Resultados para "5013203-08.2023.4.04.7107" – Página 15 de 15

Processo nº 5013203-19.2023.8.13.0480

ID: 309182452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013203-19.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES SOBRINHO MARILDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5013203-19.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARILDA DE ARAUJO GOMES CPF: 033.561.866-98 e outros RÉU: CONSELHO CENTRAL DE PATOS DE MINAS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO CPF: 21.294.624/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARILDA DE ARAUJO GOMES e JOAO GOMES SOBRINHO em desfavor do CONSELHO CENTRAL DE PATOS DE MINAS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO e MARIA EVA PEREIRA PRATES. Segundo consta na inicial: a) o objeto desta ação é parte do imóvel de Registro n. 40.727, do Oficio de Registro de Imóveis da cidade de Patos de Minas, que se encontra em propriedade da primeira parte Ré, com a seguinte descrição: “uma sorte de terras em comum com área de setenta mil metros quadrados”. b) a primeira Requerida é uma entidade beneficente e, em razão disso, há cerca de 40 anos abriu uma Rua com diversos lotes no imóvel acima descrito, construindo em parte deste terreno mais de 30 casas para doação, todas passíveis de identificação, cuja rua hoje é denominada ‘Rua Pieroti’ perante o Município de Patos de Minas. c) os Requerentes são há anos possuidores de lotes e casas situados na Rua Pieroti, em Patos de Minas, e fazem dos imóveis sua moradia habitual. d) os Requerentes têm sozinhos 11 anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta de um lote com área de 252,49 m² e uma casa nele construída no total de 148,65 m². e) os Requerentes constituem no imóvel moradia habitual. f) a primeira Ré, por meio de seu presidente, concedeu em 2019 uma declaração de posse em nome de cada um dos Requerentes, reconhecendo o direito da parte autora. g) Por tais declarações ainda é possível inclusive comprovar o tempo de posse dos Autores e, ainda, em sentido amplo do termo: o justo título e a boa-fé (art. 1.242, CC). h) a posse dos Requerentes pode e deve ser somada aos possuidores antecessores (art. 1.243, CC), quando então totalizam aproximadamente 40 (quarenta) anos. A confrontante Maria Eva Pereira Prates foi citada no id nº10304595604. Os demais confrontantes concordam com os pedidos iniciais. Citação por edital dos terceiros interessados no id nº10163148772. CONSELHO CENTRAL DE PATOS DE MINAS DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO citado no id nº10143774702. O Estado de Minas Gerais, o Município e União foram notificados, manifestando todos desinteresse no feito(id’s nº10143689757; 10171220334 e 10273726399). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no id nº10380190071. No id nº10343234483 os autores pedem o julgamento do processo. Despacho de id nº10393524093 determinando que os autores indiquem a forma de comprovação do tempo de posse(oitiva de testemunhas em AIJ ou ata notarial). Os autores quedaram-se inertes quanto a indicação de provas para comprovação da posse(id nº10454565609). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Sobre a usucapião extraordinária, assim preceitua o art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Cuida o dispositivo transcrito de uma das espécies do gênero usucapião, o "modo original de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei" (Francisco Eduardo Loureiro, Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018). Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." (Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Ed. Forense, 1.984, v. IV, p. 109/112). Na usucapião extraordinária, portanto, o autor deverá preencher os seguintes elementos fundamentais: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (animus domni). A respeito da posse, leciona Francisco Eduardo Loureiro: "A posse deve ser, na dicção da lei, sem oposição, ou pacífica. Pacífica não se opõe à violenta, mas à posse incontestada. A oposição eficaz parte de interessados, em especial do titular da propriedade ou outros direitos reais, contra quem corre a usucapião. Deve o usucapiente possuir com animus domini, ou, na dicção da lei, "como seu" o imóvel". (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018, p. 1162/1163). In casu, verifico que os autores não lograram êxito em demonstrarem o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à aquisição originária da propriedade, eis que não demonstrado o tempo de posse, ainda que existente indícios. Entendo que as declarações juntadas com a inicial são frágeis, não possuindo valor probante autônomo, podendo, no máximo, reforçarem outras provas que deveriam ser produzidas pelos autores. Por constituir fato constitutivo do direito da parte que pretende ver reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel, a ela incumbe – nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – a prova dos pressupostos previstos no art. 1.238 do Código Civil. No entanto, dos fatos narrados, insta destacar que o tempo de posse exercida sobre móvel objeto desta ação não resta cabalmente demonstrada. Ora, facultada a produção de prova testemunhal, seja em Ata Notarial seja em Audiência de Instrução e Julgamento, os autores quedaram-se silentes, sendo que anteriormente já tinham solicitado o julgamento antecipado, mesmo sendo seu o ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial. Não obstante os autores residam no imóvel descrito na inicial, o que foi confirmado pela concordância tácita dos confrontantes, observo que o prazo da prescrição aquisitiva não resta comprovado, como exigem os dispositivos legais supracitados. Nesse sentido já decidiram as Câmaras Especializadas do Tribunal Mineiro: Apelação cível - Ação de usucapião - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensa pelo autor da prova testemunhal - Ausência de prova robusta da posse mansa, pacífica e ininterrupta - Improcedência do pedido - Art. 373, I do Código de Processo Civil - Apelação à qual se nega provimento. 1. Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio autor pleiteia o julgamento antecipado da lide, afirmando a inexistência de outras provas a produzir. Conduta contraditória. 3. Dada a incerteza sobre a posse alegadamente exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta ao longo dos anos, que não pode ser presumida nem comprovada pela prova documental carreada aos autos, a improcedência do pedido de usucapião é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219826-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE EXERCÍCIO. ANIMUS DOMINI. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. - Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. - Não demonstrada satisfação dos requisitos legalmente exigidos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0447.14.001337-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023). III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa, sem necessidade de remessa à Contadoria. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004611-47.2024.8.26.0451

ID: 276476488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004611-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1004611-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Marconato - Vistos. JOÃO LUIS MARCONATO ajuizou Ação Ordinária de … ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1004611-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Marconato - Vistos. JOÃO LUIS MARCONATO ajuizou Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, alegando ser portador de diversas patologias incapacitantes, diagnosticadas sob os CIDs M99, M75, G56, M25.9 e G56.0, que o impediram de continuar exercendo sua função habitual de mecânico de produção. Informou que teve concedido auxílio-doença (espécie B31) pelo INSS, com cessação do benefício em 14/02/2020, apesar de subsistirem as condições de incapacidade. Sustentou que a empresa Caterpillar Brasil Ltda não possui função compatível com sua limitação física, inviabilizando sua reabilitação no ambiente de trabalho. Argumentou que, diante da ausência de cura para as moléstias e da existência de nexo causal entre sua atividade profissional e as doenças que o acometem, faz jus à concessão de benefício acidentário, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o grau de incapacidade a ser aferido em perícia judicial. Requereu, ainda, em caso de reconhecimento de incapacidade parcial e permanente, seu encaminhamento a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, sustentando que a ausência dessa providência tem agravado seu estado de saúde. Alegou presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, dada a natureza alimentar do benefício e a documentação médica que comprova a incapacidade. Fundamentou o pedido nos artigos 42, 44, 59, 61, 62 e 86 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 300 do CPC. Pugnou pela concessão, em sede de tutela antecipada, do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou do auxílio-doença acidentário, nos termos legais, com pagamento do respectivo abono anual; confirmação da tutela em sentença, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício cabível, desde a cessação indevida, citação ou data da incapacidade, conforme fixado em perícia, com incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, acrescido de doze parcelas vincendas; sendo reconhecida incapacidade parcial e permanente, o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, com manutenção do auxílio-doença até sua efetiva reintegração laboral; alternativamente, a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida a incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trabalho. Juntou procuração e documentos (fls. 13/67). Deferida a gratuidade à parte autora (fls. 68). Laudo pericial às fls. 92/113, com manifestação do autor às fls. 174/177. Contestação pelo INSS às fls. 122/134, impugnando existência de concausa entre as doenças alegadas e o trabalho desempenhado pela parte autora. Argumentou que os sintomas surgiram antes da suposta transferência para setor com maior exigência física, o que descaracterizaria qualquer relação com a função exercida. Ressaltou que o autor iniciou o vínculo empregatício aos 46 anos de idade, o que indicaria predominância de causas degenerativas, sem caráter ocupacional. Sustentou, ainda, inexistência de incapacidade laborativa, pois os sintomas seriam leves e compatíveis com a atividade habitual. Aduziu que não estariam preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, pois não teria sido comprovada a existência de sequela definitiva com redução da capacidade laborativa habitual, tampouco reconhecido o nexo técnico previdenciário. Alegou que a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o não reconhecimento do NTEP pela perícia administrativa enfraqueceriam a tese de acidente do trabalho. Ressaltou que o benefício anteriormente concedido teve natureza previdenciária e não acidentária. Impugnou o laudo pericial judicial, por considerá-lo vago e baseado exclusivamente em informações subjetivas do periciando, sem análise concreta das reais condições de trabalho. Defendeu que, em se tratando de doença degenerativa, sem prova de concausalidade, não há respaldo legal para concessão de benefício acidentário. Por fim, enfatizou que a petição inicial não foi acompanhada de documentos que comprovassem a efetiva notificação do suposto acidente à Previdência Social, conforme exigido pelos artigos 129 e 129-A da Lei 8.213/91. É o Relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Pois bem. O laudo pericial de fls. 92/113 é bem elucidativo. Atestou a Sra Perita: "Do observado e exposto, conclui-se que o Autor apresenta síndrome do impacto dos ombros. Conforme relato do Autor, e confirmado pelos documentos anexados aos autos, ele foi admitido na Caterpillar no dia 16/08/2017 como mecânico de produção, inicialmente realizava a revisão final da máquina, após cerca de 1 ano foi transferido para a seção 1011, na revisão do trator de esteira, trabalhava dentro de uma vala sob a máquina, com os braços elevados. Após cerca de 1,5 ano começou a sentir dor nos ombros com irradiação para os braços, pior à direita, com diagnóstico de tendinite e síndrome do túnel do carpo, bilateralmente, foi solicitado remanejamento de função, respeitada pela empresa - fl 57 dos autos. Foi colocado em restrição, na montagem do tanque hidráulico, permaneceu por 6 meses, ainda com torques acima da altura dos ombros, foi remanejado para a montagem do painel e caixas de fusíveis das cabines, trabalha numa bancada, peças leves, torques mais leves com alavancas, precisa separar as peças de prateleiras que ficam desde acima da altura dos ombros até o chão, trabalha sozinho, consegue trabalhar bem, mantem a produção, ainda tem períodos de piora das dores em razão de movimentos repetitivos, dependendo da máquina que está na linha. O trabalho com os braços elevados por longos períodos, é um fator que agrava a degeneração tendínea, desencadeando a síndrome do impacto, que no caso do Autor é bilateral, pois trabalhava com os dois braços elevados, com melhora das limitações após deixar de exercer os esforços lesivos com frequência. Apesar de o Autor ter exercido a função por menos de 2 anos, o trabalho citado na inicial apresenta risco devido as posturas com os braços elevados, existe o processo degenerativo pois o Autor estava com 53 anos na data do exame médico pericial, mesmo assim, considero que a contribuição do trabalho para a patologia dos ombros foi de intensidade moderada, devido a frequência e intensidade do esforço lesivo. Em razão da patologia dos ombros, o Autor não pode exercer funções onde sejam necessários movimentos repetitivos de elevação dos braços acima da altura dos ombros, esforços com os braços elevados sem apoio e elevação manual de cargas, mas não está incapacitado a exercer funções onde estes esforços não sejam necessários, como por exemplo a função com restrições que exercia na data do exame médico pericial. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DOS OMBROS POR PATOLOGIA DEGENERATIVA, COM RELAÇÃO CONCAUSAL MODERADA COM O TRABALHO CITADO NA INICIAL. APESAR DA PERDA DE 30% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999". Passo à análise dos benefícios eventualmente cabíveis. Do pedido de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, o benefício não será devido se a doença ou lesão pré-existisse à filiação ao regime geral da previdência social, exceto se restar provado que aincapacidadeé fruto de agravamento proveniente da prestação do trabalho. No caso em tela, como já exposto, a parte autora é portadora deincapacidadeparcial epermanente, de modo que não preenche as exigências legais para a aposentadoria por invalidez. De outra feita, a Sra Perita concluiu que há nexo causal entre a moléstia apresentada pelo autor com o trabalho executado. De seu turno, os documentos juntados aos autos comprovam, respectivamente, a condição de segurado do autor, bem como o mal que o acomete e o nexo de causalidade. Anoto que o auxílio-doença é espécie de benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos (artigos 59 a 64, da Lei 8.213/91). Assim, da análise do feito, emerge ser este o correto enquadramento da situação suportada pela parte autora. Importante rememorar que a tese jurídica predominante nos tribunais brasileiros sustenta que o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 possui caráter exemplificativo, não sendo exaustivo. Isso significa que, para a concessão do auxílio-acidente, não é imprescindível que a sequela esteja expressamente listada nesse anexo, desde que haja comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Embora o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 relacione situações que dão direito ao benefício, a jurisprudência reconhece que esse rol é meramente exemplificativo, de modo que a ausência da sequela no referido anexo não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO LEVE. CONSTATAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente deste Tribunal, tal como verificado no caso dos autos. (TRF4, AC 5013203-62.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/06/2024)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida. TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5369294-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 08/03/2021, DJEN DATA: 11/03/2021). Desta feita, temos que a concessão do auxílio-acidente não está limitada às situações descritas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. O entendimento majoritário é de que esse rol é exemplificativo, permitindo a concessão do benefício sempre que comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, mesmo que a sequela não esteja expressamente listada no referido anexo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar aautarquiaa restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário da parte autora, desde a data do cancelamento do benefício, 06/02/2020, até a data da elaboração do lauro pericial de fls. 92/113, respeitado o lustro prescricional. Após a data do laudo pericial de fls. 92/113, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, novalorde 50% deseusalário-de-benefício, apartirdodiaseguinteao dacessaçãodo auxílio-doença, nos moldes já expostos acima. Asprestaçõesatrasadasserãoacrescidas decorreçãomonetária,mêsamês, a partir de cada vencimento,bemcomode jurosdemora, contados da citação. Arcará o vencido, ainda, com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, nos termos da Lei 9.469/97. P.I.C. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006196-71.2023.8.26.0451

ID: 276476490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006196-71.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA GUABIRABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Altino de Lima (OAB 186046/SP) Processo 1006196-71.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Guabiraba - Vistos. REINALDO DA SILVA GUABIRABA ajuizou Ação re Re… ADV: Daniela Altino de Lima (OAB 186046/SP) Processo 1006196-71.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva Guabiraba - Vistos. REINALDO DA SILVA GUABIRABA ajuizou Ação re Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez com Pedido Subsidiário de Concessão de Auxílio-Acidente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, alegando que foi admitido pela empresa L.N. Construções e Engenharia Ltda., em 03/11/2020, na função de pedreiro, estando em plenas condições de saúde. Sustentou que, em razão das atividades desempenhadas, como carregamento de peso, uso de martelete, remoção de entulho e outras tarefas em condições ergonômicas desfavoráveis, desenvolveu doenças ocupacionais, especificamente lombalgia crônica (CID M54-5 e M54-4), que o incapacitaram para o trabalho. Informou que esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 91 nº 639.267.932-8), deferido até 31/01/2023, mas, mesmo ainda incapacitado, teve a prorrogação do benefício indeferida pelo INSS. Tentou retornar ao labor, sem êxito, tendo o quadro clínico agravado e permanecendo sem remuneração. Aduziu que o nexo causal entre a atividade exercida e a enfermidade está comprovado, inclusive reconhecido pelo próprio INSS ao conceder o auxílio-doença acidentário. Invocou o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), com base no CNAE da empresa e nos CIDs das moléstias, conforme Decreto 6.042/2007. Asseverou que os elementos dos autos atestam a persistência da incapacidade laboral, o que justificaria o restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a cessação administrativa e sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade seria definitiva e irreversível, agravada por fatores pessoais como idade, baixa escolaridade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Sustentou ainda que, na hipótese de não ser constatada incapacidade total, mas sim parcial, deveria ser submetido a reabilitação profissional, conforme artigo 62 da Lei 8.213/91, e, após esse processo, caso persistissem sequelas com redução da capacidade laboral, deveria ser implantado o benefício de auxílio-acidente, de natureza indenizatória, nos termos do artigo 86 da mesma lei. Argumentou, por fim, que teve violado seu direito constitucional à previdência social, pois a cessação do benefício sem a devida reabilitação ou amparo perpetuou sua vulnerabilidade social. Pugnou pela realização de perícia médica judicial para apuração do grau de incapacidade; restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde 31/01/2023 e sua conversão em aposentadoria por invalidez; subsidiariamente, a reabilitação profissional e, se constatada redução da capacidade laboral, a concessão de auxílio-acidente; pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com abono anual, correção e juros legais; concessão da justiça gratuita; condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Juntou procuração e documentos (fls. 11/34). Deferida a gratuidade à parte autora (fls. 35). Laudo pericial às fls. 72/96. Contestação às fls. 142/147, apresentando proposta de acordo ao autor, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-acidente de natureza acidentária, com DIB em 01/02/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 639.267.932-8), e DIP em 01/11/2024, comprometendo-se ao pagamento integral dos valores atrasados no período de 01/02/2023 a 31/10/2024, observada a prescrição quinquenal e eventual compensação de valores inacumuláveis. A proposta não contempla pagamento de honorários advocatícios no rito do JEF e prevê, no rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta. Os valores devidos deverão ser pagos por meio de RPV ou precatório. O autor, em contrapartida, deverá concordar com cláusulas relativas à revisão futura do benefício, impossibilidade de acumulação com aposentadoria ou benefícios decorrentes do mesmo fato gerador, quitação total da obrigação, renúncia a eventuais direitos e possibilidade de cancelamento da transação caso constatados vícios como litispendência ou pagamento indevido. Reafirmou os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, destacando que o benefício é de natureza indenizatória e pressupõe sequela permanente com redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo vedada sua concessão a contribuintes individuais ou facultativos. Citou o entendimento do STJ no Tema 862 quanto ao termo inicial do auxílio-acidente como sendo o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ressalvando, contudo, a hipótese de sequela retardada, na qual a consolidação da lesão ocorre em momento posterior à DCB, impedindo a fixação automática da DIB nesse marco. Alegou, ainda, que a simples cessação do auxílio-doença não configura indeferimento tácito do auxílio-acidente se não constatada a presença do fato gerador à época, exigindo-se, nesses casos, prévio requerimento administrativo conforme jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 350. Réplica às fls. 175/177. É o Relatório. Fundamento e Decido. A ação é procedente. Pois bem. O laudo pericial de fls. 72/96 é bem elucidativo. Atestou a Sra Perita: "Do observado e exposto, conclui-se que o Autor apresenta lombalgia crônica. Conforme relato do Autor, ele exerce a função de pedreiro desde 1989, sendo que trabalhou a maior parte do tempo como autônomo, foi admitido na L.N. Construções no dia 03/11/2020 como pedreiro, já tinha dor lombar antes da admissão, não tinha se submetido a nenhum tratamento. Na empresa citada na inicial realizava manutenção da empresa, trocava piso, utilizava martelete, britadeiras, assentava os blocos, mesma função dos outros locais, logo que foi admitido já não conseguia trabalhar, procurou médico com diagnóstico de hérnia discal e foi afastado do trabalho de 18/05/2022 a 31/01/2023 (acidentário), retornou na empresa, mas não conseguiu trabalhar e pediu demissão no final de março de 2023, afirma não ter trabalhado mais. O trabalho na construção civil, com posturas inadequadas e esforços físicos, resultam na sobrecarga da coluna lombar, a postura com o tronco inclinado anteriormente aumenta significativamente a pressão no disco intervertebral, desencadeando a herniação discal. Apesar das limitações referidas, não realizou o tratamento adequado, não faz mais acompanhamento com Ortopedista e não tentou atendimento especializado pelo SUS. As alterações evidenciadas ao exame físico, são características de uma lombalgia degenerativa e mecânica, pela fraqueza principalmente dos músculos abdominais e músculos posteriores da coluna lombar, além da degeneração interapofisária, não foram observados sinais de compressão radicular ou diminuição de força dos membros inferiores. Assim, a patologia lombar é mecânica e degenerativa, e foi agravada pelos esforços do trabalho citado na inicial, sendo que neste momento, persiste pela ausência de tratamento adequado. Em razão da patologia lombar, o Autor não pode exercer funções sonde sejam necessários esforços físicos como transportar e elevar cargas e permanecer em posturas estáticas, principalmente com a coluna fletida anteriormente, mas não está incapacitado a exercer outras funções onde estes esforços não sejam necessários. Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA COLUNA LOMBAR DE ORIGEM DEGENERATIVA AGRAVADA PELOS ESFORÇOS DO TRABALHO CITADO NA INICIAL. APESAR DA PERDA DE 35% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999". Passo à análise dos benefícios eventualmente cabíveis. Do pedido de aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Ademais, o benefício não será devido se a doença ou lesão pré-existisse à filiação ao regime geral da previdência social, exceto se restar provado que aincapacidadeé fruto de agravamento proveniente da prestação do trabalho. No caso em tela, como já exposto, a parte autora é portadora deincapacidadeparcial epermanente, de modo que não preenche as exigências legais para a aposentadoria por invalidez. De outra feita, a Sra Perita concluiu que há nexo causal entre a moléstia apresentada pelo autor com o trabalho executado. De seu turno, os documentos juntados aos autos comprovam, respectivamente, a condição de segurado do autor, bem como o mal que o acomete e o nexo de causalidade. Anoto que o auxílio-doença é espécie de benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, quando o segurado fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos (artigos 59 a 64, da Lei 8.213/91). Assim, da análise do feito, emerge ser este o correto enquadramento da situação suportada pela parte autora. Importante rememorar que a tese jurídica predominante nos tribunais brasileiros sustenta que o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 possui caráter exemplificativo, não sendo exaustivo. Isso significa que, para a concessão do auxílio-acidente, não é imprescindível que a sequela esteja expressamente listada nesse anexo, desde que haja comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Embora o Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 relacione situações que dão direito ao benefício, a jurisprudência reconhece que esse rol é meramente exemplificativo, de modo que a ausência da sequela no referido anexo não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-ACIDENTE. ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. SEQUELA DE ACIDENTE. REDUÇÃO LEVE. CONSTATAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente deste Tribunal, tal como verificado no caso dos autos. (TRF4, AC 5013203-62.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 25/06/2024)PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.2. O fato de ter continuado a trabalhar após a cessação do auxílio-doença não impede a concessão do auxílio-acidente, uma vez comprovado, nos termos do laudo pericial, que o autor demanda maior esforço na realização de suas atividades laborativas em razão das sequelas do acidente. 3. A lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo. Neste sentido, por exemplo, a Súmula 44 do STJ, segundo a qual "definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário". 4. Apelação do INSS não provida. TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5369294-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 08/03/2021, DJEN DATA: 11/03/2021). Desta feita, temos que a concessão do auxílio-acidente não está limitada às situações descritas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. O entendimento majoritário é de que esse rol é exemplificativo, permitindo a concessão do benefício sempre que comprovada a redução da capacidade laborativa decorrente de acidente, mesmo que a sequela não esteja expressamente listada no referido anexo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar aautarquiaa restabelecer o benefício auxílio-doença acidentário da parte autora, desde a data do cancelamento do benefício, 31/01/2023, até a data da elaboração do lauro pericial de fls. 72/96, respeitado o lustro prescricional. Após a data do laudo pericial de fls. 72/96, a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, novalorde 50% deseusalário-de-benefício, apartirdodiaseguinteao dacessaçãodo auxílio-doença, nos moldes já expostos acima. Asprestaçõesatrasadasserãoacrescidas decorreçãomonetária,mêsamês, a partir de cada vencimento,bemcomode jurosdemora, contados da citação. Arcará o vencido, ainda, com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância, para o reexame necessário, nos termos da Lei 9.469/97. P.I.C. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ogna Goncalves Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319505268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5013203-43.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OGNA GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5013203-43.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem] AUTOR: OGNA GONCALVES RODRIGUES CPF: 029.660.926-96 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Sentença Vistos, etc. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente ajuizada por Ogna Gonçalves Rodrigues em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A Narrou que é natural de Divino das Laranjeiras/MG e que se encontra com a saúde debilitada em razão de câncer de mama. Informou que recebeu o diagnóstico em Portugal, mas precisou retornar com urgência ao Brasil para seguir o tratamento pelo SUS, trazendo consigo medicações, exames e prontuário médico. Afirmou que adquiriu passagem aérea com auxílio da família para viajar no dia 02/05/2024, mas relatou que, embora o voo tenha ocorrido, suas bagagens foram extraviadas e não chegaram ao destino. Alegou que registrou reclamação ao desembarcar, sendo informada de que teria retorno posterior sobre a localização dos pertences. Relatou que enfrentava dores e sangramentos já durante o voo e que o quadro se agravou rapidamente. Disse que os atendimentos médicos em Minas Gerais foram ineficazes pela ausência do histórico médico, o qual estava dentro da bagagem extraviada. Sustentou que a falta desses documentos compromete a continuidade e a efetividade do tratamento. Defendeu a urgência do caso, pois a ausência da bagagem com os documentos médicos causa risco de dano irreversível. Pediu a concessão de tutela antecipada antecedente para que a companhia aérea restitua imediatamente as bagagens ao seu endereço, sob pena de multa por descumprimento. Em decisão de ID 10220800985, este Juízo concedeu a liminar em favor da autora, determinando que a requerida, no prazo de 10 dias corridos, procedesse com a devolução da bagagem extraviada. Ao ID 10234887096, a parte autora aditou a inicial e informou que a liminar concedida nos autos foi devidamente cumprida, pois a Ré procedeu com a devolução das bagagens. Destacou, contudo, que a restituição somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Relembrou que, após ser diagnosticada com câncer de mama, precisou retornar com urgência ao Brasil para tratamento, tendo adquirido bilhete aéreo para o dia 02/05/2024 em voo operado pela Ré. Afirmou que, embora o transporte dos passageiros tenha ocorrido, suas bagagens, contendo prontuários, exames e demais documentos médicos, foram extraviadas, o que lhe impediu de iniciar o tratamento imediatamente. Relatou que, durante esse período, o quadro de saúde se agravou, com intensificação das dores e sangramentos nas mamas, sem que houvesse atuação médica eficaz por falta dos documentos extraviados. Sustentou que, diante da urgência médica e do risco de vida, não restou alternativa senão ingressar com a presente ação para obter, por meio de tutela antecipada, a devolução imediata das malas. Pontuou que a Ré somente devolveu a bagagem após o ajuizamento da ação, o que permitiu, enfim, o início de tratamento médico adequado. Por fim, aditou a inicial para requerer a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e pediu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Ao ID 10235971080, este Juízo recebeu a emenda à inicial. Em sede de defesa, ao ID 10269955898, a Ré AZUL informou que a Autora adquiriu passagem para o trecho Lisboa–Campinas–Confins no voo previsto para 02/05/2024, com o código de reserva “HWZW2H”. Relatou que, ao desembarcar em Confins/MG, a Autora constatou o extravio de sua bagagem, sendo devidamente orientada a preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), com o consequente início do trâmite para localização da mala. Alegou que a inicial da Autora omitiu os esforços prestados pela companhia na resolução do problema, buscando, segundo sustenta, dramatizar os fatos. Destacou que a bagagem foi extraviada no dia 02/05/2024, a ação foi ajuizada em 03/05/2024 e a devolução ocorreu em 04/05/2024 — apenas dois dias após o desembarque e um dia após o ajuizamento, o que demonstraria ausência de morosidade relevante. Frisou que a liminar judicial determinava o cumprimento da obrigação em dez dias, tendo a Ré agido em prazo inferior ao previsto legalmente pela Resolução nº 400 da ANAC. Impugnou os prejuízos alegados, disse que não houve comprovação de perda de compromissos e que não se configura dano moral, mas mero aborrecimento. Contestou ainda o pedido de inversão do ônus da prova, dizendo que não há verossimilhança nem hipossuficiência. Ao final, pediu a improcedência da ação e a condenação da Autora em custas e honorários. Ao ID 10272368848, a parte autora afirmou que, em razão do atraso na entrega de sua bagagem, que continha documentos médicos essenciais, como laudos de biópsia realizados em Portugal, houve agravamento do seu quadro clínico, com diagnóstico de metástase em linfonodo axilar. Alegou que esse fato decorreu diretamente da impossibilidade de dar continuidade imediata ao tratamento oncológico no Brasil. Reforçou que o extravio causou prejuízo grave e concreto, e que a entrega da bagagem não ocorreu no dia seguinte, como alegado, mas apenas três dias após o desembarque. Na audiência de conciliação de ID 10272456974, verificou-se a impossibilidade de um acordo entre as partes, sendo as partes intimadas para especificarem provas. Ao ID 10276357581, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 10334633967, a parte requerida foi intimada para manifestar-se acerca dos fatos novos trazidos pela autora ao ID 10272368848. Ao ID 10343394471, a companhia requerida rechaçou a alegação de que o agravamento do câncer teria decorrido do atraso de apenas dois dias na entrega da bagagem. Alegou que o relatório médico juntado aos autos não estabelece nexo entre o extravio e o avanço da doença. Reforçou que a bagagem foi extraviada em 02/05/2024, a ação foi ajuizada em 03/05/2024 e a devolução ocorreu em 04/05/2024, dentro do prazo previsto na Resolução 400/2016 da ANAC para voos internacionais. Argumentou que cumpriu integralmente as normas regulatórias aplicáveis, agindo com diligência e sem qualquer ilícito. Sustentou que a Autora não demonstrou abalo psíquico concreto, não tendo comprovado fato constitutivo do direito alegado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ao final, reiterou os termos da contestação, informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre Ogna Gonçalves Rodrigues e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A é inequivocamente de consumo, na medida em que a Autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a Ré na de fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, impera a aplicação das normas consumeristas, que preveem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O contrato de transporte aéreo configura uma obrigação de resultado, na qual o transportador assume o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino. O extravio da bagagem, mesmo que temporário, representa uma falha evidente na prestação desse serviço essencial, configurando o ato ilícito que enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. É fato incontroverso nos autos o extravio da bagagem da Autora (ID 10220607088), bem como a sua posterior restituição, ainda que em data controvertida pelas partes (a Ré afirma 04/05/2024, a Autora alega três dias de atraso após a chegada). O ponto fulcral da controvérsia reside na caracterização e extensão do dano moral decorrente desse extravio, considerando as particularidades da situação vivenciada pela Requerente. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A argumenta que a bagagem foi restituída em prazo inferior ao máximo previsto na Resolução ANAC 400/2016 para voos internacionais (21 dias), e que o extravio temporário não geraria, por si só, dano moral, classificando a situação como mero aborrecimento. Invoca, ainda, a Lei nº 14.034/20, que acrescentou o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, impondo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo para a indenização por dano extrapatrimonial. É verdade que o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/20, estabelece que: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Essa disposição legal, posterior à jurisprudência que muitas vezes reconhecia o dano moral in re ipsa em casos de extravio de bagagem, exige uma análise mais detida da efetiva ocorrência do dano e de sua extensão no caso concreto. Contudo, a interpretação desse dispositivo não pode se dar de forma a desvirtuar a proteção consumerista, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade, como a presente. A peculiaridade do presente caso reside no conteúdo essencial da bagagem extraviada: prontuário e histórico de exames e atendimentos de saúde havidos em Portugal (ID 10220594408). Conforme o relatório médico de Portugal (ID 10220606831), a Autora é diagnosticada com "Carcinoma invasivo de mama, NST, grau 3 de malignidade histológica, com extensas áreas de necrose". O perigo de dano foi reconhecido por este Juízo ao conceder a tutela antecipada, in verbis: "O relatório médico de ID 10220606831 atesta que a Sra. Ogna Gonçalves está diagnosticada com Carcinoma invasivo de mama, NST, grau 3 de malignidade histológica, com extensas áreas de necrose, em 80% de amostra, imagens de linfangioses carcinomatosas. Tal situação deixa evidenciado o seu delicado quadro de saúde e a necessidade urgente de ter sua bagagem restituída com a íntegra de seu prontuário médico, o qual, em falta, tem-lhe impossibilitado de realizar o tratamento adequado à sua enfermidade." (ID 10220800985) Embora a bagagem tenha sido restituída em poucos dias, a demora, ainda que breve, na entrega de documentos médicos indispensáveis para uma paciente com câncer em estágio avançado, vinda de outro país para dar continuidade ao tratamento, transcende o mero aborrecimento. Inclusive, o encaminhamento médico, acostado ao ID 10220614869, corrobora a veracidade da alegação de urgência formulada pela requerente, uma vez que ela procurou atendimento médico no dia seguinte ao seu desembarque no Brasil. Nesse sentido, o dano extrapatrimonial não se presume da simples falha na prestação do serviço, mas decorre da angústia profunda, do temor e da sensação de desamparo vivenciados por uma pessoa em condição de saúde tão fragilizada, sem acesso a informações vitais para seu tratamento. A demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, nos termos do artigo 251-A do CBAer, encontra-se evidenciada pela própria condição de saúde da Autora e pela natureza dos itens extraviados. É indubitável que a privação do prontuário médico e demais exames, em um momento de urgência e agravamento do quadro clínico, conforme narrado na inicial, causou à Autora sofrimento que extrapola em muito os dissabores cotidianos. No que tange à alegação da Autora de que o câncer "se alastrou" e acarretou metástase devido ao extravio da bagagem (ID 10272368848), é imperioso notar que o relatório médico de ID 10272370003, embora confirme a metástase, não estabelece um nexo causal direto e inequívoco entre a demora de 1, 2 ou 3 dias na restituição da bagagem e o surgimento ou agravamento dessa condição tão complexa. Não há, nos autos, prova técnica robusta que comprove que a metástase foi consequência direta e imediata da ausência dos documentos médicos por esse breve período, o que impossibilita este Juízo de realizar uma análise conclusiva acerca de tal alegação. Contudo, a ausência dessa comprovação específica não descaracteriza o dano moral já configurado pela angústia e pelo sofrimento decorrentes da privação de informações cruciais para a saúde em um momento de extrema vulnerabilidade. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço em um contexto de urgência médica, e não da evolução da doença em si. Entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. Para a reparação do dano material é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sendo incontroverso o extravio da bagagem e restando estabelecido que os fatos se deram por conduta ilícita da parte Ré, de rigor a restituição do dano material. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Define-se tal dano como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A causa de pedir no que toca aos danos morais e materiais está caracterizada na medida em que se constata, sem dúvida, o dissabor e o constrangimento experimentados pela parte autora, que teve sua mala de viagem extraviada com diversos itens pessoais e medicação controlada para tratamento de câncer. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283970-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) Portanto, no caso concreto, a conduta da Ré, ao extraviar a bagagem contendo documentos médicos de extrema relevância para o tratamento de câncer da Autora, impôs a ela não apenas o aborrecimento comum do extravio, mas uma angústia e um temor significativos em relação à sua saúde e à continuidade de seu tratamento, em um momento de já grande fragilidade. A ausência de acesso ao histórico médico e exames, mesmo que por um período considerado curto em termos gerais para extravio de bagagem, tornou a situação da Autora particularmente aflitiva, impedindo uma avaliação e intervenção médica precisa nos primeiros dias de seu retorno ao Brasil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 10220800985), que já foi integralmente cumprida pela Ré, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu aditamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a prolação da Sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, que ocorreu em período anterior à vigência da Lei de nº 14.905/2024. Contudo, após 30/08/2024, quanto aos juros, observar-se-á o índice constante na nova redação do art. 406 do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024. CONDENAR, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o quantum da indenização deferida, atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CRC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6008645-66.2025.4.06.3803

ID: 304383071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6008645-66.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008645-66.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZA PRADO MORENO (OAB SP446602) ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA (OAB SP156680) ADVOGADO(A) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, objetiva a concessão de liminar “ para que seja afastada qualquer limitação à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798 (pedido de habilitação nº 2) e reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, especialmente em tempo hábil da data do vencimento dos tributos federais a compensar, em 25.06.2025, permitindo-se seja esse crédito esgotado independentemente de prazo dado, pois afastada a inércia da Impetrante na busca de seu direito e já cumpridas as obrigações de habilitação e transmissão da 1ª DCOMP, ocorrida em 23.06.2022, nos termos do artigo 74-A, da Lei nº 9.430/96” . Diz que obteve êxito em ação judicial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS, cujo trânsito em julgado foi em 22-5-2019 (ação n. 0005367-96.2008.4.01.3803). Aduz que após a decisão final de mérito que reconheceu seu direito, a Impetrante apurou dos seus créditos em dois momentos distintos: (1) Créditos apurados em decorrência da exclusão do ICMS recolhido: realizou a habilitação administrativa sob o PER nº 18283.20110.191119.1.3.57-6989 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 1”), no valor originário de R$ 55.920.423,70, realizando, sequencialmente, as compensações correspondentes; (2) Créditos apurados pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais: tendo em vista a existência, na época, de controvérsia pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos no Tema nº 69, a Impetrante optou por ajuizar a Liquidação de Sentença nº 1013176 37.2019.4.01.3803, visando à apuração e liquidação dos valores. Informa que com o julgamento definitivo dos embargos de declaração pelo E. STF, que decidiu que o valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na NF, a Impetrante optou pela desistência da Liquidação de Sentença nº 1013176-37.2019.4.01.3803 e passou a adotar os procedimentos para a habilitação e compensação desses créditos, sendo que a homologação do pedido de desistência foi deferida por decisão judicial proferida em 30.03.2022. Afirma, assim, que apresentou um novo pedido de habilitação referente à segunda parcela dos créditos, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798 (“PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2”) no valor original de R$ 243.622.475,69. Alega que as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas, entretanto, recentemente, foi intimada acerca do Despacho Decisório nº 4602077, datado de 06.06.2025, por meio do qual a RFB, ao analisar as declarações de compensação transmitidas de forma vinculada ao crédito do PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, não homologou parte das compensações em razão da insuficiência de créditos, que assim foram reputados porque a RFB limitou a utilização de seus créditos ao prazo de 5 (cinco) contados a partir da data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança nº 0005367-96.2008.4.01.3803. Defende que essa interpretação não se sustenta, seja porque: (i) a legislação atualmente vigente- notadamente, artigo 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 - expressamente estabelece que o prazo de 5 (cinco) anos refere-se apenas ao início da utilização dos créditos, e não ao seu esgotamento; ou (ii) subsidiariamente, porque os valores apurados no PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 decorrem de créditos cuja apuração somente se tornou possível após a homologação de desistência da liquidação de sentença anteriormente ajuizada, homologada judicialmente apenas em 30.03.2022. Esclarece que ao tentar transmitir novas declarações de compensação (DCOMPs) vinculadas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2, referente a tributos com vencimento em 25.06.2025, a Impetrante foi surpreendida com um impedimento automático imposto pelo sistema eCAC da RFB, sob o fundamento de suposto decurso de prazo para utilização do crédito. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante apresentou emenda à Inicial e recolheu as custas judiciais. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, lembro que para a concessão da tutela liminar é necessário, além da demonstração do fumus boni iuris , o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No presente caso, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. A impetrante refere que a Receita Federal do Brasil tem o entendimento de que os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado e que não haveria possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer seu exaurimento dentro do prazo quinquenal, o que reputa ilegal. Razão assiste à parte impetrante. Tal restrição temporal não encontra amparo na legislação tributária. A previsão constante no art. 168 do CTN, que dispõe sobre a restituição de créditos, indica prazo inicial para que seja pleiteada a compensação dos tributos, mas não para a realização integral do encontro de contas. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem posicionamento no sentido de que a habilitação administrativa, efetuada dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito creditório, interrompe o prazo prescricional atinente ao aproveitamento dos créditos e, uma vez iniciada a compensação, não há prazo para a sua finalização. Observem: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme o entendimento desta Corte, o contribuinte possui o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito, para efetuar o protocolo do pedido de habilitação do crédito. Não se exige que a compensação seja finalizada no referido prazo. (TRF4 5010681-08.2023.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 01/03/2024) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 13/4/2015.) Também o e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em precedentes recentes, assim tem se manifestado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 168 DO CTN. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O EXAURIMENTO DO CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que buscava garantir o direito de compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação temporal, ante a recusa da Receita Federal em processar declaração de compensação com base na alegação de expiração do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão judicial. A agravante alega que protocolou o pedido de habilitação de crédito dentro do prazo legal e iniciou as compensações tempestivamente, remanescendo saldo a compensar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN se refere apenas ao início do procedimento de habilitação e da compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente, ou se também impõe limite temporal para o seu exaurimento total. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN deve ser observado para a habilitação administrativa do crédito reconhecido em ação judicial, inexistindo determinação legal para que se aproveite o montante integral dos créditos dentro do referido prazo. 4. Em 19/09/2019 a agravante protocolizou Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão prolatada nos autos 2009.38.09.002286-7, transitada em julgado em 01/04/2019, dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Deferida a habilitação, ao menos a partir de 15/01/2020, também dentro do prazo de cinco anos, a contribuinte vem apresentando requerimentos de compensação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165 e 168; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1011527-18.2024.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 13.08.2024. TRF2, AI 5007185-69.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 25.10.2024. TRF3, AI 5031099-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25.02.2025. TRF4, ApRemNec 5002542-21.2024.4.04.7111, Rel. Marcelo de Nardi, j. 19.03.2025. TRF5, AC 0820832-86.2023.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 18.03.2025. TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, D.E. 10.12.2024. (TRF6, AI 6009021-49.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA EXAURIMENTO. IN RFB Nº 2.055/2021. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, recurso pelo qual a agravante busca o reconhecimento do direito à utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sem limitação do prazo de cinco anos para seu exaurimento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o prazo quinquenal previsto no art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 se aplica apenas ao início do procedimento de compensação ou também ao exaurimento do crédito reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir 3. O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir que todo o crédito seja utilizado no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo quinquenal se aplica apenas ao pedido de habilitação do crédito e à primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: O prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado aplica-se apenas ao início do procedimento de compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do crédito mediante sucessivas declarações Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CTN, arts. 165, III, e 168, I; IN RFB nº 2.055/2021, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.469.954/PR; STJ, AgRg no REsp nº 1.469.926/PR; STJ, REsp nº 2.105.433. (TRF6, AI 6006484-80.2024.4.06.0000, 3ª Turma In casu , a parte impetrante demonstrou que: (a) a decisão final proferida no referido Mandado de Segurança Coletivo transitou em julgado em 22 de maio de 2019 (Evento 1, ANEXOSPET7, Página 2); (b) em 23 de junho de 2022 apresentou à Receita Federal o pedido de habilitação do indébito tributário decorrente da decisão judicial, transmitido sob o PER nº 17638.72045.230622.1.3.57 0798, conforme Evento 1 (ANEXOSPET5, Página 1), no valor original de R$ 243.622.475,69, sendo que, na mesma data, foi transmitida a 1º DCOMP a este pedido de habilitação, esclarecendo que “ no que interessa à presente, as primeiras compensações atreladas ao PEDIDO DE HABILITAÇÃO Nº 2 foram processadas ” (Evento 1, INIC1, Página 3). Assim, está demonstrado que o contribuinte efetuou o protocolo do pedido de habilitação do crédito antes de findo o prazo prescricional de cinco anos, oportunidade em que também formulou a primeira DCOMP, o que é suficiente para afastar a alegação de inércia – e, portanto, da prescrição, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Isso porque, reitere-se, a exigência é que o contribuinte apenas promova o pedido de habilitação do crédito e efetue a primeira compensação, não havendo limitação temporal para o exaurimento do valor reconhecido judicialmente Presente, portanto, o fumus boni iuris . De igual forma, também reputo presente o periculum in mora , considerando que a inviabilidade de aproveitamento de créditos já reconhecidos à impetrante poderá lhe impor ônus financeiro indevido, sendo certo, de outro lado, que prejuízo não haverá à autoridade impetrada, pois, se não for confirmada a existência do direito, em sede de cognição exauriente, a revogação da liminar lhe possibilitará a cobrança de eventuais valores indevidamente compensados. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, d efiro em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, afastando a alegação de prescrição, não promova óbice à transmissão de DCOMPs vinculadas ao crédito habilitado no PER nº 17638.72045.230622.1.3.57-0798, oriundo da decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 0005367-96.2008.4.01.3803, até o seu esgotamento, nos termos da fundamentação, salvo existindo outro motivo impeditivo, que não o discutido nos autos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou escoado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para seu necessário e indispensável parecer, no prazo de dez dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 145 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes