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Processo nº 5014925-74.2024.4.02.5110

ID: 320934795

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014925-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AVANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO ORTIGARA GIRARDI

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Apelação Cível Nº 5014925-74.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : AVANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5014925-74.2024.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : AVANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. inclusão do pis e da cofins em SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 69 do stf. constitucionalidade do cálculo por dentro. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito à exclusão dos valores de Contribuição ao PIS e de COFINS de suas próprias bases de cálculo, com a consequente declaração do direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior a esses títulos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a legalidade e constitucionalidade da inclusão dos montantes devidos a título de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, à luz da jurisprudência do C. STF e do E. STJ. Razões de decidir 3. A questão da inclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo foi submetida à apreciação do C. STF, por meio do RE nº 1.233.096, de Relatoria da e. Ministra Cármen Lúcia, com repercussão geral ( Tema 1.067 ). Conquanto pendente de julgamento o Tema 1.067 , não havendo determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo Ministro Relator, inexiste óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 4. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS " ( Tema 69 ). 5. No entanto, o precedente estabelecido pelo Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 574.706, não guarda identidade com a hipótese suscitada nos autos, uma vez que, diversamente do ICMS, a Contribuição ao PIS e a COFINS são tributos diretos, de modo que se inserem no conceito de receita bruta. 6. A possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica conhecida como “cálculo por dentro", na qual o tributo se insere na sua própria base de cálculo, foi reconhecida pela Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral ( Tema 214 ). 7. Ante a ausência de norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não se mostra plausível a tese de excluir a Contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5013761-74.2024.4.02.5110

ID: 330608603

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013761-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLDAIR PAULO BORGES

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RENAN PAULO BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013761-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TANIA MARIA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : OLDAIR PAULO BORGES (OAB RJ156977) ADVOGADO(A) : RENAN PAULO BORGES (OAB RJ225905) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5013567-97.2023.4.03.6301

ID: 299034784

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CYRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000666-74.2024.4.02.5110

ID: 278902725

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000666-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BATISTA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000666-74.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BATISTA DE SA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO Vistos em… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000666-74.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : PAULO HENRIQUE BATISTA DE SA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RJ252698) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Com a vinda dos cálculos, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005516-74.2024.4.02.5110

ID: 319492707

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005516-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE COUVAIN BAYONETA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005516-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ANDRE EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANNA ADVOGADO(A) : VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005516-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ANDRE EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANNA ADVOGADO(A) : VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " 1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396). Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5005128-74.2024.4.02.5110

ID: 301266255

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005128-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005128-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON HENRIQUE BARBOZA MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folga s indenizadas hora" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Outrossim, o patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação bem como que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados. Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. Assim, INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do item 1 : - cópia do contrato de honorários - declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; Com a vinda da documentação, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação, bem como a expedição da requisição em nome da sociedade de advogados OLIVEIRA QUEIROZ ADVOCACIA – CNPJ 58.057.117/0001-91 3) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 4) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 5) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 5.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 5.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 6) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5007650-74.2024.4.02.5110

ID: 316487702

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007650-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE GOMES RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5007650-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JORGE GOMES RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5007650-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JORGE GOMES RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004449-74.2024.4.02.5110

ID: 334889515

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004449-74.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VALENTE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LINDOLFO NUNES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5004449-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDECIR VALENTE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LINDOLFO NUNES DE ARAUJO (OAB RJ247042) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução … RECURSO CÍVEL Nº 5004449-74.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE : VALDECIR VALENTE BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LINDOLFO NUNES DE ARAUJO (OAB RJ247042) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Nathan Vitor Amaral Maia e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 262621541

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009919-54.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHAN VITOR AMARAL MAIA SARAH DRUMOND SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MOHARA FERNANDA DE ALMEIDA GOMES

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TASSIANE SENA AVILA

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THAIS MENDES DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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SABRINE CRISTIANE RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95. Tentativas de conciliação frustradas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por necessário, registro que não se aplica a suspensão do processo, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve a preliminar de ausência de interesse de agir, em relação à tentativa de resolução extrajudicial do conflito, além de ter a demandante apresentado referida tentativa de resolução extrajudicial da lide, nos IDS 10279404798 e 10279422423. 2.1. Da preliminar de litispendência Superada a preliminar em questão, haja vista que os autores já apontaram as diferenças existentes entre a presente ação em curso e o processo indicado na triagem (certidão de ID 10279606642), tratando-se o presente feito de fatos novos, com pedidos a estes relacionados (manifestação de ID 10302194088 e documentos anexos). 2.2. Da Ilegitimidade Ativa A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação e implica que somente poderá demandar aquele que seja titular do direito ou prestação almejados em juízo, ainda que em tese, através do exercício do direito de ação. O pedido elaborado na peça inaugural delimita objetiva e subjetivamente a lide. Os promoventes atribuem à conduta da promovida os danos sofridos, motivo pelo qual, figura-se legítimo para o presente pleito, nos termos da teoria da asserção. Ademais, o autor NATHAN, pessoa física, comprova ser sócio proprietário da segunda promovente (contrato social de ID 10279416186), o que indica estar diretamente ligado à administração e atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica promovente. Ademais, nos termos do art. 17 do CDC (Lei 8.078/1990) equipara-se a consumidor todas as vítimas do evento, razão pela qual, o primeiro promovente possui legitimidade ativa para a presente demanda. Afasto a preliminar. 2.3. Da incompetência/ prova pericial Entende a promovida que este processo depende de prova pericial para seu deslinde, contudo, não há que se falar na incompetência do Juizado para o presente feito, considerando que não é necessária a realização de perícia nos autos para constatar irregularidades na prestação dos serviços, bastando a análise das provas acostadas aos autos e a legislação vigente. 2.4. Falta de interesse de agir As alegações da promovida de que não há cobrança de multa rescisória, inexistindo base para os pedidos realizados pelos autores, faltando-lhes o interesse de agir, portanto, é matéria que depende da análise do mérito, pelo que afasto a preliminar em apreço. 2.5. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve a prestação defeituosa de serviço, consistente em cancelamento unilateral do contrato de telefonia e internet, além da alegada cobrança de multa pela promovida, bem como se os autores sofreram danos morais decorrentes de conduta da ré. É incontroverso que as partes celebraram contrato de pacote de serviços de telefonia e internet, havendo quatro linhas telefônicas no referido plano, conforme relatado pelas partes e contratos de ID 10335201025. Os autores afirmam que, apenas após 24 meses de contratação do plano, para evitar incidência de multa, tentaram convertê-lo em um plano para pessoa física. Entretanto, a operadora ré fez exigência de pagamento de multa rescisória, sob alegação de que o contrato havia se renovado automaticamente. Relatam os autores que, após tratativas mediante PROCON, sem sucesso, ingressaram com ação anterior a esta (processo nº 5013567-76.2023.8.13.0290), obtendo reconhecimento de encerramento do prazo de fidelização em 21/05/2023, sendo indevida a cobrança de multa rescisória, portanto. Os autores relatam que, mesmo após a decisão judicial favorável, a promovida, de forma unilateral, teria cancelado todas as linhas telefônicas e aplicado multa contratual no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que os motivou a ingressar com a presente ação. Para comprovar suas alegações, os promoventes juntaram tentativas de resolução via PROCON (ID 10279422423 e 10279422423), fatura constando a cobrança da referida multa no ID 10302190844, e carta de resposta da ré à reclamação realizada no PROCON, dizendo que “(...) houve um equívoco por parte do atendente, que resultou no cancelamento dos acessos.(...)”. A promovida, por sua vez, faz considerações sobre a ação anterior, dizendo que, pelo fato de os autores terem requerido portabilidade das linhas telefônicas antes do trânsito em julgado da referida ação, por esta ainda não ser definitiva, foram gerados todos os supostos danos alegados na presente ação, pugnando pela improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação. Os depoimentos testemunhais colhidos em audiência confirmam que a segunda promovente ficou sem a oferta dos serviços pela ré, por alguns dias, dificultando as vendas, o contato com clientes e fornecedores. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o §3º, do referido dispositivo legal. No presente caso, houve a prestação defeituosa de serviço, configurada pela falta dos serviços de internet e das quatro linhas telefônicas contratados, pelo período de cinco dias consecutivos, diante de cancelamento do contrato pela ré e ainda, cobrança de multa rescisória (ID 10302190844). Destaco que a requerida não trouxe nenhuma prova capaz de refutar a pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC, além de ter confessado a falha na prestação dos serviços (conforme documento de ID10302197622). Desta feita, a declaração de inexistência do débito de três mil reais, referente à multa rescisória decorrente de cancelamento das linhas telefônicas pela própria ré, é medida que se impõe. Improcedente o pedido de condenação da promovida à repetição do indébito, uma vez que não houve comprovação de pagamento, pelos autores, da respectiva fatura de cobrança da multa. Os danos materiais não podem ser hipotéticos. O pedido de tutela de urgência também não merece prosperar, haja vista que os serviços foram restabelecidos, conforme depoimentos testemunhais. 2.5.1. Dos danos morais Tenho como devida também a indenização por danos morais. A ausência dos serviços de internet e telefonia no estabelecimento comercial promovente, sem que a suspensão se desse de forma devida, compromete o funcionamento e desenvolvimento de suas atividades comerciais, visto a necessidade desses serviços para o ramo comercial de vendas. Demonstrado o nexo causal entre a ação e o dano, configura-se a culpa do fornecedor de serviço. Evidente, pois, que neste caso o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, posto que os transtornos experimentados pelo consumidor à espera de reativação de um serviço do qual depende para exercer sua atividade empresarial, ou ainda que fosse para outra finalidade, certamente ultrapassa o mero aborrecimento, além de provocar no usuário do serviço a sensação de que sua situação foi tratada com descaso, deixa-o com manifesta apreensão. A quantificação do dano moral é deixada à estimativa equitativa do juiz, considerando-se, dentre outros critérios, a gravidade objetiva do dano, a gravidade da falta, a condição econômica do causador do ato, o caráter punitivo e a finalidade educativa. Na hipótese dos autos, levando-se em conta todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu os requerentes; considerando, lado outro, a situação do réu, que, sendo prestador de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor de cada um dos autores, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência e a inexigibilidade da multa rescisória referente ao contrato objeto dos autos; e b) Condenar a requerida a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG, a partir deste arbitramento, bem como ser acrescido de juros mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (15/07/2024 - conforme documento de ID 10302197622). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, com a baixa, ao arquivo. Ao M.M.º Sr. Dr. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/1995. Vespasiano, 29 de março de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009919-54.2024.8.13.0290 AUTOR: NATHAN VITOR AMARAL MAIA CPF: 127.939.416-11 AUTOR: SARAH DRUMOND SALOMAO CPF: 34.505.700/0001-50 RÉU/RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 29 de março de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Setembrina Vanin x Banco Bradesco S.A.

ID: 276507671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013567-18.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINA VANIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PATRICIA DE LIMA RIBEIRO

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STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS

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INGRA CARINA ARGENTA

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Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5013567-18.2020.8.24.0018/SC APELANTE : SETEMBRINA VANIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) ADVOGADO(A) : STEPHANY MAGGIONI DOS SANTOS (OAB SC066160) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE LIMA RIBEIRO (OAB SC064751) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por SETEMBRINA VANIN em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu que notou descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 183,28, a ser pago em 72 parcelas mensais e sucessivas de R$ 5,13, referente ao contrato n. 318970571-2, incluído 02/2018. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, tampouco recebeu o crédito bancário. Disse que acredita ter sido vítima de fraude, pois foi contratado empréstimo em seu nome sem seu consentimento, e que com sua conduta a ré praticou ato ilícito, violando seu direito de informação, bem como os princípios de lealdade e boa-fé contratual. Informou que é aposentada e os descontos mensais em seu benefício previdenciário prejudicam sua mantença e de sua família, configurando danos morais passíveis de indenização. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada ao contrato bancário discutido, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou a gratuidade da Justiça, a prioridade na tramitação, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Valorou a causa e carreou documentação (Evento 1). Em despacho inaugural foi deferida a gratuidade da Justiça, a prioridade de tramitação e exibição incidental de documentos, sendo determinada a citação (Evento 4). Citada (Evento 9), a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado. Defendeu sua licitude e a ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Carreou ao feito documentos (Eventos 12 e 14). Na réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e negou ter recebido os valores contratados (Evento 16). Na decisão do Evento 18, foi afastada a preliminar arguida e intimada a parte ré para comprovar a disponibilização do crédito em favor da parte autora. Houve solicitou dilação de prazo para cumprimento em Evento 23, tendo manifestação da autora pelo procedência da ação (Evento 24). Após, a ré juntou a documentação no Evento 26, ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial documental e papiloscópica (Evento 29). Intimada a apresentar extrato de sua conta corrente bancária na data do depósito do crédito bancário impugnado (Evento 31), a autora alegou que a prova da contratação compete à instituição financeira e requereu a expedição de ofício à instituição financeira para a apresentação dos extratos (Evento 34). Instada novamente a apresentar seu extrato bancário (Evento 36), a autora não o fez (Evento 39). Sobreveio sentença (Evento 42), que restou cassada para se determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 58), a parte ré comprovou o adiantamento dos honorários periciais (Eventos 63 e 64), apresentando quesitos e assistentes técnicos em Eventos 65 e 67, respectivamente. Apresentada manifestação do perito nomeado (Evento 72), houve tentativa de intimação pessoal da autora (Eventos 73 e 75), pelo que a autora regularizou sua representação processual (Evento 76) e apresentou quesitos (Evento 79). Realizada a tomada de digitais (Evento 85), houve juntada do contrato aos autos e depósito em cartório (Eventos 92 e 93), sendo certificado a retirada pelo perito (Evento 98). Após designada data para perícia (Evento 99), foi acostado o laudo no Evento 106. As partes apresentaram manifestação ao laudo (Eventos 111, 112 e 114. É o breve relato. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressarcimento dos honorários periciais e honorários advocatícios ao procurador do demandado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Expeça-se, ainda, alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 63 em favor do perito do juízo, conforme apresentação dos dados bancários lançados em Evento 106 (Solicitação De Pagamento Honorários 4). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação ( 126.1 ), sustentando, em resumo, que a ré não cumpriu a contento o ônus de comprovar a regularidade do contrato, requerendo, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões no evento 130 da origem. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de empréstimo consignado desconhecido, razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou improcedente o feito. A parte autora aviou recurso. Defende que não há, nos autos, prova suficiente a atestar a validade do negócio jurídico impugnado- destacando que, a despeito a realização de perícia papiloscópica, " parte Apelada não forneceu de forma completa e detalhada a geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, pois são dados essenciais para o deslinde dos fatos e resolução do litígio" . Ainda, aponta que não houve: 1 – Confirmação do Negócio Jurídico; 2 – Confirmação da Validade do Negócio Jurídico; 3 – Autorização para averbação junto ao INSS; 4 – Anuência e Ciência Prévia da Apelante; 5 – Recebimento do montante pela Apelante. Razão lhe acede. É certo caber à casa bancária, na qualidade de fornecedora, comprovar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Seja porque não se pode pedir prova negativa da requerente, seja porque incide, ao caso, a legislação consumerista. Ocorre que, tal qual reconheceu o julgador de origem, o fez a contento. A parte ré juntou instrumento contratual, onde consta impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas ( 26.2 ) . Também juntou informações sobre o pagamento do sinalagma ( 14.1 ) A despeito da ausência de atendimento integral ao disposto pelo art. 595 do Código Civil, essa Corte tem admitido a convalidação da avença quando os demais elementos de prova corroboram a perfectibilização do contrato. A convalidação da avença, quando a prova revela que o crédito decorrente do contrato foi vertido em favor do consumidor, " vem assentada no princípio da preservação dos contratos e, ainda, como corolário da boa-fé objetiva, na medida em que, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, a utilização do crédito pode suprir eventual vício na manifestação da vontade " (TJSC, Apelação n. 5001594-37.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). Ademais, a parte autora impugnou especificamente a autenticidade da impressão digital aposta, sendo que a prova técnica - não derruída a contento - indicou a convergência entre aquela aposta na avença e nos documentos pessoais da parte. Absolutamente impertinentes às ilações acerca da indispensabilidade de geolocalização da parte Autora no momento da suposta assinatura do Contrato, a suposta imagem de captura digital (selfie/foto), IP e número do celular, porquanto a contratação, in casu, não é eletrônica. Nessa toada, o contrato, cuja autenticidade foi confirmada pela prova pericial, denota negócio jurídico válido, contendo aquiescência do tomador e, em seus termos, a autorização para cobrança junto ao benefício previdenciário do consumidor e declaração de ciência de seus termos. Quanto à prova do cumprimento do sinalagma, anote-se que a parte ré juntou demonstrativo que confirma, ademais, o que estava previsto em contrato: a liberação do crédito contratado em conta-corrente. Cabia à requerente, portanto, produzir prova em contrário, no que bastava a apresentação de extratos de sua conta-corrente, o que não fez. Logo, considerando que a documentação encartada é suficiente à comprovação da regularidade do contrato em questão, a improcedência da ação deve ser mantida. Fixo honorários recursais em favor do patrono adverso no patamar de 1% sobre o valor da causa. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intimem-se.

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