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Arnildo Anselmo Brodbeck x Joao Alfredo Dieter e outros

ID: 338928353

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013166-63.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARNILDO ANSELMO BRODBECK

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO DIETER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLINDO MIRANDA SOARES DE LEMOS

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ADRIANO RODRIGUES DE LEMOS

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CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR

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AIRTON BLANCO SANTANNA

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Carta Precatória Cível Nº 5013166-63.2021.8.21.0019/RS AUTOR : ARNILDO ANSELMO BRODBECK ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE LEMOS (OAB RS080989) ADVOGADO(A) : OLINDO MIRANDA SOARES DE LEMOS (OAB RS00… Carta Precatória Cível Nº 5013166-63.2021.8.21.0019/RS AUTOR : ARNILDO ANSELMO BRODBECK ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE LEMOS (OAB RS080989) ADVOGADO(A) : OLINDO MIRANDA SOARES DE LEMOS (OAB RS007293) RÉU : JOAO ALFREDO DIETER ADVOGADO(A) : AIRTON BLANCO SANTANNA (OAB RS031749) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) INTERESSADO : DOUGLAS LEANDRO DIETER ADVOGADO(A) : AIRTON BLANCO SANTANNA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de venda por leilão judicial do bem penhorado: Imóvel descrito na matrícula nº 119.964 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, observando-se a avaliação constante no evento 126.1 e as descrições do bem constantes na matrícula acostada no evento 162.2 . Para promover os atos de alienação do bem penhorado, nomeio o leiloeiro Darci Müller . A venda ocorrerá de acordo com as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A alienação poderá ser realizada por leilão eletrônico ou presencial, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se da rede mundial de computadores (internet), observada a necessária segurança da plataforma utilizada e a ampla publicidade do edital. O edital de leilão/hasta pública deverá conter os requisitos do art. 886 do CPC, e deverá ser afixado e publicado na forma do art. 887, ficando autorizada a publicação de fotos e informações no site oficial do leiloeiro. Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não houver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (art. 889, do CPC). Caso o devedor não seja encontrado no endereço constante do processo, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC). Inclua-se nesta carta precatória os representantes das sucessões do exequente e executado , observando-se a forma que consta no processo originário 5000089-66.2003.8.21.0132/RS , inclusive com os procuradores lá registrados. Intimem-se também os sucessores acerca desta decisão e das datas dos leilões. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados. É admitida a arrematação com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil. Não será admitida a venda por preço vil, considerado este como valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Ficam desde já acolhidas as datas sugeridas pelo leiloeiro para realização do leilão/hasta pública. Autorizo o leiloeiro a comparecer ao local em que encontra-se o bem, para realização das fotografias que serão divulgadas no edital e no site eletrônico. Cópia do presente despacho serve como ofício e como alvará judicial para as finalidades acima determinadas. Comunique-se o juízo deprecante acerca desta decisão e das datas quando indicadas. Diligências legais.

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Processo nº 5013166-41.2024.4.04.7205

ID: 334113570

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013166-41.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETLEN ALINE GUSTMANN

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KAMYLA MIRANDA PEREIRA

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ANA CRISTINA BUNESE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013166-41.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : JANE MARIA BRAGA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANA CRIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013166-41.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : JANE MARIA BRAGA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA BUNESE (OAB SC059534) ADVOGADO(A) : KAMYLA MIRANDA PEREIRA (OAB SC057556) ADVOGADO(A) : KETLEN ALINE GUSTMANN (OAB SC061259) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5013166-80.2023.8.21.0023

ID: 308804070

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013166-80.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013166-80.2023.8.21.0023/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013166-80.2023.8.21.0023/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RS104644A) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DA PROVA DOCUMENTAL: 1.1. Oficie-se ao Itaú Unibanco S.A., conforme requerido no evento 61.1 , solicitando extrato bancário da conta da parte autora referente aos meses de outubro/2018 e abril/2020. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 1.2. Com a resposta do ofício, intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. DA PROVA ORAL E PERICIAL: 2.1. Defiro o pedido de perícia formulado pela parte autora (ev. 64). 2.2. O pedido de prova oral será analisado após a realização da perícia. 2.3. Nomeio HENRIQUE ANTONIO DE LIMA , perito grafotécnico. A perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, o pagamento dos honorários incumbirá ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e serão fixados conforme Ato n.º 35/2025-P da Presidência do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 470,80, item 6.4 da tabela de remuneração, que segue abaixo. Vai intimado o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como quanto a forma de pagamento dos seus honorários. Caso a perícia apresente alguma peculiaridade e grau de complexidade que demonstre a necessidade de ultrapassar o limite dos valores estabelecidos, deve o profissional apresentar justificativa para a majoração, que será encaminhada à Presidência do Tribunal de Justiça para análise e autorização. Prazo: 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Vão intimadas as partes acerca da nomeação, bem como para nomeação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado os prazos acima, intime-se o(a) perito(a) para assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme o § 2º do artigo 466 do Código de Processo Civil, bem como para, em 30 (trinta) dias, apresentar o laudo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, como dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Diligências legais. TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis/Ciências Econômicas 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 2. Engenharia/ Arquitetura 2.1 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Urbano R$ 470,80 2.2 - Avaliação do Valor Comercial de Imóvel Rural R$ 941,60 2.3 - Avaliação da Estrutura de Imóvel R$ 823,91 2.4 - Avaliação de Bens Fungíveis de Imóvel Rural R$ 1.412,40 2.5 - Demarcatória / Divisória 2.5.1 - Agrimensor 2.5.2 - Árbitro R$ 2.088,25 R$ 1.392,16 2.6 - Perícia de Insalubridade e/ou Segurança do Trabalho R$ 823,91 2.7 - Outras R$ 823,91 3. Medicina/ Odontologia 3.1 - Interdição R$ 823,91 3.2 - Danos Físicos e Estéticos R$ 823,91 3.3 - Outras R$ 823,91 4. Psicologia 4.1 - Psicologia R$ 823,91 4.2 - Depoimento Especial R$ 823,91 5. Serviço Social 5.1 - Estudo Social R$ 823,91 5.2 - Depoimento Especial R$ 823,91 6. Outras 6.1 - Avaliação de Bens Móveis R$ 188,33 6.2 - Avaliação de Bens Imóveis por Corretor R$ 235,40 6.3 - Entrevistador Forense R$ 823,91 6.4 - Outras R$ 470,80 7. Tradução/versão 7.1 - Até 3 (três) laudas traduzidas/vertidas (cada uma delas considerada como as primeiras 35 linhas datilografadas ou digitalizadas e impressas por meio eletrônico de processamento de dados) R$ 93,93 7.2 - Acima de 3 (três) laudas traduzidas ou vertidas 7.2.1 - Para cada lauda excedente às 3 primeiras 7.2.2 - Valor máximo por tradução ou versão acima de 3 (três) laudas R$ 24,72 R$ 1.177,02 7.3 - Por cópia autenticada fornecida simultaneamente com a tradução ou versão, bem como para translado autenticado de versão ou tradução, fornecido posteriormente 10% dos valores devidos para cada trabalho 7.4 - Quando o mesmo ato/diligência judicial reclamar a expedição de mais de uma carta rogatória, dirigida a países diversos ou referir-se a parte distinta, com versão para um mesmo idioma, ou, ainda, em caso de trabalhos repetitivos 20% do valor referente à primeira tradução e/ou versão 8. Interpretação 8.1 - Para cada hora de duração R$ 210,53 8.2 - Para cada fração mínima de 1/4 de hora no caso de não atingimento da hora cheia R$ 52,63

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Jose Eduardo Da Silva Neves x Cristina Sezecienski Marins e outros

ID: 302603915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123532-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

CRISTINA SEZECIENSKI MARINS PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA MIRANDA OLIVEIRA

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GILMAR PUTEN OLIVEIRA

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MAURICIO VEBBER PESSEL

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JOSETE VEBBER

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Agravo de Instrumento Nº 5123532-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSE EDUARDO DA SILVA N… Agravo de Instrumento Nº 5123532-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A) : GILMAR PUTEN OLIVEIRA (OAB RS041981) ADVOGADO(A) : MARIANA MIRANDA OLIVEIRA (OAB RS102431) AGRAVADO : PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL ADVOGADO(A) : JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO(A) : MAURICIO VEBBER PESSEL (OAB RS076544) AGRAVADO : CRISTINA SEZECIENSKI MARINS ADVOGADO(A) : JOSETE VEBBER (OAB RS056997) ADVOGADO(A) : MAURICIO VEBBER PESSEL (OAB RS076544) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INAPTA NO CNPJ. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES contra a decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido contra os sócios de PESSEL E CIA LTDA, por ausência de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustentou que a empresa encontra-se inapta no CNPJ por omissão de declarações fiscais, e que foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo, pleiteando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inaptidão da pessoa jurídica e a ausência de bens penhoráveis, por si sós, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, condicionada à prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exige o art. 50, do Código Civil. 4. A simples condição de "empresa inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão de omissão de declarações fiscais, não caracteriza por si só qualquer dos fundamentos legais autorizadores da medida. 5. A inexistência de bens penhoráveis ou a frustração de tentativas de execução tampouco se confundem com a prática de atos abusivos pelos sócios, não se prestando a fundamentar a responsabilização pessoal destes. 6. Não houve nos autos demonstração de dissolução irregular da sociedade, transferência irregular de ativos ou qualquer outro elemento caracterizador de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 7. A jurisprudência do TJRS e do STJ firmou entendimento no sentido de que a insuficiência de patrimônio da sociedade e a inaptidão fiscal, desacompanhadas de outros elementos de prova, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. 8. É incabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal específica, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp nº 1.852.515/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível mediante prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil. 2. A condição de inaptidão fiscal da empresa e a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si sós, fundamento para desconsideração da personalidade jurídica. 3. A responsabilização pessoal dos sócios em execução contra a empresa depende da comprovação do uso abusivo da pessoa jurídica para fraudar credores ou ocultar patrimônio. 4. Não cabe a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citado: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133, 134, 355, I; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.852.515/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJRS, AI nº 51903726820248217000, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 53834003520238217000, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 31.01.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES da decisão no evento 29, DOC1 a qual, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, desacolheu o pedido do agravante, nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório. JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Nos dizeres da inicial, ingressou com ação de regresso em 2013 contra PESSEL E CIA LTDA, tendo em vista ter sido fiador da mesma em operações de crédito junto ao Banrisul, bem como no financiamento do veículo Mercedes Benz 709, placas IFN 0681. Relatou que apesar da procedência da ação, não teve o crédito exequendo pago, restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou valores em nome da Executada. Referiu que o CNPJ da Executada encontra-se inapto. Pediu a procedência da ação para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Executada, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. O MM. Juiz (i.) concedeu a gratuidade de justiça ao Autor, (ii.) determinou a suspensão da execução, (iii.) determinou a inclusão dos sócios no polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e (iv.) determinou a citação dos sócios ( evento 4, DESPADEC1 ). Citados, os Réus apresentaram contestação ( evento 15, CONT1 ). Arguiram, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defenderam que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo demonstração da confusão entre os patrimônios, o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica. Pediram o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da ação. Requereram, também, a concessão da gratuidade de justiça. Não houve réplica (evento 17). O MM. Juiz determinou a intimação das partes para que dissessem sobre o interesse na produção de outras provas ( evento 21, DESPADEC1 ). As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória ( evento 26, PET1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. II - Fundamentação. A demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que versa de matéria exclusiva de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e os fatos pertinentes ao seu deslinde estão comprovados documentalmente (Código de Processo Civil, artigo 355, inciso I). O feito transcorreu normalmente e não há nulidades a serem sanadas. Saneio, porém, duas questões processuais pendentes. 1. Da gratuidade de justiça aos Réus. Considerando o(s) documento(s) juntado(s) ( evento 15, COMP2 ), indicativo(s) de que a parte aufere renda inferior a 05 salários mínimos mensais, conforme orientação firmada pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJ-RS 1 , concedo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo Réu PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Pleiteia a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. Ainda que se trate de pessoa física, a presunção do direito à gratuidade da justiça não é absoluta. É entendimento deste Juízo de que a informação de que a parte não declara IRPF, emitida pela Receita Federal, ou a mera declaração de hipossuficiência econômica são insuficientes para demonstrar a necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a primeira apenas demonstra a inexistência de fonte de renda formal, enquanto a segunda não traz elementos informativos que a confirmem. As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da benesse, sob pena de o sistema tornar-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Assim, para análise do pedido, deverá a Ré CRISTINA SEZECIENSKI MARINS juntar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor. O entendimento jurisprudencial dominante limita o rendimento bruto ao equivalente a cinco salários-mínimos como teto para a concessão da gratuidade. Nesse sentido dispõe o Enunciado 49 do Egrégio Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários-mínimos nacionais.” De registrar que é ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade econômica a ensejar o afastamento do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a mera alegação. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA É NO SENTIDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AQUELES QUE COMPROVEM RENDIMENTOS BRUTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBORA A PARTE AUTORA AUFIRA RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES AO PATAMAR UTILIZADO, NO CASO CONCRETO, RESTA DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PATRIMÔNIO DECLARADO PELA PARTE AGRAVANTE E O BENEFÍCIO PERQUERIDO. NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR ESTEJA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E TAMPOUCO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51906088820228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-11-2022) E a parte contrária não demonstrou, em concreto, a capacidade econômica apta a afastar o benefício, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da situação financeira do beneficiado. Indefiro , portanto, a impugnação. Passo, agora, ao julgamento da lide. 3. Do mérito. A constituição formal de uma sociedade traz, como reflexo imediato, a distinção do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, de modo que, via de regra, as dívidas sociais não alcançam os bens particulares das pessoas naturais que participam do quadro societário. Há, porém, duas hipóteses distintas no ordenamento jurídico, pelas quais admite-se (i.) a desconsideração da personalidade jurídica e (ii.) a responsabilização direta do sócio por débitos da sociedade. Explico. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um afastamento dos efeitos da personalização (autonomia e separação patrimonial) nos casos em que a personalidade jurídica for utilizada de forma abusiva, em prejuízo dos interesses dos credores. Tal desconsideração tem amparo no art. 50 do Código Civil, de seguinte redação: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) " Isto é, de acordo com a Lei, a mera existência de grupo econômico não é suficiente para permitir a responsabilização de uma pessoa jurídica por débitos de outra, para o que se exige prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim, de acordo com o referido dispositivo, apenas nos casos de (i.) desvio de finalidade ou (ii.) confusão patrimonial , é que pode ser afastada a proteção da distinção patrimonial para o efeito de alcançar os bens dos sócios por dívidas da sociedade. Caracteriza-se o desvio de finalidade quando a pessoa jurídica pratica ato diverso do estabelecido no objeto social. Já a confusão patrimonial ocorre quando se confundem os negócios pessoais dos sócios com os da sociedade. A estas hipóteses, com a vênia dos entendimentos em contrário, entendo que a dissolução irregular da sociedade também é causa de desconsideração da personalidade jurídica, o que conta, inclusive, com respaldo jurisprudencial. Ainda, a desconsideração da personalidade jurídica independe de comprovação da insolvência da pessoa jurídica (Enunciado nº 281 do CJF). Mas esta circunstância (insuficiência patrimonial da sociedade) não é causa de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº 51903726820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator a Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em: 27/03/2025, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I. Caso em exame: No cumprimento de sentença ajuizado contra a empresa Unick Sociedade de Investimentos Ltda, a exequente requer a inclusão de Larissa Cure no polo passivo, alegando dissolução irregular da empresa e tentativa de ocultação patrimonial . A decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não há prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica , especialmente a demonstração de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial . III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e exige prova concreta de abuso da personalidade , seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial , nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dissolução irregular da empresa, bem como a recusa no recebimento de mandado de citação por sua representante legal, não configuram, por si só, os requisitos necessários para a medida. A inclusão de sócio no polo passivo da execução sem a devida comprovação dos elementos exigidos pelo ordenamento jurídico violaria os princípios da autonomia patrimonial e do devido processo legal. Ademais, a insuficiência de recursos da empresa para arcar com suas dívidas não justifica, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica . Diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial , correta a decisão recorrida ao indeferir o incidente. IV. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e 134; TJRS, AI nº 53834003520238217000, Rel. Eliane Garcia Nogueira, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 50103065920258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 30.01.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” Diversa é a situação em que há imputação direta da responsabilidade do sócio . Nestes casos, a própria lei estabelece a responsabilização pessoal e direta do sócio por obrigações decorrentes dos atos previstos nos diplomas legais pertinentes. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, durante a execução, foram realizadas tentativas de penhora de valores on-line ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 48-49 e evento 31, DESPADEC1 e ), sem êxito. Em análise dos documentos juntados na inicial, constata-se que, não obstante o suscitante demonstre, em consulta à situação cadastral da pessoa jurídica ( evento 1, CNPJ4 ), que a empresa PESSEL E CIA LTDA encontra-se inapta, em razão de omissão de declarações, entendo que o pedido improcede, na medida em que não estão presentes os requisitos do desvio de finalidade (propósito de lesar credores e prática de atos ilícitos) ou da confusão patrimonial, sendo insuficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica os argumentos declinados no sentido de que a sociedade empresária estaria insolvente já que, como visto, a insuficiência patrimonial não se revela como argumento para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro que a condição de inapta não se confunde com a de baixada/inativa, na medida em que indica que a empresa encontra-se impedida de atuar por ter deixado de cumprir alguma obrigação fiscal, como no caso de omissão de entrega de declarações, não havendo, todavia, extinção da pessoa jurídica, mas sim aplicação de alguns impedimentos que podem levar à baixa da inscrição do CNPJ nos termos do que estabelece o art. 81 da Lei 9.430/1996 e arts. 38 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022. Portanto, não logrou êxito a parte Autora em comprovar os requisitos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, ônus que lhe incumbia. Por fim, ressalta-se ser incabível a condenação em honorários advocatícios no presente incidente, em face da ausência de previsão legal, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1852515/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais . Precedentes. 2. Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp 1828724/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/08/2020) III - Dispositivo. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o incidente instaurado por JOSE EDUARDO DA SILVA NEVES em desfavor de PESSEL E CIA LTDA e dos sócios CRISTINA SEZECIENSKI MARINS e PAULO FERNANDO MALISZEWSKI PESSEL . Custas processuais pela parte Autora, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). Sem honorários, por se tratar de incidente processual, nos termos da fundamentação. Agendei o traslado da presente decisão à ação executiva em apenso. Intimações, publicação e registro agendados eletronicamente. Com o trânsito, baixe-se. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o credor, ora agravante, entende pela necessidade de se interpretar de forma extensiva as hipóteses do artigo 50, do Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Acrescenta que o não cumprimento de obrigações da pessoa jurídica perante o Fisco caracteriza indícios de abuso da personalidade jurídica, mormente por se encontrar a empresa devedora inapta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por omissão de entrega de declarações. Discorre sobre as tentativas infrutíferas de bloqueio de bens e valores em nome da empresa executada. Tece comentários sobre o único bem encontrado, um imóvel onde a agravada estava estabelecida, o qual foi vendido em hasta pública, para pagamento de outras execuções. Assevera ser devida a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios, os quais devem ser incluídos no polo passivo para o pagamento da dívida objeto da presente ação. Recebido o recurso no efeito devolutivo, no evento 5, DESPADEC1 , e com contrarrazões, no evento 11, CONTRAZ1 e evento 12, CONTRAZ1 , vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A insurgência recursal não comporta guarida. A respeito da matéria posta "sub judice" , assim dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: " Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) ". Com efeito, trata-se de medida de caráter excepcional, de modo que se exige prova robusta acerca do abuso praticado ao efeito de viabilizar o alcance dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como bem pontuado pelo Juízo de origem: "... não estão presentes os requisitos do desvio de finalidade (propósito de lesar credores e prática de atos ilícitos) ou da confusão patrimonial, sendo insuficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica os argumentos declinados no sentido de que a sociedade empresária estaria insolvente já que, como visto, a insuficiência patrimonial não se revela como argumento para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica. Registro que a condição de inapta não se confunde com a de baixada/inativa, na medida em que indica que a empresa encontra-se impedida de atuar por ter deixado de cumprir alguma obrigação fiscal, como no caso de omissão de entrega de declarações, não havendo, todavia, extinção da pessoa jurídica, mas sim aplicação de alguns impedimentos que podem levar à baixa da inscrição do CNPJ nos termos do que estabelece o art. 81 da Lei 9.430/1996 e arts. 38 e 49 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022." A existência de tal informação no registro da empresa, unicamente, não se presta a demonstrar o abuso da personalidade jurídica. Ou seja, a inaptidão da sociedade em razão da omissão de declarações não evidencia confusão patrimonial ou desvio de finalidade, requisitos essenciais para o deferimento do pedido de desconsideração formulado. Ademais, não há prova nos autos da existência de dissolução irregular da empresa. A única prova realmente trazida aos autos consiste no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, documento que não se mostra apto a comprovar qualquer dos requisitos necessários à medida pleiteada. Ainda, importante destacar que a insuficiência de recursos para garantir o pagamento dos credores ou a execução não justifica e não fundamenta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida utilizada quando constatado que os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica estão se utilizando desta para o ganho indevido ou o prejuízo de terceiros, sobretudo quando constatada a prática de atos de desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, consoante dispõe o art. 50 do Código Civil, e uma vez não demonstrado cabalmente a ocorrência de tais atos ou fatos, é caso de indeferimento da medida. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRADOS. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alega-se abuso de personalidade jurídica caracterizado por emissão de cheque sem fundos e encerramento irregular de atividades, deixando obrigações inadimplidas. II. Questão em Discussão Análise da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, com fundamento na existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. III. Razões de Decidir O artigo 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, demonstração clara de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O simples encerramento de atividades empresariais ou inadimplência, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica, conforme o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A emissão de cheque sem fundos e o encerramento das atividades não configuram, por si só, os requisitos legais para a medida excepcional requerida. Jurisprudência consolidada estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas diante de prova robusta de abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese Negado provimento ao agravo de instrumento. Mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Tese: O simples encerramento irregular de atividades ou emissão de cheque sem fundos não constitui, por si só, prova suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. V. Dispositivos Relevantes Citados Artigo 50 do Código Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada Agravo de Instrumento, Nº 52013934120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024. Agravo de Instrumento, Nº 51988827020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-09-2024. Agravo de Instrumento, Nº 50681032720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024. RECURSO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53834003520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) (grifei) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS . I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença. O pedido baseou-se na alegação de dissolução irregular da sociedade empresária e tentativa de ocultação patrimonial para frustrar a execução, pleiteando-se o redirecionamento da cobrança ao sócio administrador. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente a demonstração do abuso da personalidade, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A parte agravante sustentou que a empresa executada teria sido encerrada irregularmente e que suas atividades foram transferidas para outra empresa em nome de terceiro, mantendo-se o sócio na administração de fato. III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No caso concreto, a alegação de dissolução irregular da empresa e a transferência de suas atividades para outra pessoa jurídica não foram acompanhadas de prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A mera inaptidão cadastral da empresa na Receita Federal e a existência de nova empresa sob administração de familiar do sócio não configuram, por si sós, o abuso da personalidade jurídica. Ademais, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reafirmam que a dissolução irregular da sociedade, isoladamente, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessário demonstrar a utilização fraudulenta da autonomia patrimonial para lesar credores. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: "A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera dissolução irregular da empresa ou a existência de nova sociedade sob administração de familiar do sócio devedor." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e 134; STJ, REsp 1.395.288/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.07.2013; TJRS, AI 5128869-80.2023.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 20.10.2023; TJRS, AI 5013166-04.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.09.2023.". (Agravo de Instrumento, Nº 50103065920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 30-01-2025) (grifei) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais."

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