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Processo nº 5012969-55.2024.8.24.0008

ID: 306240209

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5012969-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMOR LANSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ

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CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5012969-55.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALMOR LANSER ADVOGADO(A) : DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5012969-81.2024.8.24.0064

ID: 282134003

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012969-81.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ARAUJO BARBOSA

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANDRE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denú… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC RÉU : ANDRE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu ANDRE ARAUJO BARBOSA, já qualificado, às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A teor do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação para instituição da Comarca em que reside (art. 43, inciso IV e art. 46, todos do CP). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Revogo as cautelares fixadas no evento 4, TERMOAUD1. CONDENO o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido neste tocante. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Ao defensor RAFAEL SANTOS ADRIANO, que, nomeado para defender os interesses do réu, ofereceu defesa prévia, participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, fixo o valor de 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, com fulcro nas Resoluções CM n. 8/2019, 1/2020 e 3/2021 do TJSC. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). INTIME-SE o acusado por edital acerca da presente sentença, vez que este é revel, sendo desconhecido eventual endereço para intimação. Tudo cumprido, arquive-se.

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Processo nº 5028683-43.2023.8.13.0672

ID: 256384799

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028683-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIA RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028683-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JUNIA RODRIGUES MARQUES CPF: 075.644.256-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Em atenção à petição de ID 10385418160 verifica-se que a parte autora reclama valor complementar em razão da demora no pagamento do RPV. Analisando a questão acerca da incidência de encargos entre a expedição de RPV/ Precatório e o fim do período de graça, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.037 fixou a tese RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos” atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de “período de graça constitucional”. 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do “período de graça”. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". RE 1169289, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 16/06/2020, Publicação: 01/07/2020. Assim sendo, não são devidos juros entre a expedição do RPV e o fim do período de graça, que, no caso das requisições de pequeno valor, constitui-se de sessenta dias úteis. Assim sendo, intime-se a parte autora para, em até 10 dias, adequar seus cálculos, retirando a incidência de juros de mora entre o dia da expedição do RPV e o fim do período de graça (sessenta dias úteis), computando-os apenas após tal período. Deverá ainda indicar, por memória de cálculo detalhada, a incidência de juros conforme a Taxa Selic utilizados para o período. Manifestando-se a parte autora vista ao ré. Após, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012969-09.2024.4.03.6302

ID: 320978662

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012969-09.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012969-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012969-09.2024.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Andre Araujo Barbosa

ID: 291681783

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012969-81.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDRE ARAUJO BARBOSA

80

Advogados:

RAFAEL SANTOS ADRIANO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012969-81.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRE ARAUJO BARBOSA EDITAL Nº 310077090130 Intimando(a)(s): ANDRE ARAUJO BARBOSA, CPF ***.877.368-**. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu ANDRE ARAUJO BARBOSA, já qualificado, às penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 3 (três) dias-multa, cada um fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, por infração ao disposto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A teor do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação para instituição da Comarca em que reside (art. 43, inciso IV e art. 46, todos do CP). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Revogo as cautelares fixadas no evento 4, TERMOAUD1. CONDENO o réu, ainda, a pagar as despesas processuais (art. 804 do CPP). DEIXO de fixar indenização à vítima, uma vez que não houve pedido neste tocante. Não há bens cadastrados e pendentes de destinação. Ao defensor RAFAEL SANTOS ADRIANO, que, nomeado para defender os interesses do réu, ofereceu defesa prévia, participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais, fixo o valor de 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos) em honorários, com fulcro nas Resoluções CM n. 8/2019, 1/2020 e 3/2021 do TJSC. Com o trânsito em julgado: I - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; II - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil; III - Providencie-se a execução da pena pecuniária; IV - Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; V - Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; VI - Forme-se o Processo de Execução Criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). INTIME-SE o acusado por edital acerca da presente sentença, vez que este é revel, sendo desconhecido eventual endereço para intimação. Tudo cumprido, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5012969-47.2025.8.24.0064

ID: 331376861

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-47.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAME COMERCIO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS BRISIGHELLI SALLES

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URBANO MULLER SALLES NETO

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RODRIGO BRISIGHELLI SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-47.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLAME COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRISIGHELLI SALLES (OAB SC014208) ADVOGADO(A) : URBANO MULLER SALLES NETO (OAB SC006811) ADVOGADO(A) : CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB SC008810) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora/exequente intimada para, em 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das diligências necessárias para expedição de ofício (AR Simples ou AR-MP). Fica ciente que no sistema EPROC, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu "ações", "custas". Após finalizado o procedimento deverá acionar o botão "gerar guia" 1 . OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS . 1. Para emissão de custas AR, AR-MP: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o tipo de carta, se Carta com AR simples ou Carta com AR/MP; d) por fim, selecionar a opção "incluir". Para expedição de despesas do Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir o destino da diligência"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir."Finalizado procedimento para emissão das despesas da Carta com AR ou AR/MP ou ainda das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" para propiciar a impressão do boleto de pagamento.

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Processo nº 5012969-82.2023.8.24.0075

ID: 313936342

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-82.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOSCHETTI MISSAU JONAS DE FAVERI GOULART LIZIANE NASARIO BIACHI MURILO SERAFIM MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-82.2023.8.24.0075/SC EXEQUENTE : JONAS DE FAVERI GOULART ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO EXEQUENTE : MURILO SERAFIM MAURICIO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : LIZIANE NASARIO BIACHI ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) EXEQUENTE : EDUARDO BOSCHETTI MISSAU ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO (OAB SC034164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JONAS DE FAVERI GOULART , MURILO SERAFIM MAURICIO , LIZIANE NASARIO BIACHI e EDUARDO BOSCHETTI MISSAU contra HURB TECHNOLOGIES S.A. e HURB TECHNOLOGIES S.A. . Não encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, a parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD (evento 289). Isto posto, decido: Segundo o artigo 782, §3° do Código de Processo Civil, " a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. " Contudo, o parágrafo 4° dispõe que " a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo ". Dessa forma, não há efeitos práticos no requerimento efetuado, haja vista que na ausência de bens passíveis de penhora, como parece ser o caso dos autos, o processo será extinto e, consequentemente, haverá que ser efetuada a retirada do nome da parte devedora dos cadastros de inadimplentes. 1- Logo, indefiro o requerimento de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes (evento 289). 2- Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização, no prazo de 5 (cinco), atualizando o valor exequendo e requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ciente de que as diligências já realizadas sem sucesso não serão reiteradas sem indicativos da descoberta de novos valores ou bens . Se no prazo estabelecido não houver indicação de bens e sua localização, ou houver repetição de pedido já indeferido ou cuja diligência já se mostrou ineficaz, voltem conclusos para extinção. 3- Cumpra-se.

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Floripes Inacio Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 276830598

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012969-81.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLORIPES INACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-81.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : FLORIPES INACIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012969-81.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : FLORIPES INACIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo de conhecimento. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5021408-43.2023.8.13.0672

ID: 306949428

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021408-43.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CARLO BATISTA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021408-43.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela, Dispensa] AUTOR: MARCIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 707.331.806-63 RÉU: ELVECIO MARTINS DE ARAUJO CPF: 030.972.756-14 SENTENÇA Vistos etc. Márcio Martins de Araújo , qualificado nos autos, requereu a interdição de seu irmão Elvécio Martins Araújo, alegando que o interditando apresenta distúrbio psiquiátrico” e “doença neurológica congênita”, não tendo capacidade cognitiva para resolução de problemas, encontrando-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. Instruindo a inicial vieram os documentos de ID nº 9885890823 e seguintes. Decisão, ID nº 10093817174, sendo deferida a liminar conforme as razões expostas. O interditando foi regularmente citado, não contestando o feito. Termo de audiência de ID nº 10300866460, oportunidade em que foi interrogado, nomeado perito e apresentados os quesitos. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do interditando, contestação apresentada no ID nº 10323302785.. Laudo pericial juntado no ID nº .10315050143. Parecer do Ministério Público de ID nº 10473163359, manifestando-se pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação manejada por parte legítima, nos termos do art. 747 do CPC, bem como foi apresentada a anuência dos demais legitimados, ressaltando-se que os genitores do interditando são falecidos. A parte autora alega que o interditando encontra-se incapacitado e inapto para a vida civil, não tendo condições clínicas de reger seus bens e sua vida pessoal. A prova técnica, de ID nº 10315050143., indica que o interditando sofre de doença mental classificada cientificamente no grupo das OLIGOFRENIAS (Retardo Mental). A enfermidade compromete a capacidade de discernimento, manifestação das vontades, da atenção, inteligência, cognição e capacidades executivas, impedindo-o de exercer aos atos de sua vida civil. Assim, conclui-se que o interditando é relativamente incapaz de realizar atos do cotidiano. De ver-se que muito embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade do interditando, tem-se que em face do império da Lei 13.126/2015, não se pode proclamar a sua incapacidade absoluta, pois o art. 114, ditou nova redação para o art. 3º, do CC, passando a admitir como absolutamente incapazes, apenas os menos de 16 anos de idade. Sobre o tema, pontificam Cristiano Chaves de Faria e outros, no “Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado”, edição de 2016, pag. 309: “A nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece que a única hipótese de incapacidade absoluta é o menor de dezesseis anos de idade. Assim, não mais há qualquer motivo psíquico para a incapacidade absoluta”. A interdição configura-se como mecanismo de proteção do incapaz, objetivando atender suas necessidades, posto que a pessoa com deficiência, como é o caso do interditando, não possui condições de provê-las por si só, ainda que momentaneamente ou parcialmente como no caso dos autos, impondo-se a nomeação da autora como sua curadora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para decretar A interdição de ELVECIO MARTINS DE ARAÚJO, por incapacidade civil relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curadora a autora, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado ao interditando, não podendo por qualquer modo alienar onerar bens imóveis, móveis ou de qualquer natureza, pertencente ao interditado, sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela. Dispensada a publicação na impressa local, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, 17 de junho de 2025. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012969-04.2025.8.21.0073

ID: 311188304

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-04.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012969-04.2025.8.21.0073/RS AUTOR : CINTIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012969-04.2025.8.21.0073/RS AUTOR : CINTIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por CINTIA OLIVEIRA DA SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narrou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, com previsão de juros remuneratórios abusivos, em desconformidade com a taxa média de mercado. Sustentou que o contrato nº 09606003749, firmado em 21/01/2025, no valor de R$ 640,74, prevê taxa de juros anual de 1062,20%, a ser pago em 12 parcelas de R$ 159,00, totalizando R$ 1.908,00. Afirmou que a taxa média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo BACEN, é de 99,84% ao ano, o que resultaria em parcelas de R$ 76,17, totalizando R$ 914,04. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos realizados em sua conta corrente ao valor que entende devido, de R$ 76,17. É o breve relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita à Autora. 3. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado fundamentos relevantes acerca da suposta abusividade dos juros remuneratórios estipulados pela instituição financeira requerida, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, observa-se que o contrato objeto da demanda não foi acostado aos autos, o que inviabiliza, ao menos em sede de cognição sumária, a aferição da alegada abusividade dos encargos pactuados. Ressalte-se que a análise aprofundada da matéria será oportunamente realizada após a devida formação do contraditório, com a apresentação de defesa pela parte ré e eventual produção de provas pelas partes. No que tange ao perigo de dano, ainda que a parte autora alegue dificuldades financeiras decorrentes do comprometimento de sua renda, não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de adimplir as parcelas contratadas até o julgamento final da lide, tampouco que evidenciem risco iminente à sua subsistência básica. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 5. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

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