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Processo nº 5006632-72.2022.4.03.6302

ID: 337156668

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006632-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FURTADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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MARCELO EDUARDO BISSON

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AMANDA MARIA BONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006632-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA FURTADO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006632-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIANA FURTADO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MARIA BONINI - SP378958, LEONARDO TEIXEIRA MARINS - SP425042, MARCELO EDUARDO BISSON - SP453811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005953-72.2022.4.03.6302

ID: 337157421

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005953-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005953-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA APARECIDA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005953-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013228-16.2025.8.24.0008

ID: 300370316

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) AUTOR : DANIEL BALSANELLI SCHN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JACQUELINE SCHNEIDER BALSANELLI ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) AUTOR : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER ADVOGADO(A) : DANIEL BALSANELLI SCHNEIDER (OAB SC062189) DESPACHO/DECISÃO I - A questão deduzida na inicial é de consumo, razão pela qual hão de preponderar as normas atinentes à legislação protetiva, em especial a inversão do ônus da prova, a interpretação mais favorável ao consumidor, a reparação integral dos danos sofridos, conforme elucida o art. 6º do CDC no decorrer de seus incisos, tudo como forma de amparar a parte vulnerável da relação jurídica. II - Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória. Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais. III - Cite(m)-se e intime(m)-se. A ausência injustificada da parte autora implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); e da parte ré importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. Inexitosa a conciliação, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, apresentar contestação, sob pena de revelia. Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada. Após retornem os autos conclusos. IV - Frustrada a citação, informado CPF ou CNPJ no processo, proceda-se à busca de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do Poder Judiciário . Na ausência do CPF ou CNPJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço para citação, sob pena de extinção. V - Prejudicada a busca de endereços, expeça-se alvará em favor da parte autora , com prazo de validade de 30 (trinta) dias, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré, nas empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive no DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Apresentado novo endereço no prazo concedido, designe-se audiência . Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. VI - A citação por meio do aplicativo WhatsApp é medida excepcional e deve ser utilizada somente quando esgotadas as demais tentativas. VII - A citação da parte ré é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de acordo com o parágrafo único do art. 238 do CPC, deve ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação. VIII - A presente decisão serve como ofício, assim como o ato que designa a audiência.

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Processo nº 5013228-70.2025.4.03.6301

ID: 315940954

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BASTOS CRAVO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013228-70.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZANA BASTOS CRAVO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013228-70.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZANA BASTOS CRAVO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada o nascimento da filha da autora no dia 25/09/2023 (ID. 359627546). Entretanto, quanto aos demais requisitos legais necessários para concessão do Salário Maternidade, depreende-se do CNIS, a autora estava empregada quando da ocorrência do fato gerador e percebeu salário adimplido por seu empregador (CENTRO BRASILEIRO DE UROLOGIA E MEDICINA LTDA) durante o interregno de janeiro de 2023 a abril de 2024. Vejamos (id. 360747682): O pagamento pelo INSS somente é devido na hipótese em que a segurada ficou desamparada, sem o benefício do salário maternidade pela empregadora, nos casos de demissão, contrário disso seria admitir o enriquecimento ilícito, porquanto, a autora receberia duas vezes pelo mesmo fato gerador. Logo, considerando que o empregador da demandante já efetuou o pagamento do Salário Maternidade, não é possível o deferimento do benefício ora postulado, sob idêntico fundamento, sob pena de percepção em duplicidade e imposição de duplo ônus aos cofres públicos. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVADO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DO SALÁRIO NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PELA EMPREGADORA EM DEMANDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0045397-11.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) (grifei) Assim, o conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que a autora não faz jus ao recebimento de salário maternidade, porquanto, já o recebeu em momento oportuno, exaurindo assim, a função social do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5013228-81.2024.4.04.7108

ID: 277985423

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013228-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013228-81.2024.4.04.7108/RS EXEQUENTE : VANESSA ELAINE GRIEBELER SIMON ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5013228-13.2024.8.08.0035

ID: 315123157

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013228-13.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5013228-13.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAÚ UNIBANCO S.A. REU: ROSANA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445 Sentença. Vistos etc. Relatório. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itau Unibanco S/A. em face de ROSANA SOUZA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, tendo por objeto um veículo Marca: MITSUBISH, Modelo: PAJERO GASOLINA, nº 2012, Ano Fabricação nº 2012, Cor: VERDE, Placa: OPD6C81, RENAVAM: 00506059456 CHASSI: 93XFRH72WDCC75977. A parte demandante sustentou ter firmado um contrato de alienação fiduciária com o requerido referente a um veículo, sendo que ficou acordado o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Entretanto, o demandado se tornou inadimplente, motivo pelo qual a parte autora requereu, inclusive em sede liminar, a busca e apreensão do veículo. No ID 42171073, decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determinou a citação da parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, bem como, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar. ID 42171073 consta certidão informando que o requerido foi devidamente citado e o bem apreendido, como se verifica também pelo auto de busca e apreensão e depósito (ID 51807814). A parte demandada, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Fundamentação. 1. Do Julgamento antecipado da lide. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2. Do Mérito. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em tela, o credor provou a mora pela notificação extrajudicial (ID 16010746), obteve a liminar em decisão proferida no ID 17956814 e entrou na posse do bem, conforme consta no ID 49590544. Outrossim, de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 e no artigo 66B, § 3o, da Lei n.º 4.728/65, alterado pela Lei n.º 10.931/04, o requerente poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Contudo, a venda não poderá ser feita por preço vil. Se o credor preferir a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no artigo 730 do CPC. Resta comprovada, pelo exame dos autos, a mora da parte requerida em relação às obrigações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, de modo que se mostra cabível a procedência do pedido da presente demanda de busca e apreensão a fim de satisfazer o crédito do credor fiduciário. Dispositivo. Isto posto, considerando o acima exposto e todo o contexto probatório que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual (ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, moderadamente, em dez por cento sobre o valor da causa, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Não houve restrição judicial de veículo via Renajud. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042616132855400000040188383 Petição Fiel depositário_ES Petição (outras) em PDF 24042616132877400000040188396 SEGREDO DE JUSTIÇA Documento de comprovação 24042616132908000000040188398 PROCURAÇÃO_2023 Documento de comprovação 24042616132927100000040188404 Ata Itau Unibanco Holding Documento de comprovação 24042616132950600000040189306 CUSTO INIICAL Documento de comprovação 24042616132983800000040189308 contrato Documento de comprovação 24042616133000300000040189312 notificacao Documento de comprovação 24042616133036800000040189314 detran Documento de comprovação 24042616133059700000040189316 planilha Documento de comprovação 24042616133081100000040189317 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24042616274059100000040191763 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24042914121093600000040204219 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042914121093600000040204219 Petição (outras) Petição (outras) 24072511084548600000045042865 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24100115170713400000049181669 5170399 Mandado 24100115170733100000049181673 ANEXO OJA Mandado 24100115170755900000049181674 Petição (outras) Petição (outras) 25010909482749800000054136414 Peticao1736424823eve13902477 Petição (outras) em PDF 25010909482757400000054136416 Decurso de prazo Decurso de prazo 25012915560442900000055203803

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Processo nº 5007997-73.2022.4.03.6105

ID: 320317826

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007997-73.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FLORIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO

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EDILAINE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007997-73.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ROSA MARIA FLORIANO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO - SP116164, EDILAINE DA SILVA - SP328725 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, movida por ROSA MARIA FLORIANO, devidamente qualificado na inicial, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora sequelas de poliomielite (SPP), bem como a condenação da Ré a repetir os indébitos dos valores indevidamente descontados. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido (Id 255795541), tendo a Autora comprovado o recolhimento das custas judiciais e informado que não efetuou requerimento administrativo (Id 258144839). O pedido de liminar foi postergado para após a vinda da contestação (Id 259340642). A União apresentou contestação, alegando a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de pedido administrativo e pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido, em razão da não comprovação da sequela de poliomielite que acarretou invalidez. O pedido de liminar foi indeferido, sendo designada perícia médica (Id 262613423). A parte autora comprovou o pagamento dos honorários periciais (Id 266559131). Réplica (Id 267527966). Laudo pericial (Id 279577469). A União e a Autora se manifestaram acerca do laudo pericial no Id 284049391 e 292462218. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, porquanto desnecessário prévio requerimento administrativo para reconhecimento da isenção invocada. Neste sentido, destaco: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção de crédito tributário disciplinada na Lei nº 7.713/88. 2. Afasta-se a hipótese de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo perante a fonte pagadora do benefício não é pressuposto para o acesso à jurisdição, sob pena de violação da norma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. Não se cogita de situação de sucumbência recíproca, pois a parte autora decaiu de parte insignificante de seus pedidos. Ademais, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidiram apenas sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, no caso, o valor da condenação. Existe, pois, aplicação correta das normas do art. 85 do atual Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5013228-33.2021.4.03.6100, ..RELATORC: Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 18/10/2021) O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a Lei nº 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de doença grave comprovada, ex vi de seu art. 6º, inciso XIV, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim estabelece: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (sem destaque no original) Em relação ao tema, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Nesse sentido, destaco: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. In casu, considerando a documentação apresentada nos autos e manifestações das partes, entendeu este Juízo pela necessidade da realização de perícia médica para comprovação da doença alegada pela Autora (paralisia irreversível incapacitante, decorrente de sequela de poliomielite), questão controvertida nos autos, conforme decisão de Id 262613423. Com efeito, realizado exame pericial (Id 279577469), concluiu a i. perita que a Autora é portadora de limitações ortopédicas, que não causam paralisia irreversível. Destaco: Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado, é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames/perícias ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de paralisia irreversível e incapacitante. Assim, constado que a parte Autora não é portadora de paralisia incapacitante, qual seja aquela que impede o exercício de trabalho ou de funções, não faz jus à suspensão da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão do não enquadramento nas hipóteses legais da Lei nº 7.713/88, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013228-76.2025.8.08.0035

ID: 259016438

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5013228-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDIR RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos em seu benefício junto ao INSS de serviço não contratado, nos termos da inicial. Para tanto, alega a parte requerente que é aposentado e, recentemente, identificou que o requerido vem realizando descontos em seu benefício, referentes a rubrica “CONTRIB UNASPUB”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos), cuja a origem desconhece. Sustenta que não tem conhecimento de que se trata a cobrança, vez que nunca contratou, nem utilizou qualquer serviço do requerido, sendo tal cobrança indevida e ilegal. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando o cancelamento do contrato e do débito, a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relatório, fundamento e decido. Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto à possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais.” No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15. O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado. Compulsando os autos, em juízo de cognição sumária, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pois, foi noticiado que o requerido vem realizando indevidamente descontos no benefício da autora, referente a contribuição não contratada, lhe gerando os transtornos informados na inicial. Assim, entendo que o requerido deve se abster de realizar os referidos descontos no benefício da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. No mais, entendo que a medida não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida. Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino que o requerido se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, referente a rubrica “CONTRIB UNASPUB”, no valor de R$70,08 (setenta reais e oito centavos), conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de descumprimento, desde já, arbitro multa fixa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual reiteração de descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 3- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 4- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041411445597100000059437612 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041411445612400000059437622 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25041411445639400000059437624 03 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25041411445665800000059437629 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25041411445693000000059437634 historico-creditos Documento de comprovação 25041411445711700000059437638 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041415020993300000059600293 Nome: VALDIR RODRIGUES FERREIRA Endereço: Rua Ana Siqueira, 404, Alvorada, VILA VELHA - ES - CEP: 29117-310 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230

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Processo nº 5011870-72.2022.4.03.6302

ID: 299000780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011870-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP42… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011870-72.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAINA PEREIRA DOURADO - SP428830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. JOAQUIM FELICIANO DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência dos débitos consignados pelo INSS, assim como a restituição dos valores descontados em seu benefício, bem como o recebimento de uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sustenta que: 1 – recebia auxílio por incapacidade temporária NB 130.910.732-4 desde 2003, com renda ajustada de R$ 4.575,25, sendo que após perícia médica o INSS cessou o benefício e concedeu aposentadoria por incapacidade permanente com renda de R$ 2.575,28; 2 – além disso passou a sofrer desconto de consignação, que sequer sabe a origem ou motivo; Regularmente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Ao longo dos tempos, o tema da responsabilidade patrimonial do Estado passou por diversas concepções. No nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade patrimonial do Estado está consagrada atualmente no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Percebe-se, assim, que a responsabilidade objetiva do Estado, decorrente do risco administrativo, abrange: 1) as pessoas jurídicas de direito público; e 2) as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Basta, pois, à vítima a comprovação de que suportou algum dano e o seu nexo de causalidade com a ação ou omissão do Poder Público. No caso concreto, a parte autora sustenta que teve o benefício de auxílio por incapacidade temporária substituído por aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que, pelas novas regras de cálculo, o novo benefício foi deferido com renda bem menor que o anterior. Afirma o autor que ingressou com ação discutindo a validade da referida redução. Não obstante, o INSS ainda passou a descontar valores a título de consignação. Por sua vez, o INSS informou que: “(...) O Autor recebeu auxílio-doença e posteriormente se aposentou por invalidez. Os descontos efetuados na aposentadoria se referem ao acerto de contas dos pagamentos mensais e 13º salário efetuados no benefício de origem (auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez foi concedida em 31/08/2021, data do requerimento administrativo. No entanto, até 31/01/2022 o Autor continuou recebendo o auxílio-doença normalmente, até ser concluída a análise da aposentadoria. Em razão de novas regras trazidas pela reforma da previdência, a renda mensal da aposentadoria por invalidez resultou em valor inferior ao que o autor recebia no auxílio-doença. Por esse o motivo, os descontos na aposentadoria perduraram nos meses seguintes, já que os valores recebidos a titulo de auxílio-doença após foram maiores que aqueles devidos na aposentadoria por invalidez, bem como foi percebido auxílio doença em período posterior a sua cessação, em razão do deferimento da aposentadoria por invalidez retroativa a data do requerimento administrativo. Como a aposentadoria e auxílio-doença são inacumuláveis, e o Autor recebeu o auxílio-doença temporária até 31/01/2022, houve a compensação dos valores recebidos no B31 (auxílio-doença) com os valores que seriam recebidos no B32 (aposentadoria por invalidez) no mesmo período, restando complemento negativo em desfavor do Requerente, pois o auxílio-doença por incapacidade temporária era maior que a parcela correspondente à aposentadoria por invalidez.” (Id 278308508). Pois bem, o autor ingressou com ação questionando a validade da diminuição do benefício que recebia na substituição do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Tal pedido tramitou nesta 1ª Vara-Gabinete do JEF de Ribeirão Preto nos autos nº 5005297-36.2022.4.03.6102 e foi julgada improcedente em 11.4.2025. No enanto, a questão da legalidade ou não dessa alteração é matéria estranha ao presente feito. Nesta ação discute o autor os descontos efetuados em seu benefício que, conforme documentação contestação e documentação anexada, decorre da referida alteração de espécie de benefício. portanto está explicada a orgiem dos descontos. Resta analsiar se devidos ou não. Por conseguinte, o autor recebeu do órgão previdenciário a título de benefício de auxílio por incapacidade temporária, em período em que já havia sido convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, esses valores recebidos foram posterioremnte descontados de seu benefício. Assim, o cerne da questão é verificar se o autor deve ou não devolver os valores recebidos a maior, ou por outras palavras, se devidos os descontos efetuados pelo réu decorrentes do período em que pagou a mais ao autor. Nesse sentido, vejamos. Relevante para a solução da lide é a existência ou não de boa-fé, face à existência de entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas de boa-fé objetiva, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada. Destaque-se que não é o suposto erro da Administração que fundamenta a desnecessidade de devolução, mas o reconhecido recebimento de boa-fé do benefício. Destarte, na hipótese, verifico que a parte autora recebeu o svalores em discussão com base em benefíco que já estava recebendo, sem ter qualquer conhecimento que em razão da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente geraria redução do seu valor. Nesta situação, a legislação relativa à vedação de enriquecimento ilícito e de devolução do montante mediante desconto mensal no benefício recebido deve ser interpretada com temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como da boa-fé e da natureza alimentar do pagamento. Em verdade, quando o recebimento decorre de situação não atribuída à parte beneficiária, resultando em pagamento indevido ao segurado, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a reconhecida boa-fé e seu uso para sobrevivência. Destarte, resta evidente que o autor agiu de boa-fé, eis que o INSS deferiu o benefício com a RMI menor com DIB retroativa, sendo que o autor durante esse período recebia o auxílio por incapacidade temporária sem qualquer informação de que o benefício seria substituído e com a minoração da RMA. Portanto, considerando todo o contexto probatório, não cabe falar em devolução dos valores recebidos, notadamente quando se trata de verba de caráter alimentar e da boa-fé do beneficiário. Por conseguinte, face ao reconhecimento de boa-fé e da natureza alimentar da verba previdenciária, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora como consignação devem ser restituídos, devidamente atualizados. No entanto, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, eis que o INSS somente efetuou a cobrança porque o autor recebeu valores a maior. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade da cobrança referente a valores recebidos pelo autor, a título de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da argumentação supra, devendo: a) efetuar a devolução ao autor dos valores que já descontou, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal, com atualização desde cada débito indevido, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal) e juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF; o que deverá ser cumprido somente após o trânsito em julgado desta sentença. Por outro lado, face ao caráter alimentar, no tocante a cobrança dos valores, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional somente para impedir o requerido de realizar qualquer ato atinente a sua cobrança. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento da tutela de urgência (cessar qualquer ato de cobrança do valor recebido). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Cristiane Ribeiro Do Couto x Construtora Tenda S.A.

ID: 337954079

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013228-37.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DIAS MOURTHE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5013228-37.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vícios de Construção] AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO CPF: 081.334.666-52 RÉU: Construtora Tenda S.A. CPF: 71.476.527/0001-35 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, proposta por CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO em face de CONSTRUTORA TENDA S.A., qualificados aos autos, ao fundamento de que adquiriu da empresa Ré uma unidade imobiliária, consistente no apartamento nº 103, do bloco 24, do Residencial Recanto das Rosas, localizado em Ribeirão das Neves/MG. Afirma que, durante as negociações e conforme expressamente previsto no Memorial Descritivo do empreendimento e no Manual do Proprietário (ID 9497744317 e ID 9497817107), a construtora se comprometeu a entregar o imóvel com a devida "infraestrutura (tubulação seca) para medição individual de gás". Sustenta que, não obstante a promessa contratual, a referida infraestrutura não foi executada, o que configura um vício de construção e um descumprimento flagrante da oferta. Alega que a ausência do sistema de gás canalizado lhe impõe transtornos contínuos, como a necessidade de manusear e transportar botijões de gás pesados, além de expô-la e a sua família a riscos de segurança, como vazamentos e explosões. Aduz, ainda, que tal vício acarreta notória desvalorização comercial do bem. Fundamentada nestes fatos, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e por danos materiais, correspondentes à desvalorização do imóvel, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Pugnou, ademais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, a competência foi declinada para esta Comarca de Belo Horizonte, em razão do domicílio da Autora (ID 9500355457). Recebidos os autos neste Juízo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à Autora e designada audiência de conciliação (ID 9591892086). A audiência de conciliação, realizada por videoconferência, restou infrutífera, conforme ata juntada ao ID 9681327258. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (ID 9701993863), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, a ilegitimidade ativa da Autora para pleitear sobre vícios em área comum, e a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sob a ótica dos prazos trienal (art. 206, §3º, V, CC), quinquenal (art. 27, CDC) e decenal (art. 205, CC). No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, argumentando que o empreendimento foi entregue em conformidade com o "Habite-se" e que a Autora recebeu as chaves sem ressalvas. Negou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Por fim, arguiu a litigância de má-fé por parte do patrono da Autora. A parte Autora apresentou réplica à contestação (ID 9704319367), rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da exordial. Em decisão saneadora (ID 10207422379), este Juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial, de falta de interesse processual e a impugnação à gratuidade de justiça. A preliminar de ilegitimidade ativa foi postergada para análise com o mérito. A prejudicial de prescrição foi rejeitada, firmando-se a aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e, após embargos de declaração (ID 9899799599), restou indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (ID 10127219770). Deferida a produção de prova pericial de engenharia, foi nomeado o Sr. Perito Marcos Almada Barbosa, que apresentou seu laudo técnico sob o ID 10334307308. As partes se manifestaram sobre o laudo (ID 10336597436 e ID 10354920312), tendo a Ré juntado parecer de seu assistente técnico (ID 10354918312). Declarada encerrada a fase de instrução (ID 10395800178), as partes apresentaram suas alegações finais por meio das petições de ID 10438821765 (Autora) e ID 10449982738 (Ré). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não existindo vício ou irregularidade a ser sanada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passo a análise do mérito. Cuida-se, como dito, de ação ordinária cujo certe reside na verificação do descumprimento contratual por parte da construtora Ré, consistente na não entrega de infraestrutura para gás canalizado, a qual, segundo a Autora, fora expressamente prometida. Da Relação Jurídica e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a Autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a Ré na condição de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC), notadamente no ramo da construção civil. Dessa forma, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação civil, naquilo que for compatível. A responsabilidade do fornecedor por vícios do produto ou do serviço, no âmbito consumerista, é de natureza objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta do agente, nos termos dos artigos 12, 14 e 18 do referido diploma legal. Do Descumprimento Contratual A análise da documentação acostada aos autos, em especial o Memorial Descritivo (ID 9497817107) e o Manual do Proprietário (ID 9497744317), revela de forma inequívoca a promessa da Ré. O Manual do Proprietário é cristalino ao dispor: “A alimentação de gás para os fogões dos apartamentos será feita através de uma central de gás GLP em cilindros localizado no abrigo destinado ao sistema”. Tal disposição cria para o consumidor uma legítima expectativa de que receberia sua unidade dotada de tal comodidade e segurança. O princípio da vinculação da oferta, consagrado no artigo 30 do CDC, estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, a promessa contida nos documentos fornecidos pela construtora integrou o contrato de compra e venda, tornando-se uma obrigação a ser cumprida. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (Laudo Pericial - ID 10334307308) foi conclusiva ao corroborar a tese autoral. O ilustre Perito, após vistoria no local e análise dos documentos, atestou que, de fato, a infraestrutura prometida não foi executada pela Ré, caracterizando uma desconformidade entre o produto ofertado e o efetivamente entregue. Em suas palavras, o expert concluiu: "Consta no Memorial Descritivo que o empreendimento possuiria infraestrutura de gás canalizado. Não identificamos no local. Imóvel foi entregue com desconformidade a documentação". A defesa da Ré, centrada na obtenção do "Habite-se" e na ausência de ressalvas no termo de recebimento de chaves, não tem o condão de afastar a sua responsabilidade. O "Habite-se" é um ato administrativo que atesta a conformidade da obra com as posturas urbanísticas municipais, não se prestando a certificar o cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o consumidor, como bem pontuado pelo Perito em sua resposta ao quesito nº 3 da Ré. Da mesma forma, a ausência de ressalva no termo de recebimento não implica em renúncia do consumidor ao seu direito de reclamar por vícios que não sejam de fácil e imediata constatação ou cuja importância e impacto no uso do bem só se revelem com o tempo. Sobre o tema, o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL - MANUAL DO PROPRIETÁRIO - PREVISÃO DE ACABAMENTO INEXISTENTE NO IMÓVEL - ERRATA ENTREGUE POSTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - ILICITUDE CONFIGURADA - LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CABIMENTO. - A legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa. - Fica configurada uma ilicitude se a construtora entrega o imóvel com características diversas das prometidas no Manual do Proprietário, ainda que posteriormente tenha entregado uma "errata". - Cabe condenar a construtora a indenizar a parte autora das despesas que teve para colocar o imóvel no estado previsto no "Manual do Proprietário". - Configura dano moral o fato de a construtora entregar o imóvel com características de acabamento diversas da prometida no "Manual do Proprietário". (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.024783-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) Desta forma, resta cabalmente demonstrado o inadimplemento contratual por parte da Ré, que deixou de entregar o imóvel com a característica prometida, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vinculação da oferta, basilares nas relações de consumo. Dos Danos Materiais A Autora pleiteia indenização por danos materiais, consubstanciados na desvalorização comercial de seu imóvel. Neste ponto, a prova pericial (ID 10334307308) apresentou uma nuance de grande relevância. O Sr. Perito, com base em sua vasta experiência e utilizando metodologia técnica adequada, afirmou não ser possível aferir, com precisão estatística, uma desvalorização no valor de mercado do imóvel decorrente, exclusivamente, da ausência de gás canalizado. Contudo, o mesmo laudo reconhece que a inexistência de tal infraestrutura constitui um fator negativo, que pode influenciar a decisão de potenciais compradores e, portanto, dificultar a liquidez do bem. Diante dessa constatação, o Perito, de forma fundamentada, sugeriu a este Juízo um critério para arbitrar uma indenização, não a título de desvalorização de mercado, mas como uma compensação pela desconformidade constatada. Utilizando parâmetros de seu modelo avaliatório, o expert sugeriu o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acolho a sugestão do Perito. Embora não se tenha quantificado uma perda de valor de mercado stricto sensu, é inegável que a Autora sofreu um prejuízo patrimonial. Ela pagou por um imóvel que deveria conter uma determinada característica e não a recebeu. O dano material, neste caso, não se configura apenas pela desvalorização para revenda, mas pela perda do valor de uso e da comodidade inerente à infraestrutura prometida. A quantia de R$ 5.000,00, arbitrada pelo expert com base em critérios técnicos de seu modelo de avaliação, mostra-se razoável e proporcional para compensar a Autora pela falta da benfeitoria, convertendo-se a obrigação de fazer (instalar o sistema) em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Portanto, é devida a indenização por danos materiais no valor sugerido no laudo pericial. Dos Danos Morais A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Contudo, em situações específicas, as circunstâncias que envolvem o inadimplemento podem extrapolar a esfera do dissabor cotidiano e atingir a dignidade da pessoa humana. Este é o caso dos autos. A aquisição da casa própria é, para a grande maioria dos brasileiros, um dos projetos mais importantes da vida, envolvendo sacrifício financeiro e a concretização de um sonho. A frustração de receber o imóvel em desconformidade com o que foi prometido, especialmente no que tange a um item de segurança e comodidade essencial como a instalação de gás, ultrapassa o mero dissabor, isto conforme jurisprudência do TJMG colacionada acima. A Autora foi privada, por mais de uma década, da comodidade e da segurança de um sistema de gás canalizado. Foi compelida a uma rotina de manuseio de botijões de gás, com os riscos e inconvenientes inerentes a essa prática. Tal situação gera um estado de apreensão e desconforto que viola a tranquilidade e a paz de espírito, direitos da personalidade que merecem tutela jurisdicional. A conduta da Ré, ao não entregar o que prometeu, demonstrou um profundo descaso com a consumidora, violando sua legítima expectativa e causando-lhe angústia e frustração que devem ser reparadas. No que tange à quantificação do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e a condição do ofendido, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o agente. Considerando a natureza do dano, o porte econômico da Ré e as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que considero justa e adequada para o caso concreto. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: Condenar a Ré, Construtora Tenda S.A., a pagar à Autora, CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO, a título de danos materiais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente conforme o contrato ou, na ausência de pactuação, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; Condenar a Ré, Construtora Tenda S.A., a pagar à Autora, CRISTIANE RIBEIRO DO COUTO, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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