.432.142-1). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.(...)” Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Melo Do Nascimento e outros x Rep Union Produtora De Eventos Ltda e outros

ID: 261278503

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-34.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MELO DO NASCIMENTO GABRIEL ALVES CRISTE MARCELO ANGELO NUNES GHIL PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS PEDRO LOPES ESCALFONI RAFAEL PINTO MAYRINK REBECA PELLES SOARES YAN DE SALES PINTO

Polo Passivo:

REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA RITMO E POESIA LTDA SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES CRISTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5012912-34.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS MELO DO NASCIMENTO, GABRIEL ALVES CRISTE, MARCELO ANGELO NUNES GHIL, PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, PEDRO LOPES ESCALFONI, RAFAEL PINTO MAYRINK, REBECA PELLES SOARES, YAN DE SALES PINTO REQUERIDO: RITMO E POESIA LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA ALVES CRISTE - ES32620 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449, RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito dos juizados especiais cíveis por DOUGLAS MELO DO NASCIMENTO, GABRIEL ALVES CRISTE, MARCELO ANGELO NUNES GHIL, PEDRO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS, PEDRO LOPES ESCALFONI, RAFAEL PINTO MAYRINK, REBECA PELLES SOARES, YAN DE SALES PINTO em face de RITMO E POESIA LTDA, REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, na qual alegam em síntese, que efetuaram a compra de ingressos oferecidos pelos requeridos, com o objetivo de ir ao REP FESTIVAL, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2023. Aduzem que os organizadores informaram alteração do local do festival 10 dias antes do evento, passando da Barra da Tijuca/RJ para Guaratiba/RJ. Acrescentam que no dia do evento, tentaram se utilizar do meio de transporte disponibilizado pelos organizadores, a após espera de 2 horas para embarque, e informações de precariedade no local divulgadas pelas redes sociais, desistiram de comparecer no show, razão pela qual requerem indenização pelos danos materiais e morais. A ré apresentou contestação (ID 30075720), oportunidade em que alegou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, incompetência dos juizados especiais, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação nos termos do ID 30441996, seguido de réplica ID 31023807. Apresentada breve síntese dos fatos, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADO ESPECIAIS Como sabido, um dos critérios constitucionais para fixação da competência dos Juizados é justamente a menor complexidade. Para determinar a complexidade, convencionou-se entender por complexa aquelas ações em que se exige perícia, de modo que tal complexidade deve decorrer dos fatos e não do direito. A simples alegação de que há necessidade de prova pericial, sem que ao menos o recorrente justificasse esse meio de prova, não é forma idônea para trazer a complexidade à causa. No caso em questão, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais. 1.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De acordo com o art. 17 do CPC, para propor e responder a ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em suma, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. A legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. A efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. No caso em análise, os autores fundamentam a sua pretensão em falha na prestação dos serviços por parte da requerida, tendo em vista que adquiriram ingressos (ID 31023811) para evento organizado pela ré, de modo que há legitimidade passiva, sendo necessária sua permanência no feito para que possa apurar eventual responsabilidade civil. Outrossim, saliento que a ré deve figurar no presente processo em atendimento à Teoria da Asserção, que estabelece que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as informações fornecidas na inicial, in status assertionis, de modo que verificar se de fato é ou não parte legítima já demanda matéria de mérito. Logo, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que a requerida detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois, são imputados fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil no caso de procedência. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras questões preliminares e comportando o feito julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo a apreciar o mérito da demanda. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte autora (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não obstante as alegações da parte autora, os pedidos são improcedentes. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, a parte autora não foi capaz de provar o alegado, uma vez que narrou hipótese que não configura ato ilícito, pelo simples fato de não terem comparecido ao evento, não sofreram presencialmente eventuais problemas causados pela alegada estrutura precária, tais como falta de cobertura e problemas de acesso a banheiros, alagamentos e lama oriunda de fortes chuvas, enfim, somente alegam problemas pelo que “souberam” por fotos e informações de terceiros. No mesmo sentido, reputo que a alteração do local informada nos canais de comunicação da ré com 10 dias de antecedência, e espera por 2 horas em filas para acessar o transporte oferecido para o evento, não ensejam responsabilidade civil ou falha na prestação de serviços por parte da ré, que tinha o dever de fornecer meios de facilitação para acesso do público em geral, o que foi feito. A informação sobre a alteração do local do evento ocorreu de forma antecipada, de modo que não houve surpresa no dia do evento, e ainda, a ré comprova em sua defesa que ofertou diversos meios de transporte em parceria com empresas, para facilitar o acesso do público ao local, de modo que não havia somente o transporte escolhido pelos autores. Em suma, analisando detidamente os fatos e provas constantes dos autos, verifico que os autores desistiram de comparecer ao evento por livre e espontânea vontade, e por outro lado, os serviços ofertados e prestados pela ré não foram defeituosos. Nesse contexto, a responsabilidade civil pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta lesiva e o dano experimentado pela vítima. Assim, uma vez não demonstrada conduta ilícita da ré, não há que se falar em responsabilidade por qualquer dano, pois há rompimento da ligação de causalidade e consequente exclusão da obrigação de indenizar do fornecedor de produtos e serviços. O artigo 14, § 3º do CDC exime o fornecedor de serviços de responsabilidade, quando houver prestado o serviço e comprovar que o defeito inexiste e ainda, quando houver culpa exclusiva do consumidor. Art. 14 § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entendo que no presente caso não houve qualquer defeito na prestação dos serviços pela ré, razão pela qual não se encontram presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva consumerista, afastando o dever de indenizar seja de natureza material ou moral. Dessa forma, as partes autoras não lograram êxito em comprovar minimamente seu direito ou qualquer conduta ilícita da ré, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos exordiais e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Igor Borba Vianna Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033192-70.2025.8.21.0010

ID: 330147043

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5033192-70.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVONIR DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5033192-70.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ANTONIO ALVONIR DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de revogação da pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5033192-70.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ANTONIO ALVONIR DOS REIS ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa constituída em nome de ANTONIO ALVONIR DOS REIS e, subsidiariamente, o arbitramento de fiança. Sustenta a defesa que houve invasão do domicílio do autuado e, portanto, as provas a partir daí são ilícitas, não havendo fundadas razões para a abordagem policial, pois decorrente unicamente de denúncia anônima. Afirma que houve violação ao devido processo legal, em razão do flagrado não ter sido advertido quanto ao direito ao silêncio ou não autoincriminação. Pontua que o indigitado registra condições pessoais favoráveis, o que resultaria, no caso de eventual condenação, o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Acrescenta que ele possui problemas de saúde, inclusive recebeu auxílio-doença. Por fim, afirma que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, tratando-se a segregação cautelar de medida excepcional. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar. Primeiramente, quanto à alegada situação de saúde de ANTONIO ALVONIR DOS REIS , destaco que a documentação anexada no evento 38 data do ano de 2015, inclusive seu afastamento por motivo de doença, que ocorreu no mesmo ano. Desse modo, a documentação apresentada é bastante antiga, não sendo, portanto, hábil para comprovar o quadro de saúde atual do flagrado. Em relação aos requisitos da prisão preventiva, seguem hígidos os motivos que a motivaram, notadamente pelo fato de o autuado ter sido condenado provisoriamente em 25/11/2024 por tráfico privilegiado (processo 5036695-41.2021.8.21.0010), responder a outro processo criminal por associação para o tráfico e tráfico (processo 50099900620218210010) bem como, em 25/02/2025, ter sido preso em flagrante por furto de energia, sendo beneficiado com a soltura (processo n° 5012912-78.2025.8.21.0010). No presente caso não vislumbro a possibilidade, ao menos por ora, de aplicação de algumas das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pois a conduta atribuída está a caracterizar o periculum libertatis , em virtude da aparente reiteração criminosa. Cabe salientar, ainda, que o fato do réu possuir ocupação lícita, residência fixa, família, não justificam a soltura, até porque não possuem relação direta com os fundamentos da preventiva. Na mesma esteira, remansosa jurisprudência no sentido que não se apresenta como elemento idôneo para, isoladamente, obstaculizar a manutenção cautelar, ainda mais quando a gravidade do crime e as circunstâncias de seu cometimento apontam ser esta necessária: HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS NOS AUTOS. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, assim como a que manteve a segregação cautelar estão devidamente fundamentadas, em consonância com o Art. 93, IX, da Constituição Federal, e amparada no contexto fático delineado nos autos. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventuais condições pessoais favoráveis , como a primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não obstam a decretação da prisão preventiva nem conferem ao paciente o direito à liberdade provisória (...). HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Criminal, Nº 53495981220248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. Predicados pessoais favoráveis não determinam a revogação da custódia caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram sua decretação . PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. Substituição da segregação preventiva a indivíduo cujos filhos tenham até 12 anos de idade que somente poderá ocorrer quando demonstrado, mediante prova idônea, ser o único responsável por seus cuidados. Pressuposto não comprovado na hipótese. Impetração desacompanhada de substrato concreto evidenciando seja imprescindível aos cuidados da prole. Inexistência de indicativos mínimos de que os menores estejam desamparados ou em situação de vulnerabilidade. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL GRATUITO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53593665920248217000, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 18-12-2024) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADO NO MODUS OPERANDI. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO RELACIONADO À DISPUTA DE TERRITÓRIO DE FACÇÕES RIVAIS NO TRÁFICO DE DROGAS. USO DE AMBULÂNCIA, DE SUA PROPRIEDADE, PARA ABRIR CAMINHO E NÃO CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES DURANTE O TRAJETO DOS VEÍCULOS DO COMBOIO CRIMINOSO. ESCOLTA DO COMBOIO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE DE ARMAMENTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA NÃO VERIFICADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE . ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 53599901120248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em: 18-12-2024) O fato do réu, em caso de condenação, iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado também não tem o efeito de afastar a prisão de natureza cautelar, quando a mesma se mostra necessária. Os demais argumentos confundem-se com o mérito e somente serão analisados após a instrução criminal, confrontando-os com as demais provas. Assim, mantenho a prisão de ANTONIO ALVONIR DOS REIS pelas razões expostas na decisão que decretou a prisão preventiva e as acima referidas, registrando-se que a questão será reapreciada após a audiência de instrução. Intimação eletrônica agendada. A presente decisão, quando de sua publicação, será anexada à ação penal n° 50354254020258210010. Arquive-se o expediente em razão do oferecimento da denúncia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 169 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes