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Rita De Cassia Quirino Ramos x Tim S A

ID: 325968035

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004992-13.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILLERMO TASSO BONGIOLO

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ALMIR MARTINS JUNIOR

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ANDREY PESTANA DE FARIAS

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THIAGO NEDEFF MENDES

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004992-13.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC03404… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004992-13.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : RITA DE CASSIA QUIRINO RAMOS ADVOGADO(A) : THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) ADVOGADO(A) : ANDREY PESTANA DE FARIAS (OAB SC034042) ADVOGADO(A) : ALMIR MARTINS JUNIOR (OAB SC057059) ADVOGADO(A) : GUILLERMO TASSO BONGIOLO (OAB SC054817) EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou embargos à execução no evento 34. Contudo, a rejeição dos embargos se impõe, já que opostos em momento processual inoportuno, dada a inexistência de garantia do juízo. Aliás, conforme dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". Em relação ao seguro garantia ofertado no evento 41, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO SE EQUIPARA À PENHORA, CAUÇÃO E/OU DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI N.9.099/95. NORMA TAXATIVA QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACEITAR O SEGURO OFERTADO COMO GARANTIA, UMA VEZ QUE O FEITO TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE À LEI ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES: 1ª TR-SC, RCÍV. N. 5000540-04.2021.8.24.0124, J. 10-02-2022 E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013462-90.2023.8.24.0000, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 14-09-2023. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002669-73.2022.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024). Portanto, ante a ausência de um dos pressupostos de constituição dos embargos à execução, inadmissível o seu recebimento. Assim, DECLARO extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, e § 3°, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. 2. A despeito da extinção mencionada no tópico anterior, possui razão a parte executada quando menciona a inexigibilidade da multa astreintes. A parte executada não foi intimada pessoalmente nos autos principais a respeito da tutela concedida na sentença do evento 20.1 . A este respeito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5020257-97.2023.8.24.0005, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-11-2024; RECURSO CÍVEL N. 5003803-82.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-10-2024; RECURSO CÍVEL N. 5001047-46.2023.8.24.0139, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. GABRIELA SAILON DE SOUZA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 02-07-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013157-48.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). Nesse cenário, no que se refere à cobrança da multa astreintes, DECLARO extinta a execução, em razão da inexigibilidade da multa aplicada. Sem custas e sem honorários advocatícios. 3. Em relação à condenação à restituição de valores (item b do dispositivo da sentença do evento 20.1 ), verifica-se que a parte executada realizou dois pagamentos nos autos principais (eventos 65.1 e 71.1 ). Assim, diante da faculdade contida no art. 524, § 2º, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para confecção do cálculo atualizado do débito em conformidade com a sentença exarada nos autos, acrescido, se for o caso, da multa prevista do art. 523, § 1°, do CPC, devendo apontar os equívocos cometidos pelas partes em seus cálculos, acaso existentes. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias e VOLTEM os autos conclusos.

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Agnaldo Sergio Louzada Sequim e outros x Cooperativa De Credito Dos Proprietarios Da Industria De Rochas Ornamentais, Cal E Calcarios Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 305732412

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-20.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM CLEMENTE PIO SEQUIM LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA VAILLANT FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVA SEQUIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5013157-20.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME, AGNALDO SERGIO LOUZADA SEQUIM, CLEMENTE PIO SEQUIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MASTERCARD BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA - ES39253, SABRINA SILVA SEQUIM - ES26345, VINICIUS LUNZ FASSARELLA - ES14269 Advogado do(a) REQUERIDO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por LOUZADA & SEQUIM LTDA - ME e outros em face de SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL LTDA. Os autores alegam, em síntese, terem sido vítimas de fraude em cartão de crédito de titularidade da empresa autora, com a realização de inúmeras compras não reconhecidas entre julho de 2022 e janeiro de 2023, totalizando um débito de R$ 30.597,76. Sustentam que o cartão não estava em uso no período e que as transações, realizadas em plataformas de jogos online, fogem completamente do seu perfil de consumo. Pedem, liminarmente e em definitivo, a suspensão das cobranças e a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, além da declaração de inexistência da dívida9. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão da cobrança e a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito10. Os autores opuseram Embargos de Declaração para aclarar o alcance da medida 11, pugnando pela suspensão de juros e outras cobranças acessórias. Regularmente citada, a ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação, requerendo a retificação de sua denominação social. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como "bandeira" e instituidora do arranjo de pagamento, não participando da relação contratual com o consumidor, o que seria de responsabilidade exclusiva da instituição emissora do cartão. No mérito, nega responsabilidade pelos fatos. A ré SICOOB CREDIROCHAS, por sua vez, defende em sua contestação a regularidade das transações. Afirma que as compras foram realizadas na modalidade e-commerce e que os autores demoraram mais de sete meses para contestá-las, embora recebessem as faturas eletronicamente20. Conclui, com base em análise interna, pela participação do portador do cartão nas compras e pela ausência de fraude. Os autores apresentaram réplica, rechaçando os argumentos das defesas, reforçando a tese de fraude como "fortuito interno" e a responsabilidade solidária de ambas as requeridas com base na cadeia de fornecimento do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória. II.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Retificação do Polo Passivo: Acolho o pedido da segunda requerida para que seja retificada sua denominação no polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-3725. Proceda-se à devida anotação nos registros do sistema. b) Ilegitimidade Passiva da Mastercard: A ré Mastercard sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda26. Contudo, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, é realizada in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. Os autores imputam à Mastercard responsabilidade solidária com base na teoria da cadeia de fornecedores, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a "bandeira" do cartão integra o serviço prestado. A questão sobre a efetiva responsabilidade da ré confunde-se com o mérito da causa e dependerá da análise probatória sobre a falha na segurança do sistema que permitiu a suposta fraude. Assim, com base na teoria da asserção e considerando a relação consumerista, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, postergando a análise sobre a responsabilidade da requerida para a sentença de mérito. II.2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória: 1. A autoria e a autenticidade das transações realizadas com o cartão de crédito de titularidade da primeira autora no período de julho de 2022 a janeiro de 2023, listadas na inicial28; 2. A existência de falha na prestação dos serviços de segurança das rés, especialmente quanto à ausência de alertas sobre transações que supostamente destoavam do perfil de consumo dos autores; 3. A regularidade do sistema de segurança das rés para prevenir fraudes em compras online; 4. A conduta dos autores, se diligente ou não, na verificação de suas faturas e na comunicação da suposta fraude à instituição financeira. II.3. Do Ônus da Prova A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Os autores, como consumidores, são a parte vulnerável na relação, especialmente no que tange à capacidade técnica de produzir prova sobre a segurança interna dos sistemas bancários e de pagamentos. Exigir que provem um fato negativo (que não realizaram as compras) seria impor-lhes um ônus probatório diabólico. Presentes a verossimilhança das alegações (demonstrada pelo padrão atípico das compras e pelo registro de boletim de ocorrência ) e a hipossuficiência técnica dos autores, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC33. Caberá, portanto, às rés SICOOB CREDIROCHAS e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. o ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas e a ausência de defeito na prestação do serviço de segurança, ou a presença de alguma causa excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva dos consumidores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Declaro o processo saneado. 2. Determino a retificação do polo passivo para constar MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré. 4. Fixo as questões de fato controvertidas e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma em relação aos pontos controvertidos fixados. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de prova pericial, deverão indicar a especialidade do perito e formular os quesitos. Requerimentos de prova documental devem especificar os documentos pretendidos e a sua pertinência. A ré Sicoob, querendo, deverá reiterar seu pedido de expedição de ofício à empresa Google34343434, justificando sua necessidade e pertinência. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a admissão das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5013157-02.2024.8.13.0672

ID: 305768886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013157-02.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013157-02.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA SILVA CPF: 003.165.356-13 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10380291427), enquanto a parte requerida não protestou pela produção de outras provas. Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013157-36.2025.8.24.0033

ID: 278705825

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-36.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR RAFAEL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013157-36.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WALDEMAR RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "seja concedida TUTELA ANTECIPADA, em caráter de urgência, em favor do Requerente para CESSAR liminarmente o desconto no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) do benefício do Requerente, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência da referida relação jurídica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), que, em caso de aplicação, deverá ser convertida em favor do Autor;" Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Conforme os fatos narrados e os documentos acostados na petição inicial, sustenta a parte autora que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, visto que jamais contratou qualquer serviço com a ré que pudesse ensejar tais débitos. Dessa forma, ainda que em sede de cognição sumária, própria a esta fase da demanda, reputo presente a probabilidade do direito invocado. O perigo da demora resulta do fato de que aguardar todo o trâmite processual até a sentença agravará os prejuízos sofridos pela parte autora, ao que tudo indica, devido à conduta da parte ré. De todo modo, convém salientar, ainda, que não há falar em irreversibilidade da tutela (CPC, art. 300, § 3°), eis que, em caso de improcedência dos pedidos exordiais, a parte ré poderá reaver o seu prejuízo, inclusive, se possível, ocorrer nestes próprios autos, conforme art. 302, I, e parágrafo único, do CPC. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos no valor de R$ 45,00 no benefício da parte autora. Indefiro o pedido concernente à multa diária, pois entende o Juízo que, por ser a busca pela conciliação e economia processual um dos fundamentos dos juizados especiais, resta descabível fixação de multa diária antes que se dê a possibilidade de que seja cumprida a ordem judicial voluntariamente. Aplicável ao caso as normas do direito consumerista, já que é evidente a relação consumidor - fornecedor de serviços entre a parte autora e a parte ré (arts. 2º e 3º CDC). Em atenção também à desigualdade existente entre consumidor e prestadores de serviços, em razão da superioridade técnica e de poder econômico da empresa ré em relação à parte autora, faz-se necessária a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII, da Lei n.º 8.078/90). Não fosse isso, de toda forma, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deverá a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC. Em sendo a parte requerida cadastrada perante a plataforma consumidor.gov e havendo interesse na composição da lide, poderá, por ocasião da contestação, apresentar proposta concreta de acordo, sobre a qual poderá a parte autora manifestar-se em réplica à contestação. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação (remotamente), bem como, para fornecer seu número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Socorro Mr Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277323218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013157-23.2024.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MR LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARQUES RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

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LIDIANE FERNANDES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013157-23.2024.8.13.0471 AUTOR: SOCORRO MR LTDA - ME CPF: 13.022.788/0001-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos e examinados os autos, onde são partes as acima indicadas, profiro o seguinte: PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID10383133574), alegando omissão na sentença proferida no ID 10371782670, sob o fundamento de que não teria sido analisada a manifestação de renúncia ao valor que excede o limite de quarenta salários mínimos, conforme exigido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Contrarrazões consoante petição de ID 10390306093. Recebo os embargos apresentados, eis que tempestivos. Ab initio, forçoso registrar que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, com a nova redação dada por força do artigo 1.064 das Disposições Finais e Transitórias do CPC/2015, os embargos de declaração, cabíveis contra sentença ou acórdão, têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, podendo, ainda, corrigir erro material. Nesse diapasão e compulsando-se os autos, tem-se que a insatisfação apresentada pela Embargante merece acolhida, vez que, na espécie sub examine, a sentença embargada sofre do invocado vício da omissão. Quanto ao efeito infringente, é certo que este consiste na possibilidade dos embargos de declaração provocarem alteração do conteúdo da decisão atacada, o que é o caso dos presentes autos. Por tal razão é que foi determinada a intimação do requerido para se manifestar a respeito, a teor do quanto consolidado pelo Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.023, § 2º. Assentada essas premissas, compulsando-se os autos, verifica-se que a irresignação do embargante merece acolhimento, pois, de fato, houve omissão quanto à análise do pedido de renúncia ao valor que ultrapassa os quarenta salários mínimos (artigo 3º, I da Lei 9099/95). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais admite que, havendo renúncia expressa ao valor excedente, é possível a admissão da demanda no Juizado Especial Cível, ainda que o valor econômico da pretensão originalmente superasse o limite legal. Assim, reconhecida a existência de omissão e verificada a regular renúncia ao valor excedente ao teto legal, impõe-se a correção da decisão anteriormente proferida. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC, acolho os embargos de declaração para suprir omissão e retificar a sentença de ID 10371782670, passando ao julgamento do mérito da demanda, nos termos da fundamentação a seguir: Retomado o curso regular do processo, de plano, passo à análise das preliminares: Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pretende a parte ré a extinção do feito, sem julgamento de mérito, aviando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. É cediço que a legitimidade de parte é determinada pela sua relação com o objeto jurídico da causa. Assim, basta que, inicialmente, seja demonstrado que a relação processual litigiosa se trava entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o sujeito que estaria obrigado a suportar os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva). É que a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido. Portanto, se da análise do feito, verifica-se que o pedido da parte autora deve ser dirigido à parte ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para a relação processual instaurada. É o caso dos autos. Considerando que, à época dos fatos, o réu constava como credor fiduciário dos veículos apreendidos e guardados no estabelecimento do autor, verifica-se a pertinência subjetiva que determina a sua legitimidade com a causa. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida pelo demandado. Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré suscita preliminar de carência da ação, arguindo a ausência de interesse de agir por parte do autor, ao fundamento de que não restaria configurada pretensão resistida, em razão da ausência de comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, não assiste razão à requerida. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha, por certo período, admitido entendimento no sentido de que o ajuizamento de ações consumeristas deveria estar condicionado à demonstração de tentativa administrativa de resolução do litígio, é fato que os efeitos da tese firmada no IRDR – Tema 91 – foram expressamente suspensos por decisão proferida nos próprios autos daquele incidente. Conforme determinado : Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009). Ademais, verifica-se que o demandado apresentou contestação com pretensão de impedir o direito postulado pelo demandante, defendendo a regularidade de sua conduta, enquanto fornecedor de serviços (ID 10342503607). Desse modo, tem-se que as condições da ação encontram-se presentes, não existindo motivos para o indeferimento da exordial. Com essas considerações, afasto a preliminar em exame. Da preliminar de inépcia da inicial Também em sede de preliminar, o réu alegou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, fato que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao contrário da afirmação do demandado, os documentos que instruem a petição inicial permitem a apreciação e o julgamento do mérito da demanda. Portanto, rechaço a respectiva preliminar. MÉRITO Ultrapassadas as preliminares suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a autora pretende receber o pagamento das diárias de estadia, além do valor do guincho, totalizando a quantia de R$ 166.584,98, atualizado na data do ajuizamento da ação, renunciando expressamente ao valor excedente ao teto legal, referente ao serviço de remoção e estadia do veículo YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2008, RENAVAN 00958938105, apreendido em1/8/2011, o qual estava alienado fiduciariamente para o réu na época dos fatos. No que diz respeito ao conjunto probatório, o requerente apresentou os documentos de IDs 10322988241, 10322973762,10322981460 10322986552,10322983549) os quais, segundo ele, comprovariam os fatos narrados na peça de ingresso. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que a propriedade do veículo YAMAHA/YBR 125E encontra-se na titularidade de Alisson Campos Nunes, conforme se extrai da guia para pagamento do IPVA de 2024 (ID 10322986552). Constata-se, assim, a ausência de elementos que vinculem a instituição financeira ré à apreensão do veículo mencionado. Isso porque não há, nos autos, qualquer prova de que a apreensão, que originou as despesas objeto da presente demanda, tenha decorrido de ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969. A mera indicação, pela parte autora, da existência de um processo de execução em desfavor do requerido, distribuído em 2009, e posteriormente arquivado em 2013, por si só, não é suficiente para comprovar que a apreensão do bem tenha ocorrido por iniciativa da financeira, tampouco se mostra hábil para demonstrar que o banco detenha a propriedade plena do bem (ID 10322983549). Além disso, o próprio documento de vistoria e apreensão aponta que, para liberação do veículo, o proprietário deveria se dirigir ao Ciretran (ID10322981460), o que reforça a ausência de vínculo entre a ré e o ato de apreensão. Assim, inexiste, nos autos, prova de que a retenção do veículo tenha se dado por ordem judicial promovida pela instituição ré. Assim, entendo que a apreensão do veículo YAMAHA/YBR 125E, ano 2007/2008 realmente ocorreu por motivos alheios aos respectivos contratos de financiamento, conforme alegado na peça contestatória de ID 10342512477. Lado outro, a parte ré colacionou aos autos os documentos de IDs 10342517065 4 e 10342513475, para fins de demonstrar o entendimento manifestado pelo Poder Judiciário em casos semelhantes. Pois bem. No que concerne à responsabilidade pelo pagamento das despesas e multas decorrentes da apreensão de veículos alienados fiduciariamente, cumpre ponderar que a matéria ora examinada já foi objeto de julgamento vinculante, firmado a partir do julgamento do IRDR – Cv nº 1.0024.14.014689-5/003, Tema nº 53 deste Egrégio TJMG, transitado em julgado em 14/3/20241, assim ementado: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS E MULTA. DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA.- Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções).- E, em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor." (TJMG - IRDR - Cv 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019) (grifei). E as teses firmadas no referido julgamento aplicam-se, também, a pátios mantidos por empresas privadas, como se depreende do seguinte julgado, referente a ação proposta pelo credor fiduciário contra pessoa jurídica de direito privado mantenedora do pátio onde foi depositado o veículo apreendido: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS E MULTA. APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA ORIUNDA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELO NÃO PROVIDO.- Conforme fixado por esta 1ª Seção Cível, nos autos o IRDR n. 1.0024.14.014689-5/003, compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções).- E, em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor.- Hipótese na qual a apreensão retratada nos autos derivou do não pagamento de débitos originados em infrações cometidas pelo condutor do veículo alienado fiduciariamente (f. 05) ou da recuperação e depósito do bem, que havia sido objeto de furto, pela Polícia de Minas Gerais, não tendo a retirada do veículo ocorrido no prazo estipulado pela autoridade policial (f. 53). Em suma, não houve anterior ação judicial de busca e apreensão a relativizar parcela das despesas, conforme tese definida no IRDR retro mencionado, motivo pelo qual a procedência do pedido, reconhecida na sentença, deve ser confirmada.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.014689-5/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 04/02/2022). Não se pode negar que, embora firmado pela 1ª Seção Cível do egrégio Justiça de Minas Gerais, contempla também as lides surgidas apenas entre particulares, sobretudo envolvendo contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária de veículos, uma vez que tangencia normas a todos os casos semelhantes aplicáveis, a saber: artigo 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º do CTB, artigos 1.361, §§ 1º, 2º e 3º, 1.363, inciso I, 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, e artigos 6º, incisos I, II e III, 7º e 8º da Resolução Contran nº 619/2016. Após detido estudo das regras pertinentes e de outros julgados sobre o tema, o Eminente Relator do sobredito IRDR, Desembargador Alberto Vilas Boas, consignou o seguinte: Dentro dessa perspectiva normativa, considero que a legislação de regência impõe ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos a que deu causa em razão da utilização indevida do veículo automotor- multas, taxas, despesas de estadia e remoção do veículo apreendido -, quer por ter sido o infrator, quer por equiparar-se ao proprietário, tendo sido transferida a propriedade fiduciária ao credor fiduciário apenas como garantia de pagamento do contrato de financiamento. De fato, àquele que, por ter a posse do bem, cometeu infração à legislação de trânsito cabe a obrigação relativa ao pagamento dos débitos decorrentes do mau uso do veículo, circunstância que inviabiliza a responsabilização da instituição financeira, que, salvo prova em sentido contrário, não pode ser considerada como condutora do veículo. A conclusão em tela observa previsão constitucional, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV, consagrou o princípio da intranscendência subjetiva das sanções - ou princípio da personalidade da pena - segundo o qual não poderão ser impostas sanções e/ou restrições que superem a dimensão pessoal do autor do ato ilícito e possam atingir direito de terceiros que não tenham dado causa ao mencionado ilícito. […] Por conseguinte, ao credor fiduciário não pode ser atribuída a responsabilidade financeira por multas e despesas que são da esfera de responsabilidade do condutor e devedor fiduciante. No âmbito da relação contratual entre eles celebrada esta espécie de obrigação, consistente em pagar multas ou tarifas relativas às infrações à lei de trânsito não pode ser compartilhada com o credor, e, assim, não é possível aplicar as regras da responsabilidade tributária previstas no CTN, […] Portanto, em se tratando de multas e demais despesas derivadas da estadia/remoção do veículo por infrações de trânsito praticadas pelo condutor, não há como ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ao pagamento respectivo. (grifei) Dessa forma, no presente caso, não se pode condenar a empresa demandada (credora fiduciária) ao pagamento do valor postulado na exordial, cabendo ao demandante o direito de acionar o respectivo devedor fiduciante à época dos fatos, para fins de satisfazer o seu crédito. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM PÁTIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, que indeferiu pedido de apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sem a quitação prévia de taxas, multas e demais despesas administrativas decorrentes da apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se as despesas administrativas decorrentes da apreensão de veículo por infrações de trânsito devem ser suportadas pelo credor fiduciário ou pelo devedor fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IRDR nº 53 (TJMG, Recurso Paradigma 1.0024.14.014689-5/003) fixa a tese de que compete ao devedor fiduciante o pagamento das despesas administrativas decorrentes da apreensão do veículo por infrações de trânsito, incluindo multas, taxas de estadia e remoção.4.A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dessas despesas somente ocorre quando a apreensão do veículo resulta de ordem judicial em ação de busca e apreensão, o que não se aplica ao caso concreto.5.O devedor fiduciante deu causa à apreensão do veículo pela polícia, razão pela qual deve arcar com os encargos decorrentes, não sendo razoável impor tal ônus ao credor fiduciário, que apenas busca consolidar a propriedade do bem.6.O perigo de dano ao credor fiduciário decorre da desvalorização do bem com o tempo e do aumento progressivo das despesas de estadia no pátio.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1.O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas administrativas decorrentes da apreensão do veículo por infrações de trânsito, incluindo taxas de estadia, remoção e multas.2.O credor fiduciário não pode ser compelido a quitar as despesas para obter a liberação do bem, salvo nos casos em que a apreensão ocorra por ordem judicial em ação de busca e apreensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.489558-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM APREENSÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - PRESCRIÇÃO - REJEITAR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DEVEDOR FIDUCIANTE - ENTENDIMENTO ASSENTADO NO IRDR 1.0024.14.014689-5/003. - Em decorrência da teoria da asserção, a legitimidade passiva "ad causam" é verificada em abstrato, razão pela qual o simples apontamento, na exordial da responsabilidade da parte contrária é suficiente para a sua manutenção no polo passivo da demanda. - O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas de remoção e estadias de permanência do veículo em pátio particular. - O prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de remoção de veículo depositado em pátio privado e de cobrança das respectivas despesas de remoção e estadia. - O Apelante Adesivo não provou ser a apreensão e a remoção dos veículos para seu pátio, decorrentes de ordem judicial eventualmente proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, credora fiduciária. - "Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)." (tese assentada no IRDR 1.0024.14.014689-5/003). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.157164-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. IRDR Nº 1.0024.14.014689-5/003 (TEMA Nº 53/TJMG). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS DERIVADOS DE APRENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO OU ORDEM JUDICIAL. DECISÃO RECLAMADA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM DIÁRIAS E REBOQUE DE VEÍCULO APRENDIDO POR ATO JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO CORRETA DA SEGUNDA TESE DO IRDR. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da norma inserta no art. 988 do CPC, a Reclamação é a ação cabível para preservar a competência do Tribunal, e de garantir a autoridade de suas decisões, de enunciado de súmula vinculante e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como de acórdão proferido em julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e de IAC - Incidente de Assunção de Competência. 2. No âmbito do IRDR nº 1.0024.14.014689-5/003 (Tema nº 53/TJMG), esta 1ª Seção Cível firmou as seguintes teses: (i) "Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas - haja vista que a sanção aplicada em decorrência da infração de leis de trânsito não pode transcender do infrator e abranger o credor fiduciário que financiou a aquisição do veículo"; (ii) "Em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações administrativas de trânsito praticadas pelo condutor." 3. In casu, a decisão reclamada fora proferida em sede de ação de cobrança ajuizada pela administradora do pátio de ve ículos em face da instituição financeira (credora fiduciária), pretendendo a condenação desta a arcar com o custo das diárias e reboque de bem apreendido por força de decisão judicial em ação de busca e apreensão. 4. Considerando que o acórdão reclamado aplicou corretamente a segunda tese do IRDR, não há falar-se em violação ao precedente vinculante, razão pela qual a improcedência da reclamação é medida que se impõe.5. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração inequívoca da conduta maliciosa da parte, o que não ficou comprovado no caso em apreço. (TJMG - Reclamação 1.0000.24.221509-3/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 1ª Seção Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 06/09/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da primeira instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa Submeto o Projeto de Sentença para a homologação da Juíza togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. 1https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. SABRINA BARROSO DE FREITAS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013157-23.2024.8.13.0471 AUTOR: SOCORRO MR LTDA - ME CPF: 13.022.788/0001-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Claudia Maria Zardo x Ginateli De Angeli Bortolini e outros

ID: 257472426

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003688-12.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA ZARDO

Polo Passivo:

GINATELI DE ANGELI BORTOLINI JOAO PAULO DE ANGELI

Decisão

Advogados:

LORENZO HOFFMAM

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HANNAH KRUGER RODOR FONTANA

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ISABELA DE ARAUJO SAAR

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DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003688-12.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA MARIA ZARDO AGRAVADO: GINATELI DE ANGELI BORTOLINI, JOAO PAULO DE ANGELI Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI - ES21041-A, HANNAH KRUGER RODOR FONTANA - ES33060-A, ISABELA DE ARAUJO SAAR - ES25739 Advogado do(a) AGRAVADO: LORENZO HOFFMAM - ES20502-A DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIA MARIA ZARDO em face da r. decisão (evento 63128103), proferida pelo douto magistrado da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica – Comarca da Capital –, que, na ação anulatória de inventário extrajudicial c/c sobrepartilha de bens registrada sob o nº 5013157-85.2021.8.08.0012, movida pela ora agravante em desfavor de GINATELI DE ANGELI e JOÃO PAULO DE ANGELI, acolheu a impugnação ofertada por estes e revogou a gratuidade de justiça concedida àquela. A juíza de primeiro grau fundamentou que “em que pese os laudos médicos indicarem um frágil quadro de saúde, nada dizem a respeito de sua condição financeira” (evento 63128103) e que “não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, a qual registro, não possui presunção absoluta” (evento 63128103). Por isso, determinou a intimação da requerente/agravante pare recolher as custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Nas razões recursais apresentadas às fls. 03-16 do evento 12597218, em resumo, a agravante alega que: (I) “possui vida precária e acumula dívidas, além de não ter fonte de renda ou familiares que lhe possam acolher e ajudar. Por não conseguir pagar o condomínio, vendeu o apartamento (financiado) e deu entrada em outro imóvel módico. Na realidade, a Agravante é que ajuda familiares, conforme citado nos autos. A r. decisão impugnada, respeitosamente, revela-se desarrazoada diante da situação.” (fl. 06); (II) “Mesmo com a retomada gradual das atividades profissionais após o período mais crítico da pandemia, a Agravante, que possui 59 anos, possui várias enfermidades que a impossibilitam de trabalhar.” (fl. 08); (III) “possui contratos de parcelamento de dívidas junto a instituições financeiras, além de débitos condominiais que ultrapassam R$ 25.000,00, o que fez colocar o imóvel (financiado) a venda.” (fl. 08); (IV) “sofre com graves enfermidades e está incapacitada para o trabalho” (fl. 09); (V) “não tinha condição de acabar, regularizar e manter o imóvel, motivo pelo qual vendeu esse apartamento e, com o produto da venda, deu entrada no imóvel em Vila Velha/ES para sua moradia. Convém relembrar que a Agravante foi retirada da sua própria casa.” (fl. 11); (VI) “Em razão das dificuldades financeiras, por não conseguir manter o bem, o veículo Kia Picanto 2015/2016 citado na impugnação foi vendido, há tempos, por R$ 36.000,00 (o comprador pagou R$ 10.850,00 para quitar as prestações em atraso na instituição financeira; e R$ 24.864,77 em favor da Agravante, conforme anexado aos autos principais).” (fl. 12); e que (VII) “com o avanço da enfermidade mental do ex-companheiro – que demandava cuidados da Agravante – e com a assinatura forçada da escritura de dissolução de união estável que acarretou a ‘renúncia’ aos bens e a expulsão da própria casa, a Agravante viu o padrão de vida mudar completamente.” (fl. 13). Com fulcro nessas afirmações, os recorrentes sustentam a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para a antecipação da tutela recursal, de modo que seja restaurado o benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão do órgão a quo que acolheu a impugnação e revogou a benesse da gratuidade de justiça (art. 101, caput, do CPC) e por ser dispensada a formação do instrumento (art. 1.017, §5º, do CPC), razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.1 De fato, a agravante está em gozo de auxílio de incapacidade temporária (evento 12597232), porém, não demonstrou o valor do benefício previdenciário, tampouco colacionou documentos que demonstrem o valor da venda do apartamento do Ed. Costa D´ Oro (evento 27404074). Os documentos denotam que a agravante financiou menos da metade do valor do apartamento nº 704 do edifício Costa D´Oro (eventos 25887200 e 27404076), cujo montante total da transação nos idos de 2019 perfez a importância de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), sendo que a recorrente chegou a ter débitos condominiais da ordem de R$ 30.269,53 (trinta mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), no dia 03 de julho de 2023 (evento 27404076). Impende destacar que há anúncio de venda de unidade no referido edifício pelo valor de R$ 1.299.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil reais)2, o que aponta para o alto padrão do empreendimento e indica que a recorrente obteve recursos tanto para quitar as dívidas condominiais quanto para adimplir o próprio saldo remanescente do financiamento. Chama à atenção que Cláudia Maria Zardo admitiu nas razões recursais que comprou com auxílio de financiamento bancário novo apartamento na Av. Saturnino Rangel Mauro, 1990, apt 1.301, edifício Gabriel Francisco, Praia de Itaparica, Vila Velha, isto é, em região de classe média da municipalidade. Há mais de 01 (um) ano, tinha unidade do referido prédio anunciado para venda pelo montante de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais)3, o que acentua a viabilidade de custeio das despesas processuais por parte da agravante, mormente quando sopesado que somente obteve financiamento bancário após detida análise de suas condições financeiras. Ademais, os agravados clarificaram que a recorrente é proprietária de sala comercial no edifício Idalino de Angeli, localizado na rua Dom Luiz Scortegagna, nº 166, bairro Campo Grande, Cariacica, cujo valor atribuído na matrícula (evento 25887195) em 19 de março de 2020 foi da ordem de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Não desconheço o delicado quadro clínico da agravante (laudos acostados aos eventos 39522279, 39522280 e 39522281), todavia, a benesse da assistência judiciária gratuita não é voltada para partes que ostentam patrimônio compatível com o pagamento das despesas processuais. Acrescente-se, ainda, que a agravante não juntou aos autos de origem extratos bancários e faturas de cartão de crédito, indicando uma tentativa de omissão do real padrão de vida usufruído, além de estar assistida por advogados particulares em litígio em Comarca provida pela Defensoria Pública, circunstância que reforça a possibilidade de custeio das taxas judiciárias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2017, Data da Publicação no Diário: 07/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCELAMENTO DO PREPARO NÃO RECOLHIMENTO PETIÇÃO IMPUGNANDO MATÉRIA DIVERSA EMENDA A APELAÇÃO NÃO CABIMENTO RECURSO DESERTO. 1 A gratuidade de justiça é um benefício que somente pode ser concedido às pessoas que realmente necessitam dele e que não possuem, de maneira alguma, condições de custear as despesas de um processo sem prejuízo do próprio sustento. 2 Decerto, não é necessário que o beneficiário perceba módico salário, mas é imprescindível que demonstre a existência de despesas necessárias que comprometam sobremaneira a sua renda. 3. Após o indeferimento da gratuidade de justiça cabe a parte irresignada a devida interposição de recurso, sem o qual não é possível interromper o prazo ou postergar a discussão, atraindo, por consequência o reconhecimento da deserção. 4 Recurso não conhecido. Deserção. (TJES, Classe: Apelação Cível, 020160038988, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2021, Data da Publicação no Diário: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM – RENDA OBTIDA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL OMITIDA – PADRÃO DE VIDA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Além da ocupação de motorista, o agravante é empresário individual, atuando no comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. 2. O recorrente furtou-se a revelar sua efetiva condição financeira, que poderia ser aferida a partir da análise de suas faturas de consumos e extratos bancários, permanecendo real padrão de vida na obscuridade, de modo que merece subsistir a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de assistência. 3. De acordo com a inicial da ação originária, o objeto da demanda tangencia a não concessão de empréstimo pré-aprovado pela empresa agravante na monta de R$124.877,91 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), o que indica uma boa qualificação da pessoa jurídica perante a instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5005950-71.2021.8.08.0000; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Desembargadora Substituta ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA; Sessão de Julgamento: 09/03/2022) Pelo exposto, CONFIRMO a revogação da gratuidade de justiça e, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, determino a intimação da agravante para proceder ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art.1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravante sobre o conteúdo deste decisum. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos dizeres do art. 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado – 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522. 2 Disponível em: 3 Disponível em:

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Suely Batista Lima Lourenco x Estado Do Espirito Santo

ID: 329534655

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-79.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BATISTA LIMA LOURENCO

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

YURY RODRIGUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013157-79.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELY BATISTA LIMA LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: YURY RODRIGUES - ES24936 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação Não havendo mais razões para a suspensão do feito, considerando a desafetação em função do julgamento do Tema 986/STJ (RESP Nº 1163020/RS), bem como a desnecessidade de dilação probatória - pois a matéria é exclusivamente de direito -, e o Tema Repetitivo 986/STJ, julgo liminarmente improcedentes os pedidos autorais (CPC, art. 332, inc. II). Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da inclusão das tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, bem como da cobrança da alíquota de 25% da cobrança do ICMS ao invés de 17%. Em relação ao TUST/TUSD: A parte autora pleiteou seja declarado seu direito à restituição/compensação do ICMS recolhido sobre a TUST/TUSD, ainda sob a égide da legislação vigente ao tempo em que proposta a demanda. Defende que as cobranças, nesse ponto, foram ilegais/inconstitucionais. Impõe-se, então, a análise dessa questão. O ICMS é o imposto que incide, entre outros, sobre a circulação de bens, inclusive a energia elétrica. Tal definição caminha em conformidade com a hipótese de incidência do tributo, desenhada tanto pelo texto constitucional (art. 155, II da CF), quanto pela LC 87/96 (art. 2º, inciso I) e, junto a esse Estado, pela Lei Estadual n.º 7.000/01 (art. 2º, inciso I). Habitualmente – inclusive em relação à parte autora – o tributo incidia sobre o “valor cheio” da fatura de energia elétrica cobrada dos usuários do serviço, grandeza que incluía tanto a energia elétrica efetivamente comercializada, quanto os valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Considerando esse cenário, argumentavam os contribuintes que tais valores não traduzem remuneração pela distribuição de energia elétrica propriamente dita. Desse modo, a cobrança de ICMS sobre eles desbordava dos limites constitucionais e legais da hipótese de incidência do imposto. No que tange ao aspecto constitucional da discussão suscitada pelos contribuintes, a questão alcançou o c. STF, culminando no Tema de Repercussão Geral nº 956. Naquela oportunidade, o Pretório Excelso consignou que a discussão possui natureza infraconstitucional. Em razão disso, reconheço que a discussão relativa à inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS possui natureza infraconstitucional, e, por isso, rejeito os argumentos que analisam a questão pela ótica constitucional. Passo à análise da matéria à luz do que é previsto em lei. Também essa questão inaugurou acalorada discussão pela jurisprudência dos Tribunais. Após alongado debate, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu fim à celeuma com o julgamento do Tema Repetitivo 986, resolvendo a questão em sentido desfavorável aos contribuintes. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese, de efeitos vinculantes: Tema 986/STJ. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A consequência disso é que, ao tempo em que proposta a demanda, não havia qualquer ilegalidade na inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Desse modo, prestigiando o Sistema de Precedentes Vinculantes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice, na forma do art. 927, III, do CPC, e declaro que, à luz da legislação vigente ao tempo em que proposta a presente demanda, a TUSD/TUST integravam a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte requerente. Em virtude disso, rejeito a pretensão autoral. Nesse mesmo sentido vem decidindo as Colendas Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (TJES – Recurso Inominado Cível – 0024466-13.2016.8.08.0030.-.2ª Turma Recursal – Relator(a) ANA FLÁVIA MELO VELLO – Julgado em: 28/11/2024); (TJES – Recurso Inominado – 0020990-15.2017.8.08.0035 – 3ª Turma Recursal – Relator(a): WALMEA ELYZE CARVALHO – Julgado em: 18/05/2025). O presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de modulação dos efeitos do que ficou decido no REsp 1.163.020/RS (Tema 986/STJ). Em relação a redução da alíquota do ICMS de 25% para 17%: O autor pleiteia o estabelecimento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incidente sobre a energia elétrica, no patamar de 17% (dezessete por cento), bem como requer a restituição do valor pago nos últimos cinco anos, sobre o percentual que ultrapassou a citada alíquota. Após análise dos autos, considerando a temática e os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais. Digo isso porque, o Recurso Extraordinário n.º 714.139, referente ao “Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que dispõe acerca da aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”, o P. Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria de votos, fixar a seguinte tese: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). [Grifo nosso] Contudo, com o prosseguimento do julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou para que os impactos da decisão fossem ajustados para começar no exercício financeiro de 2024, Com exceção das ações protocoladas até o começo da análise do mérito (05.02.2021), nos termos do voto Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Registra-se que o RE n.º 714.139 transitou em julgado em 30.06.2022. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/05/2022, ou seja, depois que o julgamento do mérito iniciou do RE n.º 714.139 em 05.02.2021, o caso presente, não está abarcado pela exceção da modulação dos efeitos e somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos os pedidos iniciais, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, 17 de julho de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha /ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Praça João Clímaco, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-110

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Processo nº 5016066-07.2025.4.03.6100

ID: 322880703

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016066-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENE TOPFSTEDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016066-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENE TOPFSTEDT Advogados do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250, LUIS FERNANDO GIA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016066-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RENE TOPFSTEDT Advogados do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO CALIL - SP36250, LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - SP234573 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. LAUDOS E DOCUMENTOS PARTICULARES. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRECEDENTES. CONCESSÃO LIMINAR. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENE TOPFSTEDT em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando provimento que autorize o resgate de seus rendimentos provenientes de aplicação em previdência complementar (VGBL), sem a retenção de imposto de renda. A certidão de ID 367663581 apontou para a existência de possível prevenção em relação aos processos mencionados. A certidão de ID 368009254 apontou vícios na formação do processo. Custas recolhidas no ID 368243127. Emenda à inicial no ID 370855614, pela alteração do polo passivo, para que passe a constar como autoridade coatora o Delegado da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (DERPF/SPO) em São Paulo/SP. A impetrante prestou esclarecimentos e a autoridade, informações com preliminar e pela denegação da segurança (ID 375933774). É o relatório. Decido. Cuidando-se de aplicações distintas, afasto as prevenções apontadas na certidão de ID 367663581. Rejeito, ainda, a preliminar de não cabimento do mandado de segurança. Na qualidade de contribuinte, o impetrante tem interesse em impugnar a incidência de imposto sobre seus rendimentos. Passo à análise do pedido. A controvérsia reside no direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física com fundamento em enfermidade grave. A respeito do tema, o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 (com redação determinada pela Lei 11.052/04) estabelece rol de enfermidades graves com direito ao benefício tributário, conforme destaco: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” Com relação à prova da doença para fins de obtenção da isenção, o STJ afastou a necessidade de laudo médico oficial, previsto no art. 30 da Lei 9.250/95, autorizando a apresentação de relatórios e laudos particulares, dentre outros elementos a serem avaliados no caso concreto, como suficientes para comprovar a doença grave. Nesse sentido, cito Súmula n.º 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No presente caso, o relatório médico (ID 367633244) juntado pela parte autora mostra-se suficiente para demonstrar enfermidade grave (leucemia crônica – CID C 93.1), prevista na Lei n.º 7.713/88. Por fim, é desnecessário a contemporaneidade dos sintomas para percepção do benefício. Isso porque a finalidade da norma é a de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e aos medicamentos ministrados. Nesse sentido, menciono precedentes do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019) (g.n.) Grifei. “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1732933/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) Grifei.. A isenção também alcança o benefício de previdência completar da parte autora. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/2018, estende a isenção por motivo de moléstia grave à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme destaco: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." - Grifo nosso. A situação, em tese, seria diferente para planos privados de aposentadoria complementar. Na realidade, tais planos constituem fundos de investimento privado, motivo pelo qual não teriam natureza jurídica de proventos de aposentadoria ou reforma. Em razão disso, o resgate de valores desses fundos deveriam ser tributados, mesmo em caso de doença grave, como acontece com recebimento de salário da pessoa física não aposentada. A interpretação da Lei nº 7.713/1988 sempre ateve-se à natureza de aposentadoria dos valores recebidos pela pessoa física, não abrangendo outras verbas. No entanto, curvo-me ao entendimento do C. STJ, pois a Corte já decidiu pela extensão da isenção aos regimes complementares privados, conforme destaco: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. 1. O Tribunal de origem concluiu que os arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, há isenção na hipótese de resgate das parcelas recolhidas ao plano de previdência privada, benefício esse restrito às contribuições cujo ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes do plano de previdência privada, e, ainda assim, no período de vigência da redação original do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Diferentemente, são tributáveis as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador, bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de previdência privada. 3. Recurso Especial parcialmente provido, nos termos acima. ..(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1826787 2019.02.08543-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.) Por fim, irrelevante a natureza da aplicação – VGBL ou PGBL, pois a Corte Superior entende que a isenção abarca ambos os planos privados, conforme destaco em recente decisão: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VGBL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada. Precedentes" (AgInt no REsp 2.141.281/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 19/08/2024). 2. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.673.457/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)” Grifei. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. APONSETADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) E O PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese de o contribuinte aposentado padecer de algumas das moléstias descritas no art. 6º da Lei n. 7.713/1998, não deve haver incidência do imposto de renda sobre a complementação decorrente da aposentadoria privada ou sobre o resgate da reserva matemática da aposentadoria privada, situação essa que alcança o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na medida em que não há como se afastar a natureza previdenciária desses planos de previdência privada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido reflete a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.141.281/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) - Grifei. No mesmo sentido, menciono decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas "b" e "c", do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Apelo improvido. (TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, APELAÇÃO 5005619-62.2022.4.03.6100, DATA: 26/07/2023) - Grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS (PGBL e VGBL). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (cegueira) prevista na norma isentiva (art. 6º, cinso XIV, da Lei nº 7.713/88). 2. A recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. 3. No entanto o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a isenção de imposto de renda conferida a servidor aposentado acometido de moléstia grave se estende ao montante auferido em planos de aposentadoria complementar contratados (PGBL e VGBL). (TRF3 - 6ª Turma,Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, APELAÇÃO CÍVEL 5013157-65.2020.4.03.6100, DJEN DATA: 01/06/2023) - Grifo nosso. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade de IRPF sobre os rendimentos de aplicações em previdência complementar VGBL, nas instituições Bradesco Vida, Previdência S/A e Safra Vida e Previdência S/A. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013157-22.2024.8.13.0439

ID: 280626792

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013157-22.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ARQUETTE LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013157-22.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS LOPES CPF: 773.232.036-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de repetição de indébito interposta por Pedro Henrique Santos Lopes em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais. Em inicial, sustenta a parte autora que é 1º Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais e, atualmente, encontra-se na reserva remunerada, ou seja, inativo. Acrescentou que os réus estão descontando o importe de 10,5% de seus proventos recebidos mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual teve reconhecida sua inconstitucionalidade. Diante disso, pugna para que cessem a cobrança da contribuição previdenciária dos valores mensalmente recebidos, haja vista a ausência de lei estadual autorizativa para tanto. Os réus, em sede de contestação, suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, bem como impugnaram a gratuidade de justiça requerida pela demandante. No mérito, aduziram que é lícita a cobrança dos valores de contribuição previdenciária, não havendo qualquer ilegalidade do IPSM no sentido de implementar a nova alíquota de contribuição. Diante da desnecessidade de produção de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, analiso a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Por outro lado, afasto a impugnação a justiça gratuita, uma vez que o art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. A antes da Emenda Constitucional 103/2019 o art. 22 tinha a seguinte redação: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Após a emenda, o art. 22 passou a prever a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pesões das polícias militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária passou a incidir na totalidade da remuneração, com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, fixando a tese de n. 1.177, que dispõe: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Portanto, pode-se concluir pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à fixação da alíquota. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 prevê uma alíquota de 8% para o custeio dos benefícios: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” A jurisprudência pacificou o entendimento de que a legislação estadual permite a incidência de 8% do valor que superar o teto de isenção do regime geral da previdência social: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EC Nº 41/2003 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LC 125/2012 - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1- Aos servidores militares, são aplicáveis as disposições das seções I e II do Capítulo da Administração Pública, da Constituição Federal, sendo que, apesar das nuances próprias da carreira militar, são eles regidos por aquelas regras gerais, a não ser quando a Constituição haja feito distinção específica, por se inserirem no conceito de servidor público em sentido amplo. 2- O STF, ao analisar a constitucionalidade da EC nº 41/03, considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída em seu artigo 4º, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03 (ADI 3105 e 3128/DF). Valores cobrados a título de contribuição previdenciária antes da edição desta Emenda foram considerados inconstitucionais. Assim, é irregular a cobrança da contribuição previdenciária de inativos, salvo sobre a importância que exceder o limite constitucional de isenção. 3- Em relação aos militares mineiros, somente incide contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade a partir da edição da Lei Complementar nº 125/2012 e apenas no que exceder ao teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social, com alíquota de 8%, sendo que tal contribuição abrange tanto o benefício previdenciário, quanto a prestação de assistência à saúde. 4- Antes da vigência da LC 125/2012, uma vez que o Estado de Minas Gerais não havia fixado a alíquota, deverá ser observada a taxa de 11% sobre a parcela dos proventos da parte, apenas quando exceder o teto de benefício do RGPS, adequando-se a contribuição aos ditames da EC 41/2003 e ao art. 149, § 1º, da Constituição Federal. 5) Considerando que o pedido inicial limitou-se a repetição de indébito dos valores despendidos a título de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte Autora pelo prazo prescricional quinquenal que antecedeu a edição da Lei Complementar nº 125 de 14.12.2012, conclui-se que a restituição deverá abranger apenas e tão somente: a) de 16.12.1998 até março de 2004, todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária; b) de março de 2004 até a entrada em vigor da lei Complementar nº.125/2012, os descontos lançados sobre os rendimentos que não excederem o teto estabelecido no Artigo 5º da EC 41/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.232042-5/002, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017) À luz destas considerações e diante da declaração de inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, pode-se concluir que deverá ser declarada a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 10.5%. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para confirmar a tutela antecipada e determinar que o desconto seja realizada na alíquota de 8% do valor que exceder o teto de isenção do regime geral da previdência social. Condeno o réu ao pagamento dos valores descontados de forma excedente (superior a 8% do teto do RGPS), a partir de janeiro de 2023 e durante o decurso do presente processo, com monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Confirmo a tutela outrora deferida e a torno definitiva. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001680-27.2025.4.03.6114

ID: 260524153

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001680-27.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA FALCHETI NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO INAMORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001680-27.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: CLAUDINEA FALCHETI NUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO INAMORI SILVA - SP51449… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001680-27.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: CLAUDINEA FALCHETI NUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO INAMORI SILVA - SP514490 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por CLAUDINEA FALCHETI NUNES em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, com pedido de liminar, em que pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os valores decorrentes de resgate de previdência privada complementar do tipo VGBL, em razão do quadro de neoplasia maligna da mama. Aduz a autora, em síntese: 1) é portadora de neoplasia maligna na mama e realiza tratamento e acompanhamento desde 2023, razão pela qual se enquadra na hipótese legal de isenção do Imposto de Renda; 2) é professora aposentada, recebendo proventos de aposentadoria pela SPPREV, instituição na qual já obteve o reconhecimento da isenção de IR com base em laudos médicos; 3) encontra-se na iminência de sofrer retenção de Imposto de Renda sobre valores oriundos de previdência complementar privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), contratada junto ao Banco Itaú, com número de contrato 4692.0017031. A inicial veio instruída com os documentos. Recolhidas as custas iniciais. É o relatório. Decido. A impetrante pretende o reconhecimento do direito de isenção relativo aos valores de resgate de seu plano de previdência complementar privada - VGBL. Com relação à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, o artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 estabelece rol de enfermidades graves com direito ao benefício tributário, conforme destaco: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/2018, estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme destaco: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão." - Grifo nosso. O STJ já decidiu pela extensão da isenção aos regimes complementares privados, conforme destaco: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. 1. O Tribunal de origem concluiu que os arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, há isenção na hipótese de resgate das parcelas recolhidas ao plano de previdência privada, benefício esse restrito às contribuições cujo ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes do plano de previdência privada, e, ainda assim, no período de vigência da redação original do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Diferentemente, são tributáveis as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador, bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de previdência privada. 3. Recurso Especial parcialmente provido, nos termos acima. ..(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1826787 2019.02.08543-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.) No mesmo sentido, menciono decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. PLANO VGBL. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. É notório que a jurisprudência se pacificou no sentido de haver direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos nos casos em que o beneficiário é portador de moléstia elencada pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.133/88, mostra-se um contrassenso a incidência do tributo no caso de resgate, haja vista se tratar, em ambos os casos, de importância oriunda das mesmas contribuições. 2. Diversamente do alegado pela apelante, também pacificada a jurisprudência quanto à equiparação dos planos VGBL aos planos de previdência privada no modelo PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, meramente se tratando de duas espécies do mesmo gênero, isto é, planos de caráter previdenciário. Desse modo, a isenção do Imposto de Renda, conforme disposto pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99, ao qual equivale o art. 35, II, alíneas "b" e "c", do Decreto 9.580/2018, também incide em relação aos planos VGBL. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Apelo improvido. (TRF3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, APELAÇÃO 5005619-62.2022.4.03.6100, DATA: 26/07/2023). Grifei. "TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA. PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS (PGBL e VGBL). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na singularidade, é incontroverso o fato do autor sofrer de moléstia (cegueira) prevista na norma isentiva (art. 6º, cinso XIV, da Lei nº 7.713/88). 2. A recorrente entende que, no caso específico do VGBL, a isenção seria inadequada em decorrência da natureza jurídica do plano contratado pelo recorrido. 3. No entanto o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a isenção de imposto de renda conferida a servidor aposentado acometido de moléstia grave se estende ao montante auferido em planos de aposentadoria complementar contratados (PGBL e VGBL). (TRF3 - 6ª Turma,Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, APELAÇÃO CÍVEL 5013157-65.2020.4.03.6100, DJEN DATA: 01/06/2023). Grifei. "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. ALIENAÇÃO MENTAL SEGUIDA DE NEOPLASIA INTERCEREBRAL COMPROVADA. LEI. 7.713/88 E DECRETO Nº 3.000/99. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A isenção do imposto de renda também abrange os valores recebidos a título de complemento de aposentadoria privada, conforme o disposto no art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99. Precedentes STJ. 3. In casu, restou demostrado que o autor é aposentado desde janeiro de 2007. Conforme demonstra o laudo médico de ID 83340038 - Fl. 42, datado de 13/02/2009, e declaração de fl. 43, o autor é portador de lesão neoplásica cerebral. Ademais, é interditado judicialmente em razão da moléstia mental sofrida, o que corrobora para a comprovação de sua incapacidade. 4. O fato de não haver pagamento mensal não altera a natureza da verba: trata-se de verba previdenciária. Precedentes. 5. A isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção. Assim, demonstrada a hipótese de isenção tributária prevista em lei ao caso concreto, não há o que se falar em violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3 - 4ª Turma, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, ApReeNec 0005911-66.2012.4.03.6106, Rel.: DATA: 06/03/2020)”. Grifei. "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. REGIME GERAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - A isenção do imposto de renda motivada por doença grave está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 2 - O Decreto nº 3.000/1999, norma regulamentar então vigente, estabelecia que a isenção também se aplicaria à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (artigo 39, § 6º), mantida pelo atual Regulamento (Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º, III). 3 - Conforme se infere, a isenção do imposto de renda em razão de doença grave abrange os proventos de inatividade, tanto os pagos pelo INSS, quanto os complementares, inserindo-se a neoplasia maligna nas hipóteses isentivas. 4 - Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposição deve ser estendida às aplicações em previdência privada. 5 - Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF3 - 3ª Turma,Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, APELAÇÃO 5035078-46.2021.4.03.6100 DATA: 03/05/2023 )”. Grifei. No caso em análise, a parte autora foi diagnosticada em 21/03/2023 como portadora de "Neoplasia maligna da mama”, doença listada pelo art. 6º da Lei 7.713/88, conforme exame Anatomo Patológico, Imuno-Histoquímico e tomografias (id 360082749). Restou comprovado, ainda, a contratação do plano de previdência privada VGBL conforme extratos do Banco Itaú (id 360084254). Por fim, registre-se que nos termos da súmula 598 do STJ “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” e segundo a súmula 627, também do STJ “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. - Ação ajuizada pelo contribuinte com o objetivo de ter reconhecido o seu direito à não incidência de imposto de renda sobre os numerários de sua aposentadoria por motivo de diagnóstico de doença grave, qual seja, neoplasia maligna de tireoide. Dessa forma, há que se verificar a incidência ou não de IR sobre sua aposentadoria, o que inclui a apreciação do real contexto do recebimento, a fim de que se conclua a respeito da sua natureza: indenizatória ou remuneratória. - Em outras palavras, esse diploma normativo prevê hipóteses de isenção de imposto sobre a renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, requisitos cumulativos (dois), os quais devem ser efetivamente preenchidos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - Relativamente ao primeiro, para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula nº 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. - Tem-se claro o acometimento da autora pela doença grave (neoplasia maligna de tireóide), comprovada por laudo médico emitido por serviço médico oficial com validade de 10 anos, sendo que, independentemente de manifestação ou não moléstia, faz jus à isenção do imposto sobre a renda. - Dada a obrigatoriedade de interpretação literal às normas outorgadoras de isenção, assim como considerada a previsão contida no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, resta legítimo concluir no sentido de que somente estão acobertados pelo instituto da isenção os rendimentos auferidos pela pessoa física acometida de doença grave e decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que permite ao autor o direito à restituição pretendida e inserido dentro das hipóteses compreendidas pela lei para a concessão do benefício, segundo a dicção do artigo 111 do CTN, bem como a jurisprudência do STJ. - É cabível a restituição integral dos valores descontados em folha de pagamento, haja vista decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como pelo fato de restar legítima a aplicação de interpretação ao aludido benefício. - Não é necessário que a doença seja contemporânea ao pedido de isenção do tributo ou que apresente os sintomas da moléstia no momento do requerimento, dado que a finalidade desse benefício é justamente conceder aos aposentados uma diminuição dos seus encargos financeiros e a adoção de medidas para o controle da doença. - Verifica-se que a ação foi proposta em 19/12/2017. Cabível a restituição dos valores descontados no período determinado na sentença, qual seja, que a devolução administrativa dos valores indevidamente retidos a partir da data da impetração, uma vez que o writ não tem efeito patrimonial pretérito e não é sucedâneo de ação declaratória (STF, Súmula nº 269). - Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a sentença, ao reconhecer o direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, afastar a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, cujos efeitos retroagem à data da impetração. - Remessa necessária desprovida. (TRF3 - RemNecCiv 5008397-63.2017.4.03.6105 - Quarta Turma – Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Intimação via sistema DATA: 25/09/2020)”. Considero a moléstia, portanto, suficientemente comprovada. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores decorrentes de resgate de previdência privada complementar do tipo VGBL, em razão da isenção prevista pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, devendo a ré abster-se de realizar descontos a este título. Oficie-se ao Banco Itaú S/A, por meio do Departamento Íon Itaú Gestão de Patrimônio, localizado na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara – CEP 04344-902 – São Paulo/SP, para que libere o resgate do VGBL sem a retenção do imposto de renda. Fica a presente decisão valendo, para todos os efeitos legais, como ofício. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, nos termos do inc. I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Representante do Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Com a manifestação do Parquet Federal, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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